![\"arbitramento\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/02120939\/acordao-itcmd.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nNessa linha, o julgamento, realizado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1371), enfrentou quest\u00e3o que vinha gerando controv\u00e9rsias nos tribunais: a prerrogativa de arbitramento prevista no artigo 148 do CTN pode ser afastada pela legisla\u00e7\u00e3o estadual?<\/p>\n\n\n\n
O caso concreto<\/span><\/h2>\n\n\n\nA controv\u00e9rsia teve origem em a\u00e7\u00f5es movidas por contribuintes do Estado de S\u00e3o Paulo que questionavam o arbitramento da base de c\u00e1lculo do ITCMD realizado pela Fazenda Estadual.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, o Tribunal de Justi\u00e7a paulista vinha decidindo que, havendo previs\u00e3o na lei estadual de crit\u00e9rio espec\u00edfico para apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo (no caso, o valor do IPTU), estaria afastada a possibilidade de arbitramento pelo fisco.<\/p>\n\n\n\n
Ora, essa interpreta\u00e7\u00e3o partia da premissa de que o artigo 148 do CTN seria uma faculdade que a legisla\u00e7\u00e3o local poderia suprimir.<\/p>\n\n\n\n
Perceba que tal entendimento esvaziava completamente a prerrogativa fazend\u00e1ria de afastar valores manifestamente subavaliados, mesmo quando a declara\u00e7\u00e3o do contribuinte n\u00e3o merecia f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
O que o STJ disse?<\/span><\/h3>\n\n\n\nA Primeira Se\u00e7\u00e3o delimitou a controv\u00e9rsia nos seguintes termos: “Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de c\u00e1lculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou est\u00e1 sujeita \u00e0s normas espec\u00edficas da Unidade da Federa\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n
Veja que a quest\u00e3o central girava em torno da natureza jur\u00eddica do arbitramento: trata-se de norma geral de lan\u00e7amento tribut\u00e1rio (artigo 146, III, “b”, da CF) ou de mera faculdade que pode ser disciplinada, limitada ou at\u00e9 mesmo exclu\u00edda pela legisla\u00e7\u00e3o estadual?<\/p>\n\n\n\n
As teses fixadas<\/span><\/h3>\n\n\n\nO STJ fixou tr\u00eas teses fundamentais que merecem an\u00e1lise detalhada:<\/p>\n\n\n
\n![\"arbitramento\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/02121122\/itcmd-tema-1371-resp-2175094-sp.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nPrimeira tese<\/span><\/h4>\n\n\n\nA prerrogativa da Administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria de promover o procedimento administrativo de arbitramento do valor venal do im\u00f3vel transmitido decorre diretamente do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, em seu art. 148 (norma geral, de aplica\u00e7\u00e3o uniforme perante todos os entes federados).<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o Tribunal reconheceu que o arbitramento n\u00e3o \u00e9 uma mera op\u00e7\u00e3o legislativa, mas sim norma geral de direito tribut\u00e1rio<\/a><\/strong> aplic\u00e1vel uniformemente a todos os entes federados.<\/p>\n\n\n\nTrata-se de decorr\u00eancia direta do federalismo fiscal brasileiro: compete \u00e0 Uni\u00e3o, por meio de lei complementar, estabelecer normas gerais sobre lan\u00e7amento tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Segunda tese<\/span><\/h4>\n\n\n\nA legisla\u00e7\u00e3o estadual tem plena liberdade para eleger o crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITCMD. N\u00e3o obstante, a prerrogativa de instaura\u00e7\u00e3o do procedimento de arbitramento, nos casos previstos no art. 148 do CTN, destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do valor do bem transmitido, em substitui\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio inicial que se mostrou inid\u00f4neo a esse fim, a viabilizar o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, n\u00e3o implica em viola\u00e7\u00e3o do direito estadual, tampouco pode ser genericamente suprimida por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o STJ estabeleceu importante equil\u00edbrio: os Estados t\u00eam compet\u00eancia para definir o crit\u00e9rio inicial de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo (declara\u00e7\u00e3o do contribuinte, avalia\u00e7\u00e3o administrativa, valor de refer\u00eancia do IPTU, etc.), mas essa liberdade n\u00e3o alcan\u00e7a a possibilidade de afastar o arbitramento quando esse crit\u00e9rio inicial se mostrar inid\u00f4neo.<\/p>\n\n\n\n
Terceira tese<\/span><\/h4>\n\n\n\nO exerc\u00edcio da prerrogativa do arbitramento d\u00e1-se pela instaura\u00e7\u00e3o regular e pr\u00e9via de procedimento individualizado, apenas quando as declara\u00e7\u00f5es, as informa\u00e7\u00f5es ou os documentos apresentados pelo contribuinte, necess\u00e1rios ao lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, mostrarem-se omissos ou n\u00e3o merecerem f\u00e9 \u00e0 finalidade a que se destinam, competindo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria comprovar que a import\u00e2ncia ent\u00e3o alcan\u00e7ada encontra-se absolutamente fora do valor de mercado, observada, necessariamente, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, o STJ estabeleceu limites claros ao exerc\u00edcio do arbitramento: n\u00e3o se trata de prerrogativa gen\u00e9rica ou discricion\u00e1ria, mas de faculdade vinculada \u00e0s hip\u00f3teses do artigo 148 do CTN, com exig\u00eancia de procedimento individualizado, contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o arbitramento<\/span><\/h2>\n\n\n\nA fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o traz importante contribui\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria ao classificar o arbitramento como procedimento excepcional, subsidi\u00e1rio e vinculado.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 excepcional<\/strong> porque seu cabimento se restringe aos casos em que a declara\u00e7\u00e3o, as informa\u00e7\u00f5es ou os documentos apresentados pelo contribuinte se mostrem omissos ou n\u00e3o mere\u00e7am f\u00e9. N\u00e3o se trata, portanto, de instrumento ordin\u00e1rio de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 subsidi\u00e1rio<\/strong> porque sua utiliza\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e que o crit\u00e9rio inicialmente eleito pela lei estadual se mostrou inid\u00f4neo para demonstrar o valor venal do bem. Perceba que o arbitramento n\u00e3o substitui a escolha legislativa do crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o, mas apenas corrige sua aplica\u00e7\u00e3o quando esta se revelar inadequada ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 vinculado<\/strong> porque a autoridade fiscal n\u00e3o possui margem de discricionariedade para decidir sobre sua ado\u00e7\u00e3o quando caracterizadas as hip\u00f3teses legais. Ora, constatada a omiss\u00e3o ou a falta de f\u00e9 dos elementos declarados, o arbitramento se imp\u00f5e como medida necess\u00e1ria \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da verdade material tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\nCaso de S\u00e3o Paulo<\/span><\/h2>\n\n\n\nO caso concreto envolveu aparente conflito entre a Lei estadual n\u00ba 10.705\/2000 e seu regulamento (Decreto n\u00ba 46.655\/2002). Enquanto a lei previa como base m\u00ednima o valor do IPTU, o decreto introduzia o conceito de “valor venal de refer\u00eancia do ITBI” e ressalvava expressamente a possibilidade de arbitramento.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal paulista entendia haver ilegalidade no decreto, que teria extrapolado os limites da lei. Com efeito, essa interpreta\u00e7\u00e3o conduzia \u00e0 conclus\u00e3o de que o arbitramento estaria vedado, devendo prevalecer sempre o valor declarado ou o do IPTU.<\/p>\n\n\n\n
Ora, o STJ afastou esse entendimento ao reconhecer que o arbitramento decorre diretamente do CTN, n\u00e3o podendo ser suprimido nem pela lei estadual nem por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, ainda que o decreto paulista tenha efetivamente extrapolado seus limites ao criar nova base de c\u00e1lculo (valor do ITBI), isso n\u00e3o afasta a prerrogativa de arbitramento quando os valores declarados n\u00e3o merecerem f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
Requisitos<\/span><\/h3>\n\n\n\nPor outro lado, <\/strong>o ac\u00f3rd\u00e3o estabelece requisitos cumulativos para o exerc\u00edcio v\u00e1lido do arbitramento:<\/p>\n\n\n\n\n- Procedimento regular e pr\u00e9vio:<\/strong> N\u00e3o se pode realizar o arbitramento de of\u00edcio no pr\u00f3prio lan\u00e7amento, exigindo instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo espec\u00edfico anterior \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/li>\n\n\n\n
- Individualiza\u00e7\u00e3o:<\/strong> Deve-se analisar cada caso individualmente, n\u00e3o se admitindo arbitramento gen\u00e9rico ou em massa.<\/li>\n\n\n\n
- Presen\u00e7a das hip\u00f3teses do artigo 148 do CTN:<\/strong> Omiss\u00e3o ou falta de f\u00e9 nas declara\u00e7\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es ou documentos apresentados pelo contribuinte.<\/li>\n\n\n\n
- \u00d4nus da prova fiscal:<\/strong> Compete \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o comprovar que o valor declarado se encontra absolutamente fora do valor de mercado.<\/li>\n\n\n\n
- Contradit\u00f3rio e ampla defesa:<\/strong> Deve-se assegurar ao contribuinte meios de impugnar o arbitramento.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Perceba que esses requisitos n\u00e3o constam expressamente do artigo 148 do CTN, mas decorrem de sua interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica com os princ\u00edpios do devido processo legal tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, n\u00e3o basta \u00e0 Fazenda invocar genericamente a prerrogativa de arbitramento; deve demonstrar, concretamente, a inadequa\u00e7\u00e3o dos valores declarados.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\nConfira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
A Primeira Se\u00e7\u00e3o delimitou a controv\u00e9rsia nos seguintes termos: “Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de c\u00e1lculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou est\u00e1 sujeita \u00e0s normas espec\u00edficas da Unidade da Federa\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n
Veja que a quest\u00e3o central girava em torno da natureza jur\u00eddica do arbitramento: trata-se de norma geral de lan\u00e7amento tribut\u00e1rio (artigo 146, III, “b”, da CF) ou de mera faculdade que pode ser disciplinada, limitada ou at\u00e9 mesmo exclu\u00edda pela legisla\u00e7\u00e3o estadual?<\/p>\n\n\n\n
As teses fixadas<\/span><\/h3>\n\n\n\nO STJ fixou tr\u00eas teses fundamentais que merecem an\u00e1lise detalhada:<\/p>\n\n\n
\n<\/figure>\n<\/div>\n\n\nPrimeira tese<\/span><\/h4>\n\n\n\nA prerrogativa da Administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria de promover o procedimento administrativo de arbitramento do valor venal do im\u00f3vel transmitido decorre diretamente do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, em seu art. 148 (norma geral, de aplica\u00e7\u00e3o uniforme perante todos os entes federados).<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o Tribunal reconheceu que o arbitramento n\u00e3o \u00e9 uma mera op\u00e7\u00e3o legislativa, mas sim norma geral de direito tribut\u00e1rio<\/a><\/strong> aplic\u00e1vel uniformemente a todos os entes federados.<\/p>\n\n\n\nTrata-se de decorr\u00eancia direta do federalismo fiscal brasileiro: compete \u00e0 Uni\u00e3o, por meio de lei complementar, estabelecer normas gerais sobre lan\u00e7amento tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Segunda tese<\/span><\/h4>\n\n\n\nA legisla\u00e7\u00e3o estadual tem plena liberdade para eleger o crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITCMD. N\u00e3o obstante, a prerrogativa de instaura\u00e7\u00e3o do procedimento de arbitramento, nos casos previstos no art. 148 do CTN, destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do valor do bem transmitido, em substitui\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio inicial que se mostrou inid\u00f4neo a esse fim, a viabilizar o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, n\u00e3o implica em viola\u00e7\u00e3o do direito estadual, tampouco pode ser genericamente suprimida por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o STJ estabeleceu importante equil\u00edbrio: os Estados t\u00eam compet\u00eancia para definir o crit\u00e9rio inicial de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo (declara\u00e7\u00e3o do contribuinte, avalia\u00e7\u00e3o administrativa, valor de refer\u00eancia do IPTU, etc.), mas essa liberdade n\u00e3o alcan\u00e7a a possibilidade de afastar o arbitramento quando esse crit\u00e9rio inicial se mostrar inid\u00f4neo.<\/p>\n\n\n\n
Terceira tese<\/span><\/h4>\n\n\n\nO exerc\u00edcio da prerrogativa do arbitramento d\u00e1-se pela instaura\u00e7\u00e3o regular e pr\u00e9via de procedimento individualizado, apenas quando as declara\u00e7\u00f5es, as informa\u00e7\u00f5es ou os documentos apresentados pelo contribuinte, necess\u00e1rios ao lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, mostrarem-se omissos ou n\u00e3o merecerem f\u00e9 \u00e0 finalidade a que se destinam, competindo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria comprovar que a import\u00e2ncia ent\u00e3o alcan\u00e7ada encontra-se absolutamente fora do valor de mercado, observada, necessariamente, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, o STJ estabeleceu limites claros ao exerc\u00edcio do arbitramento: n\u00e3o se trata de prerrogativa gen\u00e9rica ou discricion\u00e1ria, mas de faculdade vinculada \u00e0s hip\u00f3teses do artigo 148 do CTN, com exig\u00eancia de procedimento individualizado, contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o arbitramento<\/span><\/h2>\n\n\n\nA fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o traz importante contribui\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria ao classificar o arbitramento como procedimento excepcional, subsidi\u00e1rio e vinculado.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 excepcional<\/strong> porque seu cabimento se restringe aos casos em que a declara\u00e7\u00e3o, as informa\u00e7\u00f5es ou os documentos apresentados pelo contribuinte se mostrem omissos ou n\u00e3o mere\u00e7am f\u00e9. N\u00e3o se trata, portanto, de instrumento ordin\u00e1rio de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 subsidi\u00e1rio<\/strong> porque sua utiliza\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e que o crit\u00e9rio inicialmente eleito pela lei estadual se mostrou inid\u00f4neo para demonstrar o valor venal do bem. Perceba que o arbitramento n\u00e3o substitui a escolha legislativa do crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o, mas apenas corrige sua aplica\u00e7\u00e3o quando esta se revelar inadequada ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 vinculado<\/strong> porque a autoridade fiscal n\u00e3o possui margem de discricionariedade para decidir sobre sua ado\u00e7\u00e3o quando caracterizadas as hip\u00f3teses legais. Ora, constatada a omiss\u00e3o ou a falta de f\u00e9 dos elementos declarados, o arbitramento se imp\u00f5e como medida necess\u00e1ria \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da verdade material tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\nCaso de S\u00e3o Paulo<\/span><\/h2>\n\n\n\nO caso concreto envolveu aparente conflito entre a Lei estadual n\u00ba 10.705\/2000 e seu regulamento (Decreto n\u00ba 46.655\/2002). Enquanto a lei previa como base m\u00ednima o valor do IPTU, o decreto introduzia o conceito de “valor venal de refer\u00eancia do ITBI” e ressalvava expressamente a possibilidade de arbitramento.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal paulista entendia haver ilegalidade no decreto, que teria extrapolado os limites da lei. Com efeito, essa interpreta\u00e7\u00e3o conduzia \u00e0 conclus\u00e3o de que o arbitramento estaria vedado, devendo prevalecer sempre o valor declarado ou o do IPTU.<\/p>\n\n\n\n
Ora, o STJ afastou esse entendimento ao reconhecer que o arbitramento decorre diretamente do CTN, n\u00e3o podendo ser suprimido nem pela lei estadual nem por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, ainda que o decreto paulista tenha efetivamente extrapolado seus limites ao criar nova base de c\u00e1lculo (valor do ITBI), isso n\u00e3o afasta a prerrogativa de arbitramento quando os valores declarados n\u00e3o merecerem f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
Requisitos<\/span><\/h3>\n\n\n\nPor outro lado, <\/strong>o ac\u00f3rd\u00e3o estabelece requisitos cumulativos para o exerc\u00edcio v\u00e1lido do arbitramento:<\/p>\n\n\n\n\n- Procedimento regular e pr\u00e9vio:<\/strong> N\u00e3o se pode realizar o arbitramento de of\u00edcio no pr\u00f3prio lan\u00e7amento, exigindo instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo espec\u00edfico anterior \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/li>\n\n\n\n
- Individualiza\u00e7\u00e3o:<\/strong> Deve-se analisar cada caso individualmente, n\u00e3o se admitindo arbitramento gen\u00e9rico ou em massa.<\/li>\n\n\n\n
- Presen\u00e7a das hip\u00f3teses do artigo 148 do CTN:<\/strong> Omiss\u00e3o ou falta de f\u00e9 nas declara\u00e7\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es ou documentos apresentados pelo contribuinte.<\/li>\n\n\n\n
- \u00d4nus da prova fiscal:<\/strong> Compete \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o comprovar que o valor declarado se encontra absolutamente fora do valor de mercado.<\/li>\n\n\n\n
- Contradit\u00f3rio e ampla defesa:<\/strong> Deve-se assegurar ao contribuinte meios de impugnar o arbitramento.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Perceba que esses requisitos n\u00e3o constam expressamente do artigo 148 do CTN, mas decorrem de sua interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica com os princ\u00edpios do devido processo legal tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, n\u00e3o basta \u00e0 Fazenda invocar genericamente a prerrogativa de arbitramento; deve demonstrar, concretamente, a inadequa\u00e7\u00e3o dos valores declarados.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\nConfira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nPrimeira tese<\/span><\/h4>\n\n\n\nA prerrogativa da Administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria de promover o procedimento administrativo de arbitramento do valor venal do im\u00f3vel transmitido decorre diretamente do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, em seu art. 148 (norma geral, de aplica\u00e7\u00e3o uniforme perante todos os entes federados).<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o Tribunal reconheceu que o arbitramento n\u00e3o \u00e9 uma mera op\u00e7\u00e3o legislativa, mas sim norma geral de direito tribut\u00e1rio<\/a><\/strong> aplic\u00e1vel uniformemente a todos os entes federados.<\/p>\n\n\n\nTrata-se de decorr\u00eancia direta do federalismo fiscal brasileiro: compete \u00e0 Uni\u00e3o, por meio de lei complementar, estabelecer normas gerais sobre lan\u00e7amento tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Segunda tese<\/span><\/h4>\n\n\n\nA legisla\u00e7\u00e3o estadual tem plena liberdade para eleger o crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITCMD. N\u00e3o obstante, a prerrogativa de instaura\u00e7\u00e3o do procedimento de arbitramento, nos casos previstos no art. 148 do CTN, destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do valor do bem transmitido, em substitui\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio inicial que se mostrou inid\u00f4neo a esse fim, a viabilizar o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, n\u00e3o implica em viola\u00e7\u00e3o do direito estadual, tampouco pode ser genericamente suprimida por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o STJ estabeleceu importante equil\u00edbrio: os Estados t\u00eam compet\u00eancia para definir o crit\u00e9rio inicial de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo (declara\u00e7\u00e3o do contribuinte, avalia\u00e7\u00e3o administrativa, valor de refer\u00eancia do IPTU, etc.), mas essa liberdade n\u00e3o alcan\u00e7a a possibilidade de afastar o arbitramento quando esse crit\u00e9rio inicial se mostrar inid\u00f4neo.<\/p>\n\n\n\n
Terceira tese<\/span><\/h4>\n\n\n\nO exerc\u00edcio da prerrogativa do arbitramento d\u00e1-se pela instaura\u00e7\u00e3o regular e pr\u00e9via de procedimento individualizado, apenas quando as declara\u00e7\u00f5es, as informa\u00e7\u00f5es ou os documentos apresentados pelo contribuinte, necess\u00e1rios ao lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, mostrarem-se omissos ou n\u00e3o merecerem f\u00e9 \u00e0 finalidade a que se destinam, competindo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria comprovar que a import\u00e2ncia ent\u00e3o alcan\u00e7ada encontra-se absolutamente fora do valor de mercado, observada, necessariamente, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, o STJ estabeleceu limites claros ao exerc\u00edcio do arbitramento: n\u00e3o se trata de prerrogativa gen\u00e9rica ou discricion\u00e1ria, mas de faculdade vinculada \u00e0s hip\u00f3teses do artigo 148 do CTN, com exig\u00eancia de procedimento individualizado, contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o arbitramento<\/span><\/h2>\n\n\n\nA fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o traz importante contribui\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria ao classificar o arbitramento como procedimento excepcional, subsidi\u00e1rio e vinculado.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 excepcional<\/strong> porque seu cabimento se restringe aos casos em que a declara\u00e7\u00e3o, as informa\u00e7\u00f5es ou os documentos apresentados pelo contribuinte se mostrem omissos ou n\u00e3o mere\u00e7am f\u00e9. N\u00e3o se trata, portanto, de instrumento ordin\u00e1rio de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 subsidi\u00e1rio<\/strong> porque sua utiliza\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e que o crit\u00e9rio inicialmente eleito pela lei estadual se mostrou inid\u00f4neo para demonstrar o valor venal do bem. Perceba que o arbitramento n\u00e3o substitui a escolha legislativa do crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o, mas apenas corrige sua aplica\u00e7\u00e3o quando esta se revelar inadequada ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 vinculado<\/strong> porque a autoridade fiscal n\u00e3o possui margem de discricionariedade para decidir sobre sua ado\u00e7\u00e3o quando caracterizadas as hip\u00f3teses legais. Ora, constatada a omiss\u00e3o ou a falta de f\u00e9 dos elementos declarados, o arbitramento se imp\u00f5e como medida necess\u00e1ria \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da verdade material tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\nCaso de S\u00e3o Paulo<\/span><\/h2>\n\n\n\nO caso concreto envolveu aparente conflito entre a Lei estadual n\u00ba 10.705\/2000 e seu regulamento (Decreto n\u00ba 46.655\/2002). Enquanto a lei previa como base m\u00ednima o valor do IPTU, o decreto introduzia o conceito de “valor venal de refer\u00eancia do ITBI” e ressalvava expressamente a possibilidade de arbitramento.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal paulista entendia haver ilegalidade no decreto, que teria extrapolado os limites da lei. Com efeito, essa interpreta\u00e7\u00e3o conduzia \u00e0 conclus\u00e3o de que o arbitramento estaria vedado, devendo prevalecer sempre o valor declarado ou o do IPTU.<\/p>\n\n\n\n
Ora, o STJ afastou esse entendimento ao reconhecer que o arbitramento decorre diretamente do CTN, n\u00e3o podendo ser suprimido nem pela lei estadual nem por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, ainda que o decreto paulista tenha efetivamente extrapolado seus limites ao criar nova base de c\u00e1lculo (valor do ITBI), isso n\u00e3o afasta a prerrogativa de arbitramento quando os valores declarados n\u00e3o merecerem f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
Requisitos<\/span><\/h3>\n\n\n\nPor outro lado, <\/strong>o ac\u00f3rd\u00e3o estabelece requisitos cumulativos para o exerc\u00edcio v\u00e1lido do arbitramento:<\/p>\n\n\n\n\n- Procedimento regular e pr\u00e9vio:<\/strong> N\u00e3o se pode realizar o arbitramento de of\u00edcio no pr\u00f3prio lan\u00e7amento, exigindo instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo espec\u00edfico anterior \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/li>\n\n\n\n
- Individualiza\u00e7\u00e3o:<\/strong> Deve-se analisar cada caso individualmente, n\u00e3o se admitindo arbitramento gen\u00e9rico ou em massa.<\/li>\n\n\n\n
- Presen\u00e7a das hip\u00f3teses do artigo 148 do CTN:<\/strong> Omiss\u00e3o ou falta de f\u00e9 nas declara\u00e7\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es ou documentos apresentados pelo contribuinte.<\/li>\n\n\n\n
- \u00d4nus da prova fiscal:<\/strong> Compete \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o comprovar que o valor declarado se encontra absolutamente fora do valor de mercado.<\/li>\n\n\n\n
- Contradit\u00f3rio e ampla defesa:<\/strong> Deve-se assegurar ao contribuinte meios de impugnar o arbitramento.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Perceba que esses requisitos n\u00e3o constam expressamente do artigo 148 do CTN, mas decorrem de sua interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica com os princ\u00edpios do devido processo legal tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, n\u00e3o basta \u00e0 Fazenda invocar genericamente a prerrogativa de arbitramento; deve demonstrar, concretamente, a inadequa\u00e7\u00e3o dos valores declarados.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\nConfira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
Trata-se de decorr\u00eancia direta do federalismo fiscal brasileiro: compete \u00e0 Uni\u00e3o, por meio de lei complementar, estabelecer normas gerais sobre lan\u00e7amento tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Segunda tese<\/span><\/h4>\n\n\n\nA legisla\u00e7\u00e3o estadual tem plena liberdade para eleger o crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITCMD. N\u00e3o obstante, a prerrogativa de instaura\u00e7\u00e3o do procedimento de arbitramento, nos casos previstos no art. 148 do CTN, destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do valor do bem transmitido, em substitui\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio inicial que se mostrou inid\u00f4neo a esse fim, a viabilizar o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, n\u00e3o implica em viola\u00e7\u00e3o do direito estadual, tampouco pode ser genericamente suprimida por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o STJ estabeleceu importante equil\u00edbrio: os Estados t\u00eam compet\u00eancia para definir o crit\u00e9rio inicial de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo (declara\u00e7\u00e3o do contribuinte, avalia\u00e7\u00e3o administrativa, valor de refer\u00eancia do IPTU, etc.), mas essa liberdade n\u00e3o alcan\u00e7a a possibilidade de afastar o arbitramento quando esse crit\u00e9rio inicial se mostrar inid\u00f4neo.<\/p>\n\n\n\n
Terceira tese<\/span><\/h4>\n\n\n\nO exerc\u00edcio da prerrogativa do arbitramento d\u00e1-se pela instaura\u00e7\u00e3o regular e pr\u00e9via de procedimento individualizado, apenas quando as declara\u00e7\u00f5es, as informa\u00e7\u00f5es ou os documentos apresentados pelo contribuinte, necess\u00e1rios ao lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, mostrarem-se omissos ou n\u00e3o merecerem f\u00e9 \u00e0 finalidade a que se destinam, competindo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria comprovar que a import\u00e2ncia ent\u00e3o alcan\u00e7ada encontra-se absolutamente fora do valor de mercado, observada, necessariamente, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, o STJ estabeleceu limites claros ao exerc\u00edcio do arbitramento: n\u00e3o se trata de prerrogativa gen\u00e9rica ou discricion\u00e1ria, mas de faculdade vinculada \u00e0s hip\u00f3teses do artigo 148 do CTN, com exig\u00eancia de procedimento individualizado, contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o arbitramento<\/span><\/h2>\n\n\n\nA fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o traz importante contribui\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria ao classificar o arbitramento como procedimento excepcional, subsidi\u00e1rio e vinculado.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 excepcional<\/strong> porque seu cabimento se restringe aos casos em que a declara\u00e7\u00e3o, as informa\u00e7\u00f5es ou os documentos apresentados pelo contribuinte se mostrem omissos ou n\u00e3o mere\u00e7am f\u00e9. N\u00e3o se trata, portanto, de instrumento ordin\u00e1rio de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 subsidi\u00e1rio<\/strong> porque sua utiliza\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e que o crit\u00e9rio inicialmente eleito pela lei estadual se mostrou inid\u00f4neo para demonstrar o valor venal do bem. Perceba que o arbitramento n\u00e3o substitui a escolha legislativa do crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o, mas apenas corrige sua aplica\u00e7\u00e3o quando esta se revelar inadequada ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 vinculado<\/strong> porque a autoridade fiscal n\u00e3o possui margem de discricionariedade para decidir sobre sua ado\u00e7\u00e3o quando caracterizadas as hip\u00f3teses legais. Ora, constatada a omiss\u00e3o ou a falta de f\u00e9 dos elementos declarados, o arbitramento se imp\u00f5e como medida necess\u00e1ria \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da verdade material tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\nCaso de S\u00e3o Paulo<\/span><\/h2>\n\n\n\nO caso concreto envolveu aparente conflito entre a Lei estadual n\u00ba 10.705\/2000 e seu regulamento (Decreto n\u00ba 46.655\/2002). Enquanto a lei previa como base m\u00ednima o valor do IPTU, o decreto introduzia o conceito de “valor venal de refer\u00eancia do ITBI” e ressalvava expressamente a possibilidade de arbitramento.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal paulista entendia haver ilegalidade no decreto, que teria extrapolado os limites da lei. Com efeito, essa interpreta\u00e7\u00e3o conduzia \u00e0 conclus\u00e3o de que o arbitramento estaria vedado, devendo prevalecer sempre o valor declarado ou o do IPTU.<\/p>\n\n\n\n
Ora, o STJ afastou esse entendimento ao reconhecer que o arbitramento decorre diretamente do CTN, n\u00e3o podendo ser suprimido nem pela lei estadual nem por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, ainda que o decreto paulista tenha efetivamente extrapolado seus limites ao criar nova base de c\u00e1lculo (valor do ITBI), isso n\u00e3o afasta a prerrogativa de arbitramento quando os valores declarados n\u00e3o merecerem f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
Requisitos<\/span><\/h3>\n\n\n\nPor outro lado, <\/strong>o ac\u00f3rd\u00e3o estabelece requisitos cumulativos para o exerc\u00edcio v\u00e1lido do arbitramento:<\/p>\n\n\n\n\n- Procedimento regular e pr\u00e9vio:<\/strong> N\u00e3o se pode realizar o arbitramento de of\u00edcio no pr\u00f3prio lan\u00e7amento, exigindo instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo espec\u00edfico anterior \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/li>\n\n\n\n
- Individualiza\u00e7\u00e3o:<\/strong> Deve-se analisar cada caso individualmente, n\u00e3o se admitindo arbitramento gen\u00e9rico ou em massa.<\/li>\n\n\n\n
- Presen\u00e7a das hip\u00f3teses do artigo 148 do CTN:<\/strong> Omiss\u00e3o ou falta de f\u00e9 nas declara\u00e7\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es ou documentos apresentados pelo contribuinte.<\/li>\n\n\n\n
- \u00d4nus da prova fiscal:<\/strong> Compete \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o comprovar que o valor declarado se encontra absolutamente fora do valor de mercado.<\/li>\n\n\n\n
- Contradit\u00f3rio e ampla defesa:<\/strong> Deve-se assegurar ao contribuinte meios de impugnar o arbitramento.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Perceba que esses requisitos n\u00e3o constam expressamente do artigo 148 do CTN, mas decorrem de sua interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica com os princ\u00edpios do devido processo legal tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, n\u00e3o basta \u00e0 Fazenda invocar genericamente a prerrogativa de arbitramento; deve demonstrar, concretamente, a inadequa\u00e7\u00e3o dos valores declarados.<\/p>\n\n\n\n
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O exerc\u00edcio da prerrogativa do arbitramento d\u00e1-se pela instaura\u00e7\u00e3o regular e pr\u00e9via de procedimento individualizado, apenas quando as declara\u00e7\u00f5es, as informa\u00e7\u00f5es ou os documentos apresentados pelo contribuinte, necess\u00e1rios ao lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, mostrarem-se omissos ou n\u00e3o merecerem f\u00e9 \u00e0 finalidade a que se destinam, competindo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria comprovar que a import\u00e2ncia ent\u00e3o alcan\u00e7ada encontra-se absolutamente fora do valor de mercado, observada, necessariamente, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, o STJ estabeleceu limites claros ao exerc\u00edcio do arbitramento: n\u00e3o se trata de prerrogativa gen\u00e9rica ou discricion\u00e1ria, mas de faculdade vinculada \u00e0s hip\u00f3teses do artigo 148 do CTN, com exig\u00eancia de procedimento individualizado, contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o arbitramento<\/span><\/h2>\n\n\n\nA fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o traz importante contribui\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria ao classificar o arbitramento como procedimento excepcional, subsidi\u00e1rio e vinculado.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 excepcional<\/strong> porque seu cabimento se restringe aos casos em que a declara\u00e7\u00e3o, as informa\u00e7\u00f5es ou os documentos apresentados pelo contribuinte se mostrem omissos ou n\u00e3o mere\u00e7am f\u00e9. N\u00e3o se trata, portanto, de instrumento ordin\u00e1rio de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 subsidi\u00e1rio<\/strong> porque sua utiliza\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e que o crit\u00e9rio inicialmente eleito pela lei estadual se mostrou inid\u00f4neo para demonstrar o valor venal do bem. Perceba que o arbitramento n\u00e3o substitui a escolha legislativa do crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o, mas apenas corrige sua aplica\u00e7\u00e3o quando esta se revelar inadequada ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n\u00c9 vinculado<\/strong> porque a autoridade fiscal n\u00e3o possui margem de discricionariedade para decidir sobre sua ado\u00e7\u00e3o quando caracterizadas as hip\u00f3teses legais. Ora, constatada a omiss\u00e3o ou a falta de f\u00e9 dos elementos declarados, o arbitramento se imp\u00f5e como medida necess\u00e1ria \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da verdade material tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\nCaso de S\u00e3o Paulo<\/span><\/h2>\n\n\n\nO caso concreto envolveu aparente conflito entre a Lei estadual n\u00ba 10.705\/2000 e seu regulamento (Decreto n\u00ba 46.655\/2002). Enquanto a lei previa como base m\u00ednima o valor do IPTU, o decreto introduzia o conceito de “valor venal de refer\u00eancia do ITBI” e ressalvava expressamente a possibilidade de arbitramento.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal paulista entendia haver ilegalidade no decreto, que teria extrapolado os limites da lei. Com efeito, essa interpreta\u00e7\u00e3o conduzia \u00e0 conclus\u00e3o de que o arbitramento estaria vedado, devendo prevalecer sempre o valor declarado ou o do IPTU.<\/p>\n\n\n\n
Ora, o STJ afastou esse entendimento ao reconhecer que o arbitramento decorre diretamente do CTN, n\u00e3o podendo ser suprimido nem pela lei estadual nem por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, ainda que o decreto paulista tenha efetivamente extrapolado seus limites ao criar nova base de c\u00e1lculo (valor do ITBI), isso n\u00e3o afasta a prerrogativa de arbitramento quando os valores declarados n\u00e3o merecerem f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
Requisitos<\/span><\/h3>\n\n\n\nPor outro lado, <\/strong>o ac\u00f3rd\u00e3o estabelece requisitos cumulativos para o exerc\u00edcio v\u00e1lido do arbitramento:<\/p>\n\n\n\n\n- Procedimento regular e pr\u00e9vio:<\/strong> N\u00e3o se pode realizar o arbitramento de of\u00edcio no pr\u00f3prio lan\u00e7amento, exigindo instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo espec\u00edfico anterior \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/li>\n\n\n\n
- Individualiza\u00e7\u00e3o:<\/strong> Deve-se analisar cada caso individualmente, n\u00e3o se admitindo arbitramento gen\u00e9rico ou em massa.<\/li>\n\n\n\n
- Presen\u00e7a das hip\u00f3teses do artigo 148 do CTN:<\/strong> Omiss\u00e3o ou falta de f\u00e9 nas declara\u00e7\u00f5es, informa\u00e7\u00f5es ou documentos apresentados pelo contribuinte.<\/li>\n\n\n\n
- \u00d4nus da prova fiscal:<\/strong> Compete \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o comprovar que o valor declarado se encontra absolutamente fora do valor de mercado.<\/li>\n\n\n\n
- Contradit\u00f3rio e ampla defesa:<\/strong> Deve-se assegurar ao contribuinte meios de impugnar o arbitramento.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Perceba que esses requisitos n\u00e3o constam expressamente do artigo 148 do CTN, mas decorrem de sua interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica com os princ\u00edpios do devido processo legal tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, n\u00e3o basta \u00e0 Fazenda invocar genericamente a prerrogativa de arbitramento; deve demonstrar, concretamente, a inadequa\u00e7\u00e3o dos valores declarados.<\/p>\n\n\n\n
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\u00c9 subsidi\u00e1rio<\/strong> porque sua utiliza\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e que o crit\u00e9rio inicialmente eleito pela lei estadual se mostrou inid\u00f4neo para demonstrar o valor venal do bem. Perceba que o arbitramento n\u00e3o substitui a escolha legislativa do crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o, mas apenas corrige sua aplica\u00e7\u00e3o quando esta se revelar inadequada ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 vinculado<\/strong> porque a autoridade fiscal n\u00e3o possui margem de discricionariedade para decidir sobre sua ado\u00e7\u00e3o quando caracterizadas as hip\u00f3teses legais. Ora, constatada a omiss\u00e3o ou a falta de f\u00e9 dos elementos declarados, o arbitramento se imp\u00f5e como medida necess\u00e1ria \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da verdade material tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O caso concreto envolveu aparente conflito entre a Lei estadual n\u00ba 10.705\/2000 e seu regulamento (Decreto n\u00ba 46.655\/2002). Enquanto a lei previa como base m\u00ednima o valor do IPTU, o decreto introduzia o conceito de “valor venal de refer\u00eancia do ITBI” e ressalvava expressamente a possibilidade de arbitramento.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal paulista entendia haver ilegalidade no decreto, que teria extrapolado os limites da lei. Com efeito, essa interpreta\u00e7\u00e3o conduzia \u00e0 conclus\u00e3o de que o arbitramento estaria vedado, devendo prevalecer sempre o valor declarado ou o do IPTU.<\/p>\n\n\n\n Ora, o STJ afastou esse entendimento ao reconhecer que o arbitramento decorre diretamente do CTN, n\u00e3o podendo ser suprimido nem pela lei estadual nem por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, ainda que o decreto paulista tenha efetivamente extrapolado seus limites ao criar nova base de c\u00e1lculo (valor do ITBI), isso n\u00e3o afasta a prerrogativa de arbitramento quando os valores declarados n\u00e3o merecerem f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n Por outro lado, <\/strong>o ac\u00f3rd\u00e3o estabelece requisitos cumulativos para o exerc\u00edcio v\u00e1lido do arbitramento:<\/p>\n\n\n\n Perceba que esses requisitos n\u00e3o constam expressamente do artigo 148 do CTN, mas decorrem de sua interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica com os princ\u00edpios do devido processo legal tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Destarte, n\u00e3o basta \u00e0 Fazenda invocar genericamente a prerrogativa de arbitramento; deve demonstrar, concretamente, a inadequa\u00e7\u00e3o dos valores declarados.<\/p>\n\n\n\nCaso de S\u00e3o Paulo<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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