O Supremo Tribunal Federal, de forma un\u00e2nime, decidiu pela constitucionalidade de dispositivos da Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (Loman) que preveem a pena de disponibilidade para magistrados.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento ocorreu no \u00e2mbito da ADPF 677<\/strong>, relatada pelo ministro Cristiano Zanin.<\/p>\n\n\n\n A Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionava o art. 57, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Loman. A entidade alegou que a falta de um prazo m\u00e1ximo definido para a disponibilidade poderia transformar a san\u00e7\u00e3o em uma pena de car\u00e1ter perp\u00e9tuo, violando os princ\u00edpios da individualiza\u00e7\u00e3o da pena e do devido processo legal<\/mark>. <\/strong><\/p>\n\n\n\n O relator descreveu a disponibilidade como uma san\u00e7\u00e3o administrativa \u201csui generis<\/em>\u201d. Sua aplica\u00e7\u00e3o ocorre quando as faltas cometidas n\u00e3o s\u00e3o graves o suficiente para a aposentadoria compuls\u00f3ria, mas exigem o afastamento do magistrado para preservar o interesse p\u00fablico e a dignidade da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n Mas quais foram os fundamentos da decis\u00e3o exarada na ADPF 677? Vejamos.<\/p>\n\n\n\n 1\u00ba) Regime Pr\u00f3prio da Magistratura:<\/strong>\u00a0devido \u00e0s garantias (como a vitaliciedade) e restri\u00e7\u00f5es da carreira, o magistrado n\u00e3o pode ser \u201creadaptado\u201d em outras fun\u00e7\u00f5es como um servidor comum, o que justifica um regime punitivo espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n 2\u00ba) Afastamento do Car\u00e1ter Perp\u00e9tuo:<\/strong>\u00a0o STF entendeu que a norma n\u00e3o \u00e9 inconstitucional porque prev\u00ea que o magistrado pode pedir seu reaproveitamento ap\u00f3s dois anos de afastamento. Isso impede que se considere a san\u00e7\u00e3o como gen\u00e9rica ou por tempo indefinido.<\/p>\n\n\n\n 3\u00ba) Regulamenta\u00e7\u00e3o pelo CNJ:<\/strong>\u00a0o ministro Zanin destacou que as resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (especialmente a Resolu\u00e7\u00e3o 135\/11, alterada pela 563\/24) \u201cesvaziaram\u201d qualquer margem para penas perp\u00e9tuas.<\/p>\n\n\n\n Com a altera\u00e7\u00e3o recente (2024), o procedimento para fins de aplica\u00e7\u00e3o da pena da disponibilidade ficou mais claro:<\/p>\n\n\n\n Em caso de aplica\u00e7\u00e3o de pena de disponibilidade com prazo inferior a 2 (dois) anos, o aproveitamento do magistrado apenado ocorrer\u00e1 imediatamente ap\u00f3s o cumprimento da pena, independentemente do procedimento previsto nos par\u00e1grafos anteriores.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Para compreender essa san\u00e7\u00e3o, imagine que a pena de disponibilidade funciona como um \u201cper\u00edodo de quarentena\u201d institucional. Nesse sentido, o magistrado retira-se de suas fun\u00e7\u00f5es para proteger a integridade do servi\u00e7o, mas a porta para o retorno permanece aberta sob condi\u00e7\u00f5es rigorosas, garantindo que o afastamento dure apenas o tempo necess\u00e1rio para assegurar que ele possa voltar a julgar com a conduta esperada.<\/p>\n\n\n\n A pena de disponibilidade, portanto, se revela como uma san\u00e7\u00e3o administrativa imposta ao magistrado. Ela compreende o afastamento compuls\u00f3rio com manuten\u00e7\u00e3o de vencimentos proporcionais, para as hip\u00f3teses de:<\/p>\n\n\n\n A pena de disponibilidade atende n\u00e3o somente a um comando normativo exclusivamente punitivo, mas tamb\u00e9m \u2013 e precipuamente \u2013 ao interesse p\u00fablico de preserva\u00e7\u00e3o da dignidade da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional e adequa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o prestado ao jurisdicionado, que n\u00e3o pode ficar \u00e0 merc\u00ea de magistrados desprovidos das plenas condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 havia, no julgamento do RE 143.776, declarado a recep\u00e7\u00e3o da pena de disponibilidade pela nova ordem constitucional (CF de 1988<\/a><\/strong>):<\/p>\n\n\n\n Importante fazer a distin\u00e7\u00e3o entre a natureza da san\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter penal e a san\u00e7\u00e3o administrativa disciplinar. Nesta, apesar da presen\u00e7a de um car\u00e1ter punitivo-repressivo, subsiste preponderantemente o aspecto correcional<\/strong>\u00a0da san\u00e7\u00e3o, destinado a promover melhor execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos a partir de sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o ensinamento do professor Iza\u00edas Dantas Freitas:<\/p>\n\n\n\n \u00d3timo tema para provas de ingresso na magistratura!<\/p>\n\n\n\nLOMAN<\/em>\n\nArt. 57 - O Conselho Nacional da Magistratura poder\u00e1 determinar a <\/em>disponibilidade de magistrado<\/strong><\/em><\/strong>, com vencimentos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o, no caso em que a gravidade das faltas a que se reporta o artigo anterior n\u00e3o justifique a decreta\u00e7\u00e3o da aposentadoria.<\/em>\n\n\u00a7 1\u00ba - O magistrado, posto em disponibilidade por determina\u00e7\u00e3o do Conselho, somente poder\u00e1 pleitear o seu aproveitamento, decorridos dois anos do afastamento.<\/em>\n\n\u00a7 2\u00ba - O pedido, devidamente instru\u00eddo e justificado, acompanhado de parecer do Tribunal competente, ou de seu \u00f3rg\u00e3o especial, ser\u00e1 apreciado pelo Conselho Nacional da Magistratura ap\u00f3s parecer do Procurador-Geral da Rep\u00fablica. Deferido o pedido, o aproveitamento far-se-\u00e1 a crit\u00e9rio do Tribunal ou seu \u00f3rg\u00e3o especial.<\/em>\n\n\u00a7 3\u00ba - Na Hip\u00f3tese deste artigo, o tempo de disponibilidade n\u00e3o ser\u00e1 computado, sen\u00e3o para efeito de aposentadoria.<\/em>\n\n\u00a7 4\u00ba - O aproveitamento de magistrado, posto em disponibilidade nos termos do item IV do art. 42 e do item Il do art. 45, observar\u00e1 as normas dos par\u00e1grafos deste artigo.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Regras atuais do CNJ (Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 135\/2011)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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Conclus\u00e3o do Tribunal<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"ADPF](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/26190733\/justica-julgamento-tese.png\")
<\/figure>A Corte acompanhou o voto do relator no sentido de que a flexibilidade da Loman \u00e9 necess\u00e1ria para avaliar cada caso concreto, e que as normas vigentes asseguram que a disponibilidade n\u00e3o se torne uma puni\u00e7\u00e3o mais severa que a pr\u00f3pria aposentadoria.<\/pre>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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EMENTA: ADMINISTRATIVO. JUIZ DE DIREITO EM DISPONIBILIDADE. PRETENDIDO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS INTEGRAIS, SOB A ALEGA\u00c7\u00c3O DE QUE A PENA DE DISPONIBILIDADE DOS JU\u00cdZES COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS N\u00c3O FOI MANTIDA PELA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1988.<\/em>
Penalidade que, todavia, foi mantida pela LOMAN que, no ponto, \u00e9 de ter-se por recepcionada pela nova Carta da Rep\u00fablica que s\u00f3 prev\u00ea proventos integrais nas hip\u00f3teses do inciso VI do art. 93, reda\u00e7\u00e3o original.<\/em><\/pre>\n\n\n\nA penalidade disciplinar tem por finalidade prevenir o cometimento de il\u00edcitos administrativos pelos demais servidores, adquirindo, assim, uma fun\u00e7\u00e3o intimidativa geral, que indica o interesse da Administra\u00e7\u00e3o em demonstrar que continua zelando pela normalidade do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/em>
Ao lado dessa fun\u00e7\u00e3o preventiva, entretanto, em conson\u00e2ncia com as modernas correntes doutrin\u00e1rias, \u00e9 imprescind\u00edvel que se vislumbre na pena seu objetivo corretivo, que visa reeducar o servidor faltoso, reabilitando-o para o exerc\u00edcio diligente e dedicado do cargo p\u00fablico que exerce em nome da sociedade. Na aplica\u00e7\u00e3o da penalidade disciplinar, caber\u00e1 \u00e0 autoridade competente guiar-se pelo princ\u00edpio da proporcionalidade, adotando as medidas punitivas na quantidade e intensidade necess\u00e1rias ao alcance da finalidade da pena, levando em considera\u00e7\u00e3o, ainda, as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes que cercaram o cometimento do fato delituoso.<\/em>
As penalidades repressivas dever\u00e3o ser destinadas apenas \u00e0queles servidores totalmente desqualificados para atuarem em alguma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sendo, importante, contudo, que haja uma reavalia\u00e7\u00e3o daquelas penas que vedam em definitivo o reingresso de servidores no funcionalismo p\u00fablico, no sentido de lhes permitir o acesso a cargos de natureza inferior, mantida a impossibilidade de acesso para cargos de dire\u00e7\u00e3o <\/em>
(A finalidade da pena no direito administrativo disciplinar. Revista de Informa\u00e7\u00e3o Legislativa, v. 36, n. 141, p. 119-128., jan.\/mar. 1999, p. 127). \u00a0<\/em><\/pre>\n\n\n\n
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