{"id":175919,"date":"2026-01-23T16:57:13","date_gmt":"2026-01-23T19:57:13","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=175919"},"modified":"2026-01-23T16:57:19","modified_gmt":"2026-01-23T19:57:19","slug":"producao-antecipada-provas-vedacao-fishing-expedition","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/producao-antecipada-provas-vedacao-fishing-expedition\/","title":{"rendered":"Produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 fishing expedition no Direito Empresarial"},"content":{"rendered":"\n

De in\u00edcio, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a estabeleceu par\u00e2metros rigorosos para a utiliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas no \u00e2mbito do direito societ\u00e1rio e econ\u00f4mico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, no julgamento do REsp 2.127.738\/SP, relatado pelo Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, a Terceira Turma rejeitou recurso de empresa que buscava documentos de administrador de fundo de investimento, consolidando o entendimento de que este instrumento processual n\u00e3o pode servir como atalho para a chamada “pesca probat\u00f3ria” (fishing expedition<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, a decis\u00e3o representa marco importante na delimita\u00e7\u00e3o dos requisitos para a exibi\u00e7\u00e3o antecipada de documentos em disputas empresariais.<\/p>\n\n\n\n

O contexto f\u00e1tico<\/span><\/h2>\n\n\n\n

No caso concreto, a BERF Participa\u00e7\u00f5es S.A. ajuizou a\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas<\/strong> contra o Citibank DTVM, administrador do Bertin Fundo de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A autora alegava ser acionista minorit\u00e1ria do Grupo Bertin e sustentava que a incorpora\u00e7\u00e3o de parte dos neg\u00f3cios pela JBS S.A., ocorrida em 2009, teria envolvido opera\u00e7\u00f5es fraudulentas.<\/p>\n\n\n\n

Ora, diante dessas suspeitas, a empresa buscava obter documentos para avaliar a viabilidade de eventual a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria e de repara\u00e7\u00e3o de danos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que tanto o ju\u00edzo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo indeferiram <\/strong>o pedido.<\/p>\n\n\n\n

O argumento central residia na ilegitimidade do banco<\/strong>, mero administrador do fundo, para figurar no polo passivo da demanda, especialmente quando as sociedades diretamente envolvidas na opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o integravam a lide.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a recorrente n\u00e3o demonstrou ser detentora de ao menos 5% do capital social ou das cotas do fundo, requisito considerado essencial por analogia ao artigo 105 da Lei das Sociedades An\u00f4nimas.<\/p>\n\n\n\n

Os requisitos cumulativos<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O ac\u00f3rd\u00e3o do STJ estabelece que a a\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas<\/mark><\/strong> cuja pretens\u00e3o \u00e9 a exibi\u00e7\u00e3o de documentos, especialmente em controv\u00e9rsias de direito econ\u00f4mico, exige a conjuga\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de quatro elementos: pertin\u00eancia, proporcionalidade, necessidade e adequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Perceba que n\u00e3o se trata de requisitos alternativos, mas cumulativos, todos devendo estar presentes para a admissibilidade do pedido.<\/p>\n\n\n\n

A pertin\u00eancia <\/strong>diz respeito \u00e0 correla\u00e7\u00e3o entre o documento solicitado e as proposi\u00e7\u00f5es de fato objeto de eventual disputa futura.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o requerente deve demonstrar que a prova pretendida possui rela\u00e7\u00e3o direta com a controv\u00e9rsia que se pretende instaurar.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a proporcionalidade <\/strong>imp\u00f5e a pondera\u00e7\u00e3o entre o interesse leg\u00edtimo na obten\u00e7\u00e3o da prova e os direitos da parte requerida, notadamente o sigilo comercial e industrial.<\/p>\n\n\n\n

A necessidade<\/strong>, por sua vez, exige a demonstra\u00e7\u00e3o de que a prova n\u00e3o pode ser obtida por outros meios menos gravosos. Por fim, a adequa\u00e7\u00e3o<\/strong> requer que o instrumento processual escolhido seja o mais apropriado para o fim colimado.<\/p>\n\n\n\n

No caso analisado, o STJ entendeu que esses requisitos n\u00e3o foram atendidos.<\/p>\n\n\n\n

Veja que a recorrente pretendia avaliar a\u00e7\u00f5es contra as companhias JBS e Bertin, mas direcionou o pedido exclusivamente contra o administrador do fundo, sem que este figurasse como parte nas eventuais demandas futuras.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, os fatos que fundamentariam as a\u00e7\u00f5es ocorreram em 2009, suscitando inclusive quest\u00f5es relativas \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, o que compromete a adequa\u00e7\u00e3o do procedimento.<\/p>\n\n\n\n

A fishing expedition<\/em> e seus riscos no Direito Econ\u00f4mico<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O ministro relator dedica parte significativa do voto para alertar sobre os riscos da fishing expedition<\/em> no contexto do direito societ\u00e1rio e concorrencial.<\/p>\n\n\n\n

Este termo, oriundo do direito norte-americano, designa a tentativa de utilizar instrumentos processuais probat\u00f3rios para encontrar informa\u00e7\u00f5es sem relev\u00e2ncia definida para o julgamento, ou pior, para finalidades estrat\u00e9gicas alheias \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n

\"antecipada\"<\/figure>
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Nesse sentido, o ac\u00f3rd\u00e3o destaca que, no \u00e2mbito do mercado de capitais, \u00e9 recorrente a utiliza\u00e7\u00e3o de pedidos probat\u00f3rios amplos por acionistas ativistas ou investidores institucionais como forma de press\u00e3o estrat\u00e9gica.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Tais pedidos, muitas vezes desvinculados de necessidade processual concreta, visam ao acesso a informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis como proje\u00e7\u00f5es financeiras ou planos de expans\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa pr\u00e1tica compromete a fun\u00e7\u00e3o instrumental do processo e amea\u00e7a a estabilidade da governan\u00e7a corporativa.<\/p>\n\n\n\n

O STJ se alinha, neste ponto, \u00e0 jurisprud\u00eancia <\/strong>dos tribunais europeus, especialmente \u00e0s diretrizes da Diretiva 2014\/104\/UE, que estabelece limites rigorosos \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de elementos de prova em a\u00e7\u00f5es de direito concorrencial.<\/p>\n\n\n\n

A corte brasileira incorpora o entendimento de que deve haver “justifica\u00e7\u00e3o fundamentada com factos e elementos de prova razoavelmente dispon\u00edveis” e que os pedidos devem ser proporcionais, evitando-se “investiga\u00e7\u00f5es prospectivas” ou “pesquisa n\u00e3o espec\u00edfica ou excessivamente vasta”.<\/p>\n\n\n\n

A legitimidade das partes e a teoria da asser\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Quanto \u00e0 legitimidade, o STJ reafirma a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da asser\u00e7\u00e3o<\/strong>, segundo a qual as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o devem ser verificadas \u00e0 luz das afirma\u00e7\u00f5es deduzidas na peti\u00e7\u00e3o inicial, sem necessidade de se adentrar no m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o ac\u00f3rd\u00e3o esclarece que essa an\u00e1lise n\u00e3o afasta a necessidade de o juiz apreciar, j\u00e1 no momento inaugural, se a medida pretendida revela-se pertinente, necess\u00e1ria e adequada ao fim colimado.<\/p>\n\n\n\n

No polo passivo, a legitimidade da institui\u00e7\u00e3o financeira administradora de fundo de investimento deve considerar a disponibilidade da documenta\u00e7\u00e3o e a viabilidade de seu fornecimento, ponderando-se a quebra do sigilo comercial e industrial. Destarte, quando as sociedades diretamente envolvidas n\u00e3o integram a lide e o pedido n\u00e3o especifica de que modo o administrador teria deixado de desempenhar sua fun\u00e7\u00e3o de forma adequada, a legitimidade passiva resta comprometida.<\/p>\n\n\n\n

No polo ativo, tratando-se de disputas envolvendo fundos de investimento, o STJ estabelece como par\u00e2metro a exig\u00eancia de representatividade m\u00ednima de 5% das cotas do patrim\u00f4nio, por analogia ao artigo 105 da Lei das Sociedades An\u00f4nimas. Este dispositivo prev\u00ea tal percentual como requisito para que acionistas possam exigir livros da companhia visando apurar viola\u00e7\u00f5es ou irregularidades.<\/p>\n\n\n\n

A ratio legis<\/em> \u00e9 clara: obstar devassa permanente das opera\u00e7\u00f5es por acionistas aparentes, poss\u00edveis concorrentes ou indiv\u00edduos com interesses antag\u00f4nicos.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o do STJ possui repercuss\u00f5es relevantes para a pr\u00e1tica do direito societ\u00e1rio<\/a><\/strong> e processual civil. Primeiro, estabelece crit\u00e9rio objetivo de legitimidade ativa em disputas envolvendo fundos de investimento, reduzindo a margem para interpreta\u00e7\u00f5es divergentes.<\/p>\n\n\n\n

Segundo, refor\u00e7a a necessidade de delimita\u00e7\u00e3o precisa dos documentos requeridos, evitando pedidos gen\u00e9ricos de “todas as documenta\u00e7\u00f5es relacionadas” a determinada opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Terceiro, e talvez mais importante, o ac\u00f3rd\u00e3o sinaliza ao mercado que o Judici\u00e1rio brasileiro est\u00e1 atento \u00e0s pr\u00e1ticas de lawfare<\/em> e ass\u00e9dio estrat\u00e9gico por meio de demandas probat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

Logo, o uso indevido da produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas para fins de press\u00e3o, intimida\u00e7\u00e3o ou acesso a segredos empresariais ser\u00e1 coibido mediante an\u00e1lise rigorosa dos requisitos de pertin\u00eancia, proporcionalidade, necessidade e adequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, cabe registrar que o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o veda a utiliza\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas no direito societ\u00e1rio. Pelo contr\u00e1rio, reconhece sua import\u00e2ncia como ferramenta de controle privado de abusos e desvios de finalidade nas companhias.<\/p>\n\n\n\n

O que se exige \u00e9 o uso respons\u00e1vel e fundamentado do instrumento, vedando-se sua transforma\u00e7\u00e3o em expediente de devassa empresarial ou press\u00e3o estrat\u00e9gica contra administradores e gestores.<\/p>\n\n\n\n

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