O munic\u00edpio de Araruama\/RJ promoveu evento de evento de rodeio com utiliza\u00e7\u00e3o de animais<\/strong>1<\/a><\/sup> no territ\u00f3rio municipal. Ocorre que a associa\u00e7\u00e3o denominada Grupo de A\u00e7\u00e3o, Resgate e Reabilita\u00e7\u00e3o Animal – G.A.R.R.A, ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica<\/strong>, com o objetivo de suspender o rodeio anunciado pelo Munic\u00edpio de Araruama, especificamente das pr\u00e1ticas de \u201cla\u00e7o de novilho\u201d e \u201cmontaria de touro\u201d. A a\u00e7\u00e3o fundamentava a necessidade de suspens\u00e3o do evento em virtude de tais atividades exporem os animais a sofrimento f\u00edsico e ps\u00edquico,<\/strong> em afronta \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ambiental e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Dois foram os fundamentos principais utilizados pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro: a) princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o<\/strong>; b) prote\u00e7\u00e3o constitucional ao meio ambiente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da preven\u00e7\u00e3o<\/strong> est\u00e1 relacionado \u00e0 certeza, almejando evitar um dano certo. Por seu turno, o princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o<\/strong> trabalhar\u00e1 com a incerteza, ou seja, com o dano incerto. Como assim? Nesse princ\u00edpio, estaremos diante de uma incerteza cient\u00edfica, prevalecendo a ideia do \u201cin dubio pro ambiente\u201d. Nesse sentido, a decis\u00e3o considerou que:<\/p>\n\n\n\n No que tange a prote\u00e7\u00e3o constitucional ao meio ambiente, o art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 o cora\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio. A ideia de que \u201ctodos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado\u201d ir\u00e1 permear todo texto constitucional. Nesse sentido, a decis\u00e3o sustentou que<\/p>\n\n\n\n Oportunamente, importante destacar que o STF j\u00e1 teve a oportunidade em considerar inconstitucional a pr\u00e1tica da vaquejada<\/strong>. Em julgamento extremamente apertado (6×5), no julgamento da ADI 4983, em 2016, a Suprema Corte julgou inconstitucional a Lei Estadual n\u00ba 15.299\/2013, do Estado do Cear\u00e1, que regulamentava a vaquejada no Estado, aduzindo que os maus-tratos aos animais violaria o disposto no art. 225, \u00a71\u00ba, VII, CF.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que, em t\u00edpico efeito backlash<\/em>2<\/a><\/sup>, o Poder Legislativo aprovou uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (EC n. 96\/2017) almejando permitir a pr\u00e1tica da vaquejada. Vejamos o novo texto constitucional:<\/p>\n\n\n\n Posteriormente, o STF, por meio da ADI 5.728, teve a oportunidade de julgar constitucional a Emenda Constitucional n. 96. Sublinha-se:<\/p>\n\n\n\n De fato, temos um hard case<\/em><\/strong>, com direitos fundamentais em lados opostos. De um lado o direito \u00e0 cultura (manifesta\u00e7\u00e3o cultural), fundamentando-se que, atualmente, existe grande preocupa\u00e7\u00e3o com a sa\u00fade dos animais. E, de outro, a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente (dos animais), uma vez que tais pr\u00e1ticas culminariam, intrinsecamente, em maus-tratos aos animais.<\/p>\n\n\n\n Importante destacar a distin\u00e7\u00e3o<\/strong> da Emenda Constitucional n. 96 ter sido considerada constitucional abstratamente e algumas situa\u00e7\u00f5es concretas existentes. Ou seja, existe uma diferen\u00e7a entre a validade de uma lei abstratamente e a sua aplica\u00e7\u00e3o no caso concreto. A decis\u00e3o da Suprema Corte n\u00e3o \u00e9 um cheque em branco!<\/p>\n\n\n\n A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f5e exig\u00eancias para que a pr\u00e1tica seja considerada constitucional: a) que a pr\u00e1tica seja registrada como patrim\u00f4nio cultural imaterial; b) que exista uma lei espec\u00edfica regulamentando o bem-estar animal; c) que o bem-estar seja comprovado na pr\u00e1tica.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n No caso do munic\u00edpio de Araruama, o Tribunal de Justi\u00e7a carioca entendeu que as provas espec\u00edficas anunciadas (como o “la\u00e7o de novilho” e a “montaria de touro”) apresentavam ind\u00edcios claros de maus-tratos e sofrimento agudo, utilizando-se, inclusive, do princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n Nenhuma dessas decis\u00f5es abordam a natureza (incluindo os animais n\u00e3o-humanos) como detentora de um direito fundamental a ela inerente \u2013 Direitos dos Animais.<\/p>\n\n\n\n Com ra\u00edzes s\u00f3lidas no Constitucionalismo Latino-Americano<\/strong>, na doutrina, vem ganhando for\u00e7a a ideia de que os animais n\u00e3o-humanos tamb\u00e9m seriam titulares de direitos fundamentais<\/strong>, notadamente aqueles compat\u00edveis com sua condi\u00e7\u00e3o\/natureza. Essa concep\u00e7\u00e3o possui fundamento em uma vis\u00e3o biocentrista e p\u00f3s-humanista do Direito<\/strong>. Ademais, atualmente, parte da doutrina vem defendendo tal tese com base no constitucionalismo ecol\u00f3gico e, como ressaltado, no novo constitucionalismo latino-americano.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 algum tempo3<\/a><\/sup>, defendemos que os animais n\u00e3o humanos<\/strong> tamb\u00e9m seriam titulares de direitos fundamentais. Nesse ponto, diferentemente dos direitos fundamentais de terceira dimens\u00e3o, estamos falando de direitos fundamentais inerentes \u00e0 natureza e n\u00e3o de direitos inerentes ao indiv\u00edduo ou \u00e0 coletividade de pessoas. Esse entendimento possui um vi\u00e9s p\u00f3s-humanista<\/strong>, pautando-se na ideia do biocentrismo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Mat\u00e9ria na Doutrina – O jurista Noberto Bobbio j\u00e1 comentou a referida tend\u00eancia (BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Elsevier. 2004, p\u00e1gina 31): \u201colhando para o futuro, j\u00e1 podemos entrever a extens\u00e3o da esfera do direito \u00e0 vida das gera\u00e7\u00f5es futuras, cuja sobreviv\u00eancia \u00e9 amea\u00e7ada pelo crescimento desmesurado de armas cada vez mais destrutivas, assim como a novos sujeitos, como os animais, que a moralidade comum sempre considerou apenas como objetos, ou, no m\u00e1ximo, como sujeitos passivos, sem direitos\u201d.<\/p>\n\n\n\n No \u00e2mbito internacional<\/strong> de prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos, a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos dos Animais – Unesco – ONU (Bruxelas – B\u00e9lgica, de 27 de janeiro de 1978), de forma expressa, reconhece direitos aos animais, ressaltando que \u201ctodos os animais nascem iguais diante da vida, e t\u00eam o mesmo direito \u00e0 exist\u00eancia\u201d. A opini\u00e3o consultiva n. 22 da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu direitos \u00e0 natureza (sujeito de direitos).<\/p>\n\n\n\n Como se n\u00e3o bastasse, j\u00e1 temos precedentes de Tribunais Estrangeiros reconhecendo direitos fundamentais para a natureza. Destacamos dois exemplos paradigm\u00e1ticos:<\/p>\n\n\n\n Caso do Rio Atrato<\/strong> (reconheceu direito fundamental a um rio – Rio Atrato).<\/p>\n\n\n\n Caso Floresta Amaz\u00f4nica na Col\u00f4mbia<\/strong> (reconheceu direito fundamental \u00e0 Floresta Amaz\u00f4nica).<\/p>\n\n\n\n Estamos falando de uma teoria que possui fundamento no Constitucionalismo Latino-Americano<\/strong>, a exemplo da Constitui\u00e7\u00e3o do Equador. A ideia de “Pacha Mama” prevista nessa Constitui\u00e7\u00e3o refere-se ao ecossistema, a m\u00e3e natureza, como sujeito de direito.<\/p>\n\n\n\n De fato, nossa doutrina e jurisprud\u00eancia<\/a><\/strong> ainda possui muito a evoluir sobre o tema, notadamente acerca da natureza como detentora de direitos fundamentais a ela inerente. E voc\u00ea, qual a sua opini\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n Concursos jur\u00eddicos 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Marcos Vin\u00edcius Manso Lopes Gomes. Defensor P\u00fablico do estado de S\u00e3o Paulo. 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\u201cO princ\u00edpio da precau\u00e7\u00e3o ambiental justifica a concess\u00e3o de medidas preventivas quando h\u00e1 risco dano grave ou irrevers\u00edvel, ainda que n\u00e3o existam provas conclusivas de viola\u00e7\u00e3o\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
\u201cA prote\u00e7\u00e3o constitucional ao meio ambiente, prevista no art. 225 da CF, inclui o dever de proteger a fauna e proibir pr\u00e1ticas que submetam os animais \u00e0 crueldade, sendo leg\u00edtima a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio para impedira realiza\u00e7\u00e3o de eventos que possam violar esse preceito, ao menos em sede de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
Supremo Tribunal Federal<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Constitui\u00e7\u00e3o Federal - Art. 225, \u00a7 7\u00ba - Para fins do disposto na parte final do inciso VII do \u00a7 1\u00ba deste artigo, n\u00e3o se consideram cru\u00e9is as pr\u00e1ticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifesta\u00e7\u00f5es culturais, conforme o \u00a7 1\u00ba do art. 215 desta Constitui\u00e7\u00e3o Federal, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrim\u00f4nio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei espec\u00edfica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.<\/pre>\n\n\n\n
ADI 5728 - \u00d3rg\u00e3o julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI - Julgamento: 17\/03\/2025 - EMENTA Direito constitucional e outras mat\u00e9rias de direito p\u00fablico. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Emenda Constitucional n\u00ba 96\/2017. Pr\u00e1ticas desportivas com utiliza\u00e7\u00e3o de animais. Manifesta\u00e7\u00f5es culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrim\u00f4nio cultural brasileiro. Exig\u00eancia de lei espec\u00edfica garantidora do bem-estar dos animais envolvidos. Constitucionalidade. Improced\u00eancia do pedido. I. Caso em exame 1. A\u00e7\u00e3o direta ajuizada contra a Emenda Constitucional n\u00ba 96, de 6 de junho de 2017, a qual acresceu o \u00a7 7\u00ba ao art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que prev\u00ea n\u00e3o serem consideradas cru\u00e9is as pr\u00e1ticas desportivas que utilizem animais definidas como manifesta\u00e7\u00f5es culturais registradas como bens de natureza imaterial integrantes do patrim\u00f4nio cultural brasileiro. II. Quest\u00e3o em discuss\u00e3o 2. A quest\u00e3o em discuss\u00e3o diz respeito a saber se a Emenda Constitucional n\u00ba 96\/17 ofende cl\u00e1usula p\u00e9trea da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. III. Raz\u00f5es de decidir 3. As decis\u00f5es judiciais do Supremo Tribunal Federal devem ser compreendidas como \u00faltima palavra provis\u00f3ria, a qual encerra, muitas vezes, apenas uma rodada deliberativa, podendo a quest\u00e3o ser amadurecida dialeticamente entre os Poderes. Ap\u00f3s o julgamento da ADI n\u00ba 4.983, teve in\u00edcio uma nova rodada deliberativa quanto \u00e0 vaquejada, a qual resultou na aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 96\/17, esp\u00e9cie legislativa cuja declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade depende da demonstra\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula p\u00e9trea, a qual deve ser interpretada restritivamente em tais hip\u00f3teses. 4. A Emenda Constitucional n\u00ba 96\/17 atribuiu estatura constitucional \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas culturais esportivas envolvendo animais, conferindo, assim, efetividade ao direito fundamental ao pleno exerc\u00edcio dos direitos culturais. No entanto, ela n\u00e3o descurou do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 crueldade contra animais, pois n\u00e3o considera leg\u00edtima qualquer manifesta\u00e7\u00e3o cultural com animais registrada como bem de natureza imaterial integrante do patrim\u00f4nio cultural brasileiro, e \u2013 sim e t\u00e3o somente \u2013 aquelas pr\u00e1ticas reguladas por lei espec\u00edfica que garanta o bem-estar dos animais envolvidos. IV. Dispositivo 5. O Supremo Tribunal Federal conhece do pedido e o julga improcedente, declarando a constitucionalidade da Emenda Constitucional n\u00ba 96, de 6 de junho de 2017. _________ Dispositivos relevantes citados: CF\/1988, arts. 1\u00ba, inciso V; 215, caput e \u00a7 1\u00ba; 225, \u00a7 1\u00ba, inciso VII, e \u00a7 7\u00ba. Jurisprud\u00eancia relevante citada: ADI n\u00ba 4.983, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, Tribunal Pleno, DJe de 27\/4\/17; ADI n\u00ba 5.105, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 16\/3\/16; ADI n\u00ba 2.395\/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 23\/5\/08; ADI n\u00ba 2.024\/DF, Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence, DJe de 22\/6\/07; ADI n\u00ba 1.946-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, Plen\u00e1rio, DJ de 14\/9\/01.<\/pre>\n\n\n\n
Pondera\u00e7\u00e3o de direitos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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<\/figure>Debates futuros sobre o tema<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Tribunais estrangeiros<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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