{"id":172347,"date":"2026-01-05T13:51:59","date_gmt":"2026-01-05T16:51:59","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=172347"},"modified":"2026-01-12T16:27:06","modified_gmt":"2026-01-12T19:27:06","slug":"quentes-semana-cotas-prescricao-licitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-cotas-prescricao-licitacao\/","title":{"rendered":"As quentes da semana que poder\u00e3o cair na sua prova"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-small-font-size\"><strong>* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, concurseiro. Apresentamos para voc\u00ea nosso resumo semanal dos principais fatos ou decis\u00f5es judiciais que movimentaram o mundo jur\u00eddico, destacando como eles cair\u00e3o nas provas das diversas carreiras jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o perca o fio da meada&#8230;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1\u00ba-stf-declara-cotas-regionais-para-universidade-inconstitucionais-adi-5-650\"><span id=\"1o-stf-declara-cotas-regionais-para-universidade-inconstitucionais-adi-5-650\">1\u00ba) STF declara cotas regionais para universidade inconstitucionais \u2013 ADI 5.650<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal, de forma un\u00e2nime, declarou a inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei n\u00ba 2.894\/2004, do Estado do Amazonas. Tais dispositivos estabeleciam crit\u00e9rios de reserva de vagas baseados na origem geogr\u00e1fica para o ingresso na Universidade do Estado do Amazonas (UEA).<\/p>\n\n\n\n<p>O julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.650, relatado pelo Ministro Nunes Marques, reafirmou a veda\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de distin\u00e7\u00f5es entre brasileiros em raz\u00e3o de sua proced\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia central girava em torno da validade de pol\u00edticas afirmativas que utilizam a circunscri\u00e7\u00e3o territorial como fator de <em>discr\u00edmen<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>A Corte entendeu que a manuten\u00e7\u00e3o de tal reserva favoreceria pessoas que n\u00e3o estariam necessariamente em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. Ademais, isso reduziria o pluralismo acad\u00eamico e acabaria impondo barreiras a estudantes de estados vizinhos igualmente desfavorecidos.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-violacao-aos-principios-constitucionais\"><span id=\"violacao-aos-principios-constitucionais\">Viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O fundamento jur\u00eddico para a derrubada das normas baseou-se no cotejo com tr\u00eas pilares da <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/promocoes\/assinaturas-ecj\/\" target=\"_blank\" >Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Art. 3\u00ba, IV: Objetivo de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Art. 5\u00ba, caput: Garantia da isonomia e igualdade material.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Art. 19, III: Veda\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios de criar distin\u00e7\u00f5es ou prefer\u00eancias entre brasileiros.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O Ministro Nunes Marques destacou que o sistema educacional \u00e9 regido pela igualdade de condi\u00e7\u00f5es para acesso e que a sele\u00e7\u00e3o deve ocorrer segundo a capacidade de cada um (Art. 208, V, CF), sem que a origem geogr\u00e1fica sirva como obst\u00e1culo desproporcional.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-modulacao-de-efeitos-e-seguranca-juridica\"><span id=\"modulacao-de-efeitos-e-seguranca-juridica\">Modula\u00e7\u00e3o de efeitos e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>Dada a vig\u00eancia da lei por cerca de 12 anos e o grande n\u00famero de alunos j\u00e1 graduados ou em curso, o STF aplicou a modula\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o possui efic\u00e1cia prospectiva, produzindo efeitos apenas a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento. Isso foi feito para evitar instabilidade institucional na UEA e proteger a confian\u00e7a leg\u00edtima de estudantes que ingressaram de boa-f\u00e9 sob a \u00e9gide da norma anterior.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><\/p><cite>O julgado consolida o entendimento de que a autonomia dos estados para implementar a\u00e7\u00f5es afirmativas encontra limite intranspon\u00edvel no pacto federativo, que pro\u00edbe o tratamento discriminat\u00f3rio entre cidad\u00e3os com base em sua origem territorial.<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-pode-cair-na-sua-prova\"><span id=\"como-isso-pode-cair-na-sua-prova\">Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O tema pode ser cobrado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em provas de <strong>direito constitucional<\/strong>, no ponto relacionado ao princ\u00edpio da igualdade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2\u00ba-stj-define-que-estados-e-municipios-nao-possuem-prescricao-intercorrente-automatica-tema-1294\"><span id=\"2o-stj-define-que-estados-e-municipios-nao-possuem-prescricao-intercorrente-automatica-tema-1294\">2\u00ba) STJ define que Estados e Munic\u00edpios n\u00e3o possuem prescri\u00e7\u00e3o intercorrente autom\u00e1tica &#8211; Tema 1294<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>A Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a fixou, em dezembro de 2025, importante precedente sobre prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em processos administrativos sancionadores de estados e munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o julgamento dos REsp 2.002.589-PR e REsp 2.137.071-MG, sob relatoria do Ministro Afr\u00e2nio Vilela, a Corte decidiu por unanimidade que o Decreto 20.910\/1932 n\u00e3o pode servir como fundamento para reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente nessa esfera, ainda que por analogia.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-fundamentos-da-decisao\"><span id=\"fundamentos-da-decisao\">Fundamentos da decis\u00e3o<\/span><\/h5>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-a-natureza-juridica-da-prescricao-no-direito-administrativo-sancionador\"><span id=\"1-a-natureza-juridica-da-prescricao-no-direito-administrativo-sancionador\">1. A natureza jur\u00eddica da prescri\u00e7\u00e3o no Direito Administrativo Sancionador<\/span><\/h6>\n\n\n\n<p>Diferentemente da decad\u00eancia, que atinge o pr\u00f3prio direito material, a prescri\u00e7\u00e3o atinge a pretens\u00e3o de exigir o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o ou a repara\u00e7\u00e3o de um direito violado.<\/p>\n\n\n\n<p>O voto esclarece que a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva subdivide-se em duas esp\u00e9cies: (i) a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva propriamente dita, que ocorre quando o Estado n\u00e3o exerce sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria e punitiva dentro do prazo previsto em lei, perdendo o direito de instaurar o processo sancionador; e (ii) a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, que se consuma pela paralisa\u00e7\u00e3o dos autos administrativos por longo per\u00edodo sem que a autoridade competente pratique qualquer ato de impulso procedimental.<\/p>\n\n\n\n<p>Perceba a observa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do ministro: &#8220;Apesar da nomenclatura, a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva possui natureza essencialmente decadencial, pois corresponde \u00e0 perda do pr\u00f3prio direito de punir em raz\u00e3o da in\u00e9rcia da Administra\u00e7\u00e3o em constitu\u00ed-lo&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, h\u00e1 aqui uma refinada distin\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica que refor\u00e7a o argumento central: se a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente tem natureza decadencial (extingue o direito de punir antes da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito), n\u00e3o pode ser regulada por decreto que trata apenas de prescri\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria (cobran\u00e7a ap\u00f3s constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito).<\/p>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-a-limitacao-espacial-da-lei-9-873-1999\"><span id=\"2-a-limitacao-espacial-da-lei-9-873-1999\">2. A limita\u00e7\u00e3o espacial da Lei 9.873\/1999<\/span><\/h6>\n\n\n\n<p>Com efeito, o voto dedica aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0 Lei 9.873\/1999, que representa avan\u00e7o significativo em rela\u00e7\u00e3o ao Decreto 20.910\/1932 ao estabelecer tr\u00eas prazos distintos: (i) cinco anos para o in\u00edcio da apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o administrativa, contados da data da pr\u00e1tica do ato (art. 1\u00ba, caput); (ii) tr\u00eas anos para os processos administrativos paralisados, pendentes de julgamento ou despacho (art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba); e (iii) cinco anos para a cobran\u00e7a judicial, contados da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito (art. 1\u00ba-A).<\/p>\n\n\n\n<p>Se a Lei 9.873\/1999, que prev\u00ea expressamente a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, n\u00e3o se aplica a estados e munic\u00edpios por limita\u00e7\u00e3o espacial, muito menos pode o Decreto 20.910\/1932, que sequer menciona o instituto, ser utilizado para suprir essa lacuna por analogia.<\/p>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-a-analise-criteriosa-do-decreto-20-910-1932\"><span id=\"3-a-analise-criteriosa-do-decreto-20-910-1932\">3. A an\u00e1lise criteriosa do decreto 20.910\/1932<\/span><\/h6>\n\n\n\n<p>Ora, embora a literalidade do art. 1\u00ba se refira \u00e0s a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica (&#8220;As d\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, bem assim todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem&#8221;), a jurisprud\u00eancia consolidou a aplica\u00e7\u00e3o do prazo quinquenal por simetria \u00e0s pretens\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica contra os administrados, desde que outro prazo n\u00e3o tenha sido previsto em lei especial.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o voto esclarece aspecto crucial: de acordo com o art. 1\u00ba do Decreto 20.910\/1932, conta-se o prazo &#8220;da data do ato ou fato do qual se originarem&#8221; o direito ou a obriga\u00e7\u00e3o, variando o termo inicial conforme a natureza da pretens\u00e3o deduzida.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s multas administrativas aplicadas pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, passou-se a adotar, por simetria, o prazo prescricional quinquenal previsto no decreto, contado entre a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito e a sua cobran\u00e7a judicial, alcan\u00e7ando, portanto, a pretens\u00e3o execut\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\">Perceba a observa\u00e7\u00e3o fundamental do ministro: \"Embora o Decreto de 1932 n\u00e3o estabele\u00e7a prazo prescricional \u2014 ou mesmo decadencial \u2014 para o per\u00edodo anterior \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito, parte da jurisprud\u00eancia tem adotado esse diploma como normal referencial para reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em processos administrativos estaduais e municipais\".<\/pre>\n\n\n\n<p>Destarte, essa pr\u00e1tica jurisprudencial \u00e9 precisamente o que o STJ rejeita no Tema 1294.<\/p>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-o-fundamento-da-autonomia\"><span id=\"4-o-fundamento-da-autonomia\">4. O fundamento da autonomia<\/span><\/h6>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\" style=\"grid-template-columns:37% auto\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/11205349\/fala-dialogo-discurso-conversa-1024x1024.jpg\" alt=\"prescri\u00e7\u00e3o\" class=\"wp-image-168368 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/11205349\/fala-dialogo-discurso-conversa-1024x1024.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/11205349\/fala-dialogo-discurso-conversa-300x300.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/11205349\/fala-dialogo-discurso-conversa-150x150.jpg 150w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/11205349\/fala-dialogo-discurso-conversa-768x768.jpg 768w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/11205349\/fala-dialogo-discurso-conversa-1536x1536.jpg 1536w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/11205349\/fala-dialogo-discurso-conversa-2048x2048.jpg 2048w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/11205349\/fala-dialogo-discurso-conversa-80x80.jpg 80w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/11205349\/fala-dialogo-discurso-conversa-380x380.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/11205349\/fala-dialogo-discurso-conversa-800x800.jpg 800w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/11205349\/fala-dialogo-discurso-conversa-1160x1160.jpg 1160w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/11205349\/fala-dialogo-discurso-conversa-24x24.jpg 24w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/11205349\/fala-dialogo-discurso-conversa-48x48.jpg 48w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/11205349\/fala-dialogo-discurso-conversa-96x96.jpg 96w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/11205349\/fala-dialogo-discurso-conversa-scaled.jpg 2560w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure><div class=\"wp-block-media-text__content\">\n<pre class=\"wp-block-verse\">Por fim, o Ministro enfatiza aspecto crucial: \"O tema em an\u00e1lise insere-se no \u00e2mbito do Direito Administrativo Sancionador, de natureza pol\u00edtico-administrativa voltado \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o e ao funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Por se tratar de mat\u00e9ria de interesse eminentemente local, compete a cada ente federado, no exerc\u00edcio de sua autonomia, disciplin\u00e1-la por meio de lei pr\u00f3pria\".<\/pre>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n<p>Ao final, aprovou-se a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Tema 1294 do STJ: \u201c<em>O Decreto n. 20.910\/1932 n\u00e3o disp\u00f5e sobre a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, n\u00e3o podendo ser utilizado como refer\u00eancia normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia.<\/em>\u201d<\/pre>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-pode-cair-na-sua-prova-0\"><span id=\"como-isso-pode-cair-na-sua-prova-2\">Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>Pode-se cobrar o tema:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em provas de <strong>direito administrativo, <\/strong>no ponto relacionado ao processo administrativo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3\u00ba-publicado-o-decreto-que-atualiza-os-valores-previstos-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos-decreto-n\u00ba-12-807-2025\"><span id=\"3o-publicado-o-decreto-que-atualiza-os-valores-previstos-na-nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos-decreto-no-12-807-2025\">3\u00ba) Publicado o decreto que atualiza os valores previstos na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos \u2013 Decreto n\u00ba 12.807\/2025<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>Publicado o decreto n\u00ba 12.807, de 29 de dezembro de 2025, que atualiza os valores previstos na Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei 14.133\/2021). As novas cifras passam a valer a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>A atualiza\u00e7\u00e3o atinge limites financeiros utilizados em diferentes modalidades de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como dispensas de licita\u00e7\u00e3o, exig\u00eancias de garantias, valores de refer\u00eancia para obras, servi\u00e7os e compras, al\u00e9m de par\u00e2metros aplicados a contrata\u00e7\u00f5es de grande vulto.<\/p>\n\n\n\n<p>Os novos valores s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">\u2022 <strong><u>Contrata\u00e7\u00f5es de grande vulto (Art. 6\u00ba, caput, inciso XXII):<\/u><\/strong> passou de R$ 200 milh\u00f5es para R$ 261.968.421,04.\n\n\u2022 <strong><u>Teto para dispensa de licita\u00e7\u00e3o para obras e servi\u00e7os de engenharia ou de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores (Art. 75, caput, inciso I):<\/u><\/strong> passou de R$ 100 mil para R$ 130.984,20.\n\n\u2022 <strong><u>Teto para dispensa de licita\u00e7\u00e3o para outros servi\u00e7os e compras(Art. 75, caput, inciso II):<\/u><\/strong> passou de R$ 50 mil para R$ R$ 65.492,11.\n\n\u2022 <strong><u>Crit\u00e9rios de julgamento para contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (Art. 37, \u00a72\u00ba):<\/u><\/strong> passou de R$ 300 mil para R$ 392.952,63.\n\n\u2022 <strong><u>Dispensa da apresenta\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o nas contrata\u00e7\u00f5es de produto para pesquisa e desenvolvimento (Art. 70, caput, inciso III):<\/u><\/strong> passou de R$ 300 mil para R$ 392.952,63.\n\n\u2022 <strong><u>\u00c9 dispens\u00e1vel a licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o que tenha por objeto obras e servi\u00e7os de engenharia (Art. 75, caput, inciso IV, al\u00ednea \u201cc\u201d):<\/u><\/strong>passou de R$ 300 mil para R$ 392.952,63.\n\n\u2022 <strong><u>Simplifica\u00e7\u00e3o para servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos automotores de propriedade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante, inclu\u00eddo o fornecimento de pe\u00e7as (Art. 75, \u00a7 7\u00ba):<\/u><\/strong> passou de R$ 8 mil para R$ R$ 10.478,74.\n\n\u2022 <strong><u>Validade de contrato verbal com a Administra\u00e7\u00e3o (Art. 95, \u00a7 2\u00ba):<\/u><\/strong> passou de R$ 10 mil para R$ 13.098,41.\n\n\u2022 <strong><u>Regime simplificado aplic\u00e1vel \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, ao acompanhamento e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas dos conv\u00eanios, contratos de repasse e instrumentos cong\u00eaneres em que for parte a Uni\u00e3o (Art. 184-A):<\/u><\/strong> passou de R$ 1,5 milh\u00e3o para R$ 1.646.430,90.<\/pre>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-pode-cair-na-sua-prova-1\"><span id=\"como-isso-pode-cair-na-sua-prova-3\">Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O tema pode ser cobrado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em provas de <strong>direito administrativo<\/strong>, no ponto relacionado aos contratos administrativos e licita\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\"><span id=\"conclusao\">Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Todos as novidades indicadas aqui s\u00e3o de extrema import\u00e2ncia para quem se prepara para alguma carreira jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos, corujas, e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-3ffc9057f2314ec15f13b132eefb20e4\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" >Concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-5faf0d44ca7996fcf811628f11b3ae52\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2026-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2026<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental 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