{"id":173780,"date":"2026-01-12T16:06:31","date_gmt":"2026-01-12T19:06:31","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=173780"},"modified":"2026-01-12T16:12:31","modified_gmt":"2026-01-12T19:12:31","slug":"quentes-semana-contribuinte-dosimetria-prova","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-contribuinte-dosimetria-prova\/","title":{"rendered":"As quentes da semana que poder\u00e3o cair na sua prova"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-small-font-size\"><strong>* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, concurseiro. Apresentamos para voc\u00ea nosso resumo semanal dos principais fatos ou decis\u00f5es judiciais que movimentaram o mundo jur\u00eddico, destacando como eles cair\u00e3o nas provas das diversas carreiras jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o perca o fio da meada&#8230;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1\u00ba-publicado-o-codigo-de-defesa-do-contribuinte-lc-n\u00ba-225-2026\"><span id=\"1o-publicado-o-codigo-de-defesa-do-contribuinte-lc-no-225-2026\">1\u00ba) Publicado o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte \u2013 LC n\u00ba 225\/2026<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>A Lei Complementar 225, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 9 de janeiro de 2026, institui o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte e reorganiza a rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuintes no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>O diploma, sancionado pelo presidente Lula com vetos parciais, estabelece direitos, garantias e deveres aplic\u00e1veis em todo o territ\u00f3rio nacional, al\u00e9m de criar a figura do devedor contumaz e programas de conformidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A nova legisla\u00e7\u00e3o representa um marco na tentativa de equilibrar a supremacia do interesse p\u00fablico na arrecada\u00e7\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o dos <strong>direitos fundamentais dos contribuintes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-inovacoes\"><span id=\"inovacoes\">Inova\u00e7\u00f5es<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>Entre as principais inova\u00e7\u00f5es, destaca-se a obrigatoriedade de a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria presumir a <strong>boa-f\u00e9<\/strong> do sujeito passivo, conforme prev\u00ea o artigo 3\u00ba, inciso VII, &#8220;sem preju\u00edzo da realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias e auditorias&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o texto imp\u00f5e \u00e0 Fazenda P\u00fablica vinte deveres expressos, que v\u00e3o desde a observ\u00e2ncia das formalidades essenciais \u00e0 garantia dos direitos dos contribuintes at\u00e9 a ado\u00e7\u00e3o de medidas de transpar\u00eancia na elabora\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Merece aten\u00e7\u00e3o o inciso XX do art. 3\u00ba, que assegura ao sujeito passivo a possibilidade de &#8220;autorregularizar o pagamento dos tributos e das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias antes da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>No campo dos direitos, o artigo 4\u00ba enumera dezessete garantias ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma delas promete gerar repercuss\u00f5es imediatas nos tribunais: o inciso XVII estabelece que a garantia prestada por <strong>fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia<\/strong> somente poder\u00e1 ser &#8220;liquidada apenas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o de m\u00e9rito em seu desfavor&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a previs\u00e3o p\u00f5e fim \u00e0 controv\u00e9rsia sobre a execu\u00e7\u00e3o antecipada de garantias e confere maior seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s empresas em lit\u00edgio com o Fisco.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a cria\u00e7\u00e3o da figura do devedor contumaz constitui outro ponto central da reforma. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 11 define como <strong>contumaz<\/strong> o sujeito passivo cuja inadimpl\u00eancia seja simultaneamente substancial, reiterada e injustificada.<\/p>\n\n\n\n<p>As <strong>consequ\u00eancias <\/strong>para quem receber essa qualifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o severas.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 13 prev\u00ea impedimentos \u00e0 frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es e formaliza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Mais grave ainda: o devedor contumaz fica impedido de propor recupera\u00e7\u00e3o judicial ou dar prosseguimento a processo j\u00e1 em curso, podendo a Fazenda requerer a convola\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-pode-cair-na-sua-prova\"><span id=\"como-isso-pode-cair-na-sua-prova\">Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O tema pode ser cobrado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em provas de <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">direito tribut\u00e1rio<\/mark><\/strong>, nos pontos relacionados aos crimes tribut\u00e1rios, direitos e deveres dos contribuintes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2\u00ba-lula-veta-o-pl-da-dosimetria-pl-2-162-2023\"><span id=\"2o-lula-veta-o-pl-da-dosimetria-pl-2-162-2023\">2\u00ba) Lula veta o PL da Dosimetria \u2013 PL 2.162\/2023<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>Em 8 de janeiro de 2026, durante cerim\u00f4nia oficial no Sal\u00e3o Nobre do Pal\u00e1cio do Planalto que marcou os tr\u00eas anos dos ataques \u00e0s sedes dos Tr\u00eas Poderes, o Presidente Lula assinou a Mensagem de Veto n\u00ba 17, vetando integralmente o PL 2.162\/2023.<\/p>\n\n\n\n<p>A escolha do momento n\u00e3o foi casual: o veto foi anunciado precisamente no evento que relembrava os atos de 8 de janeiro de 2023, refor\u00e7ando simbolicamente a posi\u00e7\u00e3o do Executivo contra medidas que, segundo o governo, representariam <strong>impunidade <\/strong>aos respons\u00e1veis pelos atos antidemocr\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n<p>O Projeto de Lei havia sido aprovado pelo Congresso Nacional no final de dezembro de 2025, no chamado &#8220;apagar das luzes&#8221; do Legislativo antes do recesso parlamentar. Desde ent\u00e3o, Lula sinalizava publicamente que vetaria o texto, considerando que ele poderia beneficiar aliados pol\u00edticos do governo anterior e enfraquecer a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos crimes contra a democracia.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\" style=\"grid-template-columns:33% auto\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"512\" height=\"512\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/09160332\/justica-lei.png\" alt=\"contribuinte\" class=\"wp-image-173545 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/09160332\/justica-lei.png 512w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/09160332\/justica-lei-300x300.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/09160332\/justica-lei-150x150.png 150w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/09160332\/justica-lei-80x80.png 80w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/09160332\/justica-lei-380x380.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/09160332\/justica-lei-24x24.png 24w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/09160332\/justica-lei-48x48.png 48w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/09160332\/justica-lei-96x96.png 96w\" sizes=\"(max-width: 512px) 100vw, 512px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<p>O veto presidencial \u00e9 ato pol\u00edtico-jur\u00eddico inserido no <strong>sistema de freios e contrapesos<\/strong> (<em>checks and balances<\/em>) e representa importante instrumento de controle do Poder Executivo sobre o Poder Legislativo. Dominar seu funcionamento \u00e9 essencial.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>O PL 2.162\/2023 promovia altera\u00e7\u00f5es na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei 7.210\/84) e no C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei 2.848\/40), com impacto direto sobre condenados por crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, incluindo os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e os integrantes do &#8220;n\u00facleo duro&#8221; da trama golpista.<\/p>\n\n\n\n<p>O veto foi fundamentado em duas raz\u00f5es cumulativas:<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-inconstitucionalidade-o-governo-apontou-violacao\"><span id=\"1-inconstitucionalidade-o-governo-apontou-violacao\">1. Inconstitucionalidade: o governo apontou viola\u00e7\u00e3o:<\/span><\/h5>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list is-style-cnvs-list-styled-positive\">\n<li>Ao art. 1\u00ba da CF (fundamentos do Estado Democr\u00e1tico de Direito);<\/li>\n\n\n\n<li>Aos princ\u00edpios da proporcionalidade, isonomia e impessoalidade;<\/li>\n\n\n\n<li>Ao art. 65, par\u00e1grafo \u00fanico, da CF (processo legislativo bicameral).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Este \u00faltimo ponto \u00e9 especialmente t\u00e9cnico: o governo sustentou que houve altera\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito na Casa Revisora (Senado) sem retorno \u00e0 Casa Iniciadora (C\u00e2mara), violando o sistema bicameral. Pelo art. 65, par\u00e1grafo \u00fanico, CF, altera\u00e7\u00f5es do Senado em projeto origin\u00e1rio da C\u00e2mara devem retornar \u00e0 C\u00e2mara para nova vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-contrariedade-ao-interesse-publico\"><span id=\"2-contrariedade-ao-interesse-publico\">2. Contrariedade ao interesse p\u00fablico:<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O argumento pol\u00edtico-criminal \u00e9 de que a facilita\u00e7\u00e3o de crimes contra a democracia:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list is-style-cnvs-list-styled-positive\">\n<li>Aumentaria a incid\u00eancia de tais crimes (preven\u00e7\u00e3o geral negativa);<\/li>\n\n\n\n<li>Representaria retrocesso no processo de redemocratiza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Configuraria impunidade casu\u00edstica;<\/li>\n\n\n\n<li>Violaria o dever de prote\u00e7\u00e3o suficiente de bens jur\u00eddicos fundamentais (<em>Untermassverbot<\/em>, ou veda\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o deficiente).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-pode-cair-na-sua-prova-0\"><span id=\"como-isso-pode-cair-na-sua-prova-2\">Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>Pode-se cobrar o tema:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em provas de <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/promocoes\/assinaturas-ecj\/\" target=\"_blank\" >direito constitucional<\/a><\/strong>, no ponto relacionado ao processo legislativo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3\u00ba-publicada-lei-que-inclui-professores-da-educacao-infantil-na-carreira-do-magisterio-lei-n\u00ba-15-326-2026\"><span id=\"3o-publicada-lei-que-inclui-professores-da-educacao-infantil-na-carreira-do-magisterio-lei-no-15-326-2026\">3\u00ba) Publicada lei que inclui professores da educa\u00e7\u00e3o infantil na carreira do magist\u00e9rio \u2013 Lei n\u00ba 15.326\/2026<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>O presidente da Rep\u00fablica sancionou a Lei n\u00ba 15.326\/2026, que reconhece os professores da educa\u00e7\u00e3o infantil como profissionais da carreira do magist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a medida, os professores que atuam em creches e pr\u00e9-escolas ter\u00e3o direito ao <strong>piso salarial nacional<\/strong> e ao enquadramento em planos de carreira. O ministro da Educa\u00e7\u00e3o, Camilo Santana, tamb\u00e9m assinou a nova lei.<\/p>\n\n\n\n<p>A norma altera a Lei n\u00ba 11.738\/2008, sobre o piso salarial do magist\u00e9rio, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (Lei n\u00ba 9.394\/1996).<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o novo texto, s\u00e3o professores da educa\u00e7\u00e3o infantil os profissionais que exer\u00e7am atividades de doc\u00eancia ou de suporte pedag\u00f3gico \u00e0 doc\u00eancia, como dire\u00e7\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o, planejamento, inspe\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o educacionais, exercidas no \u00e2mbito das unidades escolares de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, e tenham sido aprovados em concurso p\u00fablico, independentemente da designa\u00e7\u00e3o do cargo que ocupam. A educa\u00e7\u00e3o infantil \u00e9 voltada \u00e0s crian\u00e7as de zero a seis anos de idade.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei sancionada n\u00e3o \u00e9 autoaplic\u00e1vel. Em respeito \u00e0 autonomia dos entes federados, definida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os governos estaduais, municipais e do Distrito Federal precisar\u00e3o regulamentar a aplica\u00e7\u00e3o da nova norma a partir das caracter\u00edsticas, condi\u00e7\u00f5es e crit\u00e9rios de cada sistema de ensino.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-pode-cair-na-sua-prova-1\"><span id=\"como-isso-pode-cair-na-sua-prova-3\">Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel cobrar o tema:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em provas de <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">direito administrativo<\/mark><\/strong>, no ponto relacionado aos servidores p\u00fablicos da educa\u00e7\u00e3o e sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4\u00ba-a-reducao-do-prazo-prescricional-pelo-art-115-do-codigo-penal-aplica-se-quando-o-reu-possui-mais-de-70-anos-na-data-do-acordao-que-altera-substancialmente-a-sentenca-condenatoria-rhc-219-766\"><span id=\"4o-a-reducao-do-prazo-prescricional-pelo-art-115-do-codigo-penal-aplica-se-quando-o-reu-possui-mais-de-70-anos-na-data-do-acordao-que-altera-substancialmente-a-sentenca-condenatoria-rhc-219\">4\u00ba) A redu\u00e7\u00e3o do prazo prescricional pelo art. 115 do C\u00f3digo Penal aplica-se quando o r\u00e9u possui mais de 70 anos na data do ac\u00f3rd\u00e3o que altera substancialmente a senten\u00e7a condenat\u00f3ria &#8211; RHC 219.766<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>Por maioria, o STJ decidiu que \u00e9 poss\u00edvel aplicar a redu\u00e7\u00e3o pela metade do prazo prescricional, prevista no art. 115 do CP, quando o r\u00e9u completa 70 anos ap\u00f3s a senten\u00e7a e antes do ac\u00f3rd\u00e3o que altera substancialmente a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Com esse entendimento, o colegiado reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva e declarou extinta a punibilidade de um r\u00e9u condenado por lavagem de dinheiro, dando provimento a recurso ordin\u00e1rio em habeas corpus.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><em>CP<\/em><br><br><em>Art. 115. S\u00e3o reduzidos de metade os prazos de prescri\u00e7\u00e3o quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da senten\u00e7a, maior de 70 (setenta) anos, salvo se o crime envolver viol\u00eancia sexual contra a mulher. &nbsp;<\/em><\/pre>\n\n\n\n<p>No caso concreto, o r\u00e9u completou 70 anos antes do ac\u00f3rd\u00e3o que confirmou a condena\u00e7\u00e3o, mas promoveu altera\u00e7\u00f5es relevantes no t\u00edtulo condenat\u00f3rio. Al\u00e9m de elevar a pena de quatro para cinco anos de reclus\u00e3o, o tribunal de origem agravou o regime inicial de cumprimento, revogou a substitui\u00e7\u00e3o por penas restritivas de direitos e ampliou o lapso prescricional.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o ministro relator, esse conjunto de modifica\u00e7\u00f5es caracteriza altera\u00e7\u00e3o substancial da senten\u00e7a, o que autoriza a aplica\u00e7\u00e3o do art. 115 do&nbsp;CP.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia da Corte admite que o ac\u00f3rd\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o altere o marco temporal da prescri\u00e7\u00e3o quando modifica substancialmente a senten\u00e7a, inclusive por meio da majora\u00e7\u00e3o da pena e da consequente mudan\u00e7a do prazo prescricional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background-color:#dddddd\">Ao final, adotou-se a seguinte tese de julgamento: \u201c<em>A redu\u00e7\u00e3o do prazo prescricional pelo art. 115 do C\u00f3digo Penal aplica-se quando o r\u00e9u possui mais de 70 anos na data do ac\u00f3rd\u00e3o que altera substancialmente a senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/em>\u201d<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-pode-cair-na-sua-prova-2\"><span id=\"como-isso-pode-cair-na-sua-prova-4\">Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O tema pode surgir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em provas de <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-luminous-vivid-orange-color\">direito processual penal<\/mark><\/strong>, no ponto relacionado \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\"><span id=\"conclusao\">Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Todos as novidades indicadas aqui s\u00e3o de extrema import\u00e2ncia para quem se prepara para alguma carreira jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos, corujas, e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-3ffc9057f2314ec15f13b132eefb20e4\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" >Concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-5faf0d44ca7996fcf811628f11b3ae52\"><a 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