{"id":176249,"date":"2026-01-26T22:50:34","date_gmt":"2026-01-27T01:50:34","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=176249"},"modified":"2026-01-27T15:07:52","modified_gmt":"2026-01-27T18:07:52","slug":"desarquivamento-inquerito-policial-caso-pc-siqueira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/desarquivamento-inquerito-policial-caso-pc-siqueira\/","title":{"rendered":"Desarquivamento de inqu\u00e9rito policial: caso PC Siqueira"},"content":{"rendered":"\n

Em janeiro de 2025, a Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo determinou a reabertura das investiga\u00e7\u00f5es<\/strong>\u00a0sobre a morte do influenciador Paulo Cezar Goulart Siqueira, conhecido como PC Siqueira, encontrado morto em seu apartamento em dezembro de 2023. A not\u00edcia chamou aten\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas pelo aspecto midi\u00e1tico, mas por suscitar uma quest\u00e3o jur\u00eddica fundamental e recorrente em provas de concursos p\u00fablicos: quando \u00e9 poss\u00edvel desarquivar um inqu\u00e9rito policial?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O tema ganha ainda mais relev\u00e2ncia diante de recente posicionamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), que estabeleceu importante distin\u00e7\u00e3o entre hip\u00f3teses de arquivamento que fazem coisa julgada material (impedindo desarquivamento) e aquelas que permitem a retomada das investiga\u00e7\u00f5es mediante superveni\u00eancia de novas provas.<\/p>\n\n\n\n

Para candidatos a concursos das carreiras jur\u00eddicas, dominar essa mat\u00e9ria \u00e9 estrat\u00e9gico: o assunto aparece com frequ\u00eancia em quest\u00f5es de Direito Processual Penal<\/mark><\/strong>\u00a0nas provas da magistratura, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, Delegado de Pol\u00edcia Federal e Procuradorias. Mais do que isso, compreender as nuances entre as diferentes modalidades de arquivamento pode fazer a diferen\u00e7a entre acertar ou errar quest\u00f5es que exigem racioc\u00ednio aprofundado sobre preclus\u00e3o, coisa julgada e poderes do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Arquivamento de inqu\u00e9rito policial: conceito e fundamentos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O inqu\u00e9rito policial \u00e9 procedimento administrativo de natureza inquisitorial<\/strong> destinado a colher elementos de informa\u00e7\u00e3o sobre a autoria e materialidade de infra\u00e7\u00e3o penal. Conclu\u00edda a investiga\u00e7\u00e3o, tr\u00eas caminhos s\u00e3o poss\u00edveis: (i)<\/strong> oferecimento de den\u00fancia pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico; (ii)<\/strong> requisi\u00e7\u00e3o de novas dilig\u00eancias; ou (iii)<\/strong> requerimento de arquivamento.<\/p>\n\n\n\n

O arquivamento<\/strong> ocorre quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico, titular exclusivo da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica (art. 129, I, da CF\/88), entende n\u00e3o estarem presentes condi\u00e7\u00f5es para o oferecimento da den\u00fancia. As causas de arquivamento podem ser variadas: insufici\u00eancia probat\u00f3ria, atipicidade do fato, aus\u00eancia de justa causa, exist\u00eancia de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, ou extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n\n\n\n

A regra geral est\u00e1 prevista no art. 18 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a><\/mark><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\"Depois de ordenado o arquivamento do inqu\u00e9rito pela autoridade judici\u00e1ria, por falta de base para a den\u00fancia, a autoridade policial poder\u00e1 proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver not\u00edcia.\"<\/pre>\n\n\n\n
Esse dispositivo consagra o princ\u00edpio de que o arquivamento por insufici\u00eancia probat\u00f3ria<\/strong> n\u00e3o faz coisa julgada material. Trata-se de decis\u00e3o meramente homologat\u00f3ria do pedido ministerial, que n\u00e3o impede a reabertura das investiga\u00e7\u00f5es caso surjam novos elementos de prova. \u00c9 o que a doutrina chama de arquivamento impl\u00edcito<\/strong>: a decis\u00e3o judicial apenas reconhece a aus\u00eancia de elementos suficientes para a propositura da a\u00e7\u00e3o penal naquele momento.<\/p>\n\n\n\n
Exce\u00e7\u00e3o que confirma a regra: arquivamento com an\u00e1lise de m\u00e9rito<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"PC<\/figure>
\n
Nem todo arquivamento, contudo, segue essa l\u00f3gica. Quando o Minist\u00e9rio P\u00fablico requer o arquivamento com base em fundamentos de m\u00e9rito<\/strong> \u2014 especialmente atipicidade da conduta<\/strong> ou extin\u00e7\u00e3o da punibilidade<\/strong> \u2014, a situa\u00e7\u00e3o muda completamente.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Nesses casos, o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o se limita a homologar formalmente o pedido ministerial. Ao contr\u00e1rio, realiza an\u00e1lise merit\u00f3ria<\/strong> da quest\u00e3o, examinando efetivamente se o fato \u00e9 ou n\u00e3o crime (atipicidade) ou se ocorreu causa extintiva da punibilidade (prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia, morte do agente etc.). Essa decis\u00e3o, uma vez proferida, forma coisa julgada material<\/strong>, impedindo o desarquivamento posterior.<\/p>\n\n\n\n
O STJ recentemente reafirmou esse entendimento no Inqu\u00e9rito 1.721-DF<\/strong> (Informativo 829\/STJ, julgado em 02\/10\/2024):<\/p>\n\n\n\n
\"O requerimento ministerial de arquivamento de inqu\u00e9rito ou procedimento investigat\u00f3rio criminal fundamentado na extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ou atipicidade da conduta<\/strong> exige do Judici\u00e1rio uma an\u00e1lise merit\u00f3ria do caso, com aptid\u00e3o para forma\u00e7\u00e3o da coisa julgada material com seu inerente efeito preclusivo, n\u00e3o se aplicando as disposi\u00e7\u00f5es do art. 18 do C\u00f3digo de Processo Penal.\"<\/pre>\n\n\n\n
A raz\u00e3o \u00e9 simples: se o Judici\u00e1rio declara que o fato n\u00e3o \u00e9 crime<\/strong> (atipicidade) ou que a punibilidade est\u00e1 extinta<\/strong> (prescri\u00e7\u00e3o, por exemplo), est\u00e1 proferindo decis\u00e3o definitiva sobre o m\u00e9rito da pretens\u00e3o punitiva estatal. Seria contr\u00e1rio \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica permitir que, posteriormente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico voltasse atr\u00e1s e oferecesse den\u00fancia pelo mesmo fato.<\/p>\n\n\n\n
Hip\u00f3teses de desarquivamento: quadro sistem\u00e1tico<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Para facilitar a compreens\u00e3o e memoriza\u00e7\u00e3o, apresento quadro sistem\u00e1tico com as principais hip\u00f3teses de arquivamento e a possibilidade ou n\u00e3o de desarquivamento:<\/p>\n\n\n\n
MOTIVO DO ARQUIVAMENTO<\/strong><\/strong><\/td>\u00c9 POSS\u00cdVEL DESARQUIVAR?<\/strong><\/strong><\/td>FUNDAMENTO<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Insufici\u00eancia de provas<\/strong><\/td>SIM<\/strong><\/td>S\u00famula 524-STF \/ Art. 18 CPP<\/td><\/tr>
Aus\u00eancia de pressuposto processual ou condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>SIM<\/strong><\/td>Art. 18 CPP<\/td><\/tr>
Falta de justa causa<\/strong> (n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de autoria ou prova da materialidade)<\/td>SIM<\/strong><\/td>Art. 18 CPP<\/td><\/tr>
Atipicidade<\/strong> (fato n\u00e3o \u00e9 crime)<\/td>N\u00c3O<\/strong><\/td>Coisa julgada material<\/td><\/tr>
Extin\u00e7\u00e3o da punibilidade<\/strong> (prescri\u00e7\u00e3o, morte, etc.)<\/td>N\u00c3O<\/strong><\/td>Coisa julgada material (STJ Inq 1.721-DF; STF Pet 3943)<\/td><\/tr>
Excludente de ilicitude manifesta<\/strong><\/td>DIVERG\u00caNCIA<\/strong>: STJ entende que N\u00c3O (REsp 791.471\/RJ); STF entende que SIM (HC 125.101\/SP)<\/td>Diverg\u00eancia jurisprudencial<\/td><\/tr>
Excludente de culpabilidade manifesta<\/strong><\/td>N\u00c3O<\/strong> (posi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria majorit\u00e1ria)<\/td>Coisa julgada material<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
\u26a0\ufe0f Observa\u00e7\u00e3o importante<\/strong>: Existe uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra<\/strong> de que arquivamento por extin\u00e7\u00e3o da punibilidade n\u00e3o pode ser desarquivado. Se a extin\u00e7\u00e3o foi declarada com base em certid\u00e3o de \u00f3bito falsa<\/strong>, \u00e9 poss\u00edvel o desarquivamento, pois o fundamento da decis\u00e3o (morte do investigado) nunca existiu.<\/p>\n\n\n\n
S\u00famula 524 do STF: o leading case<\/em> do desarquivamento<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O principal precedente sobre o tema \u00e9 a S\u00famula 524 do Supremo Tribunal Federal<\/strong>, que consolidou o entendimento de que o arquivamento por insufici\u00eancia probat\u00f3ria n\u00e3o impede novas investiga\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
\"Arquivado o inqu\u00e9rito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justi\u00e7a, n\u00e3o pode a a\u00e7\u00e3o penal ser iniciada, sem novas provas.\"<\/pre>\n\n\n\n
A s\u00famula deixa claro que o desarquivamento \u00e9 poss\u00edvel<\/strong>, desde que fundamentado em novas provas<\/strong>. N\u00e3o basta, portanto, simples reavalia\u00e7\u00e3o das mesmas provas j\u00e1 existentes no inqu\u00e9rito arquivado. \u00c9 necess\u00e1ria a superveni\u00eancia de elemento probat\u00f3rio in\u00e9dito, capaz de alterar o quadro f\u00e1tico-probat\u00f3rio que fundamentou o arquivamento original.<\/p>\n\n\n\n
Aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica: o caso PC Siqueira<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Voltando ao caso que motivou este artigo, a reabertura das investiga\u00e7\u00f5es sobre a morte de PC Siqueira ilustra perfeitamente a aplica\u00e7\u00e3o do art. 18 do CPP<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O influenciador havia sido investigado em 2020 por supostas acusa\u00e7\u00f5es de pedofilia, investiga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o encontrou provas e foi arquivada. Em dezembro de 2023, PC Siqueira foi encontrado morto em circunst\u00e2ncias que geraram d\u00favidas. A Justi\u00e7a autorizou a reabertura das investiga\u00e7\u00f5es<\/strong> justamente porque surgiram fatos novos<\/strong> (a pr\u00f3pria morte e as circunst\u00e2ncias que a cercaram).<\/p>\n\n\n\n
O caso PC Siqueira trata-se de hip\u00f3tese cl\u00e1ssica de desarquivamento: o arquivamento anterior (acusa\u00e7\u00f5es de 2020) n\u00e3o impediu nova investiga\u00e7\u00e3o sobre fatos distintos<\/strong> (morte em 2023). Mesmo que fossem fatos conexos, a superveni\u00eancia de elementos probat\u00f3rios novos autorizaria a retomada das apura\u00e7\u00f5es, nos termos da S\u00famula 524-STF.<\/p>\n\n\n\n
Conex\u00e3o com concursos p\u00fablicos: quest\u00e3o comentada<\/span><\/h2>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O SIMULADA (Estilo CESPE\/CEBRASPE)<\/strong>

Jo\u00e3o, Desembargador de Tribunal de Justi\u00e7a, foi investigado em inqu\u00e9rito policial instaurado no STJ por suposta pr\u00e1tica de inj\u00faria e vias de fato contra sua esposa em 2020. Em abril de 2024, o Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica requereu o arquivamento do inqu\u00e9rito em raz\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o das eventuais infra\u00e7\u00f5es penais. O STJ determinou o arquivamento.<\/em>

Considerando o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta:<\/em>

(A)<\/strong> O STJ poderia ter recusado o pedido de arquivamento com base no art. 28 do CPP, j\u00e1 que o arquivamento por prescri\u00e7\u00e3o exige an\u00e1lise jurisdicional aprofundada.

(B)<\/strong> A decis\u00e3o de arquivamento por prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o faz coisa julgada material, sendo poss\u00edvel o desarquivamento se surgirem novas provas de que os fatos ocorreram em data diversa.

(C)<\/strong> O arquivamento fundamentado na extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o exige an\u00e1lise merit\u00f3ria do Judici\u00e1rio e forma coisa julgada material, impedindo o desarquivamento.

(D)<\/strong> Mesmo com o arquivamento por prescri\u00e7\u00e3o, a autoridade policial poderia reiniciar as investiga\u00e7\u00f5es de of\u00edcio, independentemente de novas provas, aplicando-se o art. 18 do CPP.

(E)<\/strong> O STJ est\u00e1 obrigado a aplicar o art. 28 do CPP sempre que houver pedido de arquivamento fundamentado em prescri\u00e7\u00e3o, devendo remeter os autos ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica.<\/pre>\n\n\n\n
GABARITO: ALTERNATIVA C<\/strong><\/p>\n\n\n\n
COMENT\u00c1RIOS:<\/span><\/h4>\n\n\n\n
(A) INCORRETA.<\/strong> O pedido de arquivamento formulado pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica ou por Subprocurador-Geral da Rep\u00fablica por delega\u00e7\u00e3o vincula o STJ<\/strong>, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel o art. 28 do CPP nos tribunais superiores. O STJ n\u00e3o pode recusar o arquivamento com base nesse dispositivo.<\/pre>\n\n\n\n
(B) INCORRETA.<\/strong> Justamente o contr\u00e1rio: quando o arquivamento \u00e9 fundamentado em extin\u00e7\u00e3o da punibilidade<\/strong> (como a prescri\u00e7\u00e3o), a decis\u00e3o judicial faz coisa julgada material<\/strong>, impedindo o desarquivamento posterior. N\u00e3o se aplica o art. 18 do CPP nesse caso.<\/pre>\n\n\n\n
(C) CORRETA.<\/strong> Conforme entendimento consolidado no STJ (Inq 1.721-DF, Info 829)<\/strong>, o arquivamento com base em extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ou atipicidade exige an\u00e1lise merit\u00f3ria do Judici\u00e1rio, formando coisa julgada material com efeito preclusivo. Isso impede o desarquivamento, ao contr\u00e1rio do que ocorre no arquivamento por insufici\u00eancia probat\u00f3ria.<\/pre>\n\n\n\n
(D) INCORRETA.<\/strong> O art. 18 do CPP n\u00e3o se aplica<\/strong> aos casos de arquivamento por prescri\u00e7\u00e3o. Como h\u00e1 coisa julgada material, a autoridade policial n\u00e3o pode reiniciar as investiga\u00e7\u00f5es, nem mesmo com novas provas.<\/pre>\n\n\n\n
(E) INCORRETA.<\/strong> O art. 28 do CPP n\u00e3o se aplica ao STJ quando o pedido de arquivamento \u00e9 formulado pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica ou Subprocurador-Geral atuando por delega\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, nos casos de prescri\u00e7\u00e3o, sequer h\u00e1 discord\u00e2ncia entre Judici\u00e1rio e MP a justificar a remessa prevista no art. 28.<\/pre>\n\n\n\n
Fechamento estrat\u00e9gico: o que memorizar para concursos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Para otimizar sua prepara\u00e7\u00e3o, grave estes pontos essenciais:<\/p>\n\n\n\n
1. Regra geral<\/strong>: Arquivamento por insufici\u00eancia de provas<\/strong> \u2192 PODE desarquivar com novas provas<\/strong> (S\u00famula 524-STF + art. 18 CPP)<\/p>\n\n\n\n
2. Exce\u00e7\u00f5es<\/strong> (N\u00c3O pode desarquivar):<\/p>\n\n\n\n