{"id":174227,"date":"2026-01-14T11:01:00","date_gmt":"2026-01-14T14:01:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=174227"},"modified":"2026-01-14T14:03:59","modified_gmt":"2026-01-14T17:03:59","slug":"informativo-stf-revisao-2025-parte-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/informativo-stf-revisao-2025-parte-2\/","title":{"rendered":"Informativo STF \u2013 Revis\u00e3o 2025 Parte 2"},"content":{"rendered":"\n<p>Este informativo re\u00fane decis\u00f5es recentes do Supremo Tribunal Federal sobre responsabilidade civil, compet\u00eancia, execu\u00e7\u00e3o, processo penal, prerrogativas funcionais e direitos fundamentais. <\/p>\n\n\n\n<p>Os julgados analisam temas como liberdade de imprensa, atua\u00e7\u00e3o de provedores de internet, alcance dos Juizados Especiais, execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos inconstitucionais e natureza do tr\u00e1fico privilegiado. <\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m tratam de foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, investiga\u00e7\u00f5es criminais, revistas em pres\u00eddios e acesso a dados telef\u00f4nicos. A seguir, os principais entendimentos consolidados pelo STF.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-responsabilidade-civil-da-empresa-jornalistica-por-falas-de-entrevistado\"><span id=\"1-responsabilidade-civil-da-empresa-jornalistica-por-falas-de-entrevistado\">1.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Responsabilidade civil da empresa jornal\u00edstica por falas de entrevistado<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-destaque\"><span id=\"destaque\">Destaque<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#dadada\"><em><strong>A empresa jornal\u00edstica s\u00f3 responde civilmente por imputa\u00e7\u00e3o falsa feita por entrevistado se demonstrada sua m\u00e1-f\u00e9, seja por dolo (conhecimento da falsidade), seja por culpa grave (neglig\u00eancia evidente sem busca de contradit\u00f3rio); em entrevistas ao vivo, a responsabilidade se limita ao dever de garantir direito de resposta.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>RE 1.075.412 ED\/PE (Tema 995 RG), rel. Min. Edson Fachin, Plen\u00e1rio, julgamento finalizado em 20\/3\/2025.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-entenda-o-julgado\"><span id=\"entenda-o-julgado\">Entenda o Julgado<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>\u2022 O caso tratou da responsabilidade civil de empresa jornal\u00edstica por imputa\u00e7\u00e3o falsa feita por entrevistado. Discutiu-se se a simples veicula\u00e7\u00e3o da entrevista gera dever de indenizar.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 O STF afastou a responsabilidade objetiva da empresa jornal\u00edstica por declara\u00e7\u00f5es de terceiros = a responsabiliza\u00e7\u00e3o depende da demonstra\u00e7\u00e3o de m\u00e1-f\u00e9 da empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 H\u00e1 m\u00e1-f\u00e9 quando comprovado dolo, consistente no conhecimento pr\u00e9vio da falsidade da imputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Tamb\u00e9m h\u00e1 m\u00e1-f\u00e9 quando configurada&nbsp;<strong><u>culpa grave<\/u><\/strong>, caracterizada por neglig\u00eancia evidente, como a aus\u00eancia injustificada de qualquer tentativa de verifica\u00e7\u00e3o ou de contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A liberdade de imprensa protege a divulga\u00e7\u00e3o de entrevistas, desde que observados padr\u00f5es m\u00ednimos de dilig\u00eancia jornal\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Em entrevistas&nbsp;<em>ao vivo<\/em>, n\u00e3o se exige controle pr\u00e9vio do conte\u00fado das falas do entrevistado. Nesses casos, a responsabilidade da empresa limita-se ao dever de assegurar o direito de resposta em condi\u00e7\u00f5es equivalentes.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conclus\u00e3o<\/strong>: a empresa jornal\u00edstica s\u00f3 responde civilmente por imputa\u00e7\u00e3o falsa feita por entrevistado se demonstrada m\u00e1-f\u00e9, por dolo ou culpa grave; em entrevistas ao vivo, a obriga\u00e7\u00e3o restringe-se \u00e0 garantia do direito de resposta.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-responsabilidade-civil-de-provedores-e-art-19-do-marco-civil-da-internet\"><span id=\"2-responsabilidade-civil-de-provedores-e-art-19-do-marco-civil-da-internet\">2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Responsabilidade civil de provedores e art. 19 do Marco Civil da Internet<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-destaque-0\"><span id=\"destaque-2\">Destaque<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#cfcfcf\"><em><strong>\u00c9 parcialmente inconstitucional o art. 19 do Marco Civil da Internet, e os provedores podem ser responsabilizados civilmente sem ordem judicial em casos de omiss\u00e3o no controle de conte\u00fados il\u00edcitos.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>RE 1.037.396\/SP (Tema 987 RG) e RE 1.057.258\/MG (Tema 533 RG), Rel. Min. Dias Toffoli e Rel. Min. Luiz Fux, julgamentos finalizados em 26\/6\/2025.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-entenda-o-julgado-0\"><span id=\"entenda-o-julgado-2\">Entenda o Julgado<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>\u2022 Os casos discutiram a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet, que condiciona a responsabilidade civil dos provedores \u00e0 exist\u00eancia de ordem judicial pr\u00e9via para remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Questionou-se se essa exig\u00eancia absoluta seria compat\u00edvel com a prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais atingidos por conte\u00fados il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 O STF reconheceu que o modelo de irresponsabilidade condicionada n\u00e3o pode operar de forma irrestrita.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A Corte declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 19, afastando sua aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica em determinadas hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Provedores podem ser responsabilizados civilmente quando, cientes da exist\u00eancia de conte\u00fado il\u00edcito, deixam de adotar provid\u00eancias adequadas para remov\u00ea-lo ou mitigar seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A omiss\u00e3o relevante no controle de conte\u00fados manifestamente il\u00edcitos rompe o nexo de neutralidade da atua\u00e7\u00e3o do provedor.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 N\u00e3o se exige ordem judicial pr\u00e9via quando a ilicitude \u00e9 evidente e a in\u00e9rcia do provedor contribui para a perpetua\u00e7\u00e3o do dano.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 O regime busca&nbsp;<em>compatibilizar<\/em>&nbsp;a liberdade de express\u00e3o com a tutela da dignidade, da honra, da imagem e de outros direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A responsabilidade decorre da falha no dever de cuidado e n\u00e3o da mera hospedagem do conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n<p>Conclus\u00e3o: o art. 19 do Marco Civil da Internet \u00e9 parcialmente inconstitucional, sendo poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil dos provedores sem ordem judicial quando houver omiss\u00e3o no controle de conte\u00fados il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"cs-embed cs-embed-responsive\"><iframe title=\"Informativo Estrat\u00e9gico STF - Revis\u00e3o 2025 STF - Parte 2\" width=\"1200\" height=\"675\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/vkLjr6Aw65M?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-competencia-dos-juizados-especiais-federais\"><span id=\"3-competencia-dos-juizados-especiais-federais\">3.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Compet\u00eancia dos Juizados Especiais Federais<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-destaque-1\"><span id=\"destaque-3\">Destaque<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#dadada\"><em><strong>O art. 3\u00ba, \u00a73\u00ba, da Lei 10.259\/2001 deve ser interpretado conforme a CF: a compet\u00eancia absoluta do JEF restringe-se ao valor da causa; o autor mant\u00e9m a faculdade de escolha do foro nos termos do art. 109, \u00a72\u00ba, da CF.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>RE 1.426.083\/PI (Tema 1277 RG), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plen\u00e1rio, julgamento virtual finalizado em 22\/8\/2025.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-entenda-o-julgado-1\"><span id=\"entenda-o-julgado-3\">Entenda o Julgado<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>\u2022 O caso discutiu o alcance do art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei 10.259\/2001, que trata da compet\u00eancia dos Juizados Especiais Federais.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Debatia-se se a norma imporia compet\u00eancia absoluta do JEF tamb\u00e9m quanto ao foro territorial.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 O STF realizou interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o para afastar leitura ampliativa do dispositivo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A compet\u00eancia&nbsp;<em>absoluta<\/em>&nbsp;do JEF limita-se ao crit\u00e9rio do valor da causa.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 O dispositivo n\u00e3o elimina a faculdade constitucional de escolha do foro pelo autor.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 O art. 109, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o assegura ao demandante a op\u00e7\u00e3o entre os foros constitucionalmente previstos: (a)&nbsp;se\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria em que for domiciliado o autor, (b) onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem \u00e0 demanda ou (c) onde esteja situada a coisa, ou, ainda, (d) no Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Norma infraconstitucional n\u00e3o pode restringir direito de escolha expressamente garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A interpreta\u00e7\u00e3o restritiva preserva o acesso \u00e0 justi\u00e7a e a racionalidade do sistema federativo de compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conclus\u00e3o<\/strong>: a compet\u00eancia absoluta do Juizado Especial Federal restringe-se ao valor da causa, permanecendo assegurada ao autor a faculdade de escolha do foro nos termos do art. 109, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-inexigibilidade-de-titulo-judicial-inconstitucional-nos-juizados-especiais\"><span id=\"4-inexigibilidade-de-titulo-judicial-inconstitucional-nos-juizados-especiais\">4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Inexigibilidade de t\u00edtulo judicial inconstitucional nos Juizados Especiais<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-destaque-2\"><span id=\"destaque-4\">Destaque<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#dedede\"><em><strong>\u00c9 poss\u00edvel desconstituir, na pr\u00f3pria fase de execu\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais, t\u00edtulo judicial inconstitucional que tenha estendido gratifica\u00e7\u00e3o de ensino especial a professores do DF em afronta \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o firmada pelo STF, mediante simples peti\u00e7\u00e3o de argui\u00e7\u00e3o de inexigibilidade.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>ADPF 615\/DF, Rel. Min. Lu\u00eds Roberto Barroso, red. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Alexandre de Moraes, Plen\u00e1rio.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-entenda-o-julgado-2\"><span id=\"entenda-o-julgado-4\">Entenda o Julgado<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>\u2022 O caso envolveu t\u00edtulo judicial formado no \u00e2mbito dos Juizados Especiais que estendeu gratifica\u00e7\u00e3o de ensino especial a professores do Distrito Federal. A decis\u00e3o judicial contrariou interpreta\u00e7\u00e3o posteriormente firmada pelo STF sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Discutiu-se a possibilidade de desconstitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo na pr\u00f3pria fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 O STF afirmou que t\u00edtulos judiciais fundados em norma ou interpreta\u00e7\u00e3o declarada inconstitucional s\u00e3o inexig\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A inexigibilidade pode ser reconhecida mesmo ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 No \u00e2mbito dos Juizados Especiais, n\u00e3o se exige a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma para afastar o t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 \u00c9 suficiente a apresenta\u00e7\u00e3o de&nbsp;<strong>simples peti\u00e7\u00e3o<\/strong>&nbsp;de argui\u00e7\u00e3o de inexigibilidade na fase executiva.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A medida preserva a autoridade das decis\u00f5es do STF e a supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 O entendimento harmoniza a celeridade dos Juizados com o controle de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conclus\u00e3o<\/strong>: \u00e9 poss\u00edvel desconstituir, na fase de execu\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais, t\u00edtulo judicial inconstitucional mediante simples peti\u00e7\u00e3o de argui\u00e7\u00e3o de inexigibilidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-pale-pink-background-color has-background\" id=\"h-faca-seu-download\"><span id=\"faca-seu-download\">Fa\u00e7a seu download<\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/01\/13222520\/stf-rev-2025-2.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-trafico-privilegiado-e-natureza-nao-hedionda\"><span id=\"5-trafico-privilegiado-e-natureza-nao-hedionda\">5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tr\u00e1fico privilegiado e natureza n\u00e3o hedionda<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-destaque-3\"><span id=\"destaque-5\">Destaque<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#dedede\"><em><strong>O tr\u00e1fico privilegiado (art. 33, \u00a74\u00ba, da Lei 11.343\/2006) n\u00e3o possui natureza hedionda, afastando a aplica\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros mais rigorosos de progress\u00e3o de regime e livramento condicional.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>PSV 125\/DF, Rel. Min. Presidente, Plen\u00e1rio, julgamento virtual finalizado em 25\/9\/2025.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-entenda-o-julgado-3\"><span id=\"entenda-o-julgado-5\">Entenda o Julgado<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>\u2022 O enunciado tratou da natureza jur\u00eddica do tr\u00e1fico privilegiado previsto no art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei 11.343\/2006.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A controv\u00e9rsia dizia respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico dos crimes hediondos a essa modalidade de tr\u00e1fico.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 O STF&nbsp;<em>reafirmou<\/em>&nbsp;que o tr\u00e1fico privilegiado constitui figura penal aut\u00f4noma, com redu\u00e7\u00e3o significativa de pena.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A incid\u00eancia da causa especial de diminui\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e primariedade, bons antecedentes, n\u00e3o integra\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o criminosa e aus\u00eancia de dedica\u00e7\u00e3o a atividades il\u00edcitas.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Esses requisitos afastam a equipara\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica ao tr\u00e1fico de drogas em sua forma comum.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022&nbsp;<strong>O tr\u00e1fico privilegiado n\u00e3o possui natureza hedionda nem \u00e9 equiparado a crime hediondo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Em consequ\u00eancia, n\u00e3o se aplicam os par\u00e2metros mais rigorosos previstos para crimes hediondos.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Ficam afastadas as exig\u00eancias agravadas quanto \u00e0 progress\u00e3o de regime e ao livramento condicional.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 O entendimento consolida orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial j\u00e1 firmada pelo STF e pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conclus\u00e3o<\/strong>: o tr\u00e1fico privilegiado n\u00e3o tem natureza hedionda, devendo submeter-se ao regime geral de execu\u00e7\u00e3o penal, sem aplica\u00e7\u00e3o das regras mais gravosas pr\u00f3prias dos crimes hediondos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-prerrogativa-de-foro-apos-o-termino-do-mandato\"><span id=\"6-prerrogativa-de-foro-apos-o-termino-do-mandato\">6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prerrogativa de foro ap\u00f3s o t\u00e9rmino do mandato<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-destaque-4\"><span id=\"destaque-6\">Destaque<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#d8d8d8\"><em><strong>A prerrogativa de foro subsiste mesmo ap\u00f3s o agente deixar o cargo, se o crime tiver sido praticado no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o e em raz\u00e3o dela, ainda que o inqu\u00e9rito ou a\u00e7\u00e3o penal sejam instaurados posteriormente.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>HC 232.627\/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plen\u00e1rio, julgamento virtual finalizado em 11\/03\/2025.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-entenda-o-julgado-4\"><span id=\"entenda-o-julgado-6\">Entenda o Julgado<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>\u2022 O caso discutiu a subsist\u00eancia da prerrogativa de foro ap\u00f3s o agente deixar o cargo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A controv\u00e9rsia envolveu crimes supostamente praticados durante o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o e em raz\u00e3o dela.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Questionou-se se a instaura\u00e7\u00e3o posterior do inqu\u00e9rito ou da a\u00e7\u00e3o penal afastaria o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 O STF reafirmou o crit\u00e9rio material da prerrogativa de foro.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A compet\u00eancia fixa-se em raz\u00e3o do nexo funcional entre o fato e o cargo exercido.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022&nbsp;<strong>O t\u00e9rmino do mandato ou da fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o desloca a compet\u00eancia quando o crime foi praticado no exerc\u00edcio e em raz\u00e3o do cargo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A data de instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito ou da a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 irrelevante para a defini\u00e7\u00e3o do foro.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 O entendimento evita manipula\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas de compet\u00eancia e assegura estabilidade jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A prerrogativa n\u00e3o tem car\u00e1ter pessoal, mas funcional e institucional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conclus\u00e3o<\/strong>: a prerrogativa de foro subsiste mesmo ap\u00f3s o agente deixar o cargo, se o crime tiver sido praticado no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o e em raz\u00e3o dela, ainda que a persecu\u00e7\u00e3o penal se inicie posteriormente.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"cs-embed cs-embed-responsive\"><iframe title=\"Informativo Estrat\u00e9gico STF - Revis\u00e3o 2025 STF - Parte 2\" width=\"1200\" height=\"675\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/vkLjr6Aw65M?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-investigacao-criminal-e-lei-n\u00ba-12-830-2013\"><span id=\"7-investigacao-criminal-e-lei-no-12-830-2013\">7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Investiga\u00e7\u00e3o criminal e Lei n\u00ba 12.830\/2013<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-destaque-5\"><span id=\"destaque-7\">Destaque<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#dedede\"><em><strong>\u00c9 inconstitucional a interpreta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.830\/2013 que atribua exclusividade ao delegado de pol\u00edcia para a condu\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es criminais, por violar o modelo constitucional de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>ADI 5.043\/DF, rel. Min. Dias Toffoli, Plen\u00e1rio, julgamento finalizado em 28\/3\/2025.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-entenda-o-julgado-5\"><span id=\"entenda-o-julgado-7\">Entenda o Julgado<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>\u2022 A a\u00e7\u00e3o questionou interpreta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.830\/2013 que conferia&nbsp;<em>exclusividade<\/em>&nbsp;ao delegado de pol\u00edcia para a condu\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es criminais.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Sustentou-se que tal leitura concentraria fun\u00e7\u00f5es investigativas em um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 O STF reafirmou que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o atribui monop\u00f3lio da investiga\u00e7\u00e3o criminal \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 O modelo constitucional admite a atua\u00e7\u00e3o investigativa de diferentes \u00f3rg\u00e3os, conforme suas compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode conduzir investiga\u00e7\u00f5es criminais, nos termos da jurisprud\u00eancia consolidada da Corte.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos tamb\u00e9m podem exercer fun\u00e7\u00f5es investigativas espec\u00edficas previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A exclusividade atribu\u00edda ao delegado viola a reparti\u00e7\u00e3o constitucional de compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A interpreta\u00e7\u00e3o restritiva compromete o sistema de freios e contrapesos na persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conclus\u00e3o<\/strong>: \u00e9 inconstitucional a interpreta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.830\/2013 que atribua exclusividade ao delegado de pol\u00edcia na condu\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es criminais, por afronta ao modelo constitucional de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-revista-intima-vexatoria-em-presidios\"><span id=\"8-revista-intima-vexatoria-em-presidios\">8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Revista \u00edntima vexat\u00f3ria em pres\u00eddios<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-destaque-6\"><span id=\"destaque-8\">Destaque<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#dcdcdc\"><em><strong>\u00c9 inadmiss\u00edvel a revista \u00edntima vexat\u00f3ria de visitantes em pres\u00eddios com desnudamento ou exames invasivos como regra geral; a prova obtida mediante tais pr\u00e1ticas \u00e9 il\u00edcita, salvo hip\u00f3teses excepcionais expressamente fundamentadas e consentidas.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>ARE 959.620\/RS (Tema 998 RG), Rel. Min. Edson Fachin, Plen\u00e1rio, julgamento finalizado em 2\/4\/2025.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-entenda-o-julgado-6\"><span id=\"entenda-o-julgado-8\">Entenda o Julgado<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>\u2022 O caso tratou da legalidade da revista \u00edntima de visitantes em estabelecimentos prisionais.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Discutiu-se a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos com desnudamento ou exames invasivos como pr\u00e1tica rotineira.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 O STF afirmou que a revista \u00edntima vexat\u00f3ria viola a dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Procedimentos invasivos n\u00e3o podem ser utilizados como regra geral.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A seguran\u00e7a prisional deve ser compatibilizada com a prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A obten\u00e7\u00e3o de prova por meio de revista \u00edntima vexat\u00f3ria \u00e9 il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022&nbsp;<em>Excepcionalmente<\/em>, a medida pode ser admitida quando houver fundada suspeita.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Nessas hip\u00f3teses, exige-se decis\u00e3o expressamente fundamentada.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 O procedimento deve contar com consentimento v\u00e1lido do visitante.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Devem ser priorizados meios tecnol\u00f3gicos e menos invasivos de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conclus\u00e3o<\/strong>: \u00e9 inadmiss\u00edvel a revista \u00edntima vexat\u00f3ria como regra geral em pres\u00eddios, sendo il\u00edcita a prova dela decorrente, salvo hip\u00f3teses excepcionais, fundamentadas e consentidas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-pale-pink-background-color has-background\" id=\"h-faca-seu-download-0\"><span id=\"faca-seu-download-2\">Fa\u00e7a seu download<\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2026\/01\/13222520\/stf-rev-2025-2.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-acesso-a-dados-de-celular-encontrado-no-local-do-crime\"><span id=\"9-acesso-a-dados-de-celular-encontrado-no-local-do-crime\">9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Acesso a dados de celular encontrado no local do crime<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-destaque-7\"><span id=\"destaque-9\">Destaque<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#e3e3e3\"><em><strong>\u00c9 l\u00edcito o acesso, sem ordem judicial, a dados de aparelho celular encontrado fortuitamente no local do crime, desde que a medida seja posteriormente justificada e limitada \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o da autoria ou da titularidade do aparelho.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>ARE 1.042.075\/RJ (Tema 977 RG), Rel. Min. Dias Toffoli, Plen\u00e1rio, julgado em 25\/6\/2025.<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-entenda-o-julgado-7\"><span id=\"entenda-o-julgado-9\">Entenda o Julgado<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>\u2022 O caso discutiu a licitude do acesso a dados de aparelho celular encontrado fortuitamente no local do crime.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Questionou-se a necessidade de ordem judicial pr\u00e9via para a consulta inicial ao conte\u00fado do aparelho.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 O STF distinguiu o acesso explorat\u00f3rio amplo do acesso pontual e instrumental.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022&nbsp;<strong>\u00c9 l\u00edcito o acesso sem ordem judicial quando o aparelho \u00e9 encontrado de forma fortuita no local do crime<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A medida deve ter finalidade restrita \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o da autoria ou da titularidade do aparelho.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 N\u00e3o se admite devassa irrestrita ou investiga\u00e7\u00e3o prospectiva do conte\u00fado do celular.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 O acesso deve ser proporcional, necess\u00e1rio e limitado ao objetivo imediato da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 Exige-se justificativa posterior da atua\u00e7\u00e3o policial, com possibilidade de controle judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>\u2022 A prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 intimidade e ao sigilo de dados permanece como par\u00e2metro de validade da medida.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conclus\u00e3o<\/strong>: \u00e9 l\u00edcito o acesso inicial, sem ordem judicial, a dados de celular encontrado fortuitamente no local do crime, desde que a medida seja posteriormente justificada e estritamente limitada \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o da autoria ou da titularidade do aparelho.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-leia-tambem\"><span id=\"leia-tambem\">Leia tamb\u00e9m: <\/span><\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/informativo-stj-874-comentado\/\">Informativo STJ 874 Comentado<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/informativo-stj-873-comentado\/\">Informativo STJ 873 Comentado<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/informativo-stf-revisao-2025-parte-1\/\">Informativo STF \u2013 Revis\u00e3o 2025 Parte 1<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstosconfira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br>Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" ><strong>Concursos jur\u00eddicos abertos<\/strong><\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-juridicos-2026-prepare-se-para-os-proximos-editais\/\"><strong>Concursos Jur\u00eddicos 2026<\/strong><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-ficha\"><span id=\"quer-estudar-para-concursos-de-direito\">Quer estudar para Concursos de Direito?<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u00e9 campe\u00e3o de aprova\u00e7\u00f5es nos concursos para Carreiras Jur\u00eddicas com um corpo docente qualificado e materiais completos. 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