{"id":175713,"date":"2026-01-22T22:15:51","date_gmt":"2026-01-23T01:15:51","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=175713"},"modified":"2026-01-22T22:15:56","modified_gmt":"2026-01-23T01:15:56","slug":"concurso-publico-investigacao-social-boletins-ocorrencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-publico-investigacao-social-boletins-ocorrencia\/","title":{"rendered":"Concurso p\u00fablico e investiga\u00e7\u00e3o social: quando a exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode virar regra"},"content":{"rendered":"\n

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu, em 5 de novembro de 2025, que a exclus\u00e3o de candidato de concurso p\u00fablico com base apenas na exist\u00eancia de boletins de ocorr\u00eancia e de a\u00e7\u00e3o penal sem tr\u00e2nsito em julgado viola a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 22 da repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n\n\n

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Por maioria, o colegiado manteve decis\u00e3o que garantiu a perman\u00eancia de um candidato ao cargo de agente penitenci\u00e1rio em Minas Gerais, afastando a tentativa do Estado de enquadrar o caso na exce\u00e7\u00e3o prevista pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

Sem previs\u00e3o constitucionalmente adequada e institu\u00edda por lei, n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima a cl\u00e1usula de edital de concurso p\u00fablico que restrinja a participa\u00e7\u00e3o de candidato pelo simples fato de responder a inqu\u00e9rito ou a a\u00e7\u00e3o penal.\n\nSTF. Plen\u00e1rio. RE 560900\/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 5 e 6\/2\/2020 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 22) (Info 965).<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Ocorre que, conforme se depreende expressamente da ementa do referido ac\u00f3rd\u00e3o, o entendimento consolidado no julgamento do Tema 22\/STF pode ser mitigado em virtude das circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso concreto, a serem sopesadas pelo julgador, sobretudo quando se tratar de concurso p\u00fablico para carreiras da seguran\u00e7a p\u00fablica, dentre outras, que lidam diretamente com a vida e a liberdade da popula\u00e7\u00e3o, exigindo-se, por essa raz\u00e3o, crit\u00e9rios mais rigorosos de acesso aos cargos p\u00fablicos. Nesse sentido: STF. 1\u00aa Turma. RE 1.358.565-AgR\/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 8\/3\/2022.\n\nAs carreiras de seguran\u00e7a p\u00fablica, como policiais civis, policiais militares, bombeiros, agentes penitenci\u00e1rios e investigadores, s\u00e3o atividades t\u00edpicas de Estado que exercem autoridade sobre toda a coletividade. Por essa raz\u00e3o, \u00e9 indispens\u00e1vel que os ocupantes desses cargos estejam submetidos a crit\u00e9rios mais severos e rigorosos de controle e sele\u00e7\u00e3o.\n\nSTJ. 2\u00aa Turma. RMS 70.921-PA, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, julgado em 2\/9\/2025 (Info 861).<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O ponto central do julgamento foi a correta interpreta\u00e7\u00e3o do Tema 22 do STF, cuja tese estabelece que \u201csem previs\u00e3o constitucional adequada e institu\u00edda por lei, n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima a cl\u00e1usula de edital de concurso p\u00fablico que restrinja a participa\u00e7\u00e3o de candidato pelo simples fato de responder a inqu\u00e9rito ou a\u00e7\u00e3o penal<\/strong>\u201d<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, o Estado de Minas Gerais sustentava que a gravidade das imputa\u00e7\u00f5es permitiria o enquadramento do caso na exce\u00e7\u00e3o admitida pelo pr\u00f3prio STF para situa\u00e7\u00f5es \u201cexcepcional\u00edssimas e de indiscut\u00edvel gravidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, o relator, ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, foi enf\u00e1tico. Ele afirmou que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o demonstrou, de forma objetiva e motivada, qualquer elemento concreto que justificasse essa excepcionalidade.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o voto vencedor, admitir a elimina\u00e7\u00e3o \u201cpor mera pend\u00eancia de a\u00e7\u00e3o penal, sem a demonstra\u00e7\u00e3o cabal da excepcionalidade, equivaleria a transformar a exce\u00e7\u00e3o prevista pelo Supremo Tribunal Federal em regra geral<\/strong>\u201d, em afronta direta \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/pre>\n\n\n\n
Ademais, a Corte tamb\u00e9m ressaltou que n\u00e3o havia condena\u00e7\u00e3o penal transitada em julgado, nem sequer decis\u00e3o condenat\u00f3ria por \u00f3rg\u00e3o colegiado. Isso inviabiliza qualquer ju\u00edzo definitivo de reprova\u00e7\u00e3o moral.<\/p>\n\n\n\n
Contexto jurisprudencial<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Perceba que, o julgamento reafirma a linha tra\u00e7ada pelo STF no RE 560.900, que originou o Tema 22.<\/p>\n\n\n\n
Nesse precedente, o Supremo reconheceu que, como regra, a simples exist\u00eancia de inqu\u00e9rito ou processo penal n\u00e3o autoriza a elimina\u00e7\u00e3o de candidato. Exige-se, al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o, a demonstra\u00e7\u00e3o de incompatibilidade entre o crime e as atribui\u00e7\u00f5es do cargo.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, o pr\u00f3prio STF advertiu que permitir \u00e0 banca examinadora atribuir efeitos jur\u00eddicos \u00e0 mera exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o penal equivale a impor san\u00e7\u00e3o mais severa do que a pr\u00f3pria pena criminal, aplicada apenas ap\u00f3s o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n
No ac\u00f3rd\u00e3o ora analisado, o STJ reproduziu esse racioc\u00ednio ao afirmar que a Administra\u00e7\u00e3o, ainda que sob o r\u00f3tulo de \u201cinidoneidade moral\u201d, eliminou o candidato exatamente pelo que o Supremo pro\u00edbe: a simples pend\u00eancia de processo criminal.<\/pre>\n\n\n\n
A Corte tamb\u00e9m destacou que, se esse crit\u00e9rio fosse aceito, a exce\u00e7\u00e3o constru\u00edda pelo STF perderia sentido, convertendo-se em regra autom\u00e1tica e esvaziando a pr\u00f3pria tese de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n
Curiosidades<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Processualmente, o caso chegou \u00e0 Corte Especial por meio de agravo interno interposto pelo Estado contra decis\u00e3o que negara seguimento ao recurso extraordin\u00e1rio. O fundamento da negativa foi a perfeita ader\u00eancia do ac\u00f3rd\u00e3o do STJ \u00e0 tese do Tema 22<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento, a maioria dos ministros manteve essa compreens\u00e3o, reconhecendo que n\u00e3o houve distin\u00e7\u00e3o v\u00e1lida entre o precedente vinculante e o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
Para o colegiado, a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o conseguiu demonstrar motiva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, dados objetivos ou circunst\u00e2ncias extraordin\u00e1rias que autorizassem o afastamento da tese.<\/p>\n\n\n\n
Houve diverg\u00eancia relevante.<\/p>\n\n\n\n
\"concurso<\/figure>
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Ministros vencidos defenderam que concursos da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica mereceriam tratamento diferenciado, sobretudo quando envolvem imputa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/strong><\/u><\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Para eles, o tema ainda careceria de par\u00e2metros mais claros por parte do STF.<\/p>\n\n\n\n
Ainda assim, prevaleceu o entendimento de que tais preocupa\u00e7\u00f5es, embora leg\u00edtimas, n\u00e3o autorizam a flexibiliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Para as bancas examinadoras, o recado \u00e9 objetivo: a elimina\u00e7\u00e3o de candidato s\u00f3 pode ocorrer, sem condena\u00e7\u00e3o, em hip\u00f3teses verdadeiramente excepcionais, demonstradas com fundamenta\u00e7\u00e3o concreta e espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
A simples men\u00e7\u00e3o a boletins de ocorr\u00eancia ou processos em curso \u00e9 juridicamente insuficiente.<\/p>\n\n\n\n
Assim, ao negar provimento ao agravo interno, a Corte Especial do STJ reafirmou que a exclus\u00e3o de candidato de concurso p\u00fablico baseada apenas em boletins de ocorr\u00eancia e em a\u00e7\u00e3o penal sem tr\u00e2nsito em julgado n\u00e3o se enquadra na exce\u00e7\u00e3o do Tema 22 do STF<\/strong>, sob pena de transformar a exce\u00e7\u00e3o em regra e esvaziar a pr\u00f3pria presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, que permanece como eixo central da rela\u00e7\u00e3o entre o cidad\u00e3o e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Entendimentos anteriores do STJ:<\/p>\n\n\n\n
A investiga\u00e7\u00e3o social em concursos p\u00fablicos para carreiras de seguran\u00e7a p\u00fablica pode considerar condutas morais e sociais incompat\u00edveis, al\u00e9m de antecedentes criminais, para exclus\u00e3o de candidatos.\n\nA exig\u00eancia de idoneidade moral para ingresso em carreiras de seguran\u00e7a p\u00fablica \u00e9 leg\u00edtima e consistente com o texto constitucional.\n\nSTJ. 2\u00aa Turma. RMS 70.921-PA, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio Bellizze, julgado em 2\/9\/2025 (Info 861).<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
impedir que candidato em\u00a0concurso\u00a0p\u00fablico\u00a0que j\u00e1 \u00e9 integrante dos quadros da Administra\u00e7\u00e3o prossiga no certame para ingresso nas fileiras da Pol\u00edcia Militar na fase de sindic\u00e2ncia de vida pregressa, fundada em relato do pr\u00f3prio candidato no formul\u00e1rio de ingresso na corpora\u00e7\u00e3o de que foi usu\u00e1rio de drogas h\u00e1 sete anos, acaba por aplic\u00e1-lo uma san\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter perp\u00e9tuo, dado o grande lastro temporal entre o fato tido como desabonador e o momento da\u00a0investiga\u00e7\u00e3o\u00a0social.

STJ. 2\u00aa Turma. AREsp 1806617-DF, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 01\/06\/2021 (Info 699).<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
(CESPE 2013 \u2013 Pol\u00edcia Federal)<\/strong> Em um concurso p\u00fablico que requeira investiga\u00e7\u00e3o social como uma de suas fases, a exist\u00eancia de inqu\u00e9rito policial instaurado contra o candidato n\u00e3o tem, por si s\u00f3, o poder de elimin\u00e1-lo do certame. (Certo<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
(UEM - 2018 - UEM \u2013 Advogado)<\/strong> O candidato pode ser eliminado de concurso p\u00fablico, na fase de investiga\u00e7\u00e3o social, em virtude da exist\u00eancia de termo circunstanciado, inqu\u00e9rito policial ou a\u00e7\u00e3o penal sem tr\u00e2nsito em julgado ou extinta pela prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva. (Errado)<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
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