{"id":173814,"date":"2026-01-13T17:04:53","date_gmt":"2026-01-13T20:04:53","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=173814"},"modified":"2026-01-13T17:06:47","modified_gmt":"2026-01-13T20:06:47","slug":"concurso-cartorio-pa-recursos-possiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-cartorio-pa-recursos-possiveis\/","title":{"rendered":"Concurso Cart\u00f3rio PA: veja os recursos poss\u00edveis!"},"content":{"rendered":"\n

No \u00faltimo domingo, 11 de janeiro, foram aplicadas as provas do Concurso Cart\u00f3rio PA <\/strong>para provimento.<\/p>\n\n\n\n

A banca organizadora publicou o gabarito preliminar<\/a><\/strong>, e nossa equipe preparou recursos para as quest\u00f5es apontadas como corretas. Durante a an\u00e1lise, entretanto, foram identificadas inconsist\u00eancias relevantes<\/strong>, que podem impactar diretamente o resultado dos candidatos.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea confere os principais pontos de aten\u00e7\u00e3o e os fundamentos para cada recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O exame teve dura\u00e7\u00e3o de 4 horas e contou com 100 quest\u00f5es objetivas de m\u00faltipla escolha. A sele\u00e7\u00e3o oferta 92 vagas imediatas<\/strong> divididas entre provimento e remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

RECURSOS – CONCURSO CART\u00d3RIO PA<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 17<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Resposta \u2013 D<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CABE RECURSO <\/strong>– Art. 9\u00ba da Lei de protestos: Todos os t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida protocolizados ser\u00e3o examinados em seus caracteres formais e ter\u00e3o curso se n\u00e3o apresentarem v\u00edcios, n\u00e3o cabendo ao Tabeli\u00e3o de Protesto investigar a ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o ou caducidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O tabeli\u00e3o n\u00e3o analisa a prescri\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o a d\u00edvida prescrita, em tese, pode ser protestada, ficando o apresentante respons\u00e1vel pelas declara\u00e7\u00f5es prestadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 25<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Sobre o procedimento de d\u00favida, assinale a alternativa que apresenta pessoa apta
a realiz\u00e1-lo:<\/p>\n\n\n\n

a) O interessado que solicitou a pr\u00e1tica do ato.
b) Magistrado competente para realizar a correi\u00e7\u00e3o na serventia.
c) Ordem dos Advogados do Brasil.
d) Sindicatos e associa\u00e7\u00f5es de classe.
e) Qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. A quest\u00e3o trata sobre Procedimento de D\u00favida. Essa quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso. A alternativa A est\u00e1 correta. Juridicamente o interessado (o apresentante do t\u00edtulo) \u00e9 a pessoa leg\u00edtima para provocar o procedimento. Quando ele n\u00e3o se conforma com as exig\u00eancias feitas pelo Oficial de Registro, ele requer que o Oficial submeta a d\u00favida ao juiz competente, conforme o art. 198, VI, L6015:<\/p>\n\n\n\n

\u201cVI – caso n\u00e3o se conforme ou n\u00e3o seja poss\u00edvel cumprir a exig\u00eancia, o interessado requeira que o t\u00edtulo e a declara\u00e7\u00e3o de d\u00favida sejam remetidos ao ju\u00edzo competente para dirimi-la\u201d Essa quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso pela reda\u00e7\u00e3o confusa, pois o interessado requer ao Oficial que este suscite a d\u00favida registral ao Juiz – logo, quem realiza pe\u00e7a da d\u00favida \u00e9 o Registrador e n\u00e3o o interessado – salvo na d\u00favida inversa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Magistrado \u00e9 quem julga a d\u00favida. Ele n\u00e3o a realiza ou a suscita, pois o procedimento tem natureza administrativa e serve justamente para que o juiz controle a legalidade do ato do registrador ap\u00f3s a provoca\u00e7\u00e3o do interessado, nos termos do art. 198, \u00a71\u00ba, IV: \u201cIV – certificado o cumprimento do disposto no inciso III deste par\u00e1grafo, ser\u00e3o remetidos eletronicamente ao ju\u00edzo competente as raz\u00f5es da d\u00favida e o t\u00edtulo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

As alternativas C e D est\u00e3o incorretas. OAB, sindicatos ou associa\u00e7\u00f5es n\u00e3o possuem legitimidade universal para suscitar d\u00favida em registros de terceiros. A d\u00favida \u00e9 um procedimento restrito \u00e0quele que apresentou um t\u00edtulo espec\u00edfico para registro e teve sua pretens\u00e3o negada ou sobrestada. A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 “qualquer pessoa”. Apenas o interessado direto no registro do t\u00edtulo, nos termos do art. 198, V: \u201cArt. 198. Se houver exig\u00eancia a ser satisfeita, ela ser\u00e1 indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma s\u00f3 vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identifica\u00e7\u00e3o e assinatura do oficial ou preposto respons\u00e1vel, para que: V – o interessado possa satisfaz\u00ea-la;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 95<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 95. Analisando a Lei Complementar Estadual n\u00b0 21\/1994 (Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Civis) e a Lei n\u00b0 6.831\/2006 (Fundo de Apoio ao Poder Judici\u00e1rio – FUNJUR), bem como o Regime Interno do TJPA, assinale a correta:<\/p>\n\n\n\n

I. A Lei Complementar Estadual n\u00b0 21\/1994, que institui o Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado do Par\u00e1, aplica-se, no que couber, aos servidores dos servi\u00e7os auxiliares da Justi\u00e7a, n\u00e3o titulares de cargos notariais ou de registro.<\/p>\n\n\n\n

II. O Fundo de Apoio ao Poder Judici\u00e1rio (FUNJUR), criado pela Lei n\u00b0 6.831\/2006, tem como uma de suas finalidades espec\u00edficas a garantia da moderniza\u00e7\u00e3o, do reaparelhamento e da informatiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Par\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

III. Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Par\u00e1 (TJPA), compete ao Conselho da Magistratura processar e julgar, originariamente, os mandados de seguran\u00e7a contra ato do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

IV. A Lei Complementar Estadual n\u00b0 38\/2001, alterada pela Lei Complementar Estadual n\u00b0 42\/2002, disp\u00f5e sobre a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Par\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

a) Apenas as afirmativas II, III e IV est\u00e3o corretas.
b) Apenas as afirmativas II e IV est\u00e3o corretas.
c) Apenas as afirmativas I, II e IV est\u00e3o corretas.
d) Apenas as afirmativas I e IV est\u00e3o corretas.
e) Todas as afirmativas est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa apontada como correta pelo gabarito preliminar da banca \u00e9 a letra C. No entanto, entende-se que a quest\u00e3o deve ser NULA, pois n\u00e3o h\u00e1 resposta correta. A quest\u00e3o trata do tema Lei Complementar Estadual n\u00b0 21\/1994 e Lei Estadual n\u00b0 6.831\/2006.<\/p>\n\n\n\n

O item I, apesar de apontado como correto pelo gabarito preliminar da banca, na verdade est\u00e1 incorreto.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar Estadual n\u00b0 21\/1994 trata do Fundo de Reaparelhamento do Judici\u00e1rio \u2013 FRJ doEstado do Par\u00e1. A Lei que institui o Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado do Par\u00e1, na verdade, \u00e9 a Lei Estadual n\u00ba 5.810\/94.<\/p>\n\n\n\n

O item II, apesar de apontado como correto pelo gabarito preliminar da banca, na verdade est\u00e1 incorreto. A Lei 6.831\/2006 cria o Fundo de Apoio ao Registro Civil do Estado do Par\u00e1. Suas finalidades est\u00e3o dispostas em seu art. 2\u00ba, vejamos: \u201cArt. 2\u00ba O Fundo de Apoio ao Registro Civil do Estado do Par\u00e1 – FRC, criado por esta Lei, tem as seguintes finalidades: I – prover a gratuidade dos atos praticados pelos Registradores Civis de Pessoas Naturais na forma da lei; II – captar recursos financeiros, destinados a assegurar a gratuidade dos atos de Registro Civil de Pessoas Naturais no Estado do Par\u00e1. III – assegurar renda m\u00ednima aos titulares dos Of\u00edcios de Registro Civil das Pessoas Naturais considerados deficit\u00e1rios para manuten\u00e7\u00e3o dos respectivos servi\u00e7os.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Quer ficar por dentro de todas as atualiza\u00e7\u00f5es al\u00e9m dos recursos poss\u00edveis:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Concurso Cart\u00f3rio Par\u00e1<\/a><\/span><\/h2>\n\n\n\n

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