{"id":175692,"date":"2026-01-22T20:24:21","date_gmt":"2026-01-22T23:24:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=175692"},"modified":"2026-01-22T21:07:44","modified_gmt":"2026-01-23T00:07:44","slug":"absolvicao-improbidade-ressarcimento-erario-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/absolvicao-improbidade-ressarcimento-erario-stj\/","title":{"rendered":"Absolvido na improbidade, mas vai ressarcir: o novo entendimento do STJ sobre dolo espec\u00edfico e repara\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o: quando a absolvi\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa fim da obriga\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Lei 14.230\/2021 revolucionou o sistema de responsabiliza\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa ao exigir dolo espec\u00edfico para configura\u00e7\u00e3o dos atos \u00edmprobos que causam dano ao er\u00e1rio ou violam princ\u00edpios administrativos. Desde ent\u00e3o, milhares de a\u00e7\u00f5es de improbidade t\u00eam sido revisitadas, e agentes p\u00fablicos anteriormente condenados conseguem absolvi\u00e7\u00e3o por “atipicidade superveniente” \u2014 afinal, as condutas que antes eram punidas com base em dolo gen\u00e9rico n\u00e3o encontram mais respaldo na nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Mas aqui est\u00e1 o ponto que poucos candidatos percebem e que o STJ acaba de refor\u00e7ar: a absolvi\u00e7\u00e3o no campo sancionat\u00f3rio da improbidade n\u00e3o extingue automaticamente a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir os cofres p\u00fablicos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em julgamento recente (AgInt no AREsp 1.994.350-SP, julgado em 22\/9\/2025), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a estabeleceu uma distin\u00e7\u00e3o crucial entre a responsabiliza\u00e7\u00e3o por ato de improbidade \u2014 que exige dolo espec\u00edfico \u2014 e a obriga\u00e7\u00e3o civil de ressarcimento ao er\u00e1rio, que possui fundamento constitucional aut\u00f4nomo e persiste mesmo quando a conduta se torna at\u00edpica do ponto de vista da Lei 8.429\/1992.<\/p>\n\n\n\n

Este entendimento tem impacto direto nas provas de Magistratura, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e carreiras policiais, especialmente em quest\u00f5es que exploram os efeitos pr\u00e1ticos da reforma legislativa e a autonomia das esferas de responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O cen\u00e1rio anterior: dolo gen\u00e9rico e condena\u00e7\u00f5es amplas<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Vou explicar didaticamente como era antes da Lei 14.230\/2021, depois a mudan\u00e7a, e por fim o entendimento atual sobre o ressarcimento.<\/p>\n\n\n\n

Antes da Lei 14.230\/2021, a jurisprud\u00eancia dominante aceitava o dolo gen\u00e9rico<\/strong> como suficiente para caracterizar atos de improbidade administrativa, especialmente nas modalidades previstas nos arts. 10 (dano ao er\u00e1rio) e 11 (viola\u00e7\u00e3o a princ\u00edpios) da Lei 8.429\/1992. Na pr\u00e1tica, bastava demonstrar que o agente tinha consci\u00eancia e vontade de praticar a conduta, ainda que sem inten\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de lesar o patrim\u00f4nio p\u00fablico ou violar princ\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

\"absolvi\u00e7\u00e3o\"<\/figure>
\n

Essa interpreta\u00e7\u00e3o gerava um n\u00famero elevado de condena\u00e7\u00f5es, muitas vezes baseadas em irregularidades formais ou em escolhas administrativas question\u00e1veis, mas sem demonstra\u00e7\u00e3o clara de m\u00e1-f\u00e9 ou inten\u00e7\u00e3o dolosa dirigida ao resultado danoso.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

A virada de 2021: exig\u00eancia de dolo espec\u00edfico<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A Lei 14.230\/2021 alterou profundamente esse cen\u00e1rio ao inserir expressamente no art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei 8.429\/1992 a exig\u00eancia de dolo espec\u00edfico<\/strong> para caracteriza\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade que causam dano ao er\u00e1rio (art. 10) ou violam princ\u00edpios (art. 11). O dolo espec\u00edfico, diferentemente do gen\u00e9rico, exige a demonstra\u00e7\u00e3o de que o agente agiu com especial fim de agir<\/strong>, ou seja, com a inten\u00e7\u00e3o dirigida especificamente a causar o dano ou a violar o princ\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Em linguagem mais simples: n\u00e3o basta mais provar que o agente sabia o que estava fazendo; \u00e9 preciso demonstrar que ele queria produzir aquele resultado il\u00edcito espec\u00edfico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Tema 1.199\/STF: marco temporal da mudan\u00e7a legislativa<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 843.989 (Tema 1.199, julgado em 18\/8\/2022, Rel. Min. Alexandre de Moraes), fixou importante diretriz sobre a aplica\u00e7\u00e3o temporal da Lei 14.230\/2021:<\/p>\n\n\n\n

Tese do Tema 1.199:<\/strong> \"As altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n. 14.230\/2021 n\u00e3o retroagem em face da coisa julgada ou durante o processo de execu\u00e7\u00e3o, ressalvada a retroatividade relativa aos casos em que n\u00e3o houver o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o por ato \u00edmprobo<\/strong>.\"<\/pre>\n\n\n\n
Traduzindo para a pr\u00e1tica dos concursos: a nova lei aplica-se imediatamente aos processos em curso sem tr\u00e2nsito em julgado, beneficiando r\u00e9us que foram condenados com base apenas em dolo gen\u00e9rico, mas n\u00e3o atinge condena\u00e7\u00f5es j\u00e1 transitadas em julgado.<\/p>\n\n\n\n
O caso concreto julgado pelo STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
No julgamento do AgInt no AREsp 1.994.350-SP, os agentes p\u00fablicos municipais haviam sido condenados com fundamento nos arts. 10, VIII e X, da Lei 8.429\/1992 (reda\u00e7\u00e3o original) por terem realizado dispensa indevida de licita\u00e7\u00e3o<\/strong> e formalizado contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel inserv\u00edvel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Com a entrada em vigor da Lei 14.230\/2021 e diante da aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de dolo espec\u00edfico<\/strong> (o especial fim de agir para causar dano ao er\u00e1rio), o STJ reconheceu a atipicidade superveniente<\/strong> da conduta, determinando a absolvi\u00e7\u00e3o dos acusados no campo sancionat\u00f3rio<\/strong> da improbidade.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 aqui, nada de surpreendente. O ponto inovador vem a seguir.<\/p>\n\n\n\n
A virada: ressarcimento ao er\u00e1rio como obriga\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Apesar de absolver os agentes quanto \u00e0s san\u00e7\u00f5es de improbidade, o STJ determinou o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o exclusivamente para fins de ressarcimento ao er\u00e1rio<\/strong>. A fundamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 cristalina e estrat\u00e9gica para concursos:<\/p>\n\n\n\n
Fundamentos jur\u00eddicos da autonomia do ressarcimento<\/span><\/h3>\n\n\n\n
1. Fundamento constitucional direto (CF\/88, art. 37, \u00a75\u00ba):<\/span><\/h4>\n\n\n\n
\"As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa<\/em>.\"<\/pre>\n\n\n\n
O \u00a75\u00ba do art. 37 estabelece que a a\u00e7\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio \u00e9 imprescrit\u00edvel e possui natureza civil<\/strong>, desvinculada da caracteriza\u00e7\u00e3o de ato de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n
2. Natureza civil e n\u00e3o sancionat\u00f3ria:<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O STJ, seguindo entendimento do STF (RE 1.481.355 ED-AgR, Rel. Min. Fl\u00e1vio Dino), reconheceu que a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir o er\u00e1rio possui natureza civil<\/strong>, fundada no C\u00f3digo Civil e na Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, e subsiste independentemente da caracteriza\u00e7\u00e3o de improbidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Em outras palavras: uma coisa \u00e9 punir o agente pelas san\u00e7\u00f5es previstas na Lei 8.429\/1992 (suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos, multa civil, proibi\u00e7\u00e3o de contratar); outra coisa \u00e9 reparar o dano efetivamente causado ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
Quadro comparativo: responsabiliza\u00e7\u00e3o por improbidade vs. ressarcimento ao er\u00e1rio<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Aspecto<\/strong><\/strong><\/td>Improbidade Administrativa<\/strong><\/strong><\/td>Ressarcimento ao Er\u00e1rio<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Natureza<\/strong><\/td>Sancionat\u00f3ria<\/td>Civil reparat\u00f3ria<\/td><\/tr>
Elemento subjetivo<\/strong><\/td>Dolo espec\u00edfico (Lei 14.230\/2021)<\/td>Dolo ou culpa<\/td><\/tr>
Fundamento<\/strong><\/td>Lei 8.429\/1992<\/td>CF\/88, art. 37, \u00a75\u00ba + CC + Lei 7.347\/1985<\/td><\/tr>
Prescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>8 anos (art. 23, Lei 8.429\/1992)<\/td>Imprescrit\u00edvel<\/td><\/tr>
Efeito da atipicidade superveniente<\/strong><\/td>Absolvi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es<\/td>Persiste a obriga\u00e7\u00e3o de reparar<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Conex\u00e3o com concursos p\u00fablicos: como isso cai na prova?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Esse tema \u00e9 especialmente relevante para quest\u00f5es de Direito Administrativo e Improbidade Administrativa em provas de segunda fase (Magistratura e MP) e em pe\u00e7as processuais (Defensoria P\u00fablica). Veja uma simula\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O SIMULADA (estilo FCC\/CESPE)<\/strong>

(Promotor de Justi\u00e7a\/2026)<\/strong> Jo\u00e3o, Prefeito Municipal, celebrou contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel sem a devida licita\u00e7\u00e3o, o que resultou em preju\u00edzo comprovado de R$ 500.000,00 aos cofres municipais. O Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa com fundamento no art. 10 da Lei 8.429\/1992. Durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo, entrou em vigor a Lei 14.230\/2021. Na senten\u00e7a, o juiz reconheceu que n\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o de dolo espec\u00edfico na conduta de Jo\u00e3o, mas constatou o dano efetivo ao er\u00e1rio. Diante desse cen\u00e1rio, assinale a alternativa CORRETA:

a) Jo\u00e3o deve ser absolvido integralmente, pois a atipicidade superveniente da conduta extingue tamb\u00e9m a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcimento.

b) Jo\u00e3o deve ser condenado \u00e0s san\u00e7\u00f5es do art. 12 da Lei 8.429\/1992, pois o dolo gen\u00e9rico \u00e9 suficiente para caracterizar improbidade que causa dano ao er\u00e1rio.

c) Jo\u00e3o deve ser absolvido das san\u00e7\u00f5es de improbidade, mas a a\u00e7\u00e3o deve prosseguir exclusivamente para ressarcimento ao er\u00e1rio, com fundamento no art. 37, \u00a75\u00ba, da CF\/88.

d) A a\u00e7\u00e3o deve ser extinta sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, pois a Lei 14.230\/2021 n\u00e3o retroage aos processos em andamento.

e) Jo\u00e3o deve ser condenado apenas \u00e0 multa civil prevista no art. 12, II, da Lei 8.429\/1992, ficando dispensado do ressarcimento.<\/pre>\n\n\n\n
GABARITO: C<\/strong><\/p>\n\n\n\n
COMENT\u00c1RIO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Alternativa A (INCORRETA):<\/strong> A atipicidade superveniente da conduta afasta apenas as san\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da Lei 8.429\/1992, mas n\u00e3o extingue a obriga\u00e7\u00e3o civil de ressarcir o er\u00e1rio, que possui fundamento constitucional aut\u00f4nomo (CF\/88, art. 37, \u00a75\u00ba) e natureza reparat\u00f3ria. Conforme decidiu o STJ no AgInt no AREsp 1.994.350-SP e o STF no RE 1.481.355 ED-AgR, o ressarcimento persiste independentemente da caracteriza\u00e7\u00e3o de improbidade.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa B (INCORRETA):<\/strong> Com a Lei 14.230\/2021, tornou-se exig\u00edvel o dolo espec\u00edfico<\/strong> para caracteriza\u00e7\u00e3o de atos de improbidade que causam dano ao er\u00e1rio (art. 10) ou violam princ\u00edpios (art. 11). O dolo gen\u00e9rico n\u00e3o \u00e9 mais suficiente. Assim, sem demonstra\u00e7\u00e3o do especial fim de agir, n\u00e3o h\u00e1 subsun\u00e7\u00e3o da conduta aos tipos \u00edmprobos, gerando atipicidade superveniente.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa C (CORRETA):<\/strong> Exatamente o entendimento consolidado pelo STJ. Mesmo com a absolvi\u00e7\u00e3o no campo sancionat\u00f3rio da improbidade por falta de dolo espec\u00edfico, a obriga\u00e7\u00e3o de ressarcir o er\u00e1rio possui natureza civil e fundamento constitucional (art. 37, \u00a75\u00ba, CF\/88), devendo a a\u00e7\u00e3o prosseguir exclusivamente para essa finalidade reparat\u00f3ria quando comprovado o dano efetivo.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa D (INCORRETA):<\/strong> De acordo com o Tema 1.199\/STF, a Lei 14.230\/2021 retroage aos processos sem tr\u00e2nsito em julgado, aplicando-se imediatamente aos feitos em curso. N\u00e3o h\u00e1, portanto, extin\u00e7\u00e3o sem m\u00e9rito por quest\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o temporal da norma.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa E (INCORRETA):<\/strong> A multa civil do art. 12, II, da Lei 8.429\/1992 \u00e9 uma das san\u00e7\u00f5es de improbidade, que n\u00e3o pode ser aplicada quando ausente o dolo espec\u00edfico (atipicidade da conduta). Ademais, o ressarcimento ao er\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 “dispens\u00e1vel” \u2014 \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma e imprescrit\u00edvel quando comprovado o dano.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o: o duplo regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O julgamento do STJ reafirma o que a doutrina administrativista moderna vem sustentando: existem duas esferas distintas de responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/strong> quando se trata de les\u00e3o ao er\u00e1rio. A primeira \u00e9 a esfera sancionat\u00f3ria da improbidade<\/strong>, regulada pela Lei 8.429\/1992, que hoje exige dolo espec\u00edfico e possui natureza punitiva. A segunda \u00e9 a esfera reparat\u00f3ria<\/strong>, de natureza civil, fundada diretamente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong>, que visa apenas recompor o patrim\u00f4nio p\u00fablico lesado.<\/p>\n\n\n\n
Para concursos de alto n\u00edvel, essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental. Quest\u00f5es de Magistratura, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica t\u00eam explorado intensamente os efeitos da Lei 14.230\/2021, e o candidato que domina esse racioc\u00ednio diferenciado \u2014 absolvi\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria, mas perman\u00eancia reparat\u00f3ria \u2014 sai na frente.<\/p>\n\n\n\n
O recado do STJ \u00e9 claro: quem causa dano ao er\u00e1rio, responde civilmente por ele<\/strong>, independentemente de ser ou n\u00e3o \u00edmprobo. A reforma de 2021 protegeu agentes contra excessos punitivos baseados em irregularidades meramente formais, mas n\u00e3o criou salvo-conduto para quem efetivamente lesiona o patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
E voc\u00ea, est\u00e1 preparado para diferenciar essas esferas na sua prova? Guarde bem: improbidade \u00e9 san\u00e7\u00e3o; ressarcimento \u00e9 repara\u00e7\u00e3o<\/strong>. S\u00e3o institutos aut\u00f4nomos, com fundamentos e requisitos pr\u00f3prios \u2014 e as bancas adoram essa distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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