{"id":176166,"date":"2026-01-26T19:19:41","date_gmt":"2026-01-26T22:19:41","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=176166"},"modified":"2026-01-28T20:22:57","modified_gmt":"2026-01-28T23:22:57","slug":"quentes-semana-justica-locacao-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-justica-locacao-consumidor\/","title":{"rendered":"As quentes da semana que poder\u00e3o cair na sua prova"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-small-font-size\"><strong>* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, concurseiro. Apresentamos para voc\u00ea nosso resumo semanal dos principais fatos ou decis\u00f5es judiciais que movimentaram o mundo jur\u00eddico, destacando como eles cair\u00e3o nas provas das diversas carreiras jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o perca o fio da meada&#8230;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1\u00ba-publicada-resolucao-do-conama-sobre-racismo-ambiental-e-justica-climatica-res-conama-n\u00ba-511-2025\"><span id=\"1o-publicada-resolucao-do-conama-sobre-racismo-ambiental-e-justica-climatica-res-conama-no-511-2025\">1\u00ba) Publicada resolu\u00e7\u00e3o do CONAMA sobre racismo ambiental e justi\u00e7a clim\u00e1tica \u2013 Res. CONAMA n\u00ba 511\/2025<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>A aprova\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 511\/2025, pelo <strong><a href=\"https:\/\/conama.mma.gov.br\/index.php?option=com_sisconama&amp;view=atonormativo&amp;id=775\" target=\"_blank\" >Conselho Nacional do Meio Ambiente<\/a><\/strong> (Conama), estabeleceu um marco in\u00e9dito no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Esta norma \u00e9 a primeira no pa\u00eds a definir princ\u00edpios e diretrizes para a incorpora\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a clim\u00e1tica e do combate ao racismo ambiental na formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e a\u00e7\u00f5es ambientais.<\/p>\n\n\n\n<p>A resolu\u00e7\u00e3o define justi\u00e7a clim\u00e1tica como uma abordagem voltada ao combate das desigualdades socioambientais e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, focando especialmente em grupos vulnerabilizados e na distribui\u00e7\u00e3o justa de investimentos e responsabilidades hist\u00f3ricas.<\/p>\n\n\n\n<p>Podemos citar como principais <strong>objetivos<\/strong>&nbsp;da justi\u00e7a clim\u00e1tica:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Trazer justi\u00e7a, equidade e representatividade para aqueles que s\u00e3o exclu\u00eddos, marginalizados, discriminados, sub-representados e mantidos fora dos espa\u00e7os de di\u00e1logo, poder e tomada de decis\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Analisar como a mudan\u00e7a clim\u00e1tica afeta as pessoas de maneira diferente, desigual e desproporcional.<\/li>\n\n\n\n<li>Conectar direitos humanos, equidade e sustentabilidade, lutando pelo reconhecimento de diversos direitos fundamentais, como o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel e a viver em um ambiente saud\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-background\" style=\"background-color:#dddddd\"><strong>A justi\u00e7a clim\u00e1tica deve ser encarada como um marco de justi\u00e7a social e racial, que reconhece desigualdades hist\u00f3ricas e busca super\u00e1-las.<\/strong><strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n<p>Embora as mudan\u00e7as clim\u00e1ticas afetem a todos, os impactos e a capacidade de lidar com eventos extremos s\u00e3o desiguais. Os grupos vulner\u00e1veis sentem as consequ\u00eancias da injusti\u00e7a clim\u00e1tica de forma desproporcional, sendo que a exposi\u00e7\u00e3o aos impactos se d\u00e1 por meio de desigualdades pr\u00e9-existentes de ra\u00e7a, cor e classe.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o racismo ambiental caracteriza-se como a discrimina\u00e7\u00e3o institucionalizada \u2014 seja por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \u2014 em que pol\u00edticas e impactos ambientais prejudicam de forma diferenciada indiv\u00edduos e comunidades com base em ra\u00e7a, cor ou origem \u00e9tnica.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><\/p><cite><em><em>O termo foi criado para descrever a forma como as popula\u00e7\u00f5es mais pobres e marginalizadas s\u00e3o afetadas de forma desproporcional pelos impactos ambientais negativos, como a polui\u00e7\u00e3o do ar, a contamina\u00e7\u00e3o da \u00e1gua, as enchentes e o desmatamento. Isso acontece porque essas popula\u00e7\u00f5es muitas vezes t\u00eam menos poder pol\u00edtico e econ\u00f4mico para evitar ou remediar esses impactos.<\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Os principais argumentos sobre a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Resolu\u00e7\u00e3o Conama n\u00ba 511\/2025 concentram-se nos &#8220;v\u00edcios de compet\u00eancia&#8221; e na viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios fundamentais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-argumentos-quanto-a-inconstitucionalidade\"><span id=\"argumentos-quanto-a-inconstitucionalidade\">Argumentos quanto a inconstitucionalidade<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>Os questionamentos jur\u00eddicos giram em torno dos seguintes pontos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Viola\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Legalidade Administrativa<\/mark>:<\/strong>&nbsp;a resolu\u00e7\u00e3o cria conceitos jur\u00eddicos in\u00e9ditos \u2014 como o de justi\u00e7a clim\u00e1tica \u2014 e imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es diretas a outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sem que haja uma lei em sentido estrito que a embase. Segundo o art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a atua\u00e7\u00e3o administrativa deve estar estritamente vinculada \u00e0 lei, e a defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios para pol\u00edticas p\u00fablicas \u00e9 mat\u00e9ria reservada ao Poder Legislativo.<\/li>\n\n\n\n<li><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Incompet\u00eancia Normativa e Usurpa\u00e7\u00e3o de Poderes<\/mark>:<\/strong>&nbsp;argumenta-se que o Conama adotou uma &#8220;concep\u00e7\u00e3o expansionista&#8221;, agindo como um &#8220;parlamento ambiental&#8221;. A resolu\u00e7\u00e3o, ao pretender redefinir pol\u00edticas p\u00fablicas de car\u00e1ter estruturante, estaria invadindo atribui\u00e7\u00f5es que a Constitui\u00e7\u00e3o e a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional reservam exclusivamente ao Presidente da Rep\u00fablica e ao Congresso Nacional.<\/li>\n\n\n\n<li><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Confronto com a LINDB (Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro)<\/mark>:<\/strong>&nbsp;a norma fundamenta-se em conceitos considerados subjetivos e abstratos. O art. 20 da LINDB veda decis\u00f5es baseadas em valores abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas e as dificuldades reais do gestor. Isso comprometeria a validade da resolu\u00e7\u00e3o ao tentar definir a priori o que \u00e9 &#8220;justo&#8221; em uma sociedade plural.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>LINDB<\/em><br><br><em>Art. 20. &nbsp;Nas esferas administrativa, controladora e judicial, n\u00e3o se decidir\u00e1 com base em valores jur\u00eddicos abstratos sem que sejam consideradas as consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o. <\/em><\/pre>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Aus\u00eancia de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR)<\/mark>:<\/strong>&nbsp;por ser uma norma capaz de causar impactos significativos em diversas atividades econ\u00f4micas, defende-se que ela deveria ter sido obrigatoriamente precedida de uma AIR, conforme exigido pelo Decreto n\u00ba 10.411\/2020. A falta desse procedimento administrativo pr\u00e9vio \u00e9 apontada como um fator que limita a efic\u00e1cia e compromete a validade do ato.<\/li>\n\n\n\n<li><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">Invas\u00e3o de Compet\u00eancias Espec\u00edficas<\/mark>:<\/strong>&nbsp;a resolu\u00e7\u00e3o trata de temas que j\u00e1 possuem marcos legais e instrumentos institucionais pr\u00f3prios, como a Pol\u00edtica Nacional de Mudan\u00e7a do Clima (Lei 12.187\/2009) e o Pronaf (Lei 15.223\/2025), que possuem seus pr\u00f3prios comit\u00eas e conselhos deliberativos nos quais o Conama n\u00e3o est\u00e1 inclu\u00eddo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-pode-cair-na-sua-prova\"><span id=\"como-isso-pode-cair-na-sua-prova\">Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>Pode-se cobrar o tema:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em provas de <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">direito ambiental<\/mark><\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2\u00ba-locacao-por-temporada-via-plataformas-digitais-nao-viola-por-si-so-regras-condominiais-aresp-2-900-690-1\"><span id=\"2o-locacao-por-temporada-via-plataformas-digitais-nao-viola-por-si-so-regras-condominiais-aresp-2-900-6901\">2\u00ba) Loca\u00e7\u00e3o por temporada via plataformas digitais n\u00e3o viola, por si s\u00f3, regras condominiais &#8211; AREsp 2.900.690<sup data-fn=\"1b838be3-bd81-4815-9a04-f69534101616\" class=\"fn\"><a id=\"1b838be3-bd81-4815-9a04-f69534101616-link\" href=\"#1b838be3-bd81-4815-9a04-f69534101616\">1<\/a><\/sup><\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a reconheceu expressamente que &#8220;a loca\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria por meio de plataformas digitais n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, viola\u00e7\u00e3o \u00e0s normas condominiais, sendo necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de perturba\u00e7\u00e3o ao sossego dos moradores&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>A Corte entendeu que a mera possibilidade abstrata de alta rotatividade n\u00e3o configura, por si s\u00f3, viola\u00e7\u00e3o \u2014 sendo necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o concreta de que essa rotatividade efetivamente ocorreu e gerou preju\u00edzos aos demais cond\u00f4minos.<\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, a diferen\u00e7a \u00e9 sutil, mas juridicamente relevante: uma coisa \u00e9 o condom\u00ednio estabelecer preventivamente regras para evitar a alta rotatividade; outra, bem diversa, \u00e9 presumir que toda loca\u00e7\u00e3o via plataforma digital necessariamente gerar\u00e1 esse efeito nocivo.<\/p>\n\n\n\n<p>A loca\u00e7\u00e3o por temporada via plataformas digitais, quando mant\u00e9m car\u00e1ter residencial (sem fragmenta\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, sem oferta de servi\u00e7os hoteleiros, sem desvirtuamento da finalidade), n\u00e3o configura, por si s\u00f3, viola\u00e7\u00e3o \u00e0s normas condominiais.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o condom\u00ednio j\u00e1 estabeleceu proibi\u00e7\u00e3o mediante delibera\u00e7\u00e3o assemblear v\u00e1lida, o cond\u00f4mino deve observ\u00e1-la, sob pena de responder por viola\u00e7\u00e3o \u00e0s normas internas.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso o condom\u00ednio aju\u00edze demanda para coibir a atividade, caber\u00e1 a ele comprovar concretamente os preju\u00edzos alegados \u2014 a mera alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de perturba\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 suficiente.<\/p>\n\n\n\n<p>A via preventiva (delibera\u00e7\u00e3o assemblear) \u00e9 juridicamente mais segura que demandas judiciais repressivas, pois dispensa a comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos concretos j\u00e1 verificados.<\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, pode-se sintetizar a orienta\u00e7\u00e3o consolidada em duas proposi\u00e7\u00f5es complementares:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">(i) condom\u00ednios podem validamente estabelecer restri\u00e7\u00f5es a loca\u00e7\u00f5es por curtos per\u00edodos mediante delibera\u00e7\u00e3o assemblear, fundamentadas na preserva\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o residencial;<br><br>(ii) a mera loca\u00e7\u00e3o via plataforma digital n\u00e3o configura, por si s\u00f3, viola\u00e7\u00e3o \u00e0s normas condominiais, sendo necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de perturba\u00e7\u00e3o concreta ao sossego ou desvirtuamento da finalidade residencial.<\/pre>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-pode-cair-na-sua-prova-0\"><span id=\"como-isso-pode-cair-na-sua-prova-2\">Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O tema pode aparecer:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em provas de <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">direito civil<\/mark>.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3\u00ba-limites-essenciais-a-protecao-da-intimidade-do-consumidor-no-compartilhamento-de-dados-cadastrais-e-historico-de-credito-resp-2-242-293-2\"><span id=\"3o-limites-essenciais-a-protecao-da-intimidade-do-consumidor-no-compartilhamento-de-dados-cadastrais-e-historico-de-credito-resp-2-242-2932\">3\u00ba) Limites essenciais \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da intimidade do consumidor no compartilhamento de dados cadastrais e hist\u00f3rico de cr\u00e9dito &#8211; REsp 2.242.293<sup data-fn=\"53feb289-a7f6-4a85-b672-fea6c7aabf87\" class=\"fn\"><a id=\"53feb289-a7f6-4a85-b672-fea6c7aabf87-link\" href=\"#53feb289-a7f6-4a85-b672-fea6c7aabf87\">2<\/a><\/sup><\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em recente julgamento pela Terceira Turma (REsp 2.242.293\/SP), firmou entendimento crucial sobre os limites da disponibiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais por gestores de bancos de dados de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p>A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a foi categ\u00f3rica ao afirmar que a disponibiliza\u00e7\u00e3o indevida de dados cadastrais e hist\u00f3rico de cr\u00e9dito gera dano moral presumido (<em>in re ipsa<\/em>), dispensando prova espec\u00edfica do abalo ps\u00edquico ou demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos concretos.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\">O fundamento dessa presun\u00e7\u00e3o reside na forte sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a experimentada pelo titular dos dados, que se v\u00ea desprotegido diante da exposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis sobre sua vida financeira. Trata-se de viola\u00e7\u00e3o direta aos direitos da personalidade, especialmente \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade, bens jur\u00eddicos de estatura constitucional.<\/pre>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, a jurisprud\u00eancia do STJ consolidou-se no sentido de que determinadas viola\u00e7\u00f5es a direitos personal\u00edssimos dispensam a demonstra\u00e7\u00e3o de efetivo preju\u00edzo, pois o dano \u00e9 presumido pela pr\u00f3pria natureza do ato il\u00edcito praticado. A disponibiliza\u00e7\u00e3o indevida de dados pessoais enquadra-se perfeitamente nessa categoria.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\" style=\"grid-template-columns:31% auto\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"512\" height=\"512\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/26190645\/casa-temporada-locacao-aluguel.png\" alt=\"justi\u00e7a\" class=\"wp-image-176178 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/26190645\/casa-temporada-locacao-aluguel.png 512w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/26190645\/casa-temporada-locacao-aluguel-300x300.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/26190645\/casa-temporada-locacao-aluguel-150x150.png 150w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/26190645\/casa-temporada-locacao-aluguel-80x80.png 80w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/26190645\/casa-temporada-locacao-aluguel-380x380.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/26190645\/casa-temporada-locacao-aluguel-24x24.png 24w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/26190645\/casa-temporada-locacao-aluguel-48x48.png 48w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/26190645\/casa-temporada-locacao-aluguel-96x96.png 96w\" sizes=\"(max-width: 512px) 100vw, 512px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<pre class=\"wp-block-verse\">Destarte, citando precedentes da pr\u00f3pria Corte (REsp 1.419.697 e REsp 1.419.041, julgados pela Terceira Turma), a Ministra Relatora reafirmou que a viola\u00e7\u00e3o aos dispositivos da Lei do Cadastro Positivo acarreta automaticamente o dever de indenizar, independentemente de prova do preju\u00edzo.<\/pre>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>Outro ponto de extrema relev\u00e2ncia fixado pelo ac\u00f3rd\u00e3o diz respeito \u00e0 natureza da responsabilidade civil do gestor de banco de dados. O STJ reafirmou que a responsabilidade do gestor de banco de dados que disponibiliza indevidamente os dados \u00e9 objetiva, fundamentando-se simultaneamente no art. 14 da Lei n\u00ba 12.414\/2011 e nos artigos 7\u00ba e 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p>Ora, isso significa que n\u00e3o se exige prova de culpa ou dolo do gestor \u2014 basta demonstrar que houve a disponibiliza\u00e7\u00e3o indevida dos dados, o dano experimentado pelo titular e o nexo causal entre a conduta e o preju\u00edzo. A configura\u00e7\u00e3o do dever de indenizar independe de demonstra\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia do gestor.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse diapas\u00e3o, a responsabilidade objetiva decorre da pr\u00f3pria natureza da atividade desenvolvida pelos gestores de bancos de dados, que manipulam informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis de milh\u00f5es de consumidores e, portanto, devem arcar com os riscos inerentes a essa atividade econ\u00f4mica. Trata-se de aplica\u00e7\u00e3o da teoria do risco da atividade, consagrada no ordenamento jur\u00eddico consumerista brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-pode-cair-na-sua-prova-1\"><span id=\"como-isso-pode-cair-na-sua-prova-3\">Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel cobrar o tema:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em provas de <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">direito do consumidor<\/mark>, direito civil ou direito constitucional<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4\u00ba-ex-criadora-de-conteudo-adulto-toma-posse-no-mp-sc-vida-privada-e-funcao-publica-3-nbsp-nbsp\"><span id=\"4o-ex-criadora-de-conteudo-adulto-toma-posse-no-mp-sc-vida-privada-e-funcao-publica3\">4\u00ba) Ex criadora de conte\u00fado adulto toma posse no MP-SC (vida privada e fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica)<sup data-fn=\"35c122f3-cbc3-49ff-8600-04395a4c1687\" class=\"fn\"><a id=\"35c122f3-cbc3-49ff-8600-04395a4c1687-link\" href=\"#35c122f3-cbc3-49ff-8600-04395a4c1687\">3<\/a><\/sup><strong>&nbsp;&nbsp;<\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>A autoriza\u00e7\u00e3o da posse de uma candidata aprovada no 44\u00ba Concurso do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina, que anteriormente produzia conte\u00fado adulto em plataformas digitais, reacendeu um debate fundamental para quem estuda carreiras jur\u00eddicas: at\u00e9 onde a vida privada pode interferir no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas?<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-os-argumentos-favoraveis-a-posse\"><span id=\"os-argumentos-favoraveis-a-posse\">Os argumentos favor\u00e1veis \u00e0 posse<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>Primeiro, o <strong>princ\u00edpio da legalidade estrita<\/strong>. Para que se impe\u00e7a algu\u00e9m de tomar posse em cargo p\u00fablico conquistado por concurso, \u00e9 necess\u00e1rio haver previs\u00e3o legal expressa.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\">A Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico e os editais de concurso estabelecem requisitos objetivos: capacidade civil, quita\u00e7\u00e3o eleitoral, regularidade com o servi\u00e7o militar, aus\u00eancia de condena\u00e7\u00f5es criminais incompat\u00edveis, entre outros. Perceba: n\u00e3o h\u00e1, na legisla\u00e7\u00e3o, veda\u00e7\u00e3o a quem exerceu atividades l\u00edcitas no passado, ainda que socialmente controversas.<\/pre>\n\n\n\n<p>Segundo, a <strong>prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 intimidade e vida privada<\/strong> (art. 5\u00ba, X, da CF\/88). Nesse sentido, o que algu\u00e9m faz em sua esfera particular, desde que l\u00edcito, n\u00e3o pode ser usado como crit\u00e9rio de exclus\u00e3o para cargos p\u00fablicos. Com efeito, admitir o contr\u00e1rio seria abrir precedente perigoso: quais outras atividades legais do passado poderiam ser invocadas para impedir posses? Tatuagens? Participa\u00e7\u00e3o em protestos? Relacionamentos?<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre o entendimento do STF sobre tatuagens:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Editais de concurso p\u00fablico n\u00e3o podem estabelecer restri\u00e7\u00e3o a pessoas com tatuagem, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcionais em raz\u00e3o de conte\u00fado que viole valores constitucionais.<br><br>STF. Plen\u00e1rio. RE 898450\/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 17\/8\/2016 (repercuss\u00e3o geral) (Info 835).<\/pre>\n\n\n\n<p>Terceiro, o <strong>princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana<\/strong>. A produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado adulto, embora gere discuss\u00f5es morais, \u00e9 atividade l\u00edcita no Brasil. Destarte, us\u00e1-la como fundamento para impedir o exerc\u00edcio profissional configuraria discrimina\u00e7\u00e3o baseada em escolhas pessoais leg\u00edtimas, violando a dignidade humana.<\/p>\n\n\n\n<p>Quarto, a <strong>separa\u00e7\u00e3o entre pessoa f\u00edsica e agente p\u00fablico<\/strong>. Juristas favor\u00e1veis argumentam que a vida pregressa n\u00e3o se confunde com a atua\u00e7\u00e3o funcional futura. O que importa \u00e9 se a pessoa tem capacidade t\u00e9cnica (demonstrada pela aprova\u00e7\u00e3o) e idoneidade moral atual para o cargo. Atos anteriores ao concurso, legais e n\u00e3o relacionados \u00e0 fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o teriam o cond\u00e3o de macular essa idoneidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, entidades de classe manifestaram apoio justamente nessas bases: a candidata cumpriu todos os requisitos legais, foi aprovada em certame p\u00fablico leg\u00edtimo e n\u00e3o praticou qualquer il\u00edcito que justificasse sua exclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-os-argumentos-contrarios-a-posse\"><span id=\"os-argumentos-contrarios-a-posse\">Os argumentos contr\u00e1rios \u00e0 posse<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>Do outro lado, aqueles que questionam a posse tamb\u00e9m apresentam fundamentos jur\u00eddicos relevantes:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\">Primeiro, o <strong>princ\u00edpio da moralidade administrativa<\/strong> (art. 37, caput, da CF\/88). Para essa corrente, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico devem n\u00e3o apenas cumprir requisitos formais, mas tamb\u00e9m demonstrar conduta moral ilibada, considerando a natureza da fun\u00e7\u00e3o: fiscalizar a lei e defender a ordem jur\u00eddica. Ora, argumentam que a produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado adulto, embora l\u00edcita, poderia comprometer a imagem institucional do MP perante a sociedade.<\/pre>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\">Segundo, a <strong>idoneidade moral<\/strong> exigida para a carreira. Veja que os editais geralmente preveem investiga\u00e7\u00e3o social e avalia\u00e7\u00e3o de conduta. Aqui, defende-se que essa an\u00e1lise deve ser abrangente, considerando n\u00e3o apenas condena\u00e7\u00f5es formais, mas tamb\u00e9m comportamentos que, ainda que legais, possam incompatibilizar-se com a gravidade da fun\u00e7\u00e3o ministerial.<\/pre>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\">Terceiro, a <strong>representatividade institucional<\/strong>. O promotor de justi\u00e7a representa o Estado e a sociedade em ju\u00edzo. Nesse sentido, argumenta-se que a confian\u00e7a social no \u00f3rg\u00e3o poderia ser abalada se o hist\u00f3rico pessoal de seus membros incluir atividades que, mesmo l\u00edcitas, sejam consideradas incompat\u00edveis com a solenidade da fun\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\">Quarto, o <strong>poder discricion\u00e1rio<\/strong> da administra\u00e7\u00e3o. Alguns sustentam que, no momento da nomea\u00e7\u00e3o, a administra\u00e7\u00e3o teria margem de discricionariedade para avaliar se o candidato, al\u00e9m de aprovado, atende aos padr\u00f5es de conduta esperados pela institui\u00e7\u00e3o. Isso n\u00e3o seria ilegalidade, mas exerc\u00edcio de ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade.<\/pre>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\">Quinto, <strong>precedentes <\/strong>de outras carreiras. H\u00e1 casos em que candidatos aprovados tiveram nomea\u00e7\u00f5es questionadas ou foram exonerados por quest\u00f5es morais ou de conduta. Para essa vis\u00e3o, existiria jurisprud\u00eancia autorizando an\u00e1lise mais ampla da idoneidade.<\/pre>\n\n\n\n<p>Em s\u00edntese, a decis\u00e3o do MPSC pela posse reconheceu que, diante da aus\u00eancia de veda\u00e7\u00e3o legal expressa e do cumprimento de todos os requisitos formais, prevaleceu a legalidade estrita. Contudo, o debate permanece aberto: onde tra\u00e7ar a linha entre vida privada e fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica? At\u00e9 que ponto aspectos morais subjetivos podem se sobrepor \u00e0 legalidade objetiva?<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-pode-cair-na-sua-prova-2\"><span id=\"como-isso-pode-cair-na-sua-prova-4\">Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O tema pode surgir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em provas de <strong>direito constitucional e direito administrativo.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\"><span id=\"conclusao\">Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Todos as novidades indicadas aqui s\u00e3o de extrema import\u00e2ncia para quem se prepara para alguma carreira jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos, corujas, e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n<ol class=\"wp-block-footnotes\"><li id=\"1b838be3-bd81-4815-9a04-f69534101616\">Baseado em artigo do professor Felipe Duque. <a href=\"#1b838be3-bd81-4815-9a04-f69534101616-link\" aria-label=\"Ir para a refer\u00eancia 1 na nota de rodap\u00e9\">\u21a9\ufe0e<\/a><\/li><li id=\"53feb289-a7f6-4a85-b672-fea6c7aabf87\">Baseado em artigo do professor Felipe Duque. <a href=\"#53feb289-a7f6-4a85-b672-fea6c7aabf87-link\" aria-label=\"Ir para a refer\u00eancia 2 na nota de rodap\u00e9\">\u21a9\ufe0e<\/a><\/li><li id=\"35c122f3-cbc3-49ff-8600-04395a4c1687\">Baseado em artigo do professor Felipe Duque. <a href=\"#35c122f3-cbc3-49ff-8600-04395a4c1687-link\" aria-label=\"Ir para a refer\u00eancia 3 na nota de rodap\u00e9\">\u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-left\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos jur\u00eddicos abertos<\/strong><\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-juridicos-2026-prepare-se-para-os-proximos-editais\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos Jur\u00eddicos 2026<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-ficha\"><span id=\"quer-estudar-para-concursos-de-direito\">Quer estudar para Concursos de Direito?<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. 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class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-text-color has-link-color wp-elements-984c978107f79a17e755ff20bf7b387d\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental 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