![\"dano](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/02134043\/dano-moral-violencia-domestica-mulher-1024x927.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nNessa linha, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou recentemente entendimento que merece destaque na pr\u00e1tica forense brasileira e nos concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Penal 1.079\/DF, realizado em outubro de 2025, o colegiado decidiu por unanimidade que o dano moral decorrente de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher possui natureza in re ipsa, dispensando prova espec\u00edfica quanto ao sofrimento experimentado pela v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
Caso concreto<\/span><\/h2>\n\n\n\nO caso envolveu um desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco, condenado pela pr\u00e1tica do delito previsto no artigo 129, par\u00e1grafo 9\u00ba, do C\u00f3digo Penal<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nNessa linha, os fatos ocorreram em janeiro de 2020, quando o magistrado agrediu sua ent\u00e3o esposa na resid\u00eancia da m\u00e3e dela, causando les\u00f5es corporais comprovadas por per\u00edcia traumatol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, a materialidade delitiva<\/strong> restou demonstrada n\u00e3o apenas pelo laudo pericial, que atestou escoria\u00e7\u00f5es e equimoses nos membros superiores da v\u00edtima, mas tamb\u00e9m pelos laudos psicossociais elaborados pela equipe multidisciplinar do TJPE.<\/p>\n\n\n\nOra, a quest\u00e3o central do julgamento n\u00e3o se limitou \u00e0 condena\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal havia requerido expressamente a fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, fundamentando o pedido nos artigos 91, inciso I, do C\u00f3digo Penal e 387, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n
Arbitramento<\/span><\/h3>\n\n\n\nDestarte, coube \u00e0 Corte Especial enfrentar tema de extrema relev\u00e2ncia pr\u00e1tica: como quantificar o sofrimento em casos de viol\u00eancia de g\u00eanero?<\/p>\n\n\n\n
Assim, o Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do processo, construiu fundamenta\u00e7\u00e3o robusta ao destacar que o dano moral, nestes casos, decorre da pr\u00f3pria conduta tipificada como crime.<\/p>\n\n\n\n
Veja que essa constru\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 novidade absoluta no STJ.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, a Terceira Se\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia estabelecido o Tema Repetitivo 983, fixando a possibilidade de arbitramento de valor m\u00ednimo indenizat\u00f3rio nos casos de viol\u00eancia contra a mulher praticados no \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar, desde que haja pedido expresso da acusa\u00e7\u00e3o ou da parte ofendida.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a decis\u00e3o avan\u00e7ou ao esclarecer os contornos dessa presun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Dano moral in re ipsa<\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\nO dano moral in re ipsa<\/em> significa que, provado o fato gerador, est\u00e1 automaticamente <\/strong>demonstrado o dano.<\/p>\n\n\n\nN\u00e3o se exige da v\u00edtima que produza prova adicional sobre seu sofrimento psicol\u00f3gico, sobre a extens\u00e3o de sua dor ou sobre os reflexos emocionais da agress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, a pr\u00f3pria viol\u00eancia dom\u00e9stica, reconhecida pela Lei Maria da Penha como grave viola\u00e7\u00e3o aos direitos humanos das mulheres, carrega em si a presun\u00e7\u00e3o do dano extrapatrimonial.<\/p>\n\n\n\n
Perceba que essa compreens\u00e3o dialoga diretamente com a realidade das v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n
Conforme registrado nos laudos psicossociais juntados aos autos do processo, a v\u00edtima apresentava sintomas como sono prejudicado, quadro ansioso crescente, exaust\u00e3o f\u00edsica e at\u00e9 idea\u00e7\u00f5es suicidas.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o relat\u00f3rio psicol\u00f3gico identificou “aniquilamento emocional” decorrente de vinte e cinco anos de relacionamento marcado por viol\u00eancias f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual e patrimonial.<\/p>\n\n\n\n
Quantum indenizat\u00f3rio<\/span><\/h3>\n\n\n\nInclusive, a fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio tamb\u00e9m mereceu aten\u00e7\u00e3o especial da Corte.<\/p>\n\n\n\n
De in\u00edcio, o relator estabeleceu que o valor deve preservar a dupla finalidade da condena\u00e7\u00e3o<\/strong>: punir o ato il\u00edcito e reparar o sofrimento da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\nOra, n\u00e3o se pode perder de vista a vulnerabilidade e hipossufici\u00eancia da parte ofendida, considerando as peculiaridades subjetivas do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento, arbitrou-se indeniza\u00e7\u00e3o de 30.000,00 (trinta mil reais), com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde o arbitramento, conforme S\u00famula 362 do STJ, e juros de mora desde o evento danoso.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o decis\u00e3o trouxe importante crit\u00e9rio para balizar futuras fixa\u00e7\u00f5es: a culpabilidade do agente.<\/p>\n\n\n\n
No caso analisado, considerou-se elevada a culpabilidade em raz\u00e3o do cargo p\u00fablico ocupado pelo r\u00e9u e seu alto grau de escolaridade, havendo “absoluta quebra na expectativa de que o agente atenderia ao princ\u00edpio \u00e9tico vigorante na comunidade”.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nDestarte, alguns pontos merecem destaque para aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
Primeiro, a dispensabilidade de prova espec\u00edfica n\u00e3o significa que o julgador deva ignorar os elementos probat\u00f3rios existentes nos autos.<\/p>\n\n\n\n
Pelo contr\u00e1rio, laudos psicossociais<\/strong>, relat\u00f3rios de atendimento e demais documentos devem ser considerados na dosimetria do valor indenizat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\nSegundo, o pedido expresso do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da v\u00edtima constitui pressuposto essencial, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 ampla defesa. Terceiro, o arbitramento deve observar a razoabilidade, evitando tanto a insignific\u00e2ncia quanto o enriquecimento sem causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nA fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o enfrentou ainda tema sens\u00edvel: a tend\u00eancia de culpabiliza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. O voto rejeitou expressamente a tese defensiva de que a v\u00edtima teria interesse patrimonial e se autolesionado, por considerar que tal argumenta\u00e7\u00e3o refor\u00e7a estere\u00f3tipos de g\u00eanero ultrapassados.<\/p>\n\n\n\n
Nesse ponto, a decis\u00e3o invocou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero, institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o 492\/2023 do CNJ, demonstrando que o Poder Judici\u00e1rio deve utilizar as lentes de g\u00eanero na interpreta\u00e7\u00e3o do Direito.<\/p>\n\n\n\n
A Corte tamb\u00e9m enfrentou quest\u00e3o recorrente na pr\u00e1tica forense: o hiato temporal<\/strong> entre os fatos e o registro da ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\nNo caso concreto, a v\u00edtima registrou o boletim de ocorr\u00eancia quatro dias ap\u00f3s a agress\u00e3o. A defesa utilizou esse intervalo para sustentar aus\u00eancia de les\u00e3o ou autoles\u00e3o posterior.<\/p>\n\n\n\n
Ora, o ac\u00f3rd\u00e3o esclareceu que tal conduta \u00e9 usual nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, conforme demonstrado por pesquisa do Instituto DataSenado indicando que 61% das brasileiras v\u00edtimas n\u00e3o denunciam por depend\u00eancia financeira.<\/p>\n\n\n\n
Logo, cuide de anotar:<\/p>\n\n\n\n
\u201cDano moral decorrente de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher \u00e9 presumido\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 foi cobrado em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\nProva: CESPE \/ CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jur\u00eddico Municipal<\/strong>\n\nNos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, admite-se a fixa\u00e7\u00e3o, na senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, de valor m\u00ednimo a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, ainda que n\u00e3o haja indica\u00e7\u00e3o de valor nem produ\u00e7\u00e3o de prova espec\u00edfica, desde que haja pedido expresso da acusa\u00e7\u00e3o ou da v\u00edtima. (Certo<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\nConfira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
Nessa linha, os fatos ocorreram em janeiro de 2020, quando o magistrado agrediu sua ent\u00e3o esposa na resid\u00eancia da m\u00e3e dela, causando les\u00f5es corporais comprovadas por per\u00edcia traumatol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, a materialidade delitiva<\/strong> restou demonstrada n\u00e3o apenas pelo laudo pericial, que atestou escoria\u00e7\u00f5es e equimoses nos membros superiores da v\u00edtima, mas tamb\u00e9m pelos laudos psicossociais elaborados pela equipe multidisciplinar do TJPE.<\/p>\n\n\n\n Ora, a quest\u00e3o central do julgamento n\u00e3o se limitou \u00e0 condena\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal havia requerido expressamente a fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, fundamentando o pedido nos artigos 91, inciso I, do C\u00f3digo Penal e 387, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n Destarte, coube \u00e0 Corte Especial enfrentar tema de extrema relev\u00e2ncia pr\u00e1tica: como quantificar o sofrimento em casos de viol\u00eancia de g\u00eanero?<\/p>\n\n\n\n Assim, o Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do processo, construiu fundamenta\u00e7\u00e3o robusta ao destacar que o dano moral, nestes casos, decorre da pr\u00f3pria conduta tipificada como crime.<\/p>\n\n\n\n Veja que essa constru\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o \u00e9 novidade absoluta no STJ.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, a Terceira Se\u00e7\u00e3o j\u00e1 havia estabelecido o Tema Repetitivo 983, fixando a possibilidade de arbitramento de valor m\u00ednimo indenizat\u00f3rio nos casos de viol\u00eancia contra a mulher praticados no \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar, desde que haja pedido expresso da acusa\u00e7\u00e3o ou da parte ofendida.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a decis\u00e3o avan\u00e7ou ao esclarecer os contornos dessa presun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O dano moral in re ipsa<\/em> significa que, provado o fato gerador, est\u00e1 automaticamente <\/strong>demonstrado o dano.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se exige da v\u00edtima que produza prova adicional sobre seu sofrimento psicol\u00f3gico, sobre a extens\u00e3o de sua dor ou sobre os reflexos emocionais da agress\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Isto porque, a pr\u00f3pria viol\u00eancia dom\u00e9stica, reconhecida pela Lei Maria da Penha como grave viola\u00e7\u00e3o aos direitos humanos das mulheres, carrega em si a presun\u00e7\u00e3o do dano extrapatrimonial.<\/p>\n\n\n\n Perceba que essa compreens\u00e3o dialoga diretamente com a realidade das v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n Conforme registrado nos laudos psicossociais juntados aos autos do processo, a v\u00edtima apresentava sintomas como sono prejudicado, quadro ansioso crescente, exaust\u00e3o f\u00edsica e at\u00e9 idea\u00e7\u00f5es suicidas.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o relat\u00f3rio psicol\u00f3gico identificou “aniquilamento emocional” decorrente de vinte e cinco anos de relacionamento marcado por viol\u00eancias f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual e patrimonial.<\/p>\n\n\n\n Inclusive, a fixa\u00e7\u00e3o do quantum indenizat\u00f3rio tamb\u00e9m mereceu aten\u00e7\u00e3o especial da Corte.<\/p>\n\n\n\n De in\u00edcio, o relator estabeleceu que o valor deve preservar a dupla finalidade da condena\u00e7\u00e3o<\/strong>: punir o ato il\u00edcito e reparar o sofrimento da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n Ora, n\u00e3o se pode perder de vista a vulnerabilidade e hipossufici\u00eancia da parte ofendida, considerando as peculiaridades subjetivas do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n No julgamento, arbitrou-se indeniza\u00e7\u00e3o de 30.000,00 (trinta mil reais), com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde o arbitramento, conforme S\u00famula 362 do STJ, e juros de mora desde o evento danoso.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o decis\u00e3o trouxe importante crit\u00e9rio para balizar futuras fixa\u00e7\u00f5es: a culpabilidade do agente.<\/p>\n\n\n\n No caso analisado, considerou-se elevada a culpabilidade em raz\u00e3o do cargo p\u00fablico ocupado pelo r\u00e9u e seu alto grau de escolaridade, havendo “absoluta quebra na expectativa de que o agente atenderia ao princ\u00edpio \u00e9tico vigorante na comunidade”.<\/p>\n\n\n\n Destarte, alguns pontos merecem destaque para aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Primeiro, a dispensabilidade de prova espec\u00edfica n\u00e3o significa que o julgador deva ignorar os elementos probat\u00f3rios existentes nos autos.<\/p>\n\n\n\n Pelo contr\u00e1rio, laudos psicossociais<\/strong>, relat\u00f3rios de atendimento e demais documentos devem ser considerados na dosimetria do valor indenizat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Segundo, o pedido expresso do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da v\u00edtima constitui pressuposto essencial, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 ampla defesa. Terceiro, o arbitramento deve observar a razoabilidade, evitando tanto a insignific\u00e2ncia quanto o enriquecimento sem causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o enfrentou ainda tema sens\u00edvel: a tend\u00eancia de culpabiliza\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. O voto rejeitou expressamente a tese defensiva de que a v\u00edtima teria interesse patrimonial e se autolesionado, por considerar que tal argumenta\u00e7\u00e3o refor\u00e7a estere\u00f3tipos de g\u00eanero ultrapassados.<\/p>\n\n\n\n Nesse ponto, a decis\u00e3o invocou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de G\u00eanero, institu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o 492\/2023 do CNJ, demonstrando que o Poder Judici\u00e1rio deve utilizar as lentes de g\u00eanero na interpreta\u00e7\u00e3o do Direito.<\/p>\n\n\n\n A Corte tamb\u00e9m enfrentou quest\u00e3o recorrente na pr\u00e1tica forense: o hiato temporal<\/strong> entre os fatos e o registro da ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, a v\u00edtima registrou o boletim de ocorr\u00eancia quatro dias ap\u00f3s a agress\u00e3o. A defesa utilizou esse intervalo para sustentar aus\u00eancia de les\u00e3o ou autoles\u00e3o posterior.<\/p>\n\n\n\n Ora, o ac\u00f3rd\u00e3o esclareceu que tal conduta \u00e9 usual nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, conforme demonstrado por pesquisa do Instituto DataSenado indicando que 61% das brasileiras v\u00edtimas n\u00e3o denunciam por depend\u00eancia financeira.<\/p>\n\n\n\n Logo, cuide de anotar:<\/p>\n\n\n\n \u201cDano moral decorrente de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher \u00e9 presumido\u201d.<\/p>\n\n\n\nArbitramento<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Dano moral in re ipsa<\/em><\/span><\/h3>\n\n\n\n
Quantum indenizat\u00f3rio<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 foi cobrado em provas?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Prova: CESPE \/ CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jur\u00eddico Municipal<\/strong>\n\nNos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, admite-se a fixa\u00e7\u00e3o, na senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, de valor m\u00ednimo a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, ainda que n\u00e3o haja indica\u00e7\u00e3o de valor nem produ\u00e7\u00e3o de prova espec\u00edfica, desde que haja pedido expresso da acusa\u00e7\u00e3o ou da v\u00edtima. (Certo<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
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