{"id":173512,"date":"2026-01-09T16:11:37","date_gmt":"2026-01-09T19:11:37","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=173512"},"modified":"2026-01-19T21:27:56","modified_gmt":"2026-01-20T00:27:56","slug":"lula-veta-pl-dosimetria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/lula-veta-pl-dosimetria\/","title":{"rendered":"Lula veta integralmente o PL da Dosimetria"},"content":{"rendered":"\n

No dia 8 de janeiro de 2026, exatos tr\u00eas anos ap\u00f3s os atos de depreda\u00e7\u00e3o \u00e0s sedes dos Tr\u00eas Poderes em Bras\u00edlia, o Presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva assinou, em cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto, o veto integral ao Projeto de Lei 2.162\/2023 \u2014 conhecido como PL da Dosimetria<\/strong>. A medida, amplamente esperada desde a aprova\u00e7\u00e3o do texto pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025, gerou debates intensos sobre pol\u00edtica criminal, separa\u00e7\u00e3o de poderes e os limites do perd\u00e3o estatal a crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de conte\u00fado de alt\u00edssima incid\u00eancia em provas de Magistratura, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, Delegado e Procuradorias<\/strong>. E mais: \u00e9 tema atual, controverso e tecnicamente rico \u2014 ou seja, prato feito para quest\u00f5es dissertativas, pe\u00e7as processuais e quest\u00f5es objetivas sofisticadas.<\/p>\n\n\n\n

Prepare-se para dominar todos os aspectos t\u00e9cnicos, procedimentais e estrat\u00e9gicos deste veto. Sua aprova\u00e7\u00e3o pode depender disso.<\/p>\n\n\n\n

O que aconteceu: veto integral durante o ato de defesa da democracia<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Em 8 de janeiro de 2026, durante cerim\u00f4nia oficial no Sal\u00e3o Nobre do Pal\u00e1cio do Planalto que marcou os tr\u00eas anos dos ataques \u00e0s sedes dos Tr\u00eas Poderes, o Presidente Lula assinou a Mensagem de Veto n\u00ba 17<\/strong>, vetando integralmente o PL 2.162\/2023.<\/p>\n\n\n\n

A escolha do momento n\u00e3o foi casual: o veto foi anunciado precisamente no evento que relembrava os atos de 8 de janeiro de 2023, refor\u00e7ando simbolicamente a posi\u00e7\u00e3o do Executivo contra medidas que, segundo o governo, representariam impunidade<\/strong> aos respons\u00e1veis pelos atos antidemocr\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei no final de dezembro de 2025, no chamado “apagar das luzes” do Legislativo antes do recesso parlamentar. Desde ent\u00e3o, Lula sinalizava publicamente que vetaria o texto, considerando que ele poderia beneficiar aliados pol\u00edticos do governo anterior e enfraquecer a responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos crimes contra a democracia.<\/p>\n\n\n\n

\u26a0\ufe0f Ponto de aten\u00e7\u00e3o para concursos<\/strong>: O veto presidencial \u00e9 ato pol\u00edtico-jur\u00eddico inserido no sistema de freios e contrapesos (checks and balances<\/em>) e representa importante instrumento de controle do Poder Executivo sobre o Poder Legislativo. Dominar seu funcionamento \u00e9 essencial.<\/p>\n\n\n\n

O que era o PL da Dosimetria: as mudan\u00e7as propostas<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O PL 2.162\/2023 promovia altera\u00e7\u00f5es na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei 7.210\/84)<\/strong> e no C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei 2.848\/40)<\/a><\/strong>, com impacto direto sobre condenados por crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito, incluindo os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e os integrantes do “n\u00facleo duro” da trama golpista.<\/p>\n\n\n\n

As principais mudan\u00e7as propostas pelo PL da Dosimetria eram:<\/p>\n\n\n\n

1. Progress\u00e3o de regime facilitada<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O texto estabelecia que condenados por crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito teriam direito \u00e0 progress\u00e3o ao regime semiaberto<\/strong> ap\u00f3s cumprimento de apenas 16% da pena<\/strong> em regime fechado.<\/p>\n\n\n\n

Compare<\/strong>: A legisla\u00e7\u00e3o atual exige o cumprimento de 25% da pena<\/strong> para progress\u00e3o de regime em crimes comuns. Para crimes hediondos e equiparados, o percentual \u00e9 ainda maior (40% para prim\u00e1rios e 60% para reincidentes).<\/p>\n\n\n\n

2. Redu\u00e7\u00e3o de pena para participantes de multid\u00e3o<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A proposta previa redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 2\/3 da pena<\/strong> imposta aos condenados que atuaram em contexto de multid\u00e3o nos atos de 8 de janeiro, desde que n\u00e3o exercessem papel de lideran\u00e7a ou financiamento.<\/p>\n\n\n\n

3. Absor\u00e7\u00e3o de crimes (concurso aparente)<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O projeto determinava que o crime de tentativa de golpe de Estado<\/strong> (art. 359-L do CP, inclu\u00eddo pela Lei 14.197\/2021) absorveria o crime de tentativa de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito<\/strong> (art. 359-M do CP), em caso de condena\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n

\"veto\"<\/figure>
\n

Impacto pr\u00e1tico<\/strong>: Em vez de cumular as penas (concurso material), haveria aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o<\/strong> (ou absor\u00e7\u00e3o), mantendo-se apenas a pena do crime mais grave. Isso resultaria em redu\u00e7\u00e3o substancial da pena total.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Caso concreto<\/strong>: O ex-presidente Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de pris\u00e3o<\/strong> por tentativa de golpe e outros crimes. Com as regras do PL da Dosimetria, a pena poderia ser reduzida para aproximadamente 2 anos em regime fechado<\/strong>, considerando a absor\u00e7\u00e3o de crimes e a redu\u00e7\u00e3o por participa\u00e7\u00e3o em contexto de multid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Mensagem de Veto n\u00ba 17: raz\u00f5es jur\u00eddicas e pol\u00edticas<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Presidente da Rep\u00fablica, ao vetar o projeto, encaminhou ao Presidente do Senado Federal a Mensagem n\u00ba 17, de 8 de janeiro de 2026<\/strong>, nos termos do art. 66, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Transcri\u00e7\u00e3o integral da justificativa do veto:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"Em que pese a boa inten\u00e7\u00e3o do legislador, a proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional e contraria o interesse p\u00fablico uma vez que a redu\u00e7\u00e3o da resposta penal a crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito daria o cond\u00e3o de aumentar a incid\u00eancia de crimes contra a ordem democr\u00e1tica e indicaria retrocesso no processo hist\u00f3rico de redemocratiza\u00e7\u00e3o que originou a Nova Rep\u00fablica, violando o fundamento disposto no art. 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em>

Al\u00e9m disso, a facilita\u00e7\u00e3o de condutas que amea\u00e7am o Estado Democr\u00e1tico de Direito representaria n\u00e3o apenas a impunidade baseada em interesses casu\u00edsticos, mas tamb\u00e9m a amea\u00e7a ao ordenamento jur\u00eddico e a todo o sistema de garantias fundamentais alicer\u00e7ado na Constitui\u00e7\u00e3o ao afrontar os princ\u00edpios constitucionais da proporcionalidade, da isonomia e da impessoalidade, incorrendo em uma prote\u00e7\u00e3o deficiente de bens jur\u00eddicos fundamentais.<\/em>

Por fim, o encaminhamento da proposi\u00e7\u00e3o legislativa \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito promovida na Casa Revisora violaria a integridade do processo legislativo e o modelo bicameral disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 65 da Constitui\u00e7\u00e3o.\"<\/em><\/pre>\n\n\n\n
An\u00e1lise t\u00e9cnica das raz\u00f5es do veto<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O veto foi fundamentado em duas raz\u00f5es cumulativas<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n
1. Inconstitucionalidade<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O governo apontou viola\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n