{"id":176432,"date":"2026-01-27T17:17:27","date_gmt":"2026-01-27T20:17:27","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=176432"},"modified":"2026-01-27T17:17:53","modified_gmt":"2026-01-27T20:17:53","slug":"locacao-temporada-plataformas-digitais-regras-condominiais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/locacao-temporada-plataformas-digitais-regras-condominiais\/","title":{"rendered":"Loca\u00e7\u00e3o por temporada via plataformas digitais n\u00e3o viola, por si s\u00f3, regras condominiais diz o STJ – entenda"},"content":{"rendered":"\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou nos \u00faltimos anos importante jurisprud\u00eancia<\/a><\/strong> sobre a possibilidade de condom\u00ednios restringirem a loca\u00e7\u00e3o de unidades aut\u00f4nomas por meio de plataformas digitais como Airbnb, Booking e similares.<\/p>\n\n\n\n

Ora, a compreens\u00e3o adequada dessa mat\u00e9ria exige an\u00e1lise cuidadosa das distin\u00e7\u00f5es tra\u00e7adas pela Corte Superior entre situa\u00e7\u00f5es aparentemente semelhantes, mas que recebem tratamento jur\u00eddico diverso.<\/p>\n\n\n\n

Existindo na Conven\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednio regra impondo destina\u00e7\u00e3o residencial, mostra-se indevido o uso de unidade condominial para fins de hospedagem remunerada, com m\u00faltipla e concomitante loca\u00e7\u00e3o de aposentos existentes nos apartamentos, a diferentes pessoas, por curta temporada (ex: loca\u00e7\u00e3o pelo Airbnb).\n\nVale ressaltar que existe a possibilidade de os pr\u00f3prios cond\u00f4minos de um condom\u00ednio edil\u00edcio de fim residencial deliberarem em assembleia, por maioria qualificada (2\/3 das fra\u00e7\u00f5es ideais), permitir a utiliza\u00e7\u00e3o das unidades condominiais para fins de hospedagem at\u00edpica, por interm\u00e9dio de plataformas digitais ou outra modalidade de oferta, ampliando o uso para al\u00e9m do estritamente residencial e, posteriormente, querendo, incorporarem essa modifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio.\n\nSTJ. 4\u00aa Turma. REsp 1819075\/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, Rel. p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Min. Raul Ara\u00fajo, julgado em 20\/04\/2021 (Info 693).<\/strong>\n\nJulgado correlato:\n\nO condom\u00ednio que possui destina\u00e7\u00e3o exclusivamente residencial pode proibir a loca\u00e7\u00e3o de unidade aut\u00f4noma por curto per\u00edodo de tempo\n\nA explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de unidades aut\u00f4nomas mediante loca\u00e7\u00e3o por curto ou curt\u00edssimo prazo, caracterizada pela eventualidade e pela transitoriedade, n\u00e3o se compatibiliza com a destina\u00e7\u00e3o exclusivamente residencial atribu\u00edda ao condom\u00ednio.\n\nA afeta\u00e7\u00e3o do sossego, da salubridade e da seguran\u00e7a, causada pela alta rotatividade de pessoas estranhas e sem compromisso duradouro com a comunidade na qual est\u00e3o temporariamente inseridas, \u00e9 o que confere razoabilidade a eventuais restri\u00e7\u00f5es impostas com fundamento na destina\u00e7\u00e3o prevista na conven\u00e7\u00e3o condominial.\n\nO direito de propriedade, assegurado constitucionalmente, n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 de quem explora economicamente o seu im\u00f3vel, mas sobretudo daquele que faz dele a sua moradia e que nele almeja encontrar, al\u00e9m de um lugar seguro para a sua fam\u00edlia, a paz e o sossego necess\u00e1rios para recompor as energias gastas ao longo do dia.\n\nSTJ. 3\u00aa Turma. REsp 1.884.483-PR, Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, julgado em 23\/11\/2021 (Info 720).<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
A consolida\u00e7\u00e3o jurisprudencial: dois momentos distintos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    <\/ol>\n\n\n\n
    A partir de 2021, com os julgamentos dos REsp 1.819.075-RS (4\u00aa Turma) e REsp 1.884.483-PR (3\u00aa Turma), o STJ firmou entendimento no sentido de que condom\u00ednios com destina\u00e7\u00e3o exclusivamente residencial prevista em conven\u00e7\u00e3o podem validamente proibir a loca\u00e7\u00e3o de unidades por curto ou curt\u00edssimo prazo mediante plataformas digitais.<\/p>\n\n\n\n
    Nesse diapas\u00e3o, a fundamenta\u00e7\u00e3o desses precedentes repousou na premissa de que a explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica caracterizada pela alta rotatividade de pessoas e pela transitoriedade das ocupa\u00e7\u00f5es n\u00e3o se compatibiliza com a destina\u00e7\u00e3o exclusivamente residencial, afetando o sossego, a salubridade e a seguran\u00e7a dos demais cond\u00f4minos.<\/p>\n\n\n\n
    Outrossim, esses julgados estabeleceram que tal veda\u00e7\u00e3o poderia ser implementada mediante delibera\u00e7\u00e3o assemblear que observe o qu\u00f3rum legal, constituindo mera regulamenta\u00e7\u00e3o do uso conforme a destina\u00e7\u00e3o j\u00e1 prevista na conven\u00e7\u00e3o, dispensando altera\u00e7\u00e3o do ato constitutivo do condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n
    Nesse sentido, conforme decidiu a Terceira Turma no REsp 1.884.483-PR:<\/p>\n\n\n\n
    \"A explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de unidades aut\u00f4nomas mediante loca\u00e7\u00e3o por curto ou curt\u00edssimo prazo, caracterizada pela eventualidade e pela transitoriedade, n\u00e3o se compatibiliza com a destina\u00e7\u00e3o exclusivamente residencial atribu\u00edda ao condom\u00ednio.\"<\/pre>\n\n\n\n
    Perceba, contudo, que recentes decis\u00f5es do pr\u00f3prio STJ, proferidas em 2025, introduziram nuances essenciais a essa compreens\u00e3o, estabelecendo que a mera loca\u00e7\u00e3o por meio de plataformas digitais n\u00e3o configura, por si s\u00f3, viola\u00e7\u00e3o \u00e0s normas condominiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
    2025: loca\u00e7\u00e3o por temporada n\u00e3o viola, por si s\u00f3, regras condominiais<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Veja o que saiu nos stories do STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
    \"plataforma\"<\/figure>
    \n
    Em julgamento de outubro de 2025, a Ministra Daniela Teixeira, da Terceira Turma, ao apreciar o AREsp 2.900.690-GO, estabeleceu distin\u00e7\u00e3o fundamental que deve orientar a compreens\u00e3o do tema.<\/p>\n\n\n\n
    Veja: o Tribunal reconheceu expressamente que “a loca\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria por meio de plataformas digitais n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, viola\u00e7\u00e3o \u00e0s normas condominiais, sendo necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de perturba\u00e7\u00e3o ao sossego dos moradores”<\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    Nesse caso concreto, uma associa\u00e7\u00e3o de moradores ajuizou a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o fazer contra propriet\u00e1ria de im\u00f3vel, alegando descumprimento de normas condominiais em raz\u00e3o de loca\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias via plataformas digitais. O Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o, e o STJ manteve o entendimento.<\/p>\n\n\n\n
    Com efeito, a fundamenta\u00e7\u00e3o adotada pela Ministra Relatora centrou-se em dois pilares essenciais: primeiro, a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o concreta dos preju\u00edzos alegados; segundo, a distribui\u00e7\u00e3o adequada do \u00f4nus probat\u00f3rio entre as partes.<\/p>\n\n\n\n
    Destarte, conforme consignou o ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
    \"O \u00f4nus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), e \u00e0 parte r\u00e9 quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (art. 373, II, CPC). A apelante n\u00e3o se desincumbiu de seu \u00f4nus probat\u00f3rio, limitando-se a apresentar boletim de ocorr\u00eancia e fichas de controle confusas e incompletas, que n\u00e3o comprovam a pr\u00e1tica de loca\u00e7\u00e3o para eventos festivos ou perturba\u00e7\u00e3o ao sossego dos moradores.\"<\/pre>\n\n\n\n
    As distin\u00e7\u00f5es fundamentais: quando h\u00e1 e quando n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
      <\/ol>\n\n\n\n
      Ora, a an\u00e1lise comparativa dos precedentes do STJ revela que a Corte adota crit\u00e9rios objetivos para distinguir situa\u00e7\u00f5es que configuram ou n\u00e3o viola\u00e7\u00e3o \u00e0s normas condominiais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
      Loca\u00e7\u00e3o residencial tempor\u00e1ria vs. hospedagem comercial<\/span><\/h4>\n\n\n\n
      A primeira distin\u00e7\u00e3o essencial diz respeito \u00e0 natureza jur\u00eddica da atividade desenvolvida. Perceba: o STJ diferencia a loca\u00e7\u00e3o por temporada com finalidade residencial<\/strong> da hospedagem comercial at\u00edpica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
      Nesse sentido, a loca\u00e7\u00e3o por temporada regulada pelo artigo 48 da Lei n\u00ba 8.245\/91 \u2014 aquela destinada \u00e0 resid\u00eancia tempor\u00e1ria do locat\u00e1rio, por prazo n\u00e3o superior a 90 dias \u2014 mant\u00e9m car\u00e1ter residencial e, em princ\u00edpio, n\u00e3o desborda da destina\u00e7\u00e3o prevista em conven\u00e7\u00e3o condominial.<\/p>\n\n\n\n
      Outrossim, conforme pontuou o Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze em seu voto-vista no REsp 1.884.483-PR:<\/p>\n\n\n\n
      \"Loca\u00e7\u00e3o por temporada, destinada \u00e0 resid\u00eancia tempor\u00e1ria do locat\u00e1rio, independentemente do meio pelo qual \u00e9 viabilizada (no caso, por meio de plataforma digital) e do prazo, desde que limitada ao per\u00edodo de noventa dias, nos termos do art. 48 da Lei n. 8.245\/1991, n\u00e3o se aparta, em regra, da destina\u00e7\u00e3o residencial estabelecida em conven\u00e7\u00e3o condominial.\"<\/pre>\n\n\n\n
      Veja, contudo, que o pr\u00f3prio Ministro ressalvou: “Diz-se em regra, pois \u00e9 preciso aferir, casuisticamente, se a loca\u00e7\u00e3o por temporada n\u00e3o \u00e9 desvirtuada, com a fragmenta\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel para acolher pessoas estranhas entre si; com oferecimento de servi\u00e7os aos locat\u00e1rios, tais como limpeza ou refei\u00e7\u00f5es, etc, caso em que se evidenciaria uma n\u00edtida finalidade comercial”.<\/p>\n\n\n\n
      Destarte, o enquadramento jur\u00eddico adequado depende da an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias concretas de cada caso, considerando-se aspectos como: tempo de hospedagem, grau de profissionalismo da atividade, destina\u00e7\u00e3o exclusiva do im\u00f3vel ao ocupante ou compartilhamento com o propriet\u00e1rio, presta\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de servi\u00e7os perif\u00e9ricos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
      Proibi\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica vs. comprova\u00e7\u00e3o de perturba\u00e7\u00e3o concreta<\/span><\/h4>\n\n\n\n
      A segunda distin\u00e7\u00e3o fundamental reside na diferen\u00e7a entre proibi\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas estabelecidas preventivamente pelo condom\u00ednio e demandas que buscam coibir perturba\u00e7\u00f5es concretas j\u00e1 verificadas.<\/p>\n\n\n\n
      Ora, os precedentes de 2021 (REsp 1.819.075-RS e REsp 1.884.483-PR) trataram de delibera\u00e7\u00f5es assembleares que, preventivamente<\/strong>, vedaram a loca\u00e7\u00e3o por curtos per\u00edodos, fundamentadas no potencial de afeta\u00e7\u00e3o do sossego, salubridade e seguran\u00e7a pela alta rotatividade de pessoas.<\/p>\n\n\n\n
      \"plataforma\"<\/figure>
      \n
      Nesse contexto, o STJ validou tais proibi\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas quando implementadas por delibera\u00e7\u00e3o assemblear regular, reconhecendo a autonomia privada coletiva dos cond\u00f4minos para regulamentar o uso das unidades conforme a destina\u00e7\u00e3o prevista na conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
      Diferentemente, no julgamento de 2025 (AREsp 2.900.690-GO), a associa\u00e7\u00e3o de moradores buscava coibir judicialmente uma atividade espec\u00edfica<\/strong>\u00a0j\u00e1 em curso, alegando viola\u00e7\u00e3o concreta \u00e0s normas condominiais. Nessa hip\u00f3tese, o STJ exigiu a comprova\u00e7\u00e3o efetiva dos preju\u00edzos<\/strong>\u00a0alegados.<\/p>\n\n\n\n
      Perceba a distin\u00e7\u00e3o: em um caso, o condom\u00ednio age preventivamente mediante delibera\u00e7\u00e3o assemblear; no outro, busca-se tutela judicial repressiva de conduta espec\u00edfica. As exig\u00eancias probat\u00f3rias s\u00e3o naturalmente diversas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
      \u00d4nus da prova: quem deve demonstrar o qu\u00ea<\/span><\/h4>\n\n\n\n
      Com efeito, a distribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus probat\u00f3rio constitui elemento decisivo para a compreens\u00e3o da mat\u00e9ria. Veja: quando o condom\u00ednio ou associa\u00e7\u00e3o de moradores aju\u00edza demanda para coibir loca\u00e7\u00f5es via plataformas digitais, compete-lhe demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n
      Nesse diapas\u00e3o, a Ministra Daniela Teixeira foi categ\u00f3rica ao afirmar que “a apelante n\u00e3o se desincumbiu de seu \u00f4nus probat\u00f3rio, limitando-se a apresentar boletim de ocorr\u00eancia e fichas de controle confusas e incompletas”<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
      Lado outro, n\u00e3o basta alegar genericamente que a loca\u00e7\u00e3o via plataforma digital viola normas condominiais \u2014 \u00e9 necess\u00e1rio comprovar concretamente em que consistiu essa viola\u00e7\u00e3o, demonstrando, por exemplo, perturba\u00e7\u00e3o ao sossego, comprometimento da seguran\u00e7a ou desvirtuamento da finalidade residencial.<\/p>\n\n\n\n
      Outrossim, o ac\u00f3rd\u00e3o do TJGO, confirmado pelo STJ, consignou expressamente:<\/p>\n\n\n\n
      \"A loca\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria por meio de plataformas digitais n\u00e3o altera a finalidade residencial do im\u00f3vel, tampouco caracteriza, por si s\u00f3, atividade comercial vedada. Eventuais perturba\u00e7\u00f5es decorrentes da loca\u00e7\u00e3o devem ser comprovadas, o que n\u00e3o ocorreu no presente caso.\"<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
      O requisito da alta rotatividade e seus contornos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
      Ora, os precedentes de 2021 atribu\u00edram relev\u00e2ncia fundamental \u00e0 alta rotatividade de pessoas<\/strong> como elemento que confere razoabilidade \u00e0s restri\u00e7\u00f5es impostas. Assim, a fundamenta\u00e7\u00e3o desses julgados centrou-se na premissa de que loca\u00e7\u00f5es por curt\u00edssimos per\u00edodos (dias ou semanas) geram fluxo constante de pessoas estranhas, sem v\u00ednculo duradouro com a comunidade condominial.<\/p>\n\n\n\n
      Nesse sentido, consignou o REsp 1.884.483-PR:<\/p>\n\n\n\n
      \"A afeta\u00e7\u00e3o do sossego, da salubridade e da seguran\u00e7a, causada pela alta rotatividade de pessoas estranhas e sem compromisso duradouro com a comunidade na qual est\u00e3o temporariamente inseridas, \u00e9 o que confere razoabilidade \u00e0 restri\u00e7\u00e3o imposta.\"<\/pre>\n\n\n\n
      Perceba, contudo, que o julgamento de 2025 relativizou essa presun\u00e7\u00e3o. Com efeito, o STJ reconheceu que a mera possibilidade abstrata de alta rotatividade n\u00e3o configura, por si s\u00f3, viola\u00e7\u00e3o \u2014 sendo necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o concreta de que essa rotatividade efetivamente ocorreu e gerou preju\u00edzos aos demais cond\u00f4minos.<\/p>\n\n\n\n
      Destarte, a diferen\u00e7a \u00e9 sutil, mas juridicamente relevante: uma coisa \u00e9 o condom\u00ednio estabelecer preventivamente regras para evitar a alta rotatividade; outra, bem diversa, \u00e9 presumir que toda loca\u00e7\u00e3o via plataforma digital necessariamente gerar\u00e1 esse efeito nocivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
      Delibera\u00e7\u00e3o assemblear: regulamenta\u00e7\u00e3o vs. altera\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
      Ademais, outro ponto de crucial relev\u00e2ncia jur\u00eddica diz respeito \u00e0 natureza da delibera\u00e7\u00e3o assemblear que veda loca\u00e7\u00f5es por curtos per\u00edodos. O STJ, no julgamento do REsp 1.958.752-SP (Min. Moura Ribeiro, outubro\/2025), enfrentou especificamente essa quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
      Veja: o Ministro Moura Ribeiro decidiu que “delibera\u00e7\u00e3o assemblear que pro\u00edbe a referida pr\u00e1tica, fundamentada na preserva\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o residencial do condom\u00ednio prevista na conven\u00e7\u00e3o, n\u00e3o constitui altera\u00e7\u00e3o do ato institutivo, mas sim ato de regulamenta\u00e7\u00e3o do seu uso”<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
      Nesse sentido, tal compreens\u00e3o possui consequ\u00eancia pr\u00e1tica imediata: afasta a exig\u00eancia de qu\u00f3rum qualificado de 2\/3 dos cond\u00f4minos<\/strong> previsto no artigo 1.351 do C\u00f3digo Civil para altera\u00e7\u00e3o da conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
      Ora, se a proibi\u00e7\u00e3o constitui mera regulamenta\u00e7\u00e3o de uso conforme destina\u00e7\u00e3o j\u00e1 prevista, \u00e9 suficiente a aprova\u00e7\u00e3o pela maioria dos votos dos cond\u00f4minos presentes na assembleia, nos termos do artigo 1.352 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
      Outrossim, fundamentou o Ministro Relator:<\/p>\n\n\n\n
      \"Inst\u00e2ncia de origem, com base na an\u00e1lise do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio e da conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, concluiu que a loca\u00e7\u00e3o por curtos per\u00edodos, caracterizada pela alta rotatividade de pessoas, assemelha-se \u00e0 atividade de hospedagem e desvirtua a finalidade exclusivamente residencial do edif\u00edcio.\"<\/pre>\n\n\n\n
      Perceba, portanto, que o enquadramento da atividade \u2014 se loca\u00e7\u00e3o residencial ou hospedagem comercial \u2014 possui reflexos diretos no qu\u00f3rum necess\u00e1rio para sua veda\u00e7\u00e3o pelo condom\u00ednio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
      Direito de propriedade vs. interesse coletivo: a necess\u00e1ria harmoniza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
      Com efeito, subjacente a toda essa discuss\u00e3o est\u00e1 a tens\u00e3o entre o direito individual de propriedade do cond\u00f4mino e os interesses coletivos da comunidade condominial. O STJ tem buscado estabelecer crit\u00e9rios objetivos para harmonizar esses valores constitucionalmente protegidos.<\/p>\n\n\n\n
      Nesse sentido, todos os julgados analisados reconhecem que o exerc\u00edcio do direito de propriedade n\u00e3o \u00e9 absoluto, devendo ser realizado em conformidade com a destina\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio e os direitos dos demais cond\u00f4minos, nos termos dos artigos 1.335 e 1.336, inciso IV, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
      Veja o que prescreve o artigo 1.336, IV, do CC:<\/p>\n\n\n\n
      \"Art. 1.336. S\u00e3o deveres do cond\u00f4mino: (...) IV - dar \u00e0s suas partes a mesma destina\u00e7\u00e3o que tem a edifica\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e seguran\u00e7a dos possuidores, ou aos bons costumes.\"<\/pre>\n\n\n\n
      Outrossim, conforme consignou o REsp 1.884.483-PR em passagem bastante eloquente:<\/p>\n\n\n\n
      \"O direito de propriedade, assegurado constitucionalmente, n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 de quem explora economicamente o seu im\u00f3vel, mas sobretudo daquele que faz dele a sua moradia e que nele almeja encontrar, al\u00e9m de um lugar seguro para a sua fam\u00edlia, a paz e o sossego necess\u00e1rios para recompor as energias gastas ao longo do dia.\"<\/pre>\n\n\n\n
      Destarte, a harmoniza\u00e7\u00e3o desses interesses exige an\u00e1lise casu\u00edstica que considere as circunst\u00e2ncias concretas, a natureza da atividade desenvolvida e os efetivos preju\u00edzos causados \u00e0 coletividade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
      S\u00edntese comparativa dos precedentes: quadro distintivo<\/span><\/h2>\n\n\n\n
      Aspecto<\/strong><\/strong><\/td>Precedentes 2021 (REsp 1.819.075 e 1.884.483)<\/strong><\/strong><\/td>Precedentes 2025 (REsp 1.958.752 e AREsp 2.900.690)<\/strong><\/td><\/tr>
      Natureza da demanda<\/strong><\/td>Valida\u00e7\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica estabelecida pelo condom\u00ednio<\/td>Coibi\u00e7\u00e3o judicial de atividade espec\u00edfica em curso<\/td><\/tr>
      \u00d4nus probat\u00f3rio<\/strong><\/td>Condom\u00ednio age preventivamente; presume-se potencial lesivo da alta rotatividade<\/td>Autor deve comprovar concretamente a viola\u00e7\u00e3o e os preju\u00edzos<\/td><\/tr>
      Enquadramento jur\u00eddico<\/strong><\/td>Hospedagem comercial at\u00edpica que desborda da finalidade residencial<\/td>Loca\u00e7\u00e3o residencial tempor\u00e1ria que n\u00e3o viola, por si s\u00f3, normas condominiais<\/td><\/tr>
      Requisito essencial<\/strong><\/td>Alta rotatividade como elemento de razoabilidade da restri\u00e7\u00e3o<\/td>Necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o de perturba\u00e7\u00e3o concreta ao sossego<\/td><\/tr>
      Qu\u00f3rum assemblear<\/strong><\/td>Maioria simples (regulamenta\u00e7\u00e3o de uso j\u00e1 previsto)<\/td>N\u00e3o se aplica (demanda judicial, n\u00e3o delibera\u00e7\u00e3o)<\/td><\/tr>
      Resultado<\/strong><\/td>V\u00e1lida a proibi\u00e7\u00e3o estabelecida pelo condom\u00ednio<\/td>Improcedente a demanda por falta de provas<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
      Em resumo<\/span><\/h2>\n\n\n\n
      1.<\/strong> A loca\u00e7\u00e3o por temporada via plataformas digitais, quando mant\u00e9m car\u00e1ter residencial (sem fragmenta\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, sem oferta de servi\u00e7os hoteleiros, sem desvirtuamento da finalidade), n\u00e3o configura, por si s\u00f3, viola\u00e7\u00e3o \u00e0s normas condominiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
      2.<\/strong> Se o condom\u00ednio j\u00e1 estabeleceu proibi\u00e7\u00e3o mediante delibera\u00e7\u00e3o assemblear v\u00e1lida, o cond\u00f4mino deve observ\u00e1-la, sob pena de responder por viola\u00e7\u00e3o \u00e0s normas internas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
      3.<\/strong> Caso o condom\u00ednio aju\u00edze demanda para coibir a atividade, caber\u00e1 a ele comprovar concretamente os preju\u00edzos alegados \u2014 a mera alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de perturba\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 suficiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
      4.<\/strong> A via preventiva (delibera\u00e7\u00e3o assemblear) \u00e9 juridicamente mais segura que demandas judiciais repressivas, pois dispensa a comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos concretos j\u00e1 verificados.<\/p>\n\n\n\n
      Destarte, a orienta\u00e7\u00e3o consolidada pode ser sintetizada em duas proposi\u00e7\u00f5es complementares: (i) condom\u00ednios podem validamente estabelecer restri\u00e7\u00f5es a loca\u00e7\u00f5es por curtos per\u00edodos mediante delibera\u00e7\u00e3o assemblear, fundamentadas na preserva\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o residencial; (ii) a mera loca\u00e7\u00e3o via plataforma digital n\u00e3o configura, por si s\u00f3, viola\u00e7\u00e3o \u00e0s normas condominiais, sendo necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de perturba\u00e7\u00e3o concreta ao sossego ou desvirtuamento da finalidade residencial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
      Como o tema j\u00e1 caiu em concursos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
      Ano: 2024 Banca: VUNESP \u00d3rg\u00e3o: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Titular de Servi\u00e7os de Notas e de Registros - Provimento<\/strong>\n\nPropriet\u00e1rio de unidade aut\u00f4noma em condom\u00ednio edil\u00edcio passa a locar seu im\u00f3vel por meio de plataformas digitais, para hospedagens de curta dura\u00e7\u00e3o, com menos de 90 (noventa) dias. Advertido pelo condom\u00ednio de que dever\u00e1 cessar tal pr\u00e1tica, sob pena de multa, uma vez que a respectiva conven\u00e7\u00e3o prev\u00ea a destina\u00e7\u00e3o exclusivamente residencial do edif\u00edcio, o cond\u00f4mino aju\u00edza a\u00e7\u00e3o visando ao reconhecimento da legalidade da sua conduta. Nesse caso, a loca\u00e7\u00e3o\n\nAlternativas\n\na) n\u00e3o deve ser permitida, porquanto se trata de contrato at\u00edpico de hospedagem, que desvirtua a natureza exclusivamente residencial do edif\u00edcio prevista na conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, devido \u00e0 alta rotatividade de pessoas, que oferece riscos potenciais \u00e0 seguran\u00e7a, ao sossego e \u00e0 sa\u00fade dos demais cond\u00f4minos.\n\nB) deve ser permitida, pois, embora a hospedagem seja at\u00edpica e de curta dura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o desvirtua a natureza exclusivamente residencial do edif\u00edcio, na medida em que os h\u00f3spedes utilizam a unidade aut\u00f4noma locada da mesma forma que o propriet\u00e1rio a utilizaria, e n\u00e3o para outras finalidades, como a comercial.\n\nC) deve ser permitida, pois, \u00e0 falta de proibi\u00e7\u00e3o expressa na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, o propriet\u00e1rio pode usar, fruir e dispor livremente de sua unidade aut\u00f4noma.\n\nD) n\u00e3o deve ser permitida, pois, para tanto, a conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio teria de ser previamente alterada para admitir expressamente essa possibilidade, por delibera\u00e7\u00e3o em assembleia tomada pela maioria simples dos cond\u00f4minos.<\/pre>\n\n\n\n
      Gabarito: A<\/strong><\/p>\n\n\n\n
      \n\n\n\n
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