{"id":175113,"date":"2026-01-19T20:08:36","date_gmt":"2026-01-19T23:08:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=175113"},"modified":"2026-01-19T20:08:42","modified_gmt":"2026-01-19T23:08:42","slug":"quentes-semana-indiciamento-multimidia-arrendatario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-indiciamento-multimidia-arrendatario\/","title":{"rendered":"As quentes da semana que poder\u00e3o cair na sua prova"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-small-font-size\"><strong>* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, concurseiro. Apresentamos para voc\u00ea nosso resumo semanal dos principais fatos ou decis\u00f5es judiciais que movimentaram o mundo jur\u00eddico, destacando como eles cair\u00e3o nas provas das diversas carreiras jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o perca o fio da meada&#8230;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1\u00ba-registro-de-indiciamento-deve-ser-cancelado-se-provas-forem-nulas-inq-n-1-639-df\"><span id=\"1o-registro-de-indiciamento-deve-ser-cancelado-se-provas-forem-nulas-inq-n-1-639-df\">1\u00ba) Registro de indiciamento deve ser cancelado se provas forem nulas \u2013 Inq n. 1.639\/DF<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>A Corte Especial do STJ fixou entendimento de que a declara\u00e7\u00e3o judicial de nulidade de provas que sustentaram indiciamento torna esse ato ilegal e imp\u00f5e o cancelamento do registro nos \u00f3rg\u00e3os policiais e de controle.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a Corte, se o conjunto probat\u00f3rio que justificava o indiciamento foi invalidado, n\u00e3o h\u00e1 base legal para manter a anota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso concreto, a defesa interp\u00f4s recurso contra decis\u00e3o que havia indeferido o pedido de cancelamento do indiciamento e de comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os policiais e de controle para baixa do registro.<\/p>\n\n\n\n<p>Sustentou que as provas colhidas no procedimento investigat\u00f3rio foram declaradas nulas pelo Judici\u00e1rio, o que levou ao trancamento dos inqu\u00e9ritos policiais, e que, por consequ\u00eancia, o indiciamento apoiado nessas mesmas provas tamb\u00e9m deveria ser considerado ilegal.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator registrou que a medida provoca constrangimento, pois a informa\u00e7\u00e3o passa a constar na folha de antecedentes e pode permanecer mesmo ap\u00f3s o arquivamento do inqu\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<p>O indiciamento n\u00e3o \u00e9 ato discricion\u00e1rio da autoridade policial, devendo estar amparado por elementos suficientes.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-pode-cair-na-sua-prova\"><span id=\"como-isso-pode-cair-na-sua-prova\">Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel cobrar o tema:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em provas de <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">direito processual penal<\/mark>.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2\u00ba-publicado-o-marco-legal-da-profissao-de-multimidia-lei-n\u00ba-15-325-2026\"><span id=\"2o-publicado-o-marco-legal-da-profissao-de-multimidia-lei-no-15-325-2026\">2\u00ba) Publicado o marco legal da profiss\u00e3o de multim\u00eddia \u2013 Lei n\u00ba 15.325\/2026<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>Publicada a lei que reconhece oficialmente a profiss\u00e3o de multim\u00eddia. A lei caracteriza as atividades que podem ser exercidas por profissionais multifuncionais, de n\u00edvel superior ou t\u00e9cnico, da \u00e1rea multim\u00eddia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para os que defendem a nova norma, isso garante maior seguran\u00e7a trabalhista e social no ramo.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre essas atividades est\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o, a produ\u00e7\u00e3o, a capta\u00e7\u00e3o, a edi\u00e7\u00e3o, o planejamento, a gest\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o, a programa\u00e7\u00e3o, a publica\u00e7\u00e3o, a dissemina\u00e7\u00e3o ou a distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fados de sons, imagens, anima\u00e7\u00f5es, v\u00eddeos e textos nos diferentes tipos de m\u00eddias eletr\u00f4nicas e digitais de comunica\u00e7\u00e3o e de entretenimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas o que \u00e9 o multim\u00eddia?<\/p>\n\n\n\n<p>Multim\u00eddia \u00e9 a designa\u00e7\u00e3o do profissional multifuncional, de n\u00edvel superior ou t\u00e9cnico, apto a exercer atividades em \u00e1reas de cria\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, capta\u00e7\u00e3o, edi\u00e7\u00e3o, planejamento, gest\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, programa\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o, dissemina\u00e7\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fados de sons, imagens, anima\u00e7\u00f5es, v\u00eddeos e textos nos diferentes tipos de m\u00eddias eletr\u00f4nicas e digitais de comunica\u00e7\u00e3o e de entretenimento.<\/p>\n\n\n\n<p>E dentre as atribui\u00e7\u00f5es do profissional de multim\u00eddia est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">I - cria\u00e7\u00e3o de portais, sites, redes sociais, interfaces interativas, publica\u00e7\u00f5es digitais, anima\u00e7\u00f5es 2D e 3D, jogos eletr\u00f4nicos, solu\u00e7\u00f5es visuais ou audiovisuais, estruturas de navega\u00e7\u00e3o em m\u00eddias digitais, aplicativos e outras aplica\u00e7\u00f5es multim\u00eddias de solu\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o com a utiliza\u00e7\u00e3o de meios eletr\u00f4nicos e digitais;<br><br>II - desenvolvimento e cria\u00e7\u00e3o de conte\u00fados, com coleta, pesquisa, avalia\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o de fontes, cria\u00e7\u00e3o, edi\u00e7\u00e3o ou editora\u00e7\u00e3o e tratamento envolvendo textos, desenhos, gr\u00e1ficos, iconografias, ilustra\u00e7\u00f5es, fotografias, imagens ou sons, cen\u00e1rios, anima\u00e7\u00f5es, efeitos especiais, roteiros, \u00e1udios, v\u00eddeos e outros meios para gera\u00e7\u00e3o de produtos e de servi\u00e7os correlatos de comunica\u00e7\u00e3o;<br><br>III - suporte ao desenvolvimento de conte\u00fados, por meio da execu\u00e7\u00e3o da montagem, do transporte de recursos e do apoio \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de \u00e1udio, de imagem e de ilumina\u00e7\u00e3o;<br><br>IV - planejamento, coordena\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de recursos, equipes, elenco, equipamentos, est\u00fadio e loca\u00e7\u00e3o, eventos e outros elementos necess\u00e1rios \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de conte\u00fados;<br><br>V - produ\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o de conte\u00fados de \u00e1udio e v\u00eddeo;<br><br>VI - desenvolvimento de cen\u00e1rios, de caracteriza\u00e7\u00f5es, de ilumina\u00e7\u00e3o, de desenho sonoro ou de capta\u00e7\u00e3o de imagens e sons;<br><br>VII - grava\u00e7\u00e3o, locu\u00e7\u00e3o, continuidade, edi\u00e7\u00e3o, sonoriza\u00e7\u00e3o, desenvolvimento, p\u00f3s-produ\u00e7\u00e3o, prepara\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados;<br><br>VIII - programa\u00e7\u00e3o, controle, reprodu\u00e7\u00e3o, publica\u00e7\u00e3o, inser\u00e7\u00f5es publicit\u00e1rias e dissemina\u00e7\u00e3o de materiais, servi\u00e7os, programas ou conte\u00fado audiovisual, de qualquer g\u00eanero, para diferentes m\u00eddias ou canais de comunica\u00e7\u00e3o;<br><br>IX - atualiza\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de redes sociais, plataformas digitais, s\u00edtios ou portais de internet, websites, web TV, TV digital e outros canais de comunica\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-pode-cair-na-sua-prova-0\"><span id=\"como-isso-pode-cair-na-sua-prova-2\">Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O tema pode ser cobrado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em provas de <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">direito trabalhista<\/mark>.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3\u00ba-bolsonaro-transferido-para-a-papudinha\"><span id=\"3o-bolsonaro-transferido-para-a-papudinha\">3\u00ba) Bolsonaro transferido para a Papudinha<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o do Ministro Alexandre de Moraes que determinou a transfer\u00eancia do ex-presidente Jair Bolsonaro da Superintend\u00eancia da Pol\u00edcia Federal para a &#8220;Papudinha&#8221; (sala de Estado-Maior no 19\u00ba Batalh\u00e3o da PM\/DF) reacende um debate crucial para concursos jur\u00eddicos: at\u00e9 onde vai a prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o penal e quando ela se transforma em privil\u00e9gio incompat\u00edvel com os princ\u00edpios constitucionais?<\/p>\n\n\n\n<p>Como bem pontuado pelo professor Gustavo Cordeiro:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\">As salas de Estado-Maior est\u00e3o previstas no art. 86, \u00a72\u00ba da LEP: \"<em>Os presos provis\u00f3rios ficar\u00e3o separados dos condenados definitivamente. Os primeiros ser\u00e3o recolhidos a estabelecimento pr\u00f3prio ou a se\u00e7\u00e3o especial de cadeia p\u00fablica, ou de estabelecimento destinado a presos provis\u00f3rios. Os sentenciados ficar\u00e3o em estabelecimento adequado ao regime de cumprimento de pena. Sublinhe-se que o art. 86, \u00a71\u00ba estabelece que o condenado ser\u00e1 transferido do estabelecimento em que cumpre pena quando houver motivo justificado. O art. 86, \u00a72\u00ba, por sua vez, prev\u00ea que certos presos devem permanecer em locais espec\u00edficos.<\/em>\"<\/pre>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, trata-se de depend\u00eancias diferenciadas destinadas a autoridades e militares de alta patente, com fundamento no princ\u00edpio da hierarquia e disciplina militar, e na preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a dessas pessoas que, por suas fun\u00e7\u00f5es, podem ter inimizades decorrentes do exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Caracter\u00edsticas do regime de Estado-Maior:<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><mark class=\"annotation-text annotation-text-yoast\" id=\"annotation-text-3504d1b2-a1f1-404f-a30b-93e80f430b90\">Cela individual: enquanto a maioria dos presos brasileiros convive com superlota\u00e7\u00e3o;<\/mark><\/li>\n\n\n\n<li>Isolamento dos demais detentos: por quest\u00f5es de seguran\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li>Infraestrutura superior: banheiro privativo, \u00e1rea de banho de sol;<\/li>\n\n\n\n<li>Visita\u00e7\u00e3o diferenciada: hor\u00e1rios e condi\u00e7\u00f5es mais amplos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-decisao-de-moraes\"><span id=\"decisao-de-moraes\">Decis\u00e3o de Moraes<\/span><\/h5>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\" style=\"grid-template-columns:27% auto\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"903\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/19195837\/cela-bolsonaro-903x1024.png\" alt=\"multim\u00eddia\" class=\"wp-image-175124 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/19195837\/cela-bolsonaro-903x1024.png 903w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/19195837\/cela-bolsonaro-265x300.png 265w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/19195837\/cela-bolsonaro-768x871.png 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/19195837\/cela-bolsonaro-380x431.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/19195837\/cela-bolsonaro-800x907.png 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/19195837\/cela-bolsonaro-150x170.png 150w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/19195837\/cela-bolsonaro.png 984w\" sizes=\"(max-width: 903px) 100vw, 903px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<p>Na decis\u00e3o analisada, o Ministro Alexandre de Moraes reconheceu expressamente que Bolsonaro vinha cumprindo pena &#8220;em condi\u00e7\u00f5es absolutamente excepcionais e privilegiadas, inexistentes para os demais presos do regime fechado no pa\u00eds&#8221;, incluindo cela de 12m\u00b2, ar-condicionado, televis\u00e3o, frigobar, m\u00e9dico 24h, alimenta\u00e7\u00e3o caseira di\u00e1ria.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>O relator destacou que tais condi\u00e7\u00f5es decorrem exclusivamente da condi\u00e7\u00e3o de ex-presidente da Rep\u00fablica, diferenciando-as das prerrogativas de militares que fundamentam as salas de Estado-Maior. Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 crucial: a prerrogativa tem fundamento constitucional e legal; o privil\u00e9gio desproporcional viola a isonomia.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o de Moraes autorizou expressamente:<\/p>\n\n\n\n<p>1. Remi\u00e7\u00e3o pela leitura (art. 126 da LEP + Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 391\/2021): instituto que permite reduzir 4 dias de pena a cada livro lido e fichado, com limite de 12 obras por ano (48 dias remidos\/ano);<\/p>\n\n\n\n<p>2. Assist\u00eancia religiosa (art. 24 da LEP): direito constitucional (CF, art. 5\u00ba, VII) que garante liberdade de consci\u00eancia e cren\u00e7a, inclusive no ambiente prisional;<\/p>\n\n\n\n<p>3. Assist\u00eancia m\u00e9dica integral: incluindo m\u00e9dicos particulares 24h e fisioterapia nos hor\u00e1rios indicados pelos profissionais;<\/p>\n\n\n\n<p>4. Visita\u00e7\u00e3o familiar ampliada: em tr\u00eas hor\u00e1rios distintos, dois dias por semana;<\/p>\n\n\n\n<p>5. Alimenta\u00e7\u00e3o especial: fornecida diariamente por pessoa indicada pela defesa.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-pode-cair-na-sua-prova-1\"><span id=\"como-isso-pode-cair-na-sua-prova-3\">Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>Pode-se cobrar o tema:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em provas de <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">direito processual penal<\/mark><\/strong>, no ponto relacionado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4\u00ba-arrendatario-rural-sem-perfil-de-homem-do-campo-nao-tem-direito-de-preferencia-sobre-imovel-resp-2-140-209\"><span id=\"4o-arrendatario-rural-sem-perfil-de-homem-do-campo-nao-tem-direito-de-preferencia-sobre-imovel-resp-2-140-209\">4\u00ba) Arrendat\u00e1rio rural sem perfil de homem do campo n\u00e3o tem direito de prefer\u00eancia sobre im\u00f3vel &#8211; REsp 2.140.209<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>O STJ reafirmou o entendimento de que n\u00e3o h\u00e1 direito de prefer\u00eancia para a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural por parte dos arrendat\u00e1rios quando eles n\u00e3o atendem aos requisitos do Estatuto da Terra, que exige a explora\u00e7\u00e3o direta e familiar da atividade agr\u00edcola.<\/p>\n\n\n\n<p>Na origem, uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial solicitou autoriza\u00e7\u00e3o para vender uma fazenda, com o objetivo de pagar os credores.<\/p>\n\n\n\n<p>O ju\u00edzo autorizou a venda, mas, durante o procedimento, tr\u00eas membros de uma fam\u00edlia alegaram que ocupam o im\u00f3vel por meio de contrato de arrendamento rural e, por isso, teriam direito de prefer\u00eancia na compra, conforme previsto no artigo 92, par\u00e1grafos 3\u00ba e 4\u00ba, do Estatuto da Terra.<\/p>\n\n\n\n<p>Eles apresentaram proposta equivalente \u00e0 da compradora e afirmaram que n\u00e3o foram notificados sobre a aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator na Terceira Turma, ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, lembrou que o STJ j\u00e1 decidiu no sentido de que a exist\u00eancia de arrendamento rural n\u00e3o implica necessariamente o reconhecimento do direito de prefer\u00eancia para o arrendat\u00e1rio. Conforme salientou, o Estatuto da Terra restringe esse direito ao chamado homem do campo, ou seja, \u00e0quele que cultiva a terra, fazendo cumprir a sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse entendimento tem por base o artigo 38 do Decreto 59.566\/1966, que regulamentou o Estatuto da Terra e estabeleceu que seus benef\u00edcios devem ser destinados apenas aos que exploram a atividade rural de forma pessoal e direta, usando a terra de maneira eficiente e correta.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-pode-cair-na-sua-prova-2\"><span id=\"como-isso-pode-cair-na-sua-prova-4\">Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O tema pode surgir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em provas de <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/promocoes\/assinaturas-ecj\/\" target=\"_blank\" >direito agr\u00e1rio<\/a><\/strong>, no ponto relacionado aos contratos agr\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\"><span id=\"conclusao\">Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Todos as novidades indicadas aqui s\u00e3o de extrema import\u00e2ncia para quem se prepara para alguma carreira jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos, corujas, e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-3ffc9057f2314ec15f13b132eefb20e4\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" >Concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-5faf0d44ca7996fcf811628f11b3ae52\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2026-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental 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