{"id":175175,"date":"2026-01-19T22:06:38","date_gmt":"2026-01-20T01:06:38","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=175175"},"modified":"2026-01-28T20:27:54","modified_gmt":"2026-01-28T23:27:54","slug":"direito-preferencia-no-arrendamento-rural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-preferencia-no-arrendamento-rural\/","title":{"rendered":"O direito de prefer\u00eancia no arrendamento rural"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a reafirmou entendimento crucial para o Direito Agr\u00e1rio<\/a><\/strong> brasileiro: o direito de prefer\u00eancia para a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural por arrendat\u00e1rios n\u00e3o \u00e9 absoluto (arrendamento rural).<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a decis\u00e3o no Recurso Especial n\u00ba 2.140.209, esse benef\u00edcio legal est\u00e1 estritamente condicionado ao cumprimento dos requisitos do Estatuto da Terra (ET), que exige a explora\u00e7\u00e3o direta e familiar da atividade agr\u00edcola.<\/p>\n\n\n\n

Caso concreto: Fazenda Samello<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia teve origem em um processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial da empresa Cal\u00e7ados Samello S.A., que obteve autoriza\u00e7\u00e3o para vender a “Fazenda Samello” com o intuito de quitar d\u00e9bitos com credores.<\/p>\n\n\n\n

Durante o procedimento de aliena\u00e7\u00e3o, tr\u00eas membros de uma fam\u00edlia, alegando a condi\u00e7\u00e3o de arrendat\u00e1rios, invocaram o art. 92 do Estatuto da Terra para exercer o direito de preemp\u00e7\u00e3o (prefer\u00eancia), apresentando proposta equivalente \u00e0 de outro comprador.<\/p>\n\n\n\n

ET<\/em>

Art. 92. A posse ou uso tempor\u00e1rio da terra ser\u00e3o exercidos em virtude de contrato expresso ou t\u00e1cito, estabelecido entre o propriet\u00e1rio e os que nela exercem atividade agr\u00edcola ou pecu\u00e1ria, sob forma de arrendamento rural, de parceria agr\u00edcola, pecu\u00e1ria, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.<\/em>

...<\/em>

\u00a7 3\u00ba No caso de aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel arrendado, o arrendat\u00e1rio ter\u00e1 prefer\u00eancia para adquiri-lo em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, devendo o propriet\u00e1rio dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de peremp\u00e7\u00e3o dentro de trinta dias, a contar da notifica\u00e7\u00e3o judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo.<\/em>

\u00a7 4\u00b0 O arrendat\u00e1rio a quem n\u00e3o se notificar a venda poder\u00e1, depositando o pre\u00e7o, haver para si o im\u00f3vel arrendado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar da transcri\u00e7\u00e3o do ato de aliena\u00e7\u00e3o no Registro de Im\u00f3veis. <\/em><\/pre>\n\n\n\n
Contudo, as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias negaram o pedido de arrendamento rural, fundamentando que os recorrentes n\u00e3o se enquadravam no perfil de pequenos produtores rurais.<\/p>\n\n\n\n
Diante da decis\u00e3o, os supostos arrendat\u00e1rios recorreram ao STJ, alegando, entre outros pontos, a exist\u00eancia de “decis\u00e3o surpresa” e a necessidade de suspens\u00e3o do processo por prejudicialidade externa em virtude de outras a\u00e7\u00f5es em curso.<\/p>\n\n\n\n
Requisitos do Estatuto da Terra e a fun\u00e7\u00e3o social<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O relator do caso, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, destacou que o Estatuto da Terra (Lei n\u00ba 4.504\/1964) e seu decreto regulamentador (Decreto n\u00ba 59.566\/1966) buscam proteger o trabalhador que exerce a atividade rural de forma pessoal, direta e correta.<\/p>\n\n\n\n
Assim, os principais pontos observados pela Corte foram:<\/p>\n\n\n\n