A Defensoria P\u00fablica do estado do Rio de Janeiro, juntamente com a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica<\/a><\/strong>, com pedido de tutela de urg\u00eancia, com o objetivo de garantir obriga\u00e7\u00e3o de fazer por parte da municipalidade, almejando garantir medidas imediatas para prote\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o<\/strong> de rua diante do calor extremo vivenciado na capital carioca1<\/a><\/sup>. Os fundamentos f\u00e1ticos da a\u00e7\u00e3o judicial consiste em:<\/p>\n\n\n\n Assim, levando em considera\u00e7\u00e3o levantamentos realizados junto a Secretaria Municipal de Sa\u00fade, os quais destacaram 1.734 atendimentos por desmaios e mal-estar entre os dias 9 e 11 de janeiro, bem como diante da instabilidade no Sistema Guandu, o qual \u00e9 respons\u00e1vel pelo abastecimento de grande parte da Regi\u00e3o Metropolitana do estado, a a\u00e7\u00e3o pleiteava:<\/p>\n\n\n\n Importante destacar que grande parte da popula\u00e7\u00e3o sofre em virtude da falta ou inefic\u00e1cia de pol\u00edticas p\u00fablicas eficazes no combate de problemas sociais. Em virtude disso, muitas pessoas se encontram em \u201csitua\u00e7\u00e3o de rua\u201d, motivo pelo qual a express\u00e3o \u201cmorador de rua\u201d deve ser evitada nos certames de carreiras jur\u00eddicas, uma vez que revela uma conota\u00e7\u00e3o negativa.<\/p>\n\n\n\n Quando se fala em \u201csitua\u00e7\u00e3o de rua\u201d estamos nos referindo, de forma exemplificativa, a pessoas que de forma tempor\u00e1ria e revers\u00edvel dormem nas ruas, em pra\u00e7as, viadutos, pontes ou locais abandonados. Por seu turno, a ideia inerente ao \u201cmorador de rua\u201d transmite a no\u00e7\u00e3o de algo permanente e irrevers\u00edvel, como se a culpa da situa\u00e7\u00e3o fosse individualizada.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n O Decreto 7.503\/09 define popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua<\/strong> como \u201co grupo populacional heterog\u00eaneo que possui em comum a pobreza extrema, os v\u00ednculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexist\u00eancia de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros p\u00fablicos e as \u00e1reas degradadas como espa\u00e7o de moradia e de sustento, de forma tempor\u00e1ria ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite tempor\u00e1rio ou como moradia provis\u00f3ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n A Pol\u00edtica Nacional para a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua<\/mark><\/strong>, que dever\u00e1 ser implementada de forma descentralizada e articulada entre a Uni\u00e3o e os demais entes federativos, possui os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n\n\n\n No ponto, imprescind\u00edvel destacar um processo estrutural sobre o tema \u2013 ADPF n. 976<\/strong>. A ADPF contou com decis\u00f5es hist\u00f3ricas, as quais enfrentaram diversos problemas inerentes \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de rua (tal como liberdade, integridade f\u00edsica, direito \u00e0 \u00e1gua, ao saneamento, a dignidade e moradia).<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, destaca-se que o tema est\u00e1 em evid\u00eancia e vem sendo muito cobrado em provas de carreiras jur\u00eddicas<\/strong>. Vejamos algumas quest\u00f5es com o gabarito em negrito:<\/p>\n\n\n\n E voc\u00ea, o que achou do tema? N\u00e3o esque\u00e7a de seguir o canal do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas para se manter sempre muito bem informado!<\/p>\n\n\n\n O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n\n
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Vulnerabilidade das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"pessoas](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/02132508\/atencao-observacao-cuidado-aviso.png\")
<\/figure>I - respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana;\nII - direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria;\nIII - valoriza\u00e7\u00e3o e respeito \u00e0 vida e \u00e0 cidadania;\nIV - atendimento humanizado e universalizado;\nV - respeito \u00e0s condi\u00e7\u00f5es sociais e diferen\u00e7as de origem, ra\u00e7a, idade, nacionalidade, g\u00eanero, orienta\u00e7\u00e3o sexual e religiosa, com aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0s pessoas com defici\u00eancia; e\nVI \u2013 Igualdade e equidade.<\/pre>\n\n\n\n
STF \u2013 ADPF n. 976: Ementa - CONSTITUCIONAL. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POPULA\u00c7\u00c3O EM SITUA\u00c7\u00c3O DE RUA NO BRASIL. OMISS\u00d5ES DO PODER P\u00daBLICO QUE RESULTAM EM UM POTENCIAL ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. POSSIBI-LIDADE DE INTERVEN\u00c7\u00c3O JUDICIAL. OBSERV\u00c2NCIA DO DECRETO FEDERAL 7.053\/2009, QUE INSTITUI A POL\u00cdTICA NACIONAL PARA A POPULA\u00c7\u00c3O EM SITUA\u00c7\u00c3O DE RUA, INDEPENDENTEMENTE DE ADES\u00c3O FORMAL POR PARTES DOS ENTES FEDERATIVOS. NE-CESSIDADE DE UM DIAGN\u00d3STICO PORMENORIZADO QUE SUB-SIDIE A ELABORA\u00c7\u00c3O DE UM PLANO DE A\u00c7\u00c3O E DE MONITO-RAMENTO PARA A EFETIVA IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DA POL\u00cdTICA NA-CIONAL PARA A POPULA\u00c7\u00c3O EM SITUA\u00c7\u00c3O DE RUA. FIXA\u00c7\u00c3O DE PAR\u00c2METROS M\u00cdNIMOS DE ATUA\u00c7\u00c3O DO PODER P\u00daBLICO NO \u00c2MBITO DAS ZELADORIAS URBANAS E NOS ABRIGOS DE SUA RESPONSABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. O quadro grave de omiss\u00f5es do Poder P\u00fablico, que resulta em um po-tencial estado de coisas inconstitucional, viabiliza a atua\u00e7\u00e3o desta SUPREMA CORTE para impor medidas urgentes necess\u00e1rias \u00e0 pre-serva\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana e \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria. Precedentes: ADPF 347-MC, Rel. Min. MARCO AUR\u00c9LIO, Tribunal Pleno, DJe de 19\/2\/2016; ADPF 709-MC-Ref, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 7\/10\/2020; ADPF 756-TPI-Ref, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJe de 30\/3\/2021; ADPF 635-MC, Rel. Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 2\/6\/2022. 2. O Decreto Federal 7.053\/2009 materializa um conjunto de princ\u00edpios, diretrizes e objetivos que encontra substrato de legitimidade diretamente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Plausibilidade do pedido relativo \u00e0 obrigat\u00f3ria observ\u00e2ncia da Pol\u00edtica Nacional para a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua institu\u00edda pelo referido Decreto, independentemente de ades\u00e3o formal por parte dos entes federativos. 3. Com vistas \u00e0 efetiva implementa\u00e7\u00e3o de uma Po-l\u00edtica Nacional, a idealiza\u00e7\u00e3o de um amplo plano de a\u00e7\u00e3o e de moni-toramento pela Uni\u00e3o constitui provid\u00eancia imprescind\u00edvel para unir a sociedade e o Estado brasileiros na constru\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o consensual e coletiva para o problema social da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua. 4. Viola\u00e7\u00f5es maci\u00e7as de direitos humanos fundamentais de uma parcela extremamente vulner\u00e1vel da popula\u00e7\u00e3o justificam a ado\u00e7\u00e3o imediata de medidas concretas paliativas que impulsionem a cons-tru\u00e7\u00e3o de respostas estruturais duradouras por parte do Estado, so-bretudo no que se relaciona aos servi\u00e7os de zeladoria urbana e de abrigos. 5. Medida cautelar, concedida parcialmente, referendada para, independentemente de ades\u00e3o formal, estabelecer a obrigatoriedade da observ\u00e2ncia da Pol\u00edtica Nacional para a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, bem como para de-terminar: I) A formula\u00e7\u00e3o pela PODER EXECUTIVO FEDERAL, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, do PLANO DE A\u00c7\u00c3O E MONITORAMENTO PARA A EFETIVA IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DA POL\u00cdTICA NACIONAL PARA A POPULA\u00c7\u00c3O EM SITUA\u00c7\u00c3O DE RUA; (II) Aos PODERES EXECU-TIVOS MUNICIPAIS E DISTRITAL, bem como onde houver atua\u00e7\u00e3o, aos PODERES EXECUTIVOS FEDERAL E ESTADUAIS que, no \u00e2mbito de suas zeladorias urbanas e nos abrigos de suas respectivas res-ponsabilidades: II.1) Efetivem medidas que garantam a seguran\u00e7a pessoal e dos bens das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua dentro dos abrigos institucionais existentes; II. 2) Disponibilizem o apoio das vigil\u00e2ncias sanit\u00e1rias para garantir abrigo aos animais de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua; II.3) Pro\u00edbam o recolhimento for\u00e7ado de bens e pertences, assim como a remo\u00e7\u00e3o e o transporte compuls\u00f3rio de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua; II.4) Vedem o emprego de t\u00e9cnicas de arquitetura hostil contra as popula\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00e3o de rua, bem como efetivem o levantamento das barreiras e equipamentos que dificultam o acesso a pol\u00edticas e servi\u00e7os p\u00fablicos, assim como mecanismos para super\u00e1-las; II.5) No \u00e2mbito das zeladorias urbanas: II.5.1) Divulguem previamente o dia, o hor\u00e1rio e o local das a\u00e7\u00f5es de zeladoria urbana nos seus respectivos sites, nos abrigos, e outros meios em atendimento ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia dos atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica permitindo assim que a pessoa em situa\u00e7\u00e3o de rua recolha seus pertences e que haja a limpeza do espa\u00e7o sem conflitos; II.5.2) Prestem informa\u00e7\u00f5es claras sobre a destina\u00e7\u00e3o de bens porventura apreendidos, o local de armazena-mento dos itens e o procedimento de recupera\u00e7\u00e3o do bem; II.5.3) Promovam a capacita\u00e7\u00e3o dos agentes com vistas ao tratamento digno da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, informando-os sobre as inst\u00e2ncias de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal e administrativa; II.5.4) Garantam a exist\u00eancia de bagageiros para as pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua guardarem seus pertences; II.5.5) Determinem a participa\u00e7\u00e3o de agentes de servi\u00e7o social e sa\u00fade em a\u00e7\u00f5es de grande porte; II.5.6) Disponibilizem be-bedouros, banheiros p\u00fablicos e lavanderias sociais de f\u00e1cil acesso para popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua; II.5.7) Realizem de inspe\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos centros de acolhimento para garantir, entre outros, sua salubridade e sua seguran\u00e7a; II.6) Realiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de mutir\u00f5es da cidadania para a regulariza\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o, inscri\u00e7\u00e3o em cadastros go-vernamentais e inclus\u00e3o em pol\u00edticas p\u00fablicas existentes; II.7) Cria\u00e7\u00e3o de um programa de enfrentamento e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia que atinge a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua; II.8) Formula\u00e7\u00e3o de um protocolo intersetorial de atendimento na rede p\u00fablica de sa\u00fade para a popu-la\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua; II.9) Ampla disponibiliza\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de alertas meteorol\u00f3gicos, por parte das Defesas Civis de todos os entes federativos, para que se possam prever as ondas de frio com a m\u00e1xima anteced\u00eancia e prevenir os seus impactos na popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua; II.10) Disponibiliza\u00e7\u00e3o imediata: II.10.1) Pela defesa civil, de barracas para pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua com estrutura m\u00ednima compat\u00edvel com a dignidade da pessoa humana, nos locais nos quais n\u00e3o h\u00e1 n\u00famero de vagas em n\u00famero compat\u00edvel com a necessidade; II.10.2) A disponibiliza\u00e7\u00e3o de itens de higiene b\u00e1sica \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua; e (III) Aos PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS E DISTRITAL, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a realiza\u00e7\u00e3o de di-agn\u00f3stico pormenorizado da situa\u00e7\u00e3o nos respectivos territ\u00f3rios, com a indica\u00e7\u00e3o do quantitativo de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua por \u00e1rea geogr\u00e1fica, quantidade e local das vagas de abrigo e de capacidade de fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
Como o tema vem sendo cobrado em prova?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
2025 \u2013 FGV - Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Esp\u00edrito Santo - Promotor de Justi\u00e7a<\/strong>: No julgamento do referendo da medida cautelar na ADPF 976 Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu viola\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica de direitos fundamentais da popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua e validou a ado\u00e7\u00e3o de medidas estruturais voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dessa coletividade. Considerando o teor da decis\u00e3o e as provid\u00eancias efetivamente determinadas pelo Tribunal, assinale a op\u00e7\u00e3o que indica corretamente medida imposta pelo STF.
a) Determina\u00e7\u00e3o para que a Uni\u00e3o, os Estados e os Munic\u00edpios criem, em at\u00e9 12 meses, um Plano Nacional Integrado para Supera\u00e7\u00e3o da Situa\u00e7\u00e3o de Rua, competindo seu monitoramento ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.
b) Ordem para que todos os entes federativos se abstenham de remover pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua ou apreender seus pertences em a\u00e7\u00f5es de zeladoria urbana sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o, garantia de integridade e defini\u00e7\u00e3o de protocolos de conduta dos agentes p\u00fablicos.<\/strong>
c) Cria\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica, de for\u00e7as-tarefa permanentes para monitorar viola\u00e7\u00f5es de direitos nas a\u00e7\u00f5es de limpeza urbana, com obriga\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios semestrais encaminhados ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a.
d) Implanta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de abrigos emergenciais climatizados nas capitais estaduais e nos munic\u00edpios com mais de 500 mil habitantes, com aloca\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria de recursos das sobras or\u00e7ament\u00e1rias do Legislativo e do Judici\u00e1rio.
e) Obriga\u00e7\u00e3o de incluir m\u00f3dulos espec\u00edficos sobre a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua nas pesquisas censit\u00e1rias e nos registros do IBGE, com atualiza\u00e7\u00e3o anual de dados qualitativos e quantitativos supervisionada pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Social.<\/pre>\n\n\n\n2024 \u2013 FUNDATEC - Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1 - Defensor P\u00fablico<\/strong>: Em agosto de 2023, o plen\u00e1rio do STF referendou a decis\u00e3o em medida cautelar proferida pelo Relator Min. Alexandre de Moraes na ADPF 976, determinando uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es a serem adotadas pela Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios em favor das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua. Entre essas medidas, assinale a alternativa que N\u00c3O corresponde a uma das determina\u00e7\u00f5es tal como delineadas pelo STF.
a) Independentemente de ades\u00e3o formal \u00e0 pol\u00edtica nacional para a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, devem os entes municipais e estaduais, onde houver atua\u00e7\u00e3o, disponibilizar imediatamente pela Defesa Civil barracas para pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua com estrutura m\u00ednima compat\u00edvel com a dignidade da pessoa humana, nos locais nos quais n\u00e3o h\u00e1 n\u00famero de vagas em n\u00famero compat\u00edvel com a necessidade.
b) Devem os entes municipais e estaduais, no \u00e2mbito das zeladorias urbanas, divulgar previamente o dia, o hor\u00e1rio e o local das a\u00e7\u00f5es nos seus respectivos sites, nos abrigos, e em outros meios, permitindo assim que a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua recolha seus pertences e fa\u00e7a a limpeza do espa\u00e7o sem conflitos.
c) No \u00e2mbito de suas zeladorias urbanas e em seus abrigos, devem os munic\u00edpios disponibilizar bebedouros, banheiros p\u00fablicos e lavanderias sociais de f\u00e1cil acesso para a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua.
d) Os munic\u00edpios devem vedar, ap\u00f3s altera\u00e7\u00e3o dos planos diretores municipais, o emprego de t\u00e9cnicas de arquitetura hostil contra as popula\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00e3o de rua, bem como efetuar o levantamento das barreiras e equipamentos que dificultam o acesso a pol\u00edticas e servi\u00e7os p\u00fablicos, assim como a obriga\u00e7\u00e3o de super\u00e1-las, ap\u00f3s a ades\u00e3o formal \u00e0 pol\u00edtica nacional para a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua.<\/strong>
e) Os munic\u00edpios devem realizar diagn\u00f3stico pormenorizado, no prazo de 120 dias, da situa\u00e7\u00e3o nos respectivos territ\u00f3rios, com a indica\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua por \u00e1rea geogr\u00e1fica, quantidade e local das vagas de abrigo e de capacidade de fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n2023 \u2013 FUNDEP - Defensoria P\u00fablica do Estado de Minas Gerais - Defensor P\u00fablico<\/strong>: O Decreto n\u00ba 7.053\/2009, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional para a Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua, define esse p\u00fablico como:
a) O grupo populacional heterog\u00eaneo, independentemente de condi\u00e7\u00e3o de classe ou ra\u00e7a, que possui os v\u00ednculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexist\u00eancia de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros p\u00fablicos e as \u00e1reas degradadas como espa\u00e7o de moradia e de sustento, de forma tempor\u00e1ria ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite tempor\u00e1rio ou como moradia provis\u00f3ria.
b) O grupo populacional heterog\u00eaneo que possui em comum a pobreza extrema, os v\u00ednculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexist\u00eancia de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros p\u00fablicos e as \u00e1reas degradadas como espa\u00e7o de moradia e de sustento, de forma tempor\u00e1ria ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite tempor\u00e1rio ou como moradia provis\u00f3ria.<\/strong>
c) O grupo populacional heterog\u00eaneo que possui em comum os v\u00ednculos familiares interrompidos, que n\u00e3o possui moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros p\u00fablicos e as \u00e1reas degradadas como espa\u00e7o de moradia e de sustento, de forma permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite tempor\u00e1rio ou como moradia definitiva.
d) O grupo populacional heterog\u00eaneo, que possui em comum forte depend\u00eancia de \u00e1lcool e \/ ou drogas, os v\u00ednculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexist\u00eancia de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros p\u00fablicos e as \u00e1reas degradadas como espa\u00e7o de moradia e de sustento, de forma permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite tempor\u00e1rio ou como moradia provis\u00f3ria.
e) O grupo populacional heterog\u00eaneo que possui em comum o desemprego e a mendic\u00e2ncia, os v\u00ednculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexist\u00eancia de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros p\u00fablicos e as \u00e1reas degradadas como espa\u00e7o de busca do sustento, de forma a contar com a solidariedade das pessoas e os benef\u00edcios estatais.<\/pre>\n\n\n\n2022 - Instituto AOCP - Defensoria P\u00fablica do Estado do Paran\u00e1 - Defensor P\u00fablico<\/strong>: A Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 425\/ 2021 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ \u2013 institui, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, a Pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o a Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o de Rua e suas interseccionalidades. Assinale a alternativa que apresenta um princ\u00edpio (1) e uma medida administrativa de inclus\u00e3o (2) previstos, respectivamente, na normativa sob comento.
a) (1) da promo\u00e7\u00e3o do acesso aos direitos de cidadania e \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas e (2) a crian\u00e7a e o adolescente desacompanhados de respons\u00e1vel ter\u00e3o garantido o encaminhamento \u00e0 Defensoria P\u00fablica, ao Conselho Tutelar e demais \u00f3rg\u00e3os da rede de prote\u00e7\u00e3o socioassistencial.<\/strong>
b) (1) da n\u00e3o criminaliza\u00e7\u00e3o das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua e (2) pr\u00e9vio e facilitado agendamento para atendimento.
c) (1) da mitiga\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas repressivas como prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e (2) a equipe de atendimento ser\u00e1 adequada \u00e0s caracter\u00edsticas dessa popula\u00e7\u00e3o, suas demandas e necessidades.
d) (1) do respeito \u00e0 dignidade da pessoa humana e (2) obrigatoriedade de acompanhamento por respons\u00e1vel em caso de crian\u00e7as e adolescentes para acesso \u00e0s unidades judici\u00e1rias e ao atendimento humanizado e personalizado.
e) (1) do ensino \u00e0 linguagem correta e (2) viabilizar atendimento priorit\u00e1rio, desburocratizado e humanizado \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, mantendo em suas unidades equipe especializada de atendimento.<\/pre>\n\n\n\n2021 \u2013 FCC - Defensoria P\u00fablica do Estado da Bahia - Defensor P\u00fablico<\/strong>: O atendimento \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua \u00e9 um dos desafios atuais de organiza\u00e7\u00e3o do atendimento prestado pela Defensoria P\u00fablica. A Defensoria P\u00fablica do Estado da Bahia \u00e9 refer\u00eancia e uma das pioneiras na organiza\u00e7\u00e3o de atendimento especializado a pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua. Sobre essa tem\u00e1tica:
a) A Declara\u00e7\u00e3o e Programa de A\u00e7\u00e3o de Viena, de 1993, prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de mutir\u00f5es de documenta\u00e7\u00e3o e a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de preven\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia contra a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua.
b) O I Programa Nacional de Direitos Humanos, de 1994, prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de programas de prote\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia a pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, incluindo abrigo e qualifica\u00e7\u00e3o profissional.
c) A senten\u00e7a da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso \"Garibaldi e outros\" determinou a cria\u00e7\u00e3o de atendimento jur\u00eddico para o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto.
d) As 100 Regras de Bras\u00edlia, em sua primeira vers\u00e3o, trazem as pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua no rol daqueles(as) usu\u00e1rios(as) em especial dificuldade para exercitar seus direitos perante o sistema de justi\u00e7a.
e) O Decreto Federal n\u00ba 7.053\/2009 determina a implanta\u00e7\u00e3o de centros de defesa dos direitos humanos para a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua e institui a contagem oficial dessa popula\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n2025 \u2013 Fundatec - Defensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina - Defensor P\u00fablico<\/strong>: O atendimento \u00e0s pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua \u00e9 um dos desafios atuais de organiza\u00e7\u00e3o do atendimento prestado pela Defensoria P\u00fablica. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
a) O Decreto Federal n\u00ba 7.053\/2009 determina a implanta\u00e7\u00e3o de centros de defesa dos direitos humanos para a popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua e institui a contagem oficial dessa popula\u00e7\u00e3o.
b) O STF reconheceu o estado de coisas inconstitucional da PNPSR, por entender que h\u00e1 quadro grave de omiss\u00f5es do Poder P\u00fablico e, por conseguinte, concedeu a medida cautelar pleiteada na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental.<\/strong>
c) As a\u00e7\u00f5es para prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua foram previstas no III Programa Nacional de Direitos Humanos.
d) Entre as diretrizes da PNPSR, segundo o previsto no Decreto n\u00ba 7.053\/2009, est\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o dos esfor\u00e7os do poder p\u00fablico e da sociedade civil para sua execu\u00e7\u00e3o.
e) A situa\u00e7\u00e3o de rua e\/ou uso de subst\u00e2ncias psicoativas por gestantes ou m\u00e3es n\u00e3o deve, por si s\u00f3, constituir motivo para o acolhimento institucional compuls\u00f3rio de seus filhos.<\/pre>\n\n\n\n
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