{"id":172048,"date":"2026-01-02T11:16:39","date_gmt":"2026-01-02T14:16:39","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=172048"},"modified":"2026-01-14T08:53:01","modified_gmt":"2026-01-14T11:53:01","slug":"ipva-navios-aeronaves-apos-ec-132","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/ipva-navios-aeronaves-apos-ec-132\/","title":{"rendered":"IPVA de navios e aeronaves apenas para lei ap\u00f3s a EC 132\/2023"},"content":{"rendered":"\n

O Supremo Tribunal Federal declarou por unanimidade a inconstitucionalidade de dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o cearense que previam a cobran\u00e7a de IPVA sobre aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n

\n
\"IPVA\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

A decis\u00e3o, proferida na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 5654<\/strong> e relatada pelo ministro Nunes Marques, concluiu-se em sess\u00e3o virtual encerrada no dia 5 de dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, o julgamento reafirmou a jurisprud\u00eancia consolidada da Corte segundo a qual, antes da Emenda Constitucional 132\/2023<\/strong>, o imposto deveria incidir exclusivamente sobre ve\u00edculos automotores terrestres.<\/p>\n\n\n\n

Origem da discuss\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia teve origem na Lei estadual 12.023\/1992 do Cear\u00e1, que em suas sucessivas altera\u00e7\u00f5es estabeleceu al\u00edquotas espec\u00edficas para aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica questionou esses dispositivos sob o argumento de que ampliavam indevidamente o campo de incid\u00eancia do tributo para al\u00e9m dos limites constitucionais ent\u00e3o vigentes.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, segundo a PGR, a reda\u00e7\u00e3o original do artigo 155, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal restringia o IPVA \u00e0 propriedade de ve\u00edculos automotores, categoria que historicamente n\u00e3o abarcava bens aqu\u00e1ticos ou a\u00e9reos.<\/p>\n\n\n\n

O voto do relator enfrentou diretamente essa quest\u00e3o ao recuperar a origem hist\u00f3rica do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Conforme destacou o ministro Nunes Marques, o IPVA surgiu como substituto da Taxa Rodovi\u00e1ria \u00danica<\/strong>, tributo que por sua pr\u00f3pria natureza exclu\u00eda ve\u00edculos n\u00e3o terrestres.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, essa origem gen\u00e9tica do imposto conduziu o Supremo a firmar jurisprud\u00eancia restritiva quanto ao seu campo de incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o precedente paradigm\u00e1tico nesse sentido foi o Recurso Extraordin\u00e1rio 134.509, relatado pelo ministro Sep\u00falveda Pertence, no qual a Corte assentou que “o campo de incid\u00eancia n\u00e3o inclui embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves”.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, outros julgados posteriores reiteraram esse entendimento de forma consistente, criando verdadeiro arcabou\u00e7o jurisprudencial sobre o tema. Com efeito, a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o repousou na interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do texto constitucional vigente \u00e0 \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da norma impugnada.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o entendimento antigo trazido pelo relator enfatizou que a delimita\u00e7\u00e3o do campo de incid\u00eancia do tributo deve passar por uma an\u00e1lise restritiva, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia da legalidade tribut\u00e1ria prevista no artigo 150, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Destarte, mesmo diante da aus\u00eancia de lei complementar federal disciplinando o IPVA e da consequente compet\u00eancia legislativa plena dos estados, n\u00e3o haveria margem para amplia\u00e7\u00e3o do fato gerador do imposto para al\u00e9m dos limites sem\u00e2nticos estabelecidos pelo constituinte origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7a de entendimento<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Um aspecto procedimental relevante do julgamento diz respeito \u00e0 quest\u00e3o da perda superveniente de objeto.<\/p>\n\n\n\n

Ora, a Emenda Constitucional 132\/2023, conhecida como Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong>, alterou substancialmente o regime constitucional do IPVA, passando a prever expressamente a incid\u00eancia sobre “ve\u00edculos automotores terrestres, aqu\u00e1ticos e a\u00e9reos”.<\/p>\n\n\n\n

Surgiu ent\u00e3o a d\u00favida sobre se essa modifica\u00e7\u00e3o do par\u00e2metro de controle prejudicaria a a\u00e7\u00e3o direta. O ministro Nunes Marques esclareceu que inicialmente considerou essa possibilidade, mas ajustou-se ao entendimento firmado pelo Plen\u00e1rio no julgamento da ADI 6.838, segundo o qual o exame de constitucionalidade deve considerar o par\u00e2metro vigente quando da edi\u00e7\u00e3o da lei impugnada, sob pena de legitima\u00e7\u00e3o do fen\u00f4meno da constitucionalidade superveniente.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, veja que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o admite que uma norma inconstitucional ao tempo de sua edi\u00e7\u00e3o tenha uma posterior convalida\u00e7\u00e3o por altera\u00e7\u00e3o do texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da contemporaneidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Trata-se do princ\u00edpio da contemporaneidade<\/strong>, que exige o cotejo entre a lei e a Constitui\u00e7\u00e3o no momento hist\u00f3rico de cria\u00e7\u00e3o daquela.<\/p>\n\n\n\n

Como bem sintetizou o tribunal, a norma inconstitucional \u00e9 nula desde o seu nascedouro. Assim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel san\u00e1-la por mudan\u00e7a superveniente do par\u00e2metro normativo.<\/p>\n\n\n\n

Perceba que essa orienta\u00e7\u00e3o tem fundamento pr\u00e1tico importante: impedir que o legislador ordin\u00e1rio antecipe reformas constitucionais editando leis inconstitucionais na expectativa de futura modifica\u00e7\u00e3o da Carta.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, contudo, n\u00e3o invalidou integralmente a legisla\u00e7\u00e3o cearense.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo reconheceu a constitucionalidade das al\u00edquotas diferenciadas estabelecidas para ve\u00edculos terrestres com base na pot\u00eancia do motor e nas cilindradas.<\/p>\n\n\n\n

O relator consignou que \"inexistindo afronta ao art. 155, \u00a7 6\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/a><\/strong>, devem ser preservadas as normas estaduais que estabelecem al\u00edquotas diversas do IPVA com base na pot\u00eancia dos ve\u00edculos terrestres automotores\".<\/pre>\n\n\n\n
Ademais, esse crit\u00e9rio de diferencia\u00e7\u00e3o foi considerado leg\u00edtimo por se revestir de car\u00e1ter objetivo, relacionado \u00e0s caracter\u00edsticas do pr\u00f3prio bem e n\u00e3o \u00e0 capacidade contributiva do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Com efeito, o Cear\u00e1 e outros entes federativos que vinham cobrando IPVA sobre aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es antes da Emenda Constitucional 132\/2023 precisar\u00e3o editar nova legisla\u00e7\u00e3o se desejarem instituir o tributo sobre esses bens.<\/p>\n\n\n\n
Logo, a antiga norma, por ter nascido eivada de inconstitucionalidade, n\u00e3o pode ser aproveitada mesmo ap\u00f3s a mudan\u00e7a constitucional. Trata-se de aplica\u00e7\u00e3o direta da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 constitucionalidade superveniente, instituto que impede a revitaliza\u00e7\u00e3o de leis inconstitucionais por altera\u00e7\u00e3o posterior do texto da Carta.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento da ADI 5654 consolida, portanto, a tese de que o IPVA sobre ve\u00edculos aqu\u00e1ticos e a\u00e9reos somente poder\u00e1 ser cobrado com fundamento em legisla\u00e7\u00e3o editada ap\u00f3s a vig\u00eancia da Emenda Constitucional 132\/2023, mantendo-se inconstitucional qualquer norma anterior que tenha pretendido antecipar essa incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\\\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \\\"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\\\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)\",\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/lattes.cnpq.br\\\/5755137268084324\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/felipe_duque\\\/\",\"https:\\\/\\\/br.linkedin.com\\\/in\\\/felipe-duque-56954638\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/https:\\\/\\\/x.com\\\/ProfessorDuque\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/@felipeduque-experienciasco5797\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/author\\\/felipe-duque\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"IPVA de navios e aeronaves apenas para lei ap\u00f3s a EC 132\/2023","description":"O STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o cearense que previam a cobran\u00e7a de IPVA sobre aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/ipva-navios-aeronaves-apos-ec-132\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"IPVA de navios e aeronaves apenas para lei ap\u00f3s a EC 132\/2023","og_description":"O STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o cearense que previam a cobran\u00e7a de IPVA sobre aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/ipva-navios-aeronaves-apos-ec-132\/","og_site_name":"Blog - 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