O artigo 3\u00ba<\/strong> elenca vinte deveres da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n A norma consagra, assim, uma pol\u00edtica de conformidade em detrimento da cultura punitiva.<\/p>\n\n\n\n No campo dos direitos, o artigo 4\u00ba enumera dezessete garantias.<\/p>\n\n\n\n Uma delas promete gerar repercuss\u00f5es imediatas nos tribunais: o inciso XVII estabelece que a garantia prestada por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia somente poder\u00e1 ser “liquidada apenas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o de m\u00e9rito em seu desfavor”.<\/p>\n\n\n\n Assim, a previs\u00e3o p\u00f5e fim \u00e0 controv\u00e9rsia sobre a execu\u00e7\u00e3o antecipada de garantias e confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s empresas em lit\u00edgio com o Fisco.<\/p>\n\n\n\n O artigo 4\u00ba<\/strong> enumera dezessete direitos do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Ademais, temos a cria\u00e7\u00e3o da figura do devedor contumaz constitui outro ponto central da reforma.<\/p>\n\n\n\n O artigo 11 define como contumaz o sujeito passivo cuja inadimpl\u00eancia seja simultaneamente substancial, reiterada e injustificada.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n No \u00e2mbito federal, considera-se substancial a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios irregulares de valor igual ou superior a quinze milh\u00f5es de reais e equivalente a mais de cem por cento do patrim\u00f4nio conhecido.<\/p>\n\n\n\n Lado outro, a reitera\u00e7\u00e3o exige manuten\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos irregulares em pelo menos quatro per\u00edodos consecutivos ou seis alternados no prazo de doze meses.<\/p>\n\n\n\n As consequ\u00eancias para quem receber essa qualifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o severas.<\/p>\n\n\n\n O artigo 13 prev\u00ea impedimentos \u00e0 frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es e formaliza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Mais grave ainda: o devedor contumaz fica impedido de propor recupera\u00e7\u00e3o judicial ou dar prosseguimento a processo j\u00e1 em curso, podendo a Fazenda requerer a convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao devedor contumaz, o artigo 11<\/strong> o define como sujeito passivo com inadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada. O par\u00e1grafo 2\u00ba, inciso I, al\u00ednea “a”<\/strong>, fixa o valor de quinze milh\u00f5es de reais e mais de cem por cento do patrim\u00f4nio conhecido para caracterizar a substancialidade no \u00e2mbito federal. O inciso II<\/strong> exige quatro per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o consecutivos ou seis alternados em doze meses para configurar a reitera\u00e7\u00e3o. O par\u00e1grafo 5\u00ba<\/strong> elenca causas excludentes: calamidade p\u00fablica reconhecida, resultado negativo nos exerc\u00edcios e aus\u00eancia de fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. O par\u00e1grafo 7\u00ba<\/strong> estende a qualifica\u00e7\u00e3o a partes relacionadas de pessoa jur\u00eddica baixada ou inapta nos \u00faltimos cinco anos com d\u00e9bitos superiores a quinze milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O artigo 12<\/strong> disciplina o processo administrativo de identifica\u00e7\u00e3o do devedor contumaz. O inciso III<\/strong> assegura prazo de trinta dias para defesa com efeito suspensivo. O par\u00e1grafo 5\u00ba<\/strong> lista hip\u00f3teses em que o efeito suspensivo n\u00e3o \u00e9 assegurado: fraude fiscal, organiza\u00e7\u00e3o criminosa para n\u00e3o recolher tributos, mercadoria il\u00edcita, uso de interpostas pessoas e oculta\u00e7\u00e3o deliberada de bens.<\/p>\n\n\n\n O artigo 13<\/strong> prev\u00ea as medidas aplic\u00e1veis ao devedor contumaz. O inciso I, al\u00ednea “a”<\/strong>, impede frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, remiss\u00e3o e anistia. A al\u00ednea “b”<\/strong> veda participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es. A al\u00ednea “d”<\/strong> impede propositura ou prosseguimento de recupera\u00e7\u00e3o judicial, autorizando a Fazenda a requerer convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia. O inciso II<\/strong> determina declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o no cadastro de contribuintes. O artigo 15<\/strong> define as condi\u00e7\u00f5es para cessa\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o de contumaz.<\/p>\n\n\n\n Lado outro, a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m inova ao criar tr\u00eas programas de conformidade no \u00e2mbito da Receita Federal.<\/p>\n\n\n\n Os selos de conformidade institu\u00eddos pelo artigo 40 conferem aos contribuintes certificados um b\u00f4nus de adimpl\u00eancia fiscal correspondente a desconto de um a tr\u00eas por cento no pagamento \u00e0 vista da CSLL, limitado a um milh\u00e3o de reais anuais a partir do terceiro ano de certifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No campo penal, a LC 225\/2026 promoveu altera\u00e7\u00f5es significativas. Os artigos 49 a 54 modificaram dispositivos do C\u00f3digo Penal<\/a><\/strong> e de leis extravagantes para vedar ao devedor contumaz inscrito no Cadin a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento do tributo.<\/p>\n\n\n\n A mudan\u00e7a atinge os crimes de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita previdenci\u00e1ria, sonega\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e os delitos previstos na Lei 8.137\/1990. Mesmo que o agente deixe de ser considerado contumaz posteriormente, a veda\u00e7\u00e3o permanece quanto aos atos praticados durante o per\u00edodo de contum\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n No campo penal, o artigo 49<\/strong> acrescenta os par\u00e1grafos 5\u00ba e 6\u00ba aos artigos 168-A e 337-A do C\u00f3digo Penal<\/strong>: devedor contumaz inscrito no Cadin n\u00e3o tem direito \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento do tributo.<\/p>\n\n\n\n O artigo 50<\/strong>\u00a0altera o artigo 34 da Lei 9.249\/1995<\/strong>, atingindo os crimes da Lei 8.137\/1990. O artigo 51<\/strong>\u00a0modifica o artigo 83 da Lei 9.430\/1996<\/strong>. Os artigos 53 e 54<\/strong>\u00a0alteram as Leis 10.684\/2003 e 11.941\/2009<\/strong>. Em todos os casos, a posterior descaracteriza\u00e7\u00e3o como contumaz n\u00e3o afasta a veda\u00e7\u00e3o quanto aos atos praticados durante o per\u00edodo de contum\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n A entrada em vigor ocorre de forma escalonada. Os programas Confia e Sintonia e os selos de conformidade passam a valer noventa dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o. Os demais dispositivos, incluindo as normas sobre devedor contumaz e as altera\u00e7\u00f5es penais, entraram em vigor imediatamente. Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios t\u00eam prazo de um ano para adaptar suas legisla\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A LC 225\/2026 inaugura um novo paradigma na rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira. Ao positivar direitos do contribuinte e criar mecanismos de conformidade cooperativa, o legislador busca reduzir a litigiosidade e modernizar a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Por outro lado, o tratamento rigoroso dispensado ao devedor contumaz sinaliza que a inadimpl\u00eancia sistem\u00e1tica e injustificada n\u00e3o mais encontrar\u00e1 ref\u00fagio na extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelo pagamento tardio.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 estamos atualizando o Livro Digital Interativo de Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Essa lei ser\u00e1 MUITO IMPORTANTE e cair\u00e1 em provas!<\/p>\n\n\n\n\n
Direitos do contribuinte<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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Devedor contumaz<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"contribuinte\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/12164730\/contribuinte-devedor-tributario-atencao-documento.png\")
<\/figure>Consequ\u00eancias<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Programa de conformidade<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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Campo penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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