{"id":172024,"date":"2026-01-02T09:46:33","date_gmt":"2026-01-02T12:46:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=172024"},"modified":"2026-01-15T14:47:19","modified_gmt":"2026-01-15T17:47:19","slug":"acao-alimentos-defensoria-publica-curadora-especial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/acao-alimentos-defensoria-publica-curadora-especial\/","title":{"rendered":"Defensoria P\u00fablica como curadora especial de alimentando"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal. Aqui \u00e9 o professor Allan Joos e hoje quero comentar uma decis\u00e3o bastante interessante do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e que est\u00e1 diretamente ligada \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da defensoria p\u00fablica em prol da popula\u00e7\u00e3o vulnerabilizada. Pois \u00e9, hoje n\u00e3o falaremos sobre direito penal, minha disciplina no ECJ, mas sim de uma atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica que \u00e9 bastante discutida entre n\u00f3s, defensores p\u00fablicos, e que certamente ser\u00e1 cobrada na sua pr\u00f3xima prova.<\/p>\n\n\n\n

Em data recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> firmou precedente de grande relev\u00e2ncia no \u00e2mbito do Direito de Fam\u00edlia e da tutela dos direitos infantojuvenis ao decidir que o abandono de uma a\u00e7\u00e3o de alimentos pelo representante legal do menor incapaz autoriza atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica como curadora especial do alimentando<\/strong>. Ou seja, havendo des\u00eddia do representante legal, prevalece o interesse do incapaz e a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o defensoria.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento, relatado pela ministra Nancy Andrighi, enfrentou a delicada tens\u00e3o entre a aplica\u00e7\u00e3o estrita das regras processuais do C\u00f3digo de Processo Civil e os princ\u00edpios constitucionais da prote\u00e7\u00e3o integral e do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n\n\n\n

A mencionada decis\u00e3o ganhou especial repercuss\u00e3o por reconhecer que a in\u00e9rcia prolongada do representante legal \u2014 ainda que formalmente habilitado \u2014 pode configurar verdadeira falha de representa\u00e7\u00e3o, apta a justificar a interven\u00e7\u00e3o institucional da Defensoria P\u00fablica na curadoria especial.<\/p>\n\n\n\n

Caso concreto: abandono da a\u00e7\u00e3o de alimentos e extin\u00e7\u00e3o sem julgamento do m\u00e9rito<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O caso que ensejou a decis\u00e3o teve origem em a\u00e7\u00e3o de alimentos ajuizada em favor de menor incapaz, na qual foram fixados alimentos provis\u00f3rios. Logo ap\u00f3s a fase inicial, o ju\u00edzo determinou a intima\u00e7\u00e3o das partes para comparecimento \u00e0 audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o. A m\u00e3e da crian\u00e7a, representante legal do alimentando, n\u00e3o foi localizada e permaneceu absolutamente inerte, mesmo ap\u00f3s intima\u00e7\u00e3o pessoal para impulsionar o feito.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o processo permaneceu paralisado por longo per\u00edodo, acumulando mais de dois anos de in\u00e9rcia da respons\u00e1vel legal da crian\u00e7a, o que levou o ju\u00edzo de primeiro grau a extinguir a a\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, com fundamento no art. 485, inciso III, do C\u00f3digo de Processo Civil, sob o argumento de abandono da causa. Essa seria a regra processual para qualquer demanda c\u00edvel, mas a especificidade dos fatos e a exist\u00eancia de interesse de incapaz da demanda demandou maior reflex\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Defensoria P\u00fablica, instada a se manifestar, interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o requerendo sua nomea\u00e7\u00e3o como curadora especial da crian\u00e7a, a fim de viabilizar o prosseguimento da demanda alimentar. O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, entretanto, rejeitou o pedido, afirmando inexistir fundamento jur\u00eddico para a nomea\u00e7\u00e3o de curador especial, uma vez que a crian\u00e7a j\u00e1 possu\u00eda representante legal regularmente constitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

Recurso especial e a provoca\u00e7\u00e3o do STJ<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, diante da negativa do tribunal estadual, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro interp\u00f4s recurso especial, sustentando que a conduta omissiva da m\u00e3e configuraria conflito de interesses<\/strong> entre o representante legal e o incapaz. O Parquet <\/em>argumentou que, embora houvesse representa\u00e7\u00e3o formal, inexistia representa\u00e7\u00e3o efetiva dos interesses do menor, sobretudo em raz\u00e3o da natureza personal\u00edssima e indispon\u00edvel do direito aos alimentos.<\/p>\n\n\n\n

O recurso defendeu a aplica\u00e7\u00e3o conjunta do art. 72, inciso I, do CPC, que autoriza a nomea\u00e7\u00e3o de curador especial quando houver conflito de interesses entre o incapaz e seu representante, e do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 142 do ECA, que permite a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica na curadoria especial, buscando a prote\u00e7\u00e3o judicial de crian\u00e7as e adolescentes sempre que necess\u00e1rio \u00e0 salvaguarda de seus direitos.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do STJ e seus fundamentos centrais<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Ao julgar o recurso, a Terceira Turma do STJ deu-lhe provimento para afastar a extin\u00e7\u00e3o do processo e reconhecer a possibilidade de nomea\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica como curadora especial do alimentando. A ministra relatora Nancy Andrighi destacou que a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do art. 485, III, do CPC, em hip\u00f3teses envolvendo direitos indispon\u00edveis de incapazes, n\u00e3o pode prevalecer sobre o princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente. Eis aqui o ponto central da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A relatora ressaltou que o direito aos alimentos \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes possui natureza fundamental, personal\u00edssima e indispon\u00edvel, estando diretamente relacionado \u00e0 dignidade da pessoa humana e \u00e0 garantia da subsist\u00eancia do menor. A extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o sem julgamento do m\u00e9rito, nesses casos, produziria efeito materialmente incompat\u00edvel com o sistema constitucional de prote\u00e7\u00e3o integral, pois deixaria o alimentando sem qualquer tutela jurisdicional efetiva.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o STJ asseverou que a omiss\u00e3o prolongada da representante legal equivale, na pr\u00e1tica, \u00e0 inexist\u00eancia de defesa dos interesses da crian\u00e7a, caracterizando situa\u00e7\u00e3o de conflito de interesses apta a justificar a atua\u00e7\u00e3o de curador especial. A corte cidad\u00e3 fez quest\u00e3o de diferenciar a representa\u00e7\u00e3o meramente formal da representa\u00e7\u00e3o substancial e efetiva, afirmando que esta \u00faltima \u00e9 a que verdadeiramente atende \u00e0s exig\u00eancias constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica na curadoria especial<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Na legisla\u00e7\u00e3o processual, a curadoria especial \u00e9 instituto processual destinado a assegurar prote\u00e7\u00e3o adequada a pessoas que, por circunst\u00e2ncias espec\u00edficas, n\u00e3o t\u00eam seus interesses devidamente representados no processo. O C\u00f3digo de Processo Civil<\/a><\/strong>, em seu art. 72, prev\u00ea a nomea\u00e7\u00e3o de curador especial ao incapaz quando houver conflito de interesses com seu representante legal ou quando este estiver impossibilitado de exercer adequadamente a representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica como curadora especial distingue-se da assist\u00eancia jur\u00eddica tradicional. Nessa condi\u00e7\u00e3o, o defensor ou a defensora p\u00fablica n\u00e3o atua como representante do respons\u00e1vel legal nem substitui a autoridade parental no plano material, mas exerce fun\u00e7\u00e3o processual aut\u00f4noma<\/strong>, voltada exclusivamente \u00e0 defesa t\u00e9cnica dos interesses do incapaz dentro do processo judicial. Trata-se de atua\u00e7\u00e3o eminentemente endoprocessual, limitada aos atos necess\u00e1rios \u00e0 garantia do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e da efetividade do direito material discutido.<\/p>\n\n\n\n

A atua\u00e7\u00e3o da defensoria p\u00fablica na curadoria especial possui previs\u00e3o legal em sua Lei Org\u00e2nica Nacional (Lei Complementar 80\/94) em seu artigo 4\u00ba, inciso XVI. No processo civil, a atua\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo 72, par\u00e1grafo \u00fanico. J\u00e1 no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, o artigo 141 c.c. o artigo 142 viabilizam a atua\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n\n\n\n

Curadoria na a\u00e7\u00e3o de alimentos<\/span><\/h3>\n\n\n\n

No contexto das a\u00e7\u00f5es de alimentos, essa atua\u00e7\u00e3o assume especial relev\u00e2ncia. O direito alimentar \u00e9 indispon\u00edvel, irrenunci\u00e1vel e essencial \u00e0 sobreviv\u00eancia digna do menor. Quando o representante legal se omite injustificadamente, cria-se uma lacuna protetiva que a simples extin\u00e7\u00e3o do processo n\u00e3o pode suprir. A curadoria especial exercida pela Defensoria P\u00fablica surge, assim, como mecanismo de recomposi\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o jurisdicional, garantindo que n\u00e3o se penalize o incapaz pela conduta negligente de quem deveria zelar por seus interesses.<\/p>\n\n\n\n

\"curadora<\/figure>
\n

A jurisprud\u00eancia do STJ, ao admitir essa atua\u00e7\u00e3o, refor\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o constitucional da Defensoria P\u00fablica como institui\u00e7\u00e3o vocacionada \u00e0 tutela de vulner\u00e1veis e \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a, especialmente em situa\u00e7\u00f5es de falha da representa\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Especialistas ressaltaram que a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da a\u00e7\u00e3o de alimentos por abandono formal ignora a realidade social e familiar que frequentemente envolve esses lit\u00edgios. A atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica como curadora especial, nesse cen\u00e1rio, \u00e9 vista como solu\u00e7\u00e3o juridicamente adequada e socialmente respons\u00e1vel, pois preserva o n\u00facleo essencial do direito \u00e0 subsist\u00eancia e evita que o processo civil se transforme em instrumento de nega\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n

Impactos pr\u00e1ticos e relev\u00e2ncia para concursos jur\u00eddicos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Para os candidatos aos concursos das principais carreiras jur\u00eddicas, em especial da Defensoria P\u00fablica, o julgamento traz importantes apontamentos sobre a atua\u00e7\u00e3o do referido \u00f3rg\u00e3o, al\u00e9m da preval\u00eancia do melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente em face de disposi\u00e7\u00f5es processuais restritivas. Al\u00e9m disso, o caso traz uma atua\u00e7\u00e3o importante da Defensoria P\u00fablica e aspectos processuais relevantes.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento re\u00fane m\u00faltiplos temas recorrentes em provas: curadoria especial, conflito de interesses, direitos indispon\u00edveis, princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a, integra\u00e7\u00e3o entre CPC, ECA e Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m do papel institucional da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, o precedente consolida a Defensoria P\u00fablica como agente essencial na recomposi\u00e7\u00e3o de lacunas protetivas e oferece s\u00f3lido referencial te\u00f3rico e pr\u00e1tico para a atua\u00e7\u00e3o forense e para a prepara\u00e7\u00e3o de candidatos \u00e0s carreiras jur\u00eddicas, reafirmando o compromisso do sistema de justi\u00e7a com os mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

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