{"id":17584,"date":"2022-08-23T18:40:00","date_gmt":"2022-08-23T21:40:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=17584"},"modified":"2022-08-27T05:09:05","modified_gmt":"2022-08-27T08:09:05","slug":"concurso-pge-pa-procurador-recursos-possiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pge-pa-procurador-recursos-possiveis\/","title":{"rendered":"Concurso PGE PA Procurador: veja os recursos poss\u00edveis!"},"content":{"rendered":"\n<p>As provas do concurso p\u00fablico da Procuradoria Geral do Par\u00e1 (PGE PA) para Procurador foram aplicadas no \u00faltimo domingo, 21 de agosto de 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o ofertadas <strong><strong>10 vagas<\/strong>&nbsp;<\/strong>para o cargo de Procurador do Par\u00e1, com sal\u00e1rio de <strong>R$ 10.533,99<\/strong>.<strong>&nbsp;<\/strong>A prova objetiva contou com 100 quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha e teve dura\u00e7\u00e3o de 5 horas. <\/p>\n\n\n\n<p>E voc\u00ea conferiu aqui, no site do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, a transmiss\u00e3o do <strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/procurador-pge-pa-gabarito-extraoficial\/\" target=\"_blank\" >Gabarito Extraoficial<\/a><\/strong> realizada pelo nosso time de professores especialistas.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, vamos apresentar os recursos poss\u00edveis para as quest\u00f5es da avalia\u00e7\u00e3o, a partir das 19h. N\u00e3o perca!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"cs-embed cs-embed-responsive\"><iframe title=\"Recursos para PGE PA e Lan\u00e7amento do Curso de Discursivas\" width=\"1200\" height=\"675\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/qeq2R9kJRqE?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture\" allowfullscreen><\/iframe><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Quest\u00e3o 21 &#8211; Cebraspe (PGE PA Procurador)<\/p>\n\n\n\n<p>Acerca dos itens de interven\u00e7\u00e3o do Estado\u2026<\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito preliminar: C<br>Gabarito sugerido: D ou anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Coment\u00e1rio:<br>O ponto pol\u00eamico da quest\u00e3o se encontra no inciso II, que trata da requisi\u00e7\u00e3o administrativa. Afirmei na corre\u00e7\u00e3o que a assertiva estava correta, mas que a banca poderia considerar a assertiva errada, como de fato o fez, haja vista que afirmou ser \u201cassegurada a indeniza\u00e7\u00e3o a posteriori\u201d. Considerou errada porque afirmou que era assegurada a indeniza\u00e7\u00e3o sem qualquer ressalva, mas esta ocorrer\u00e1 somente se houver preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p>Afirmei estar correta a assertiva porque normalmente as bancas consideram correta as afirma\u00e7\u00f5es incompletas, como o caso da quest\u00e3o. De fato, pode se considerar assegurada a indeniza\u00e7\u00e3o se houver preju\u00edzo. Mas a quest\u00e3o n\u00e3o fez a ressalva do preju\u00edzo e considerou errada.<\/p>\n\n\n\n<p>Um poss\u00edvel recurso teria por fundamento afirmar que a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 sim assegurada quando h\u00e1 preju\u00edzo e que, embora n\u00e3o tenha sido mencionada a necessidade de preju\u00edzo na assertiva, tampouco foi mencionado que a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 devida em qualquer caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Fundamento constitucional:<br>CF. Art. 5\u00ba (\u2026) XXV &#8211; no caso de iminente perigo p\u00fablico, a autoridade competente poder\u00e1 usar de propriedade particular, assegurada ao propriet\u00e1rio indeniza\u00e7\u00e3o ulterior, se houver dano;<\/p>\n\n\n\n<p>A assertiva est\u00e1 incompleta. Entendo que uma revis\u00e3o desta quest\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil e o argumento \u00e9 fraco, mas que eventualmente pode ser considerado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><strong>Quest\u00e3o 33 &#8211; Cebraspe (PGE PA Procurador)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Clara, paraense, residente no munic\u00edpio de Salin\u00f3polis &#8211; PA, foi diagnosticada com doen\u00e7a rara que, segundo os m\u00e9dicos, lhe possibilitaria viver apenas mais alguns meses. Para tentar um tratamento novo, ela viajou a S\u00e3o Paulo, onde faleceu antes mesmo de iniciar o tratamento, deixando para os seus dois filhos, maiores de idade, os seguintes bens:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>a casa onde ela residia em Salin\u00f3polis;<\/li><li>um apartamento em Bel\u00e9m &#8211; PA, onde ela ficava sempre que visitava a capital paraense. e<\/li><li>um apartamento e um carro em Fortaleza &#8211; CE, onde ela costumava passar f\u00e9rias; somados, esses bens importavam nos bens de maior valor da heran\u00e7a.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Os filhos de Clara, deliberado pacificamente pela divis\u00e3o patrimonial, abriram invent\u00e1rio em Bel\u00e9m &#8211; PA, onde residem.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, o imposto sobre transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser pago no estado do<\/p>\n\n\n\n<p>A) Par\u00e1, onde se encontra a maioria dos bens im\u00f3veis deixados pela falecida.<br>B) Cear\u00e1, onde se encontra o im\u00f3vel de maior valor deixado pela falecida.<br>C) Par\u00e1, relativamente \u00e0 casa de Salin\u00f3polis e ao apartamento de Bel\u00e9m.<br>D) Cear\u00e1, que atrai a compet\u00eancia para pagamento do imposto integralmente, devido ao autom\u00f3vel.<br>E) Par\u00e1, relativamente \u00e0 casa de Salin\u00f3polis, ao apartamento em Bel\u00e9m e ao carro.<\/p>\n\n\n\n<p>Gabarito preliminar: C<br>Gabarito definitivo: E ou anula\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n<p>Aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<br>Bens im\u00f3veis pagam ITCMD perante o Estado no qual est\u00e3o localizados, no caso, no Par\u00e1. Bem m\u00f3veis, como \u00e9 o caso do carro, paga ITCMD ao Estado onde se processa o invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o carro deve ser pago no Estado em que abriu o invent\u00e1rio, ou seja, Par\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Quest\u00e3o 37 &#8211; Cebraspe (PGE PA Procurador)<\/p>\n\n\n\n<p>Entre as pr\u00e1ticas abusivas perpetradas nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, encontram-se aquelas que causam ao consumidor dano decorrente da perda de tempo \u00fatil. Nesse contexto est\u00e1 inserida a teoria do desvio produtivo. Acerca desse tema, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n\n\n\n<p>a) As altera\u00e7\u00f5es feitas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor em 2021 positivaram a teoria do desvio produtivo, haja vista a inser\u00e7\u00e3o, entre as pr\u00e1ticas abusivas arroladas no art. 39, de dispositivo que expressamente veda a conduta de submeter o consumidor a esperas injustas e desproporcionais para ser atendido.<\/p>\n\n\n\n<p>b) Embora j\u00e1 tenha referido, em alguns julgados, a teoria do desvio produtivo como algo que, em tese, pode ser utilizado para responsabilizar o fornecedor pelo dano causado ao consumidor, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem reformado todas as condena\u00e7\u00f5es em danos morais coletivos feitas por tribunais locais, sob o argumento de que a teoria, por carecer de amparo legal, n\u00e3o pode ser aplicada nas rela\u00e7\u00f5es de consumo regidas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p>c) A teoria do desvio produtivo pode ser invocada nas hip\u00f3teses em que o consumidor, para solucionar v\u00edcio do produto ou do servi\u00e7o, tenha dificuldades injustific\u00e1veis para localizar o fornecedor, ser atendido e efetivamente solucionar o problema, mas n\u00e3o pode ser utilizada em raz\u00e3o do tempo perdido em longas esperas de caixas eletr\u00f4nicos em ag\u00eancias banc\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>d) O Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou, em julgamento de recurso especial repetitivo, a tese de que \u00e9 indeniz\u00e1vel o dano provocado ao consumidor que tiver aguardado tempo razo\u00e1vel para ser atendido, desde que a demora tenha sido desproporcional a ponto de ter retirado do consumidor parte de seu tempo \u00fatil de maneira injustificada.<\/p>\n\n\n\n<p>e) Ao submeter o consumidor a injustas e intoler\u00e1veis esperas para utiliza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o, o fornecedor viola princ\u00edpios da pol\u00edtica nacional de consumo, como a vulnerabilidade do consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o aborda o conhecimento jurisprudencial acerca da teoria do desvio produtivo do consumidor.<\/p>\n\n\n\n<p>O jurista Marcos Dessaune descreve, no artigo &#8220;Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: um panorama&#8221;, que o desvio produtivo \u00e9 o evento danoso que se consuma quando o consumidor, sentindo-se prejudicado em raz\u00e3o de falha em produto ou servi\u00e7o, gasta o seu tempo de vida \u2013 um tipo de recurso produtivo \u2013 e se desvia de suas atividades cotidianas para resolver determinado problema.<\/p>\n\n\n\n<p>Para ele, a atitude do fornecedor ao se esquivar de sua responsabilidade pelo problema, causando diretamente o desvio produtivo do consumidor, \u00e9 que gera a rela\u00e7\u00e3o de causalidade existente entre a pr\u00e1tica abusiva e o dano gerado pela perda do tempo \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n<p>O STJ j\u00e1 adotou essa teoria em diversos julgados. Entende o Tribunal que a viola\u00e7\u00e3o aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legisla\u00e7\u00e3o municipal pertinente, afronta valores essenciais da sociedade, sendo conduta grave e intoler\u00e1vel, de forma que se mostra suficiente para a configura\u00e7\u00e3o do dano moral coletivo.<\/p>\n\n\n\n<p>A condena\u00e7\u00e3o em danos morais coletivos cumprir\u00e1 sua fun\u00e7\u00e3o de sancionar o ofensor, inibir referida pr\u00e1tica il\u00edcita e, ainda, de oferecer repara\u00e7\u00e3o indireta \u00e0 sociedade, por meio da reparti\u00e7\u00e3o social dos lucros obtidos com a pr\u00e1tica ilegal com a destina\u00e7\u00e3o do valor da compensa\u00e7\u00e3o ao fundo do art. 13 da Lei n\u00ba 7.347\/85.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido<\/p>\n\n\n\n<p><em>RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AG\u00caNCIAS BANC\u00c1RIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURAN\u00c7A, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4\u00ba, II, &#8220;D&#8221;, DO CDC. FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. M\u00c1XIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLER\u00c1VEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUN\u00c7\u00d5ES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condena\u00e7\u00e3o do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas ag\u00eancias banc\u00e1rias relacionadas ao tempo m\u00e1ximo de espera em filas, \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de sanit\u00e1rios e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomo\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da compensa\u00e7\u00e3o dos danos morais coletivos causados pelo n\u00e3o cumprimento de referidas obriga\u00e7\u00f5es. 2. Recurso especial interposto em: 23\/03\/2016; conclusos ao gabinete em: 11\/04\/2017; julgamento: CPC\/73. 3. O prop\u00f3sito recursal \u00e9 determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem par\u00e2metros para a adequada presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de atendimento presencial em ag\u00eancias banc\u00e1rias \u00e9 capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo \u00e9 esp\u00e9cie aut\u00f4noma de dano que est\u00e1 relacionada \u00e0 integridade psico-f\u00edsica da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, n\u00e3o se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo ps\u00edquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo n\u00e3o se confunde com o somat\u00f3rio das les\u00f5es extrapatrimoniais singulares, por isso n\u00e3o se submete ao princ\u00edpio da repara\u00e7\u00e3o integral (art. 944, caput, do CC\/02), cumprindo, ademais, fun\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. 6. No dano moral coletivo, a fun\u00e7\u00e3o punitiva &#8211; sancionamento exemplar ao ofensor &#8211; \u00e9, aliada ao car\u00e1ter preventivo &#8211; de inibi\u00e7\u00e3o da reitera\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica il\u00edcita &#8211; e ao princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o do enriquecimento il\u00edcito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a pr\u00e1tica do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, seguran\u00e7a, durabilidade e desempenho que \u00e9 atribu\u00eddo aos fornecedores de produtos e servi\u00e7os pelo art. 4\u00ba, II, d, do CDC, tem um conte\u00fado coletivo impl\u00edcito, uma fun\u00e7\u00e3o social, relacionada \u00e0 otimiza\u00e7\u00e3o e ao m\u00e1ximo aproveitamento dos recursos produtivos dispon\u00edveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito volunt\u00e1rio das garantias legais, com o n\u00edtido intuito de otimizar o lucro em preju\u00edzo da qualidade do servi\u00e7o, revela ofensa aos deveres anexos ao princ\u00edpio boa-f\u00e9 objetiva e configura les\u00e3o injusta e intoler\u00e1vel \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da atividade produtiva e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do tempo \u00fatil do consumidor. 9. Na hip\u00f3tese concreta, a institui\u00e7\u00e3o financeira recorrida optou por n\u00e3o adequar seu servi\u00e7o aos padr\u00f5es de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo \u00e0 sociedade o desperd\u00edcio de tempo \u00fatil e acarretando viola\u00e7\u00e3o injusta e intoler\u00e1vel ao interesse social de m\u00e1ximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que \u00e9 suficiente para a configura\u00e7\u00e3o do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412\/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05\/02\/2019, DJe 08\/02\/2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, nota-se que a alternativa D transcreve exatamente o entendimento do STJ. Contudo, tal entendimento n\u00e3o est\u00e1 sedimentado em recurso repetitivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a alternativa E resume a teoria do desvio produtivo do consumidor a apenas injustas e intoler\u00e1veis esperas para utiliza\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o, o que, apesar de n\u00e3o estar incorreto, \u00e9 absolutamente incompleto. Conforme mencionado acima e demonstrado em julgado do STJ, o desvio produtivo decorre de viola\u00e7\u00e3o aos deveres de qualidade do atendimento presencial, exigindo do consumidor tempo muito superior aos limites fixados pela legisla\u00e7\u00e3o municipal pertinente, afronta valores essenciais da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o item fundamenta genericamente a ado\u00e7\u00e3o dessa teoria no princ\u00edpio da vulnerabilidade, o que, apesar de ser absoluto em mat\u00e9ria consumerista, em nenhum momento \u00e9 mencionado expressamente pelo STJ como base para a ado\u00e7\u00e3o da teoria do desvio produtivo. Para o Tribunal, o fundamento \u00e9 na verdade a qualidade do servi\u00e7o, assegurado pelo art. 4\u00ba, II, d, do CDC.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, diante da incompletude de ambas as alternativas, tal quest\u00e3o deve ser anulada, por n\u00e3o haver resposta correta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Quest\u00e3o 60 &#8211; Cebraspe (PGE PA Procurador)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>&nbsp;<\/strong>Francisco impetrou, no tribunal de justi\u00e7a, mandado<\/p>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o 60 merece ser anulada, porque as alternativas n\u00e3o s\u00e3o sim\u00e9tricas ao C\u00f3digo de Processo Civil e a Lei n.\u00ba 12.016\/2009.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, a alternativa indicada como correta n\u00e3o encontra respaldo na Lei de Mandado de Seguran\u00e7a, porque n\u00e3o h\u00e1 necessidade de interpor agravo interno, para garantir sustenta\u00e7\u00e3o oral quando do julgamento do recurso pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 16, Lei n.\u00ba 12.016\/09:<br>&#8220;<strong>Nos casos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais, caber\u00e1 ao relator a instru\u00e7\u00e3o do processo, sendo assegurada a defesa oral na sess\u00e3o do julgamento<\/strong>&#8220;.<br>Par\u00e1grafo \u00fanico. Da decis\u00e3o do relator que conceder ou denegar a medida liminar caber\u00e1 agravo ao \u00f3rg\u00e3o competente do tribunal que integre.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei assegura defesa oral, independentemente da interposi\u00e7\u00e3o de recurso, sendo norma especial diante do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o CPC, em seu art. 937, \u00a7 3\u00ba, assim prescreve:<br><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 937.<\/strong>&nbsp;Na sess\u00e3o de julgamento, depois da exposi\u00e7\u00e3o da causa pelo relator, o presidente dar\u00e1 a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua interven\u00e7\u00e3o, ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo prazo improrrog\u00e1vel de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas raz\u00f5es, nas seguintes hip\u00f3teses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021 :<br><strong>\u00a7 3\u00ba<\/strong>&nbsp;Nos processos de compet\u00eancia origin\u00e1ria previstos no inciso VI, caber\u00e1 sustenta\u00e7\u00e3o oral no agravo interno interposto contra decis\u00e3o de relator que o extinga.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, n\u00e3o se pode permitir interpreta\u00e7\u00e3o de que importaria em extinguir (n\u00e3o conhecimento) o agravo interno, porque a alternativa &#8220;A&#8221; somente menciona indeferimento do pedido de tutela provis\u00f3ria liminar.<\/p>\n\n\n\n<p>As demais alternativas, j\u00e1 consideradas incorretas pelo examinador, devem ser mantidas dessa forma, porque n\u00e3o encontram amparo na sistem\u00e1tica processual.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Quest\u00e3o 81 &#8211; Cebraspe (PGE PA Procurador)<\/p>\n\n\n\n<p><strong>&nbsp;<\/strong>Julgue os pr\u00f3ximos itens, acerca da disciplina&#8230;<\/p>\n\n\n\n<p>A banca indiciou como corretos apenas os itens I e IV. Todavia, o item II tamb\u00e9m se apresenta correto. Nos termos propostos, referido item propugna que a reda\u00e7\u00e3o atual do par\u00e1grafo nono do artigo 100 da CF\/88 seja analisada em sua constitucionalidade conforme teor de julgamento proferido pelo STF na ADI 4425\/PA. Nesse sentido, o item em exame diz:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cNo julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 4.425\/PA, O Supremo Tribunal Federal entendeu<br>ser constitucional o regime de compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos da fazenda p\u00fablica inscritos em precat\u00f3rio, <em>conforme reda\u00e7\u00e3o atualmente vigente<\/em> do \u00a7 9.\u00b0 do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, por consider\u00e1-lo compat\u00edvel com a efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o e o interesse p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>De fato, deve-se destacar que o STF n\u00e3o considerou, no bojo da ADI referenciada, como inconstitucional o regime de compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, mas, apenas, a sua realiza\u00e7\u00e3o de forma unilateral pela Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa senda, atrav\u00e9s da EC 113\/2021 &#8211; portanto, na reda\u00e7\u00e3o atualmente vigente do dispositivo constitucional cuja an\u00e1lise restou proposta (Art. 100, par\u00e1grafo 9) &#8211; o constituinte derivado harmonizou o regime de pagamento de d\u00e9bitos judiciais da fazenda p\u00fablica, eliminando a unilateralidade do regime de compensa\u00e7\u00e3o anteriormente previsto e, em raz\u00e3o disso, compatibilizando o atual regime de compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com o quanto determinado pelo E. STF no ADI 4425\/PA.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Quest\u00e3o 82 &#8211; Cebraspe (PGE PA Procurador)<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei Complementar n.\u00ba 19\/2022 define combust\u00edveis&#8230;<\/p>\n\n\n\n<p>A banca considerou como correta a alternativa C, que afirma que a LC 192\/2022:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cafasta, por meio de lei de mesma hierarquia da Lei de Responsabilidade Fiscal, a necessidade de a Unido, ao<br>conceder beneficio tribut\u00e1rio sobre combust\u00edveis e energia,<br>renunciando receita, apresentar estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua<br>vig\u00eancia e nos dois seguintes, bem como todos) os demais<br>crit\u00e9rios do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, h\u00e1 de se observar que a LC 192\/2022, em sua reda\u00e7\u00e3o original (transcrita pela quest\u00e3o e , portanto, anterior \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas pela LC194\/2022) referia-se aos seguintes dispositivos legais:<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 14.194\/2021, art. 125:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 125. Caso o demonstrativo a que se refere o art. 124 apresente redu\u00e7\u00e3o de receita ou aumento de despesas, a proposta dever\u00e1 demonstrar a aus\u00eancia de preju\u00edzo ao alcance das metas fiscais e cumprir, para esse fim:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; no caso de redu\u00e7\u00e3o de receita, no m\u00ednimo, um dos seguintes requisitos:<br>a) ser demonstrado pelo proponente que a redu\u00e7\u00e3o da receita foi considerada na estimativa da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, na forma prevista no art. 12 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000 &#8211; Lei de Responsabilidade Fiscal;<br>b) estar acompanhada de medida compensat\u00f3ria que anule o efeito da redu\u00e7\u00e3o da receita no resultado prim\u00e1rio, por meio do aumento de receita corrente ou da redu\u00e7\u00e3o de despesa; ou (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.352, de 2022)<\/p>\n\n\n\n<p>c) comprovar que os efeitos financeiros l\u00edquidos das proposi\u00e7\u00f5es decorrentes de extin\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico ou do exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia, ou de instrumentos de transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio, este \u00faltimo conforme disposto em lei, s\u00e3o positivos e n\u00e3o prejudicam o alcance da meta de resultado fiscal; e<br>(\u2026)<\/p>\n\n\n\n<p>LC101\/2000:<br>Art. 14. A concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita dever\u00e1 estar acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e a pelo menos uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; demonstra\u00e7\u00e3o pelo proponente de que a ren\u00fancia foi considerada na estimativa de receita da lei or\u00e7ament\u00e1ria, na forma do art. 12, e de que n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr\u00f3prio da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; estar acompanhada de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Nenhum dos dispositivos legais, conforme se nota, faz men\u00e7\u00e3o a obrigatoriedade de apresentar estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A obrigatoriedade para apresenta\u00e7\u00e3o de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva se iniciar a<br>vig\u00eancia da medida e nos dois seguintes est\u00e1 contida nos arts. 124 da LDO de 2021 e no caput do art. 14 da LRF, raz\u00e3o pela qual foi necess\u00e1ria a elabora\u00e7\u00e3o de nova medida normativa (LC 194\/2022) para altera\u00e7\u00e3o do art. 8 da LC 192\/2022 para que de permitisse a dispensa do demonstrativo mencionado (demonstrativo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, considerando que a quest\u00e3o fez refer\u00eancia \u00e0 reda\u00e7\u00e3o original do art. 8 da LC 192\/2022, anterior \u00e0s altera\u00e7\u00f5es promovidas pela LC 194\/2022, a alternativa correta \u00e9 a alternativa que indica que a LC 192\/2022 \u201c<em>afasta, por meio de lei de mesma hierarquia da Lei de Responsabilidade Fiscal, a aplica\u00e7\u00e3o do art. 125 da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2022 (Lei n.\u00b0 14.194\/2021), que obriga a Uni\u00e3o, ao conceder beneficio tribut\u00e1rio sobre combust\u00edveis e energia, renunciando receita, a criar medidas de compensa\u00e7\u00e3o que anulem o efeito da ren\u00fancia da receita<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><strong>Para mais informa\u00e7\u00f5es, acesse:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background has-medium-font-size\" style=\"background-color:#e9d59f\"><strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pge-pa-procurador\" target=\"_blank\" >Concurso Procurador PA<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"block-d188d8e4-49be-4d9c-9d9d-6d6509dd3cd4\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br><strong>Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" id=\"block-cd98ea5c-3c55-4307-a2a3-4ac015e299c0\"><li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/li><li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2022-carreira-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos jur\u00eddicos 2022<\/a><\/li><li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2023-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos jur\u00eddicos 2023<\/a><\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"assinatura-e-cursos\"><span id=\"quer-estudar-para-o-concurso-pge-pa-procurador\"><strong><em>Quer estudar para o concurso PGE PA Procurador?<\/em><\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\" id=\"cursos-ficha\"><span id=\"cursos-e-assinaturas\">Cursos e Assinaturas<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. Conhe\u00e7a nossos cursos e garanta sua aprova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-ecj\" id=\"box-assinatura\">\n        <h2 id=\"curso-para-pge-pa-procurador\" class=\"titulo-assinatura\" style=\"font-size:24px; color: #ffffff;\">Curso para PGE PA Procurador <\/h2>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/pge-pa-procurador-do-estado-do-para\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\">Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em concursos em todo o pa\u00eds. \n<\/p>\n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-cover\" style=\"min-height:155px;aspect-ratio:unset;\"><img decoding=\"async\" width=\"1890\" height=\"351\" class=\"wp-block-cover__image-background wp-image-8669\" alt=\"Assinaturas Jur\u00eddicas\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg\" style=\"object-position:78% 43%\" data-object-fit=\"cover\" data-object-position=\"78% 43%\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica.jpg 1890w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-300x56.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1024x190.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-768x143.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1536x285.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-380x71.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-800x149.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/20151253\/concurso-carreiras-juridicas-assinatura-juridica-1160x215.jpg 1160w\" sizes=\"(max-width: 1890px) 100vw, 1890px\" \/><span aria-hidden=\"true\" class=\"wp-block-cover__background has-background-dim\"><\/span><div class=\"wp-block-cover__inner-container is-layout-flow wp-block-cover-is-layout-flow\">\n<h3 id=\"faca-a-sua-assinatura\" class=\"titulo-assinatura\"><span style=\"color: #ffffff;\">Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n<p class=\"subtitulo-assinatura\" style=\"display:block!important; line-height: 0;\"><span style=\"color: #ffffff;\">Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n<a target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" rel=\"noopener\"><button style=\"border-radius: 10px; text-transform: capitalize;\">Acessar<\/button><\/a>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n\n\n<p><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"As provas do concurso p\u00fablico da Procuradoria Geral do Par\u00e1 (PGE PA) para Procurador foram aplicadas no \u00faltimo&hellip;\n","protected":false},"author":12,"featured_media":17589,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1,24],"tags":[],"tax_estado":[44],"class_list":{"0":"post-17584","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"category-procuradoria","9":"tax_estado-pa"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.4 (Yoast SEO v27.4) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Concurso PGE PA Procurador: veja os recursos poss\u00edveis!<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Concurso PGE PA: confira as quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos. Prova foram aplicadas no \u00faltimo domingo, 21 de agosto!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pge-pa-procurador-recursos-possiveis\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Concurso PGE PA Procurador: veja os recursos poss\u00edveis!\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Concurso PGE PA: confira as quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos. Prova foram aplicadas no \u00faltimo domingo, 21 de agosto!\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pge-pa-procurador-recursos-possiveis\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-08-23T21:40:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-08-27T08:09:05+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/23153836\/1280-720-max-4-2.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"720\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Coordena\u00e7\u00e3o\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Coordena\u00e7\u00e3o\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"17 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/concurso-pge-pa-procurador-recursos-possiveis\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/concurso-pge-pa-procurador-recursos-possiveis\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/4d70317d31449932b99102916b6637f5\"},\"headline\":\"Concurso PGE PA Procurador: veja os recursos poss\u00edveis!\",\"datePublished\":\"2022-08-23T21:40:00+00:00\",\"dateModified\":\"2022-08-27T08:09:05+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/concurso-pge-pa-procurador-recursos-possiveis\\\/\"},\"wordCount\":3335,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/concurso-pge-pa-procurador-recursos-possiveis\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/08\\\/23153836\\\/1280-720-max-4-2.jpg\",\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\",\"Procuradoria\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/concurso-pge-pa-procurador-recursos-possiveis\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/concurso-pge-pa-procurador-recursos-possiveis\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/concurso-pge-pa-procurador-recursos-possiveis\\\/\",\"name\":\"Concurso PGE PA Procurador: veja os recursos poss\u00edveis!\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/concurso-pge-pa-procurador-recursos-possiveis\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/concurso-pge-pa-procurador-recursos-possiveis\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/08\\\/23153836\\\/1280-720-max-4-2.jpg\",\"datePublished\":\"2022-08-23T21:40:00+00:00\",\"dateModified\":\"2022-08-27T08:09:05+00:00\",\"description\":\"Concurso PGE PA: confira as quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos. Prova foram aplicadas no \u00faltimo domingo, 21 de agosto!\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/concurso-pge-pa-procurador-recursos-possiveis\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/concurso-pge-pa-procurador-recursos-possiveis\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/concurso-pge-pa-procurador-recursos-possiveis\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/08\\\/23153836\\\/1280-720-max-4-2.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/08\\\/23153836\\\/1280-720-max-4-2.jpg\",\"width\":1280,\"height\":720},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/concurso-pge-pa-procurador-recursos-possiveis\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Concurso PGE PA Procurador: veja os recursos poss\u00edveis!\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/EstratJuridica\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/4d70317d31449932b99102916b6637f5\",\"name\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/05\\\/12164923\\\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/05\\\/12164923\\\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/05\\\/12164923\\\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png\",\"caption\":\"Coordena\u00e7\u00e3o\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/author\\\/coordenacao\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Concurso PGE PA Procurador: veja os recursos poss\u00edveis!","description":"Concurso PGE PA: confira as quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos. Prova foram aplicadas no \u00faltimo domingo, 21 de agosto!","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pge-pa-procurador-recursos-possiveis\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Concurso PGE PA Procurador: veja os recursos poss\u00edveis!","og_description":"Concurso PGE PA: confira as quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos. Prova foram aplicadas no \u00faltimo domingo, 21 de agosto!","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pge-pa-procurador-recursos-possiveis\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2022-08-23T21:40:00+00:00","article_modified_time":"2022-08-27T08:09:05+00:00","og_image":[{"width":1280,"height":720,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/23153836\/1280-720-max-4-2.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Coordena\u00e7\u00e3o","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratJuridica","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Coordena\u00e7\u00e3o","Est. tempo de leitura":"17 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pge-pa-procurador-recursos-possiveis\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pge-pa-procurador-recursos-possiveis\/"},"author":{"name":"Coordena\u00e7\u00e3o","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/4d70317d31449932b99102916b6637f5"},"headline":"Concurso PGE PA Procurador: veja os recursos poss\u00edveis!","datePublished":"2022-08-23T21:40:00+00:00","dateModified":"2022-08-27T08:09:05+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pge-pa-procurador-recursos-possiveis\/"},"wordCount":3335,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pge-pa-procurador-recursos-possiveis\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/23153836\/1280-720-max-4-2.jpg","articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas","Procuradoria"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pge-pa-procurador-recursos-possiveis\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pge-pa-procurador-recursos-possiveis\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pge-pa-procurador-recursos-possiveis\/","name":"Concurso PGE PA Procurador: veja os recursos poss\u00edveis!","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pge-pa-procurador-recursos-possiveis\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pge-pa-procurador-recursos-possiveis\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/23153836\/1280-720-max-4-2.jpg","datePublished":"2022-08-23T21:40:00+00:00","dateModified":"2022-08-27T08:09:05+00:00","description":"Concurso PGE PA: confira as quest\u00f5es pass\u00edveis de recursos. Prova foram aplicadas no \u00faltimo domingo, 21 de agosto!","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pge-pa-procurador-recursos-possiveis\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pge-pa-procurador-recursos-possiveis\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pge-pa-procurador-recursos-possiveis\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/23153836\/1280-720-max-4-2.jpg","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/23153836\/1280-720-max-4-2.jpg","width":1280,"height":720},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pge-pa-procurador-recursos-possiveis\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Concurso PGE PA Procurador: veja os recursos poss\u00edveis!"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/4d70317d31449932b99102916b6637f5","name":"Coordena\u00e7\u00e3o","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/12164923\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/12164923\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/12164923\/estrategia-carreira-juridica-coordenacao-96x96.png","caption":"Coordena\u00e7\u00e3o"},"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/coordenacao\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/23153836\/1280-720-max-4-2.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17584","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17584"}],"version-history":[{"count":23,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17584\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17747,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17584\/revisions\/17747"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17589"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17584"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17584"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17584"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=17584"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}