{"id":173814,"date":"2026-01-13T17:04:53","date_gmt":"2026-01-13T20:04:53","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=173814"},"modified":"2026-01-13T17:06:47","modified_gmt":"2026-01-13T20:06:47","slug":"concurso-cartorio-pa-recursos-possiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-cartorio-pa-recursos-possiveis\/","title":{"rendered":"Concurso Cart\u00f3rio PA: veja os recursos poss\u00edveis!"},"content":{"rendered":"\n

No \u00faltimo domingo, 11 de janeiro, foram aplicadas as provas do\u00a0Concurso Cart\u00f3rio PA <\/strong>para provimento.<\/p>\n\n\n\n

A banca organizadora publicou o gabarito preliminar<\/a><\/strong>, e nossa equipe preparou recursos para as quest\u00f5es apontadas como corretas. Durante a an\u00e1lise, entretanto, foram identificadas inconsist\u00eancias relevantes<\/strong>, que podem impactar diretamente o resultado dos candidatos.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea confere os principais pontos de aten\u00e7\u00e3o e os fundamentos para cada recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O exame teve dura\u00e7\u00e3o de 4 horas e contou com 100 quest\u00f5es objetivas de m\u00faltipla escolha. A sele\u00e7\u00e3o oferta 92 vagas imediatas<\/strong> divididas entre provimento e remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

RECURSOS \u2013 CONCURSO CART\u00d3RIO PA<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 17<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Resposta \u2013 D<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CABE RECURSO <\/strong>\u2013 Art. 9\u00ba da Lei de protestos: Todos os t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida protocolizados ser\u00e3o examinados em seus caracteres formais e ter\u00e3o curso se n\u00e3o apresentarem v\u00edcios, n\u00e3o cabendo ao Tabeli\u00e3o de Protesto investigar a ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o ou caducidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O tabeli\u00e3o n\u00e3o analisa a prescri\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o a d\u00edvida prescrita, em tese, pode ser protestada, ficando o apresentante respons\u00e1vel pelas declara\u00e7\u00f5es prestadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 25<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Sobre o procedimento de d\u00favida, assinale a alternativa que apresenta pessoa apta
a realiz\u00e1-lo:<\/p>\n\n\n\n

a) O interessado que solicitou a pr\u00e1tica do ato.
b) Magistrado competente para realizar a correi\u00e7\u00e3o na serventia.
c) Ordem dos Advogados do Brasil.
d) Sindicatos e associa\u00e7\u00f5es de classe.
e) Qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. A quest\u00e3o trata sobre Procedimento de D\u00favida. Essa quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso. A alternativa A est\u00e1 correta. Juridicamente o interessado (o apresentante do t\u00edtulo) \u00e9 a pessoa leg\u00edtima para provocar o procedimento. Quando ele n\u00e3o se conforma com as exig\u00eancias feitas pelo Oficial de Registro, ele requer que o Oficial submeta a d\u00favida ao juiz competente, conforme o art. 198, VI, L6015:<\/p>\n\n\n\n

\u201cVI \u2013 caso n\u00e3o se conforme ou n\u00e3o seja poss\u00edvel cumprir a exig\u00eancia, o interessado requeira que o t\u00edtulo e a declara\u00e7\u00e3o de d\u00favida sejam remetidos ao ju\u00edzo competente para dirimi-la\u201d Essa quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso pela reda\u00e7\u00e3o confusa, pois o interessado requer ao Oficial que este suscite a d\u00favida registral ao Juiz \u2013 logo, quem realiza pe\u00e7a da d\u00favida \u00e9 o Registrador e n\u00e3o o interessado \u2013 salvo na d\u00favida inversa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Magistrado \u00e9 quem julga a d\u00favida. Ele n\u00e3o a realiza ou a suscita, pois o procedimento tem natureza administrativa e serve justamente para que o juiz controle a legalidade do ato do registrador ap\u00f3s a provoca\u00e7\u00e3o do interessado, nos termos do art. 198, \u00a71\u00ba, IV: \u201cIV \u2013 certificado o cumprimento do disposto no inciso III deste par\u00e1grafo, ser\u00e3o remetidos eletronicamente ao ju\u00edzo competente as raz\u00f5es da d\u00favida e o t\u00edtulo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

As alternativas C e D est\u00e3o incorretas. OAB, sindicatos ou associa\u00e7\u00f5es n\u00e3o possuem legitimidade universal para suscitar d\u00favida em registros de terceiros. A d\u00favida \u00e9 um procedimento restrito \u00e0quele que apresentou um t\u00edtulo espec\u00edfico para registro e teve sua pretens\u00e3o negada ou sobrestada. A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 \u201cqualquer pessoa\u201d. Apenas o interessado direto no registro do t\u00edtulo, nos termos do art. 198, V: \u201cArt. 198. Se houver exig\u00eancia a ser satisfeita, ela ser\u00e1 indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma s\u00f3 vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identifica\u00e7\u00e3o e assinatura do oficial ou preposto respons\u00e1vel, para que: V \u2013 o interessado possa satisfaz\u00ea-la;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 95<\/span><\/h3>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 95. Analisando a Lei Complementar Estadual n\u00b0 21\/1994 (Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Civis) e a Lei n\u00b0 6.831\/2006 (Fundo de Apoio ao Poder Judici\u00e1rio \u2013 FUNJUR), bem como o Regime Interno do TJPA, assinale a correta:<\/p>\n\n\n\n

I. A Lei Complementar Estadual n\u00b0 21\/1994, que institui o Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado do Par\u00e1, aplica-se, no que couber, aos servidores dos servi\u00e7os auxiliares da Justi\u00e7a, n\u00e3o titulares de cargos notariais ou de registro.<\/p>\n\n\n\n

II. O Fundo de Apoio ao Poder Judici\u00e1rio (FUNJUR), criado pela Lei n\u00b0 6.831\/2006, tem como uma de suas finalidades espec\u00edficas a garantia da moderniza\u00e7\u00e3o, do reaparelhamento e da informatiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do Estado do Par\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

III. Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Par\u00e1 (TJPA), compete ao Conselho da Magistratura processar e julgar, originariamente, os mandados de seguran\u00e7a contra ato do Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

IV. A Lei Complementar Estadual n\u00b0 38\/2001, alterada pela Lei Complementar Estadual n\u00b0 42\/2002, disp\u00f5e sobre a Lei Org\u00e2nica do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Par\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Assinale a alternativa correta.<\/p>\n\n\n\n

a) Apenas as afirmativas II, III e IV est\u00e3o corretas.
b) Apenas as afirmativas II e IV est\u00e3o corretas.
c) Apenas as afirmativas I, II e IV est\u00e3o corretas.
d) Apenas as afirmativas I e IV est\u00e3o corretas.
e) Todas as afirmativas est\u00e3o corretas.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa apontada como correta pelo gabarito preliminar da banca \u00e9 a letra C. No entanto, entende-se que a quest\u00e3o deve ser NULA, pois n\u00e3o h\u00e1 resposta correta. A quest\u00e3o trata do tema Lei Complementar Estadual n\u00b0 21\/1994 e Lei Estadual n\u00b0 6.831\/2006.<\/p>\n\n\n\n

O item I, apesar de apontado como correto pelo gabarito preliminar da banca, na verdade est\u00e1 incorreto.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Complementar Estadual n\u00b0 21\/1994 trata do Fundo de Reaparelhamento do Judici\u00e1rio \u2013 FRJ doEstado do Par\u00e1. A Lei que institui o Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado do Par\u00e1, na verdade, \u00e9 a Lei Estadual n\u00ba 5.810\/94.<\/p>\n\n\n\n

O item II, apesar de apontado como correto pelo gabarito preliminar da banca, na verdade est\u00e1 incorreto. A Lei 6.831\/2006 cria o Fundo de Apoio ao Registro Civil do Estado do Par\u00e1. Suas finalidades est\u00e3o dispostas em seu art. 2\u00ba, vejamos: \u201cArt. 2\u00ba O Fundo de Apoio ao Registro Civil do Estado do Par\u00e1 \u2013 FRC, criado por esta Lei, tem as seguintes finalidades: I \u2013 prover a gratuidade dos atos praticados pelos Registradores Civis de Pessoas Naturais na forma da lei; II \u2013 captar recursos financeiros, destinados a assegurar a gratuidade dos atos de Registro Civil de Pessoas Naturais no Estado do Par\u00e1. III \u2013 assegurar renda m\u00ednima aos titulares dos Of\u00edcios de Registro Civil das Pessoas Naturais considerados deficit\u00e1rios para manuten\u00e7\u00e3o dos respectivos servi\u00e7os.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Quer ficar por dentro de todas as atualiza\u00e7\u00f5es al\u00e9m dos recursos poss\u00edveis:<\/em><\/p>\n\n\n\n

Concurso Cart\u00f3rio Par\u00e1<\/a><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n