{"id":176226,"date":"2026-01-26T21:57:58","date_gmt":"2026-01-27T00:57:58","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=176226"},"modified":"2026-01-28T20:20:56","modified_gmt":"2026-01-28T23:20:56","slug":"multa-improbidade-stj-valor-entidade-lesada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/multa-improbidade-stj-valor-entidade-lesada\/","title":{"rendered":"Multa de Improbidade: valor deve ir para a entidade lesada"},"content":{"rendered":"\n

Quando um agente p\u00fablico pratica ato de improbidade administrativa<\/mark><\/strong> e \u00e9 condenado \u00e0 multa civil prevista no art. 12 da Lei 8.429\/1992, para onde vai esse dinheiro? Para a entidade p\u00fablica diretamente prejudicada pela conduta? Para fundos gen\u00e9ricos de repara\u00e7\u00e3o de direitos difusos? O Tesouro Nacional?<\/p>\n\n\n\n

Essa pergunta, que parece simples, gerou intenso debate doutrin\u00e1rio e jurisprudencial por anos. A reda\u00e7\u00e3o original da Lei 8.429\/1992 estabelecia no art. 18 que o ressarcimento e a perda de bens il\u00edcitos deveriam ser revertidos “em favor da pessoa jur\u00eddica prejudicada pelo il\u00edcito”, mas nada dizia sobre o destino da multa civil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em julgamento paradigm\u00e1tico (REsp 1.925.304-SC, julgado em 07\/10\/2025), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a enfrentou essa lacuna legislativa e fixou entendimento crucial: mesmo sendo san\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter punitivo, a multa civil deve ser revertida em favor da entidade diretamente lesada pela conduta \u00edmproba<\/strong>, e n\u00e3o destinada a fundos gen\u00e9ricos previstos na Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Essa decis\u00e3o possui impacto direto nas provas de Magistratura, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica, especialmente porque exige compreens\u00e3o aprofundada sobre: (i) a distin\u00e7\u00e3o entre multa punitiva e ressarcimento reparat\u00f3rio; (ii) t\u00e9cnicas de integra\u00e7\u00e3o de lacunas legislativas; (iii) interpreta\u00e7\u00e3o sist\u00eamica da Lei de Improbidade; e (iv) a natureza dos preju\u00edzos administrativos que v\u00e3o al\u00e9m do dano material quantific\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Cen\u00e1rio normativo: a lacuna do art. 18 da LIA<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Lei 8.429\/1992, em sua reda\u00e7\u00e3o original (vigente at\u00e9 a reforma de 2021), estabelecia no art. 18:<\/p>\n\n\n\n

\"Art. 18. A senten\u00e7a que julgar procedente a\u00e7\u00e3o civil de repara\u00e7\u00e3o de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinar\u00e1 o pagamento ou a revers\u00e3o dos bens, <\/em>conforme o caso<\/em><\/strong><\/em><\/strong>, em favor da pessoa jur\u00eddica prejudicada pelo il\u00edcito.<\/em>\"<\/pre>\n\n\n\n
Como se v\u00ea, o dispositivo tratava expressamente apenas de duas situa\u00e7\u00f5es<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. Ressarcimento do dano<\/strong> (repara\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo material causado ao er\u00e1rio)<\/li>\n\n\n\n
  2. Perda de bens<\/strong> havidos ilicitamente (enriquecimento sem causa)<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    Ocorre que o art. 12 da mesma lei previa outra san\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma<\/strong>: a multa civil<\/strong>, que poderia chegar at\u00e9 tr\u00eas vezes o valor do acr\u00e9scimo patrimonial obtido pelo agente \u00edmprobo ou, quando inexistente esse acr\u00e9scimo, at\u00e9 o limite estabelecido em lei.<\/p>\n\n\n\n
    Omiss\u00e3o legislativa e suas interpreta\u00e7\u00f5es conflitantes<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    Diante do sil\u00eancio do art. 18 sobre a destina\u00e7\u00e3o da multa, duas correntes interpretativas se formaram:<\/p>\n\n\n\n
    Primeira corrente (aplica\u00e7\u00e3o do art. 13 da Lei 7.347\/1985):<\/strong>
    Defendia que, por se tratar de a\u00e7\u00e3o coletiva (a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica), os valores da condena\u00e7\u00e3o deveriam ser destinados aos fundos de repara\u00e7\u00e3o de interesses difusos<\/strong> previstos na Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. Fundamento: a multa teria natureza punitiva gen\u00e9rica, desvinculada da repara\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u00e0 entidade lesada.<\/p>\n\n\n\n
    Segunda corrente (interpreta\u00e7\u00e3o sist\u00eamica do art. 18 da LIA):<\/strong>
    Sustentava que, embora o art. 18 n\u00e3o mencionasse expressamente a multa, a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da Lei de Improbidade exigia que todos os valores decorrentes da condena\u00e7\u00e3o<\/strong> fossem revertidos \u00e0 entidade diretamente prejudicada, incluindo a multa civil.<\/p>\n\n\n\n
    O STJ acolheu a segunda corrente<\/strong>, mas com fundamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que vai al\u00e9m da mera lacuna normativa.<\/p>\n\n\n\n
    Caso concreto julgado pelo STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    No REsp 1.925.304-SC, o contexto f\u00e1tico envolvia um pesquisador que utilizou documento falso<\/strong> para obter bolsa de estudos de institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica de fomento \u00e0 pesquisa. Embora tenha efetivamente prestado os servi\u00e7os de pesquisa (o que afastou a configura\u00e7\u00e3o de improbidade por dano ao er\u00e1rio nos termos do art. 10), reconheceu-se a conduta fraudulenta como viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong> (art. 11 da LIA).<\/p>\n\n\n\n
    \"multa\"<\/figure>
    \n
    O r\u00e9u foi condenado apenas \u00e0 multa civil<\/strong>, sem condena\u00e7\u00e3o a ressarcimento (pois n\u00e3o houve preju\u00edzo material quantific\u00e1vel, j\u00e1 que os servi\u00e7os foram prestados). Diante disso, surgiu a quest\u00e3o: para onde vai essa multa?<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
    O Tribunal de origem havia determinado que a destina\u00e7\u00e3o do valor ocorresse “conforme indica\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal”, o que levaria \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do art. 13 da Lei 7.347\/1985 (fundos gen\u00e9ricos).<\/p>\n\n\n\n
    O STJ reformou essa decis\u00e3o e determinou a revers\u00e3o direta \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de pesquisa lesada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
    Fundamenta\u00e7\u00e3o do STJ: tr\u00eas pilares decis\u00f3rios<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    1. Car\u00e1ter punitivo n\u00e3o afasta vincula\u00e7\u00e3o ao bem jur\u00eddico lesado<\/p>\n\n\n\n
    O STJ reconheceu que a multa civil possui natureza sancionat\u00f3ria-punitiva<\/strong>, diferenciando-se do ressarcimento (que tem natureza reparat\u00f3ria). Contudo, essa caracter\u00edstica punitiva n\u00e3o implica desvincula\u00e7\u00e3o da entidade lesada.<\/p>\n\n\n\n
    Nas palavras do ac\u00f3rd\u00e3o: \"O car\u00e1ter punitivo da multa, afastando-se a fei\u00e7\u00e3o ressarcit\u00f3ria, n\u00e3o impede a compreens\u00e3o de que a citada san\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m possa ser revertida em prol da entidade diretamente lesada pela conduta \u00edmproba.<\/em>\"<\/pre>\n\n\n\n
    A l\u00f3gica \u00e9 clara: punir o agente \u00edmprobo tamb\u00e9m serve para compensar a entidade que sofreu o il\u00edcito<\/strong>, ainda que o preju\u00edzo n\u00e3o seja quantific\u00e1vel em termos estritamente materiais.<\/p>\n\n\n\n
    2. Preju\u00edzo administrativo vai al\u00e9m do dano material quantific\u00e1vel<\/p>\n\n\n\n
    Este \u00e9 um dos pontos mais sofisticados da decis\u00e3o e merece aten\u00e7\u00e3o especial dos concurseiros.<\/p>\n\n\n\n
    O STJ destacou que o preju\u00edzo causado por atos de improbidade n\u00e3o se limita ao dano material direto<\/strong>. No caso concreto, embora os servi\u00e7os de pesquisa tivessem sido efetivamente prestados (afastando o dano patrimonial), a institui\u00e7\u00e3o sofreu:<\/p>\n\n\n\n