{"id":175139,"date":"2026-01-19T20:47:09","date_gmt":"2026-01-19T23:47:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=175139"},"modified":"2026-01-21T08:37:32","modified_gmt":"2026-01-21T11:37:32","slug":"cancelamento-indiciamento-stj-provas-anuladas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/cancelamento-indiciamento-stj-provas-anuladas\/","title":{"rendered":"Cancelamento do registro de indiciamento por nulidade de provas"},"content":{"rendered":"\n

Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o: um indiv\u00edduo \u00e9 formalmente indiciado em inqu\u00e9rito policial com base em provas colhidas durante investiga\u00e7\u00e3o. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal declara a nulidade de todos os elementos probat\u00f3rios que sustentaram aquele indiciamento, determinando o trancamento do inqu\u00e9rito. A pergunta que fica \u00e9: o registro desse indiciamento pode continuar constando nos \u00f3rg\u00e3os policiais e de controle, mesmo ap\u00f3s a invalida\u00e7\u00e3o completa de seu suporte probat\u00f3rio?<\/p>\n\n\n\n

Essa quest\u00e3o, aparentemente simples, carrega implica\u00e7\u00f5es profundas tanto para o direito constitucional \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia quanto para a pr\u00f3pria legalidade dos atos de pol\u00edcia judici\u00e1ria. Em dezembro de 2025, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a enfrentou esse dilema e, por maioria, fixou entendimento que interessa diretamente aos concurseiros: a declara\u00e7\u00e3o judicial de nulidade das provas que embasaram o indiciamento torna esse ato ilegal e imp\u00f5e o cancelamento de seu registro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O tema \u00e9 estrat\u00e9gico para provas de Magistratura, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e Delegado de Pol\u00edcia, pois envolve a compreens\u00e3o do indiciamento como ato de pol\u00edcia judici\u00e1ria, os limites da atua\u00e7\u00e3o policial, e a necess\u00e1ria correspond\u00eancia entre atos administrativos e seu suporte probat\u00f3rio v\u00e1lido. Vamos destrinchar essa decis\u00e3o e entender seus desdobramentos pr\u00e1ticos para os concursos jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n

O indiciamento no direito brasileiro: an\u00e1lise dogm\u00e1tica completa<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Conceito e natureza jur\u00eddica<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Indiciar \u00e9 atribuir a algu\u00e9m a autoria de uma infra\u00e7\u00e3o penal<\/strong>. Trata-se de ato administrativo praticado durante a fase investigat\u00f3ria que formaliza a imputa\u00e7\u00e3o criminal contra determinada pessoa, com base nos elementos de informa\u00e7\u00e3o colhidos no inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n\n\n\n

O indiciamento n\u00e3o \u00e9 mera formalidade burocr\u00e1tica. Trata-se de um ato de pol\u00edcia judici\u00e1ria<\/strong> que gera consequ\u00eancias jur\u00eddicas e morais significativas: a pessoa indiciada tem seu nome registrado em bancos de dados policiais e \u00f3rg\u00e3os de controle, informa\u00e7\u00e3o que constar\u00e1 de sua folha de antecedentes criminais, mesmo que se arquive o inqu\u00e9rito posteriormente ou que haja absolvi\u00e7\u00e3o no processo penal.<\/p>\n\n\n\n

Atribui\u00e7\u00e3o privativa da autoridade policial<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Conforme estabelece o art. 2\u00ba, \u00a76\u00ba, da Lei 12.830\/2013<\/strong>, o indiciamento \u00e9 privativo do delegado de pol\u00edcia<\/strong> e deve ser realizado por ato fundamentado, mediante an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica do fato, que dever\u00e1 indicar autoria, materialidade e suas circunst\u00e2ncias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa atribui\u00e7\u00e3o exclusiva foi confirmada pelo STJ, que j\u00e1 decidiu: \"O magistrado n\u00e3o pode requisitar o indiciamento em investiga\u00e7\u00e3o criminal. O indiciamento constitui atribui\u00e7\u00e3o exclusiva da autoridade policial\"<\/strong> (RHC 47.984-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 4\/11\/2014).<\/pre>\n\n\n\n
Portanto, nem mesmo o juiz pode determinar o indiciamento de algu\u00e9m. Trata-se de compet\u00eancia funcional indeleg\u00e1vel da autoridade policial, exercida mediante crit\u00e9rios t\u00e9cnico-jur\u00eddicos objetivos.<\/p>\n\n\n\n
Requisitos legais: elementos m\u00ednimos de autoria e materialidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O indiciamento exige elementos de informa\u00e7\u00e3o m\u00ednimos sobre a autoria e materialidade<\/strong> do fato investigado. N\u00e3o se trata de ato discricion\u00e1rio: o delegado de pol\u00edcia est\u00e1 vinculado \u00e0 exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes que apontem determinada pessoa como prov\u00e1vel autora da infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia do STJ j\u00e1 esclareceu que existe diferen\u00e7a entre suspeito<\/strong> e indiciado<\/strong>. No RHC 82.511\/RS, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura destacou que a mudan\u00e7a da condi\u00e7\u00e3o de suspeito para indiciado “exige mais do que fr\u00e1geis ind\u00edcios”. Em outras palavras: n\u00e3o basta desconfian\u00e7a ou mera suspeita; o indiciamento pressup\u00f5e elementos de informa\u00e7\u00e3o minimamente consistentes.<\/p>\n\n\n\n
Esp\u00e9cies de indiciamento<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A doutrina processual penal reconhece duas esp\u00e9cies de indiciamento:<\/p>\n\n\n\n
a) Indiciamento direto<\/strong>: realizado na presen\u00e7a do investigado, geralmente quando este comparece \u00e0 delegacia para prestar declara\u00e7\u00f5es ou \u00e9 preso em flagrante.<\/p>\n\n\n\n
b) Indiciamento indireto<\/strong>: feito na aus\u00eancia do investigado, mediante an\u00e1lise dos elementos informativos colhidos durante a investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ambas as modalidades produzem os mesmos efeitos jur\u00eddicos, devendo sempre observar os requisitos de fundamenta\u00e7\u00e3o e indica\u00e7\u00e3o de autoria, materialidade e circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n
Momento adequado para o indiciamento<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O momento adequado para o indiciamento \u00e9 a fase investigat\u00f3ria<\/strong>. Uma vez conclu\u00eddo o inqu\u00e9rito policial e oferecida a pe\u00e7a acusat\u00f3ria (den\u00fancia ou queixa-crime), n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel o indiciamento, pois a investiga\u00e7\u00e3o j\u00e1 se encerrou e deu lugar \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
Esse aspecto temporal \u00e9 relevante porque demonstra que o indiciamento integra a din\u00e2mica investigat\u00f3ria, n\u00e3o podendo ser praticado ap\u00f3s o oferecimento da acusa\u00e7\u00e3o formal pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou querelante.<\/p>\n\n\n\n
Desindiciamento: possibilidade e instrumento adequado<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Caso n\u00e3o haja nenhum ind\u00edcio de autoria em rela\u00e7\u00e3o ao investigado<\/strong>, a jurisprud\u00eancia tem admitido a impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus<\/strong> para fazer cessar o constrangimento ilegal, buscando o desindiciamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Trata-se de hip\u00f3tese de indiciamento temer\u00e1rio<\/strong>, sem qualquer suporte probat\u00f3rio m\u00ednimo, que configura constrangimento ilegal pass\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o pela via do rem\u00e9dio constitucional. O HC deve ser impetrado perante o juiz de primeiro grau, competente para processar e julgar o inqu\u00e9rito policial em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Exce\u00e7\u00f5es: pessoas que n\u00e3o podem ser indiciadas<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Em princ\u00edpio, qualquer pessoa pode ser indiciada. Entretanto, o ordenamento jur\u00eddico estabelece exce\u00e7\u00f5es importantes<\/strong> que costumam ser cobradas em provas de concurso:<\/p>\n\n\n\n
a) Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O art. 41, inciso II, da Lei n\u00ba 8.625\/93<\/strong> estabelece como prerrogativa dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o ser indiciado em inqu\u00e9rito policial<\/strong>. O par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo artigo determina que, quando no curso de investiga\u00e7\u00e3o houver ind\u00edcio da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal por parte de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a autoridade policial, civil ou militar, remeter\u00e1 imediatamente os respectivos autos ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a, a quem competir\u00e1 dar prosseguimento \u00e0 apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
b) Magistrados<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O art. 33, par\u00e1grafo \u00fanico, da LC n\u00ba 35\/79 (LOMAN)<\/strong> prev\u00ea que, quando no curso de investiga\u00e7\u00e3o houver ind\u00edcio da pr\u00e1tica de crime por parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeter\u00e1 os respectivos autos ao Tribunal ou \u00f3rg\u00e3o especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
c) Titulares de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que autoridades detentoras de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser formalmente indiciadas em inqu\u00e9rito policial comum. Na QO no Inq. 2411<\/strong> (Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado em 25\/04\/2008, Tribunal Pleno), o STF resolveu “quest\u00e3o de ordem no sentido de anular o ato formal de indiciamento promovido pela autoridade policial em face do parlamentar investigado”<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Regime especial: indiciamento de servidor p\u00fablico em crimes de lavagem<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O art. 17-D da Lei 9.613\/98<\/strong> estabelece que, em caso de indiciamento de servidor p\u00fablico por crime de lavagem de dinheiro, este ser\u00e1 afastado, sem preju\u00edzo de remunera\u00e7\u00e3o e demais direitos previstos em lei, at\u00e9 que o juiz competente autorize, em decis\u00e3o fundamentada, o seu retorno.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade<\/strong> dessa previs\u00e3o de afastamento autom\u00e1tico. Na ADI 9711-DF<\/strong> (rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p\/o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 20\/11\/2020, Informativo 1000), o STF decidiu que “\u00c9 inconstitucional a determina\u00e7\u00e3o de afastamento autom\u00e1tico de servidor p\u00fablico indiciado em inqu\u00e9rito policial instaurado para apura\u00e7\u00e3o de crimes de lavagem ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos ou valores, porque tal medida cautelar se sujeita \u00e0 cl\u00e1usula de reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o”<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja: o simples indiciamento n\u00e3o pode gerar, automaticamente, o afastamento do servidor p\u00fablico. Essa medida depende de decis\u00e3o judicial fundamentada, respeitando-se a reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do STJ: indiciamento sem provas v\u00e1lidas \u00e9 ato ilegal<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Estabelecidas essas premissas dogm\u00e1ticas, podemos compreender com maior profundidade o caso julgado pela Corte Especial do STJ (AgRg nos EDcl no Inq n. 1.639\/DF, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 03\/12\/2025).<\/p>\n\n\n\n
Contexto f\u00e1tico<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Um indiv\u00edduo foi formalmente indiciado em inqu\u00e9rito policial com base em elementos probat\u00f3rios colhidos durante procedimento investigat\u00f3rio criminal. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal<\/strong>, no HC 231.735\/RJ<\/strong> (Rel. Min. Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, julgado em 2023), declarou a nulidade dos atos praticados na investiga\u00e7\u00e3o<\/strong>, a partir de complemento a acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada, com a consequente inefic\u00e1cia dos elementos probat\u00f3rios dele derivados<\/strong>, determinando o trancamento dos Inqu\u00e9ritos n. 1.481\/DF e 1.639\/DF<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A defesa, ent\u00e3o, requereu o cancelamento do indiciamento<\/strong> e a comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os policiais e de controle para exclus\u00e3o do registro, argumentando que, se as provas foram declaradas nulas, o indiciamento que nelas se fundamentou tamb\u00e9m deve ser considerado ilegal.<\/p>\n\n\n\n
Entendimento vencedor: an\u00e1lise do voto condutor<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O Ministro Antonio Carlos Ferreira, cujo voto prevaleceu, construiu racioc\u00ednio fundamentado em premissas claras e tecnicamente irrepreens\u00edveis:<\/p>\n\n\n\n
Primeira premissa<\/strong>: o indiciamento n\u00e3o \u00e9 ato discricion\u00e1rio, devendo estar respaldado por provas suficientes, conforme determina a Lei 12.830\/2013. O delegado deve indicar autoria, materialidade e circunst\u00e2ncias do fato investigado. Trata-se de ato vinculado<\/strong> \u00e0 exist\u00eancia de suporte probat\u00f3rio m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n
Segunda premissa<\/strong>: quando o Judici\u00e1rio declara nulas as provas que fundamentaram o indiciamento, este tamb\u00e9m se torna ilegal<\/strong>, pois carece de suporte probat\u00f3rio v\u00e1lido. Afinal, n\u00e3o h\u00e1 como exigir ind\u00edcios de autoria e materialidade (art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, Lei 12.830\/2013) se as provas que os evidenciavam foram judicialmente invalidadas.<\/p>\n\n\n\n
Terceira premissa<\/strong>: o indiciamento gera constrangimento natural, com registro permanente em folha de antecedentes, que persiste mesmo ap\u00f3s arquivamento do inqu\u00e9rito. A manuten\u00e7\u00e3o do registro ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de nulidade das provas representa discrep\u00e2ncia entre a realidade dos fatos e a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica registrada<\/strong>, que deve ser corrigida.<\/p>\n\n\n\n
A conclus\u00e3o \u00e9 clara e direta: “O indiciamento n\u00e3o pode subsistir sem suporte probat\u00f3rio v\u00e1lido, mesmo em inqu\u00e9rito arquivado, considerando as implica\u00e7\u00f5es morais e jur\u00eddicas que derivam da formal ado\u00e7\u00e3o dessa medida de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria”<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Fundamenta\u00e7\u00e3o jurisprudencial complementar<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O voto condutor ainda invocou precedentes relevantes do pr\u00f3prio STF sobre a natureza do inqu\u00e9rito policial e os limites do poder de pol\u00edcia judici\u00e1ria. No Inq 2.041\/MG<\/strong> (Rel. Min. Celso de Mello, DJU 06.10.2003), o Supremo j\u00e1 havia enfatizado que o inqu\u00e9rito policial n\u00e3o pode ser instrumento de constrangimento ilegal, devendo respeitar garantias constitucionais fundamentais.<\/p>\n\n\n\n
\"indiciamento\"<\/figure>
\n
Igualmente relevante \u00e9 o HC 85.541<\/strong> (Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 22\/04\/2008), no qual o STF destacou a import\u00e2ncia do controle judicial sobre atos de pol\u00edcia judici\u00e1ria que possam afetar direitos fundamentais da pessoa investigada.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Por fim, o precedente do pr\u00f3prio STJ no HC n. 8.466\/PR<\/strong> (Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20\/04\/1999, DJ de 24\/05\/1999) j\u00e1 sinalizava a possibilidade de desindiciamento quando ausente suporte probat\u00f3rio m\u00ednimo, precedente que agora se consolida e se expande com a decis\u00e3o da Corte Especial.<\/p>\n\n\n\n
Importante distin\u00e7\u00e3o: extin\u00e7\u00e3o da punibilidade e absolvi\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Um ponto de extrema relev\u00e2ncia para provas de concurso \u00e9 a distin\u00e7\u00e3o que o pr\u00f3prio STJ fez no julgamento. O Ministro Antonio Carlos Ferreira ressaltou que o caso analisado difere<\/strong> daqueles em que, segundo a jurisprud\u00eancia do STJ, o arquivamento do inqu\u00e9rito por extin\u00e7\u00e3o da punibilidade<\/strong> ou a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u<\/strong> no processo penal n\u00e3o implicam a exclus\u00e3o do registro<\/strong> nos bancos de dados e \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n\n\n\n
Por que essa diferen\u00e7a? Porque, nas situa\u00e7\u00f5es de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade (prescri\u00e7\u00e3o, por exemplo) ou de absolvi\u00e7\u00e3o, o indiciamento foi realizado com base em elementos probat\u00f3rios v\u00e1lidos<\/strong> que indicavam, minimamente, autoria e materialidade. O indiciamento, nessas hip\u00f3teses, foi leg\u00edtimo quando praticado<\/strong>, pois preenchia os requisitos do art. 2\u00ba, \u00a76\u00ba, da Lei 12.830\/2013.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 no caso julgado, as provas foram declaradas nulas ab initio<\/strong>, ou seja, desde o in\u00edcio. N\u00e3o havia, portanto, suporte probat\u00f3rio v\u00e1lido que autorizasse o indiciamento. \u00c9 como se o ato tivesse nascido sem fundamento legal, tornando-se, desde sua origem, ilegal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental porque evita que candidatos confundam situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas completamente diversas:<\/p>\n\n\n\n