{"id":172041,"date":"2026-01-02T10:18:54","date_gmt":"2026-01-02T13:18:54","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=172041"},"modified":"2026-01-14T08:51:13","modified_gmt":"2026-01-14T11:51:13","slug":"licenciamento-ambiental-especial-lae","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/licenciamento-ambiental-especial-lae\/","title":{"rendered":"Licenciamento Ambiental Especial (LAE)"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-small-font-size\">* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-n\u00ba-15-300-2025\"><span id=\"lei-no-15-300-2025\">Lei n\u00ba 15.300\/2025<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Acaba de ser publicada a Lei n\u00ba 15.300, de 22 de dezembro de 2025, que introduz mudan\u00e7as significativas no ordenamento jur\u00eddico brasileiro ao instituir o Licenciamento Ambiental Especial (LAE).<\/p>\n\n\n\n<p>Este novo rito visa garantir maior efici\u00eancia e agilidade para a execu\u00e7\u00e3o de atividades e empreendimentos considerados estrat\u00e9gicos para o desenvolvimento nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas o que \u00e9 a Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE)?<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>A LAE \u00e9 definida como um ato administrativo que estabelece as condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es que o empreendedor deve cumprir para a localiza\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de empreendimentos estrat\u00e9gicos. O procedimento aplica-se a projetos definidos por decreto, mediante proposta do Conselho de Governo, que deve dimensionar uma equipe t\u00e9cnica dedicada exclusivamente a essa fun\u00e7\u00e3o.<\/strong><strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n<p>Um dos pilares da nova lei \u00e9 a prioridade absoluta na an\u00e1lise e decis\u00e3o dos pedidos de licen\u00e7a. Essa prioridade estende-se a todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para a emiss\u00e3o de anu\u00eancias, certid\u00f5es e outorgas necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>O processo de licenciamento especial deve respeitar um prazo m\u00e1ximo de 12 meses para an\u00e1lise e conclus\u00e3o. Em casos espec\u00edficos de obras de reconstru\u00e7\u00e3o e repavimenta\u00e7\u00e3o de rodovias preexistentes ligadas \u00e0 seguran\u00e7a nacional ou integra\u00e7\u00e3o federativa, a an\u00e1lise conclusiva deve ocorrer em at\u00e9 90 dias.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-procedimentos-e-requisitos-obrigatorios\"><span id=\"procedimentos-e-requisitos-obrigatorios\">Procedimentos e requisitos obrigat\u00f3rios<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O rito do Licenciamento Ambiental Especial (LAE) observa etapas rigorosas, incluindo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Defini\u00e7\u00e3o de Termo de Refer\u00eancia (TR).<\/li>\n\n\n\n<li>Apresenta\u00e7\u00e3o de Estudo de Pr\u00e9vio de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (Rima).<\/li>\n\n\n\n<li>Realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica, que \u00e9 obrigat\u00f3ria e n\u00e3o substitui a consulta pr\u00e9via e informada a povos tradicionais.<\/li>\n\n\n\n<li>An\u00e1lise t\u00e9cnica e emiss\u00e3o de parecer conclusivo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-licenciamento-ambiental-simplificado-pela-modalidade-por-adesao-e-compromisso\"><span id=\"licenciamento-ambiental-simplificado-pela-modalidade-por-adesao-e-compromisso\">Licenciamento ambiental simplificado pela modalidade por ades\u00e3o e compromisso<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>A lei alterou, ainda, a lei geral do licenciamento ambiental, para prescrever que o licenciamento ambiental simplificado pela modalidade por ades\u00e3o e compromisso n\u00e3o se aplica para as seguintes hip\u00f3teses de atividades ou de empreendimentos: &nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>a) miner\u00e1rios, exceto explora\u00e7\u00e3o de areia, cascalho, brita e lavra de diamante por faisca\u00e7\u00e3o sem desmonte de talude;<\/strong><br><br><strong>b) que demandem supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa que dependa de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, exceto o caso de corte de \u00e1rvores isoladas;<\/strong><br><br><strong>c) que envolvam remo\u00e7\u00e3o ou realoca\u00e7\u00e3o de popula\u00e7\u00e3o;<\/strong><br><br><strong>d) localizados em \u00e1rea declarada como contaminada, segundo as normas t\u00e9cnicas vigentes;<\/strong><br><br><strong>e) localizados no interior de unidades de conserva\u00e7\u00e3o, exceto em \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (APA);<\/strong><br><br><strong>f) localizados em \u00e1reas reconhecidas como S\u00edtios Ramsar, nos termos da Conven\u00e7\u00e3o sobre Zonas \u00damidas de Import\u00e2ncia Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aqu\u00e1ticas (Conven\u00e7\u00e3o de Ramsar);<\/strong><br><br><strong>g) localizados em \u00e1reas de bens arqueol\u00f3gicos ou culturais acautelados;<\/strong><br><br><strong>h) localizados em terras ind\u00edgenas, territ\u00f3rios quilombolas e de comunidades tradicionais, exceto se realizados pela pr\u00f3pria comunidade;<\/strong><br><br><strong>i) localizados em \u00e1reas suscet\u00edveis \u00e0 ocorr\u00eancia de deslizamentos de grande impacto, inunda\u00e7\u00f5es bruscas ou processos geol\u00f3gicos ou hidrol\u00f3gicos, previstas no art. 42-A do Estatuto da Cidade;<\/strong><br><br><strong>j) que tiveram ou venham a ter licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o negada por incompatibilidade ambiental da \u00e1rea com o tipo de atividade; e<\/strong><br><br><strong>k) localizados no mar territorial.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-novos-conceitos\"><span id=\"novos-conceitos\">Novos conceitos<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>A lei ainda atualiza defini\u00e7\u00f5es importantes na lei geral do licenciamento ambiental (Lei n\u00ba 15.190\/2025), detalhando medidas preventivas, mitigadoras e compensat\u00f3rias para impactos ambientais negativos. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Medida preventiva:<\/strong>&nbsp;medida adotada antes de uma a\u00e7\u00e3o ou evento que possa causar impacto ambiental negativo, buscando evitar que ele ocorra; &nbsp;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Medida mitigadora:<\/strong>&nbsp;medida adotada com o objetivo de amenizar os efeitos esperados de uma a\u00e7\u00e3o ou evento que possa causar impacto ambiental negativo; &nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Medida compensat\u00f3ria:<\/strong>&nbsp;medida aplicada ao impacto concretizado mesmo ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o das medidas preventivas e mitigadoras. Seu objetivo \u00e9 substituir um bem perdido, alterado ou descaracterizado por outro que se entenda como equivalente ou que desempenhe fun\u00e7\u00e3o equivalente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-analise-juridica-nbsp\"><span id=\"analise-juridica\">An\u00e1lise jur\u00eddica<strong>&nbsp;<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal reconhece o meio ambiental como direito fundamental, uma vez que est\u00e1 intimamente relacionado com a ideia da dimens\u00e3o ecol\u00f3gica da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n<p>Em decorr\u00eancia dessa constata\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode exercer a atividade econ\u00f4mica em desarmonia com os princ\u00edpios destinados a tornar efetiva a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, conforme artigo 170, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-licenciamento-ambiental\"><span id=\"licenciamento-ambiental\">Licenciamento ambiental<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O art. 10, da Lei n. 6.938\/1981, estabelece que todas as atividades e empreendimentos que sejam potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degrada\u00e7\u00e3o ambiental, depender\u00e3o de licenciamento ambiental.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\">A incolumidade do meio ambiente n\u00e3o pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motiva\u00e7\u00f5es de \u00edndole meramente econ\u00f4mica, ainda mais se tiver presente que a \u00edndole econ\u00f4mica, considerada a disciplina constitucional que a rege, est\u00e1 subordinada, dentre outros princ\u00edpios gerais, \u00e0quele que privilegia a \u201cdefesa do meio ambiente\u201d (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das no\u00e7\u00f5es de meio ambiente natural, meio ambiente cultural, meio ambiente artificial (espa\u00e7o urbano) e meio ambiente laboral.<\/pre>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, entra em cena o <strong>licenciamento ambiental<\/strong>&nbsp;como um dos instrumentos mais importantes e eficazes de tutela do meio ambiente.<\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"702\" height=\"149\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24231423\/licenciamento-ambiental.png\" alt=\"licenciamento ambiental especial\" class=\"wp-image-114783\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24231423\/licenciamento-ambiental.png 702w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24231423\/licenciamento-ambiental-300x64.png 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24231423\/licenciamento-ambiental-380x81.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/04\/24231423\/licenciamento-ambiental-150x32.png 150w\" sizes=\"(max-width: 702px) 100vw, 702px\" \/><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<p>Como aponta Marcelo Abelha Rodrigues \u201c<em>A licen\u00e7a ambiental \u00e9 o ato administrativo complexo que resulta de um procedimento administrativo com amplo contradit\u00f3rio (licenciamento), no qual s\u00e3o realizados estudos ambientais justamente para embasar a concess\u00e3o ou a denega\u00e7\u00e3o do pedido<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O licenciamento ambiental \u00e9 um procedimento administrativo que deve ser p\u00fablico, fundamentado, imparcial, observando os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n<p>A licen\u00e7a ambiental, como licen\u00e7a que \u00e9, se constitui com um ato administrativo vinculado, unilateral e dotado de definitividade, estando o Poder P\u00fablico atrelado a verifica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o das exig\u00eancias legais. Isso n\u00e3o afasta, no entanto, o poder da Administra\u00e7\u00e3o de ponderar o equil\u00edbrio entre desenvolvimento e defesa do meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-federalismo-cooperativo\"><span id=\"federalismo-cooperativo\">Federalismo cooperativo<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal tem ressaltado a import\u00e2ncia de consolidar o equil\u00edbrio federativo em mat\u00e9ria ambiental, com a inten\u00e7\u00e3o de fortalecer n\u00e3o apenas a autonomia dos entes da Federa\u00e7\u00e3o, como atender \u00e0s peculiaridades regionais e locais. Assim, se mais protetivas ao meio ambiente, prevalecem as normas estaduais e municipais.\u2006<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>federalismo cooperativo<\/strong>&nbsp;\u00e9 particularmente efetivo em um pa\u00eds como o Brasil, uma vez que, detentor de um territ\u00f3rio amplo e de diferentes biomas de relev\u00e2ncia substancial ao planeta, tem neste modelo a possibilidade de proteger e preservar o meio ambiente de maneira muito mais efetiva, pois os entes subnacionais, al\u00e9m de compartilharem compet\u00eancias, podem editar normas voltadas para as especificidades de cada regi\u00e3o. Tal possibilidade, no entanto, \u00e9 limitada pela moldura estabelecida pelas normas federais.<\/p>\n\n\n\n<p>O STF decidiu, portanto, que o processo decis\u00f3rio para a concess\u00e3o do licenciamento ambiental \u00e9 complexo e demanda a an\u00e1lise de v\u00e1rios fatores. Por isso, a simplifica\u00e7\u00e3o de seu procedimento, ou ainda o estabelecimento de procedimentos espec\u00edficos, \u00e9 excepcional.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><\/p><cite><em><em>Ainda segundo jurisprud\u00eancia do STF, a licen\u00e7a simplificada s\u00f3 \u00e9 leg\u00edtima em atividades e empreendimentos de pequeno potencial degradador, tendo em vista que o risco ao meio ambiente \u00e9 diminu\u00eddo.<\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>O tema vai despencar em provas de <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" target=\"_blank\" >direito ambiental<\/a><\/strong> daqui para frente!<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-723b3278bf14a50a5e7b7e937b9a17d4\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\">Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-34da1e6e49a19373a68f263d3cb94374\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2026-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos jur\u00eddicos 2026<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de 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This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.4 (Yoast SEO v27.4) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Licenciamento Ambiental Especial (LAE)<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Foi publicada a Lei n\u00ba 15.300\/2025, que introduz mudan\u00e7as no ordenamento jur\u00eddico brasileiro ao instituir o Licenciamento Ambiental Especial.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/licenciamento-ambiental-especial-lae\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Licenciamento Ambiental Especial (LAE)\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Foi publicada a Lei n\u00ba 15.300\/2025, que introduz mudan\u00e7as no ordenamento jur\u00eddico brasileiro ao instituir o 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