{"id":176339,"date":"2026-01-27T12:48:06","date_gmt":"2026-01-27T15:48:06","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=176339"},"modified":"2026-01-27T19:00:30","modified_gmt":"2026-01-27T22:00:30","slug":"delegado-pi-veja-as-questoes-da-prova-objetiva-passiveis-de-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/delegado-pi-veja-as-questoes-da-prova-objetiva-passiveis-de-recurso\/","title":{"rendered":"Delegado PI: veja as quest\u00f5es da prova objetiva pass\u00edveis de recurso!"},"content":{"rendered":"\n<p><strong>A Pol\u00edcia Civil do Estado do Piau\u00ed (PC PI)<\/strong>&nbsp;realizou a prova objetiva do<strong> concurso p\u00fablico<\/strong>&nbsp;para o cargo de <strong>Delegado <\/strong>em 25 de janeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Este artigo re\u00fane <strong>as quest\u00f5es atualmente identificadas como pass\u00edveis de recurso<\/strong> e <strong>permanece em constante atualiza\u00e7\u00e3o<\/strong>, \u00e0 medida que novas quest\u00f5es com potencial de questionamento sejam analisadas.<\/p>\n\n\n\n<p>O objetivo \u00e9 permitir que cada participante acompanhe as revis\u00f5es, avalie os fundamentos e prepare eventuais contesta\u00e7\u00f5es de forma organizada e estrat\u00e9gica.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes de prosseguir para o artigo, baixe o <strong>gabarito preliminar<\/strong> no link abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/27130203\/pcpied01-gabaritos-para-publicacao.pdf\" target=\"_blank\" >Gabarito preliminar da prova objetiva<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-estrategia-concursos-juridicos\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 id=\"curso-para-delegado-pi\" class=\"titulo-assinatura\">Curso para Delegado-PI <\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura-juridica\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/curso\/pc-pi-delegado-pacote-teorico\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\">Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em concursos de Delegado em todo o pa\u00eds. \n<\/p>\n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-veja-quais-questoes-da-prova-objetiva-delegado-pi-sao-passiveis-de-recurso-em-atualizacao\"><span id=\"veja-quais-questoes-da-prova-objetiva-delegado-pi-sao-passiveis-de-recurso-em-atualizacao\">Veja quais quest\u00f5es da Prova Objetiva Delegado PI s\u00e3o pass\u00edveis de recurso (<em>Em atualiza\u00e7\u00e3o<\/em>)<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><em>Este artigo usa como refer\u00eancia a<strong> prova tipo 2 &#8211; verde<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">QUEST\u00c3O 7<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Altera\u00e7\u00e3o de Gabarito: Alternativa \u201cC\u201d para alternativa \u201cA\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O gabarito preliminar que indica a alternativa C n\u00e3o se sustenta tecnicamente, pois o comando da quest\u00e3o exige a identifica\u00e7\u00e3o de uma medida estatal que tenha contribu\u00eddo para a eleva\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Desenvolvimento Humano (IDH), indicador elaborado e divulgado pelo Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), cuja metodologia oficial estabelece tr\u00eas dimens\u00f5es fundamentais \u2014 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e renda \u2014 sendo a dimens\u00e3o sa\u00fade mensurada especificamente pela expectativa de vida ao nascer, vari\u00e1vel central no c\u00e1lculo do \u00edndice; al\u00e9m disso, estudo divulgado pela Superintend\u00eancia de Estudos Econ\u00f4micos e Sociais e Planejamento Participativo do Piau\u00ed (Cepro) aponta que o Piau\u00ed superou as m\u00e9dias nacional e nordestina em expectativa de vida ao nascer e registrou avan\u00e7os na educa\u00e7\u00e3o, e dados oficiais da Secretaria de Estado da Sa\u00fade (Sesapi) mostram redu\u00e7\u00e3o expressiva dos \u00edndices de mortalidade materna, neonatal e infantil no estado entre 2022 e 2025, o que ratifica a efic\u00e1cia de pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade que impactam diretamente a dimens\u00e3o sa\u00fade do IDH. O pr\u00f3prio texto-base vincula o crescimento do IDH no Piau\u00ed a melhorias na sa\u00fade, investimentos em educa\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas p\u00fablicas inclusivas, n\u00e3o estabelecendo rela\u00e7\u00e3o causal direta entre a expans\u00e3o de infraestrutura vi\u00e1ria e a eleva\u00e7\u00e3o do \u00edndice. Nesse contexto, a alternativa A \u00e9 a \u00fanica que se vincula de forma direta, objetiva e tecnicamente adequada ao IDH, ao mencionar investimentos em aten\u00e7\u00e3o pr\u00e9-natal capazes de reduzir a mortalidade materna e elevar a expectativa de vida ao nascer, em conson\u00e2ncia com a metodologia do PNUD e com os indicadores citados. Em sentido oposto, a alternativa C refere-se \u00e0 expans\u00e3o de rodovias e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o regional, medidas que podem gerar efeitos econ\u00f4micos indiretos, mas que n\u00e3o integram, de forma imediata e mensur\u00e1vel, as dimens\u00f5es estruturantes do IDH, caracterizando generaliza\u00e7\u00e3o conceitual incompat\u00edvel com a metodologia do indicador e com o pr\u00f3prio texto motivador, raz\u00e3o pela qual se requer a altera\u00e7\u00e3o do gabarito para a alternativa A ou, subsidiariamente, a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">QUEST\u00c3O 10<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Altera\u00e7\u00e3o de Gabarito: Alternativa \u201cE\u201d para alternativa \u201cB\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O gabarito preliminar que indica a alternativa E n\u00e3o se sustenta, pois a afirmativa que atribui aos Territ\u00f3rios de Desenvolvimento (TDs) do Estado do Piau\u00ed a finalidade de \u201cplanejamento socioambiental\u201d incorre em imprecis\u00e3o conceitual e afronta direta ao texto normativo que rege a mat\u00e9ria. Conforme disp\u00f5e o \u00a7 1\u00ba da legisla\u00e7\u00e3o estadual (<strong><em><u>Lei Complementar N\u00ba 87 de 22\/08\/2007)<\/u><\/em><\/strong> que institui os TDs, a regionaliza\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento fundamenta-se em caracter\u00edsticas ambientais, voca\u00e7\u00f5es produtivas, dinamismo regional, rela\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas e culturais entre as cidades, regionaliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa e malha vi\u00e1ria existente, o que evidencia que o meio ambiente figura como <strong>crit\u00e9rio de caracteriza\u00e7\u00e3o territorial<\/strong>, e n\u00e3o como eixo estruturante de um suposto planejamento socioambiental. A no\u00e7\u00e3o de planejamento socioambiental pressup\u00f5e integra\u00e7\u00e3o sist\u00eamica e final\u00edstica entre pol\u00edticas ambientais e sociais, conceito que n\u00e3o \u00e9 adotado pelo diploma legal, o qual utiliza expressamente a categoria de <strong>planejamento socioecon\u00f4mico<\/strong>, voltado ao desenvolvimento regional e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das desigualdades. Dessa forma, ao empregar terminologia diversa da prevista em lei e atribuir finalidade inexistente aos TDs, a assertiva torna-se incorreta, o que invalida a combina\u00e7\u00e3o F, V, V indicada como correta, raz\u00e3o pela qual se requer a altera\u00e7\u00e3o do gabarito ou, subsidiariamente, a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">QUEST\u00c3O 25<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos com rela\u00e7\u00e3o ao ato administrativo, Eliseu passou a analisar a delimita\u00e7\u00e3o das no\u00e7\u00f5es de perfei\u00e7\u00e3o, validade e efic\u00e1cia, no \u00e2mbito do Direito Administrativo, vindo a concluir corretamente que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) O ato administrativo perfeito \u00e9 necessariamente v\u00e1lido e eficaz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Todo ato administrativo v\u00e1lido \u00e9 inexoravelmente eficaz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) O ato administrativo pode ser eficaz, ainda que n\u00e3o esteja perfeito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) Para que o ato administrativo seja v\u00e1lido, basta que ele esteja perfeito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) Para que o ato administrativo seja eficaz \u00e9 imprescind\u00edvel que ele esteja perfeito e seja v\u00e1lido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Solu\u00e7\u00e3o Completa<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata do tema Atos Administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a doutrina: \u201cDe acordo com Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello, um ato administrativo \u00e9 uma esp\u00e9cie de ato jur\u00eddico, porquanto se trata de uma declara\u00e7\u00e3o que produz efeitos jur\u00eddicos, com caracter\u00edsticas espec\u00edficas que o individualizam. Por estas peculiaridades, a doutrina formula o seu conceito em separado do ato jur\u00eddico. Tais especificidades decorrem da exist\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas para a sua produ\u00e7\u00e3o e da efic\u00e1cia que lhe \u00e9 pr\u00f3pria. Ato administrativo \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o unilateral da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, agindo nesta qualidade, ou de particulares que estejam no exerc\u00edcio de prerrogativas p\u00fablicas, em conformidade com o interesse p\u00fablico, aptos a produzir efeitos jur\u00eddicos na esfera administrativa, estando sujeitos ao regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico e ao controle do Poder Judici\u00e1rio.\u201d (Direito Administrativo PC-PI &#8211; Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 7 Atos Administrativos &#8211; Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n<p>E, sobre perfei\u00e7\u00e3o, validade e efic\u00e1cia, Oliveira traz o seguinte: \u201cOs atos administrativos, esp\u00e9cies de atos jur\u00eddicos, podem ser analisados a partir dos planos da exist\u00eancia (elementos de estrutura\u00e7\u00e3o dos atos), validade (compatibilidade com o ordenamento jur\u00eddico) e efic\u00e1cia (aptid\u00e3o para produ\u00e7\u00e3o de efeitos jur\u00eddicos). (&#8230;) \u00c9 oportuno registrar que o ato administrativo pode ser: a) perfeito, v\u00e1lido e eficaz: ato que concluiu o seu ciclo de forma\u00e7\u00e3o, com a presen\u00e7a de todos seus elementos, em compatibilidade com a lei e apto para produ\u00e7\u00e3o dos efeitos t\u00edpicos; b) perfeito, inv\u00e1lido e eficaz: ato que concluiu o seu ciclo de forma\u00e7\u00e3o e, apesar de violar o ordenamento jur\u00eddico, produz seus efeitos (ex.: contrato administrativo, celebrado sem licita\u00e7\u00e3o, fora das hip\u00f3teses permitidas pela lei, que foi declarado nulo ap\u00f3s tr\u00eas meses de execu\u00e7\u00e3o); c) perfeito, v\u00e1lido e ineficaz: ato que concluiu o seu ciclo de forma\u00e7\u00e3o, em conformidade com o ordenamento jur\u00eddico, mas que n\u00e3o possui aptid\u00e3o para produ\u00e7\u00e3o de efeitos em raz\u00e3o da fixa\u00e7\u00e3o de termo inicial ou de condi\u00e7\u00e3o suspensiva, bem como aqueles que dependem da manifesta\u00e7\u00e3o de outro \u00f3rg\u00e3o controlador (ex.: exonera\u00e7\u00e3o a pedido do servidor a contar de data futura); d) perfeito, inv\u00e1lido e ineficaz: ato que concluiu o seu ciclo de forma\u00e7\u00e3o, mas encontra-se em desconformidade com o ordenamento jur\u00eddico e n\u00e3o possui aptid\u00e3o para produ\u00e7\u00e3o de efeitos jur\u00eddicos (ex.: concurso p\u00fablico, com exig\u00eancias inconstitucionais, cujo resultado final ainda n\u00e3o foi homologado e publicado).\u201d (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Curso de direito administrativo \/ Rafael Carvalho Rezende Oliveira. \u2013 9.ed., \u2013 Rio de Janeiro: Forense; M\u00c9TODO, 2021; p. 512).<\/p>\n\n\n\n<p>Dito isso, analisemos as alternativas.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel que o ato tenha sido praticado (exista), mas contenha v\u00edcio que o torne inv\u00e1lido; e tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que, embora o ato exista e at\u00e9 seja v\u00e1lido, ainda n\u00e3o esteja apto a produzir efeitos, ou seja, \u00e9 ineficaz. Conforme a doutrina: \u201c\u00c9 oportuno registrar que o ato administrativo pode ser: (&#8230;) d) perfeito, inv\u00e1lido e ineficaz: ato que concluiu o seu ciclo de forma\u00e7\u00e3o, mas encontra-se em desconformidade com o ordenamento jur\u00eddico e n\u00e3o possui aptid\u00e3o para produ\u00e7\u00e3o de efeitos jur\u00eddicos (ex.: concurso p\u00fablico, com exig\u00eancias inconstitucionais, cujo resultado final ainda n\u00e3o foi homologado e publicado).\u201d (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Curso de direito administrativo \/ Rafael Carvalho Rezende Oliveira. \u2013 9.ed., \u2013 Rio de Janeiro: Forense; M\u00c9TODO, 2021; p. 512).<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nem todo ato v\u00e1lido \u00e9 eficaz. Um ato pode estar conforme a lei (v\u00e1lido), por\u00e9m ainda n\u00e3o produzir efeitos por faltar um requisito de efic\u00e1cia, a exemplo de sua publica\u00e7\u00e3o ou de uma condi\u00e7\u00e3o. Conforme a doutrina: \u201c\u00c9 oportuno registrar que o ato administrativo pode ser: (&#8230;) c) perfeito, v\u00e1lido e ineficaz: ato que concluiu o seu ciclo de forma\u00e7\u00e3o, em conformidade com o ordenamento jur\u00eddico, mas que n\u00e3o possui aptid\u00e3o para produ\u00e7\u00e3o de efeitos em raz\u00e3o da fixa\u00e7\u00e3o de termo inicial ou de condi\u00e7\u00e3o suspensiva, bem como aqueles que dependem da manifesta\u00e7\u00e3o de outro \u00f3rg\u00e3o controlador (ex.: exonera\u00e7\u00e3o a pedido do servidor a contar de data futura).\u201d (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Curso de direito administrativo \/ Rafael Carvalho Rezende Oliveira. \u2013 9.ed., \u2013 Rio de Janeiro: Forense; M\u00c9TODO, 2021; p. 512).<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. Se o ato n\u00e3o \u00e9 perfeito, ele n\u00e3o completou o ciclo de forma\u00e7\u00e3o; logo, n\u00e3o se pode trat\u00e1-lo como apto a produzir efeitos jur\u00eddicos. A efic\u00e1cia pressup\u00f5e que haja um ato formado no plano da exist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta. Dizer que o ato \u00e9 \u201cperfeito\u201d \u00e9 dizer que ele existe, ou seja, que foi praticado; trata-se do plano de exist\u00eancia. J\u00e1 para um ato ser v\u00e1lido (plano da validade), ele deve ter sido praticado corretamente, conforme os requisitos jur\u00eddicos exigidos pelo ordenamento (compet\u00eancia, finalidade, forma, motivo e objeto). Conforme a doutrina: \u201cA maior parte da doutrina afirma a exist\u00eancia de cinco elementos do ato administrativo, extra\u00eddos do art. 2\u00ba da lei 4.717\/65 (lei da a\u00e7\u00e3o popular): Compet\u00eancia (sujeito); Finalidade; Forma; Motivo; Objeto (conte\u00fado).\u201d (Direito Administrativo PC-PI &#8211; Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 7 Atos Administrativos &#8211; Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 correta. Para uma parte da doutrina, de fato, para que o ato seja eficaz, ele deve passar pela perfei\u00e7\u00e3o e pela validade. Por exemplo, Celso Antonio Bandeira de Mello: \u201cPara que um ato seja plenamente apto a operar no sistema jur\u00eddico de forma leg\u00edtima (efic\u00e1cia plena), ele deve ter passado pelo crivo da perfei\u00e7\u00e3o (estar completo) e da validade (de acordo com o ordenamento jur\u00eddico)\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u>No entanto, aqui chamamos aten\u00e7\u00e3o do aluno para possibilidade de recurso<\/u><\/strong>. Isso porque, para outra parte da doutrina, \u00e9 sim poss\u00edvel um ato inv\u00e1lido ser eficaz e um ato v\u00e1lido ser ineficaz. A exemplo da doutrina de Rafael Oliveira: \u201c\u00c9 oportuno registrar que o ato administrativo pode ser: (&#8230;) b) perfeito, inv\u00e1lido e eficaz: ato que concluiu o seu ciclo de forma\u00e7\u00e3o e, apesar de violar o ordenamento jur\u00eddico, produz seus efeitos (ex.: contrato administrativo, celebrado sem licita\u00e7\u00e3o, fora das hip\u00f3teses permitidas pela lei, que foi declarado nulo ap\u00f3s tr\u00eas meses de execu\u00e7\u00e3o); (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende Curso de direito administrativo \/ Rafael Carvalho Rezende Oliveira. \u2013 9.ed., \u2013 Rio de Janeiro: Forense; M\u00c9TODO, 2021; p. 512).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Assim, se tomarmos por base esta corrente doutrin\u00e1ria, a quest\u00e3o n\u00e3o teria nenhuma resposta correta, devendo ser anulada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">QUEST\u00c3O 28<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Yana estava se preparando para uma confer\u00eancia sobre seguran\u00e7a p\u00fablica, de modo que decidiu pesquisar a orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal sobre quest\u00f5es atinentes \u00e0 responsabilidade civil do Estado em tal seara. Nesse contexto, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica o correto entendimento do Pret\u00f3rio Excelso acerca do tema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) O Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco integral, pelo falecimento de detento que comete suic\u00eddio dentro de um estabelecimento prisional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) O Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco administrativo, por latroc\u00ednio perpetrado por preso foragido h\u00e1 um m\u00eas, na medida em que violou o seu dever de mant\u00ea-lo encarcerado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) O Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco integral, em raz\u00e3o de morte acidental de transeunte decorrente de disparo de arma de fogo no contexto de uma opera\u00e7\u00e3o policial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) O Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco administrativo, por homic\u00eddio cometido por policial, no per\u00edodo de folga, que mata desafeto por quest\u00f5es pessoais utilizando arma da corpora\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) O Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco integral, pelo \u00f3bito de indiv\u00edduo que entra clandestinamente em paiol de muni\u00e7\u00f5es e aciona acidentalmente uma granada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Solu\u00e7\u00e3o Completa<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o trata do tema Responsabilidade Civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>A responsabilidade civil do Estado se fundamenta na Teoria do Risco Administrativo. Segundo essa teoria, para que fique caracterizada a responsabilidade do Estado \u00e9 necess\u00e1rio que haja uma conduta (seja de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o), um dano, e nexo causal entre eles. Est\u00e1 disposta no art. 37, \u00a7 6.\u00ba, da CRFB: \u201cArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: \u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com a doutrina, sobre o art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CF: \u201cO dispositivo citado estabeleceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, sendo que este fica obrigado a reparar os danos causados pelos seus agentes, atuando nesta qualidade, independentemente de demonstra\u00e7\u00e3o de culpa. Por outro lado, a Lei Maior definiu a responsabilidade civil subjetiva e regressiva dos agentes p\u00fablicos, que s\u00f3 responder\u00e3o regressivamente, caso o Estado seja condenado, se demonstrada a culpa ou dolo em sua atua\u00e7\u00e3o.\u201d (Curso Interativo de Direito Administrativo PC-PI &#8211; Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 16 Responsabilidade Civil do Estado &#8211; Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n<p>E continua: \u201cA responsabilidade objetiva estatal \u00e9 sustentada basicamente por dois entendimentos: a)&nbsp;Teoria do risco administrativo: Esta teoria sustenta que o Estado assume prerrogativas especiais para o exerc\u00edcio suas atribui\u00e7\u00f5es perante os cidad\u00e3os. Essas atividades exercidas pelo poder p\u00fablico possuem riscos inerentes de causar dano a particulares. Assim, da mesma maneira que a coletividade se beneficia destas atividades que trazem riscos, tamb\u00e9m deve ser respons\u00e1vel quando o risco se transformar efetivamente em dano a terceiros. b)&nbsp;Reparti\u00e7\u00e3o dos encargos sociais: Outro fundamento importante para a responsabilidade objetiva \u00e9 a reparti\u00e7\u00e3o dos encargos sociais. Sob este prisma, sustenta-se que a atividade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica beneficia toda a coletividade, pelo que n\u00e3o seria justo que a mesma atividade prejudicasse apenas uma pessoa ou um grupo de pessoas. Se todos s\u00e3o beneficiados pela fun\u00e7\u00e3o administrativa, todos devem tamb\u00e9m se responsabilizar pelos danos por ela causados. Assim, as repara\u00e7\u00f5es devem ser realizadas pela Administra\u00e7\u00e3o, cujo patrim\u00f4nio pertence \u00e0 coletividade. (Curso Interativo de Direito Administrativo PC-PI &#8211; Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 16 Responsabilidade Civil do Estado &#8211; Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n<p>Dito isso, analisemos as alternativas.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 a teoria do risco integral, mas sim a teoria do risco administrativo, presente no art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CF: \u201c\u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.\u201d. Ademais, conforme o Tema 592 de Repercuss\u00e3o Geral do STF: \u201cEm caso de inobserv\u00e2ncia do seu dever espec\u00edfico de prote\u00e7\u00e3o previsto no art. 5\u00ba, inciso XLIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Estado \u00e9 respons\u00e1vel pela morte de detento.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A alternativa B est\u00e1 <u>correta<\/u>. Se demonstrado o nexo causal entre a fuga e o latroc\u00ednio, o Estado pode vir a ser responsabilizado. De acordo com o Tema 362 de Repercuss\u00e3o Geral do STF: \u201cNos termos do artigo 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando n\u00e3o demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Aqui chamamos aten\u00e7\u00e3o do aluno para possibilidade de recurso, em raz\u00e3o do tempo decorrido entre a fuga e o crime de latroc\u00ednio, no caso narrado pelo enunciado (1 m\u00eas). Pela leitura da tese do STF, a responsabilidade do Estado somente existe se, no processo de fuga, ou logo em seguida dela, ou como consequ\u00eancia direta dela, o detento cometer crime contra uma pessoa. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o tempo de 1 m\u00eas foi suficiente para quebrar \u2013 ou n\u00e3o \u2013 o nexo causal, at\u00e9 mesmo porque, em sua tese, o STF n\u00e3o definiu tempo m\u00e1ximo ou m\u00ednimo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 a teoria do risco integral, mas sim a teoria do risco administrativo, presente no art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CF, acima j\u00e1 transcrito. Ademais, conforme o Tema 1237 de Repercuss\u00e3o Geral do STF: \u201c(i) O Estado \u00e9 respons\u00e1vel, na esfera c\u00edvel, por morte ou ferimento decorrente de opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, nos termos da Teoria do Risco Administrativo; (ii) \u00c9 \u00f4nus probat\u00f3rio do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil; (iii) A per\u00edcia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal ou que cause ferimento \u00e0 v\u00edtima durante opera\u00e7\u00f5es policiais e militares n\u00e3o \u00e9 suficiente, por si s\u00f3, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indici\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Estado n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado, pois o agente p\u00fablico n\u00e3o agiu nessa qualidade, mas sim de forma pessoal. Isso contraria o texto expresso do art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CF: \u201c\u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade civil do estado, pois o nexo de causalidade foi exclu\u00eddo pela culpa exclusiva da v\u00edtima. De acordo com a doutrina: \u201cEstudamos que a teoria do risco administrativo estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, por\u00e9m, admitindo a exclus\u00e3o desta responsabilidade em alguns casos. As cl\u00e1usulas de exclus\u00e3o apontadas em geral s\u00e3o: a) culpa exclusiva da v\u00edtima; b) culpa de terceiro; c) caso fortuito e for\u00e7a maior. (&#8230;) Culpa exclusiva da v\u00edtima: \u00c9 a hip\u00f3tese em que o dano \u00e9 causado por fato da pr\u00f3pria v\u00edtima (autoles\u00e3o). Por exemplo, no caso em que uma pessoa se lan\u00e7a em frente a uma viatura da pol\u00edcia que estava na velocidade correta para a pista e dirigindo com seguran\u00e7a com o objetivo de tirar a sua pr\u00f3pria vida, ou quando a v\u00edtima atravessa a rua de forma imprudente e com o sinal verde para o ve\u00edculo estatal que trafegava corretamente, n\u00e3o h\u00e1 como responsabilizar o Estado, tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 nexo causal entre a conduta do estado e o dano sofrido pelo particular. O dano foi causado pela conduta da pr\u00f3pria v\u00edtima.\u201d (Curso Interativo de Direito Administrativo PC-PI &#8211; Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 16 Responsabilidade Civil do Estado &#8211; Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Solu\u00e7\u00e3o R\u00e1pida<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a <strong>letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Responsabilidade Civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>administrativo, presente no art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CF: \u201c\u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.\u201d. Ademais, conforme o Tema 592 de Repercuss\u00e3o Geral do STF: \u201cEm caso de inobserv\u00e2ncia do seu dever espec\u00edfico de prote\u00e7\u00e3o previsto no art. 5\u00ba, inciso XLIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Estado \u00e9 respons\u00e1vel pela morte de detento.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa B est\u00e1 correta. Se demonstrado o nexo causal entre a fuga e o latroc\u00ednio, o Estado pode vir a ser responsabilizado. De acordo com o Tema 362 de Repercuss\u00e3o Geral do STF: \u201cNos termos do artigo 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando n\u00e3o demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui chamamos aten\u00e7\u00e3o do aluno para possibilidade de recurso, em raz\u00e3o do tempo decorrido entre a fuga e o crime de latroc\u00ednio, no caso narrado pelo enunciado (1 m\u00eas). Pela leitura da tese do STF, a responsabilidade do Estado somente existe se, no processo de fuga, ou logo em seguida dela, ou como consequ\u00eancia direta dela, o detento cometer crime contra uma pessoa. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o tempo de 1 m\u00eas foi suficiente para quebrar \u2013 ou n\u00e3o \u2013 o nexo causal, at\u00e9 mesmo porque, em sua tese, o STF n\u00e3o definiu tempo m\u00e1ximo ou m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 a teoria do risco integral, mas sim a teoria do risco administrativo, presente no art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CF, acima j\u00e1 transcrito. Ademais, conforme o Tema 1237 de Repercuss\u00e3o Geral do STF: \u201c(i) O Estado \u00e9 respons\u00e1vel, na esfera c\u00edvel, por morte ou ferimento decorrente de opera\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, nos termos da Teoria do Risco Administrativo; (ii) \u00c9 \u00f4nus probat\u00f3rio do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil; (iii) A per\u00edcia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal ou que cause ferimento \u00e0 v\u00edtima durante opera\u00e7\u00f5es policiais e militares n\u00e3o \u00e9 suficiente, por si s\u00f3, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indici\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa D est\u00e1 incorreta. O Estado n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado, pois o agente p\u00fablico n\u00e3o agiu nessa qualidade, mas sim de forma pessoal. Isso contraria o texto expresso do art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CF: \u201c\u00a7 6\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade civil do estado, pois o nexo de causalidade foi exclu\u00eddo pela culpa exclusiva da v\u00edtima. De acordo com a doutrina: \u201cEstudamos que a teoria do risco administrativo estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, por\u00e9m, admitindo a exclus\u00e3o desta responsabilidade em alguns casos. As cl\u00e1usulas de exclus\u00e3o apontadas em geral s\u00e3o: a) culpa exclusiva da v\u00edtima; b) culpa de terceiro; c) caso fortuito e for\u00e7a maior. (&#8230;) Culpa exclusiva da v\u00edtima: \u00c9 a hip\u00f3tese em que o dano \u00e9 causado por fato da pr\u00f3pria v\u00edtima (autoles\u00e3o). Por exemplo, no caso em que uma pessoa se lan\u00e7a em frente a uma viatura da pol\u00edcia que estava na velocidade correta para a pista e dirigindo com seguran\u00e7a com o objetivo de tirar a sua pr\u00f3pria vida, ou quando a v\u00edtima atravessa a rua de forma imprudente e com o sinal verde para o ve\u00edculo estatal que trafegava corretamente, n\u00e3o h\u00e1 como responsabilizar o Estado, tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 nexo causal entre a conduta do estado e o dano sofrido pelo particular. O dano foi causado pela conduta da pr\u00f3pria v\u00edtima.\u201d (Curso Interativo de Direito Administrativo PC-PI &#8211; Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 16 Responsabilidade Civil do Estado &#8211; Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">QUEST\u00c3O 72<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O estudo dos efeitos dos disparos de proj\u00e9teis de arma de fogo compreende efeitos prim\u00e1rios e secund\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre as zonas ou orlas produzidas na pele da v\u00edtima de disparos de arma de fogo, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n\n\n\n<p>a) a orla de enxugo est\u00e1 presente necessariamente em todos os orif\u00edcios de entrada.<\/p>\n\n\n\n<p>b) a orla de escoria\u00e7\u00e3o tem sempre formato circular que corresponde ao di\u00e2metro do proj\u00e9til.<\/p>\n\n\n\n<p>c) a orla de enxugo tamb\u00e9m pode ser chamada de orla de tisnado.<\/p>\n\n\n\n<p>d) a zona de tatuagem \u00e9 um sinal de rea\u00e7\u00e3o vital e n\u00e3o ser\u00e1 observada em disparos feitos no indiv\u00edduo que j\u00e1 est\u00e1 morto.<\/p>\n\n\n\n<p>e) os ferimentos causados pelos chamados tiros de rasp\u00e3o s\u00e3o id\u00eanticos \u00e0s les\u00f5es em sedenho.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a letra <strong>E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre disparos de arma de fogo.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>A alternativa A est\u00e1 incorreta.<\/strong> A orla de enxugo n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria em todos os orif\u00edcios de entrada. Veja o coment\u00e1rio da alternativa E.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>A alternativa B est\u00e1 incorreta.<\/strong> A orla de escoria\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresenta forma invariavelmente circular, podendo ser oval ou irregular. Veja o coment\u00e1rio da alternativa E.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>A alternativa C est\u00e1 incorreta.<\/strong> A orla de enxugo n\u00e3o se confunde com a orla de tisnado, que decorre da fuligem. Veja o coment\u00e1rio da alternativa E.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>A alternativa D est\u00e1 incorreta.<\/strong> A zona de tatuagem n\u00e3o constitui rea\u00e7\u00e3o vital, podendo estar presente mesmo em disparos <em>post mortem<\/em>. Veja o coment\u00e1rio da alternativa E.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>A alternativa E est\u00e1 correta.<\/strong> Os tiros de rasp\u00e3o produzem les\u00f5es equivalentes \u00e0s do tiro de esbarr\u00e3o (sedenho), caracterizadas por escoria\u00e7\u00f5es lineares ou em faixa, superficiais, decorrentes do contato tangencial do proj\u00e9til com a pele, sem penetra\u00e7\u00e3o. Em ambos os casos, n\u00e3o h\u00e1 forma\u00e7\u00e3o de orif\u00edcio de entrada t\u00edpico, mas sim les\u00e3o abrasiva, com perda epid\u00e9rmica e contornos irregulares, resultante da passagem rasante do proj\u00e9til.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">QUEST\u00c3O 75<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Penal Brasileiro (Decreto-Lei n\u00ba 2.848\/1940) descreve no artigo 168, o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, cominando pena de 1 a 4 anos de reclus\u00e3o, e multa. Anos depois de sua promulga\u00e7\u00e3o, a Lei n\u00b0 9.983\/2000 introduziu no artigo 168-A uma modalidade mais especial deste crime, a chamada <strong>apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria<\/strong>, com pena de reclus\u00e3o de 2 a 5 anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n<p>A previs\u00e3o desta modalidade mais especial conta, no seu \u00a7 1\u00ba, com uma hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade para os casos em que o agente &#8220;espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es, import\u00e2ncias ou valores e presta as informa\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 previd\u00eancia social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o fiscal&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre estes fatos, analise as proposi\u00e7\u00f5es a seguir:<\/p>\n\n\n\n<p>I. A compara\u00e7\u00e3o entre os dois dispositivos permite concluir que o tipo do artigo 168-A est\u00e1 alinhado com o ideal de interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, que enxerga a san\u00e7\u00e3o penal como ultima ratio, inserida em uma perspectiva criminol\u00f3gica minimalista.<\/p>\n\n\n\n<p>II. A an\u00e1lise conjunta dos dois tipos penais permite refletir sobre seletividade penal e analisar criticamente o processo criminalizante, observando, sobretudo, quem faz e para quem s\u00e3o feitas as leis.<\/p>\n\n\n\n<p>III. A cr\u00edtica criminol\u00f3gica contida na diferen\u00e7a de tratamento para as condutas delituosas em quest\u00e3o deve impelir o Delegado de Pol\u00edcia a aplicar analogicamente a hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita comum, quando o bem apropriado for devolvido espontaneamente pelo autor do fato.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Est\u00e1 correto o que se afirma em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>a) I e II, apenas.<\/p>\n\n\n\n<p>b) II, apenas.<\/p>\n\n\n\n<p>c) I, apenas.<\/p>\n\n\n\n<p>d) I e III, apenas.<\/p>\n\n\n\n<p>e) I, II e III.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A alternativa correta \u00e9 a letra <strong>B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, pois os itens I e II podem estar corretos. Vamos analisar item a item:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Item I:<\/strong> Est\u00e1 correto, tamb\u00e9m. H\u00e1 cr\u00edtica \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o do art. 168-A, que prev\u00ea exclus\u00e3o da punibilidade mediante \u201cjustificativa\u201d. Entretanto, o ideal de <strong>interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima<\/strong> sugere que o Estado deve punir menos e apenas o que \u00e9 essencial. O fato de existir uma causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento mostra que o Direito Penal est\u00e1 sendo usado como um &#8220;cobrador de d\u00edvidas&#8221; eficiente, fugindo da ideia de <strong>ultima ratio<\/strong>.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Item II:<\/strong> Pode estar correto, tamb\u00e9m. Revela a <strong>seletividade<\/strong>: a lei oferece uma &#8220;sa\u00edda de emerg\u00eancia&#8221; para crimes de colarinho branco que n\u00e3o existe para crimes patrimoniais cl\u00e1ssicos cometidos por pessoas de baixa renda. Esse item evidencia tratamento privilegiado para crimes econ\u00f4micos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Item III:<\/strong> Est\u00e1 incorreto. Juridicamente, \u00e9 imposs\u00edvel. O Delegado de Pol\u00edcia est\u00e1 adstrito ao <strong>Princ\u00edpio da Legalidade<\/strong>. Ele n\u00e3o pode &#8220;inventar&#8221; uma causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade por analogia s\u00f3 porque considera a lei injusta. Fazer isso seria usurpar a fun\u00e7\u00e3o do Legislativo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Observa\u00e7\u00f5es sobre as alternativas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>A:<\/strong> Poderia estar correta, visto que os itens I e II podem estar corretos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>B:<\/strong> Correta. A extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento evita o c\u00e1rcere, respeitando a subsidiariedade do Direito Penal.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>C:<\/strong> Incorreta. Possibilidade de recurso, pois os itens I e II podem estar corretos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>D:<\/strong> Incorreta. O item III n\u00e3o est\u00e1 correto.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>E:<\/strong> Incorreta. O item III n\u00e3o est\u00e1 correto.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-to-luminous-vivid-orange-gradient-background has-background\"><strong>Saiba mais: <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-delegado-pi\/\" target=\"_blank\" >Concurso Delegado PI<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\">Concurso jur\u00eddicos abertos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\"><\/a><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-juridicos-2026-prepare-se-para-os-proximos-editais\/\" target=\"_blank\" >Concursos Jur\u00eddicos 2026<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-delegado\/\">Concursos delegados<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"curso\"><span id=\"cursos-e-assinaturas\">CURSOS E ASSINATURAS<\/span><\/h2>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-estrategia-concursos-juridicos\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 id=\"curso-para-delegado-pi-2\" class=\"titulo-assinatura\">Curso para Delegado-PI <\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura-juridica\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/curso\/pc-pi-delegado-pacote-teorico\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\">Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em concursos de Delegado em todo o pa\u00eds. \n<\/p>\n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A Pol\u00edcia Civil do Estado do Piau\u00ed (PC PI)&nbsp;realizou a prova objetiva do concurso p\u00fablico&nbsp;para o cargo de&hellip;\n","protected":false},"author":162,"featured_media":20793,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[28],"tags":[],"tax_estado":[47],"class_list":{"0":"post-176339","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-delegado","8":"tax_estado-pi"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.4 (Yoast SEO v27.4) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Delegado PI: veja as quest\u00f5es da prova objetiva pass\u00edveis de recurso!<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Prepare-se para o concurso de Delegado PI com este artigo. 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