{"id":173837,"date":"2026-01-12T20:32:07","date_gmt":"2026-01-12T23:32:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=173837"},"modified":"2026-01-15T13:12:48","modified_gmt":"2026-01-15T16:12:48","slug":"protocolo-nacional-reconhecimento-pessoas-prova","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/protocolo-nacional-reconhecimento-pessoas-prova\/","title":{"rendered":"Novo Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas"},"content":{"rendered":"\n

Em 6 de janeiro de 2026, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica publicou a Portaria n\u00ba 1.122<\/strong>, instituindo o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais<\/strong>. A medida representa um marco na persecu\u00e7\u00e3o penal brasileira ao estabelecer, pela primeira vez em \u00e2mbito nacional, diretrizes t\u00e9cnicas e cient\u00edficas obrigat\u00f3rias para um dos meios de prova mais sens\u00edveis \u2014 e mais perigosos \u2014 do processo penal: o reconhecimento de pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Por que isso importa para voc\u00ea, candidato de alto desempenho? Porque estamos diante de um tema que conecta Direito Processual Penal<\/a><\/strong> (provas, investiga\u00e7\u00e3o criminal, cadeia de cust\u00f3dia), Direito Constitucional<\/strong> (devido processo legal, presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, dignidade da pessoa humana), Psicologia do Testemunho<\/strong> (falibilidade da mem\u00f3ria, vieses cognitivos) e Pol\u00edtica Criminal<\/strong> (preven\u00e7\u00e3o de erros judici\u00e1rios, combate ao encarceramento em massa).<\/p>\n\n\n\n

Este \u00e9 conte\u00fado de alt\u00edssima probabilidade de cobran\u00e7a em provas de Magistratura, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, Delegado e Procuradorias<\/strong>. E mais: o Protocolo dialoga diretamente com o Tema 1.258 do STJ<\/mark><\/strong>, julgado em junho de 2025 sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou tese vinculante sobre a invalidade do reconhecimento realizado sem observ\u00e2ncia do art. 226 do CPP.<\/p>\n\n\n\n

Prepare-se para dominar todos os aspectos t\u00e9cnicos, procedimentais e estrat\u00e9gicos deste Protocolo. Sua prova vai cobrar isso.<\/p>\n\n\n\n

Reconhecimento de pessoas e a epidemia de erros judici\u00e1rios<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Antes de mergulharmos no Protocolo, \u00e9 fundamental compreender por que<\/strong> ele foi criado. O reconhecimento de pessoas \u2014 seja presencial (pessoal) ou fotogr\u00e1fico \u2014 \u00e9 um dos meios de prova mais utilizados na investiga\u00e7\u00e3o criminal brasileira, especialmente em crimes patrimoniais violentos (roubo, latroc\u00ednio) e crimes sexuais.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, estudos cient\u00edficos de psicologia do testemunho demonstram que a mem\u00f3ria humana \u00e9 fal\u00edvel, male\u00e1vel e suscet\u00edvel a contamina\u00e7\u00e3o<\/strong>. Fatores como estresse, ilumina\u00e7\u00e3o deficiente, dist\u00e2ncia, tempo decorrido entre o crime e o reconhecimento, e \u2014 especialmente \u2014 procedimentos sugestivos realizados pela pol\u00edcia podem gerar falsos reconhecimentos<\/strong> com consequ\u00eancias devastadoras: pris\u00f5es injustas, condena\u00e7\u00f5es de inocentes, perpetua\u00e7\u00e3o do verdadeiro criminoso em liberdade.<\/p>\n\n\n\n

A realidade brasileira \u00e9 ainda mais grave: pr\u00e1ticas como a apresenta\u00e7\u00e3o isolada do suspeito \u00e0 v\u00edtima (show-up<\/em>), o uso de \u00e1lbuns criminais formados exclusivamente por investigados, e o reconhecimento sem observ\u00e2ncia das formalidades do art. 226 do CPP transformaram o reconhecimento de pessoas em uma fonte epid\u00eamica de erros judici\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Foi para enfrentar esse problema que o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a editou a Portaria 1.122\/2026.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 o Protocolo Nacional: objetivos e \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais \u00e9 um conjunto de diretrizes t\u00e9cnicas, procedimentais e cient\u00edficas destinadas a padronizar e qualificar<\/strong> o reconhecimento de pessoas na fase investigativa, reduzindo drasticamente o risco de falsos reconhecimentos e garantindo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Obrigat\u00f3rio<\/strong>: Pol\u00edcia Federal e For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica devem cumprir integralmente o Protocolo.<\/p>\n\n\n\n

Facultativo mas incentivado<\/strong>: Para as Pol\u00edcias Civis estaduais, a ado\u00e7\u00e3o \u00e9 opcional, respeitando a autonomia federativa. Por\u00e9m, aten\u00e7\u00e3o: a ades\u00e3o integral ser\u00e1 crit\u00e9rio t\u00e9cnico para prioriza\u00e7\u00e3o de repasses federais<\/strong> do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica destinados \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Vig\u00eancia<\/strong>: O Protocolo entra em vigor 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o<\/strong> (6\/1\/2026), ou seja, aproximadamente em abril de 2026<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Objetivos do Protocolo (art. 3\u00ba)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    \n
  1. Padronizar<\/strong> procedimentos t\u00e9cnicos em conformidade com legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores;<\/li>\n\n\n\n
  2. Reduzir<\/strong> o risco de condena\u00e7\u00f5es injustas mediante t\u00e9cnicas baseadas em evid\u00eancias cient\u00edficas;<\/li>\n\n\n\n
  3. Fortalecer<\/strong> a cadeia de cust\u00f3dia da prova;<\/li>\n\n\n\n
  4. Prevenir<\/strong> pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias e seletividade penal;<\/li>\n\n\n\n
  5. Aprimorar<\/strong> a atividade investigativa com seguran\u00e7a jur\u00eddica e efici\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Diretrizes fundamentais: a revolu\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica no reconhecimento<\/span><\/h2>\n\n\n\n

    O Protocolo estabelece dez diretrizes fundamentais<\/strong> (art. 4\u00ba) que merecem sua aten\u00e7\u00e3o especial para concursos:<\/p>\n\n\n\n

    1. Legalidade e formalismo<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Observ\u00e2ncia estrita do art. 226 do CPP e das normas t\u00e9cnicas do Protocolo.<\/p>\n\n\n\n

    2. Dignidade, presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e direito \u00e0 prova<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Respeito integral aos direitos fundamentais da v\u00edtima e do investigado.<\/p>\n\n\n\n

    3. Imparcialidade<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O reconhecimento ser\u00e1 conduzido, sempre que poss\u00edvel, por agente distinto<\/strong> daquele que atua na investiga\u00e7\u00e3o, vedada qualquer indu\u00e7\u00e3o ou sugest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    4. Seguran\u00e7a t\u00e9cnica e cient\u00edfica<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Procedimentos baseados em psicologia do testemunho<\/strong> e boas pr\u00e1ticas reconhecidas internacionalmente.<\/p>\n\n\n\n

    5. Registro audiovisual obrigat\u00f3rio<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Esta \u00e9 a grande inova\u00e7\u00e3o<\/strong>: grava\u00e7\u00e3o audiovisual cont\u00ednua desde a entrevista pr\u00e9via at\u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o final da v\u00edtima ou testemunha. A aus\u00eancia de grava\u00e7\u00e3o compromete a validade da prova.<\/p>\n\n\n\n

    6. Controle da cadeia de cust\u00f3dia<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Todo ato ser\u00e1 formalmente documentado, padronizado e incorporado aos autos com medidas de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    7. Preven\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Composi\u00e7\u00e3o do alinhamento deve refletir diversidade racial, fenot\u00edpica e socioecon\u00f4mica<\/strong>, sendo vedadas pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

    8. Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o sugestiva<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Ponto de ouro<\/strong>: \u00c9 expressamente vedado o uso de \u00e1lbuns criminais ou policiais<\/strong> formados apenas por investigados\/processados, inclusive com imagens de redes sociais.<\/p>\n\n\n\n

    9. Uso respons\u00e1vel de tecnologia<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Admite-se intelig\u00eancia artificial para gerar imagens, desde que assegurada isonomia visual, rastreabilidade e integridade.<\/p>\n\n\n\n

    10. Integra\u00e7\u00e3o ao sistema de justi\u00e7a<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Garantia de valor probat\u00f3rio leg\u00edtimo com contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

    Reconhecimento presencial: o procedimento passo a passo<\/span><\/h3>\n\n\n\n

    O Protocolo dedica um cap\u00edtulo inteiro ao reconhecimento presencial (arts. 5\u00ba a 12), estabelecendo um roteiro t\u00e9cnico rigoroso que sua prova certamente cobrar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

    Fase 1: Entrevista pr\u00e9via obrigat\u00f3ria (art. 6\u00ba)<\/p>\n\n\n\n

    Antes de qualquer apresenta\u00e7\u00e3o de pessoas, a autoridade policial deve realizar entrevista individual e reservada<\/strong> com a v\u00edtima ou testemunha para coletar:<\/p>\n\n\n\n

    a) Descri\u00e7\u00e3o f\u00edsica detalhada:<\/strong><\/p>\n\n\n\n