{"id":171930,"date":"2025-12-30T00:50:02","date_gmt":"2025-12-30T03:50:02","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=171930"},"modified":"2026-01-14T08:49:35","modified_gmt":"2026-01-14T11:49:35","slug":"stf-idade-minima-magistratura-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-idade-minima-magistratura-inconstitucional\/","title":{"rendered":"STF declara idade m\u00ednima para a magistratura inconstitucional"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma un\u00e2nime, declarar a inconstitucionalidade de uma lei do Estado de Mato Grosso que estabelecia a idade m\u00ednima de 25 anos como requisito para o ingresso na carreira da magistratura estadual.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o ocorreu no \u00e2mbito da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 6.793<\/strong>, movida pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, e teve como relator o ministro Nunes Marques.<\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O procurador-geral da Rep\u00fablica apresentou a a\u00e7\u00e3o contra o art. 146, II, da lei 4.964\/85, com reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 281\/07, ambas do Estado de Mato Grosso.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, as regras do Estatuto da Magistratura est\u00e3o submetidas \u00e0 reserva de lei complementar de iniciativa do STF e que, enquanto n\u00e3o h\u00e1 a edi\u00e7\u00e3o dessa norma, o assunto continua regido pela Loman – Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (35\/79).<\/p>\n\n\n\n

Por isso, sustentou que o Estado n\u00e3o poderia criar exig\u00eancia et\u00e1ria para inscri\u00e7\u00e3o no concurso de ingresso na carreira.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso defendeu que fixar idade como crit\u00e9rio de inscri\u00e7\u00e3o estaria dentro da autonomia do ente federado.<\/p>\n\n\n\n

O governador do Estado, por sua vez, afirmou que haveria ofensa reflexa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, sob o argumento de que a an\u00e1lise dependeria de compara\u00e7\u00e3o com a Loman, e pediu que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o fosse conhecida.<\/p>\n\n\n\n

A AGU afirmou que os crit\u00e9rios de investidura na magistratura devem ser uniformes em todo o pa\u00eds e que a norma questionada invadiu mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar nacional.<\/p>\n\n\n\n

Fundamentos da decis\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O entendimento fixado pelo Supremo teve os seguintes fundamentos:<\/p>\n\n\n\n

Viola\u00e7\u00e3o da Reserva de Lei Complementar<\/span><\/h4>\n\n\n\n

O argumento central, acatado pelo relator ministro Nunes Marques, \u00e9 que a disciplina sobre o Estatuto da Magistratura \u00e9 mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar de iniciativa do STF, conforme previsto no art. 93 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

CF<\/em>

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, dispor\u00e1 sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/em>

I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial ser\u00e1 o de juiz substituto, mediante concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, com a participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no m\u00ednimo, tr\u00eas anos de atividade jur\u00eddica e obedecendo-se, nas nomea\u00e7\u00f5es, \u00e0 ordem de classifica\u00e7\u00e3o; <\/em><\/pre>\n\n\n\n
Enquanto essa nova lei complementar nacional n\u00e3o for editada, o tema continua sendo regido pela Loman (Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional), que foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, os estados n\u00e3o possuem autonomia para inovar ou criar exig\u00eancias adicionais para a investidura no cargo de juiz, pois isso invadiria a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o e a iniciativa do Supremo.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Foi o que decidiu o pr\u00f3prio Supremo na ADI 1.985<\/strong>. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIMENTO INTERNO DO TJ\/PE. RECONDU\u00c7\u00c3O DE MEMBROS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. INCONSTITUCIONALIDADE.<\/em>

1. At\u00e9 o advento da lei complementar prevista no artigo 93, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o Estatuto da Magistratura ser\u00e1 disciplinado pelo texto da Lei Complementar n. 35\/79, que foi recebida pela Constitui\u00e7\u00e3o. Precedentes.<\/em>

2. A regra contemplada no artigo 102 da LOMAN, que cuida dos mandatos dos membros dos \u00f3rg\u00e3os colegiados de dire\u00e7\u00e3o, pro\u00edbe a recondu\u00e7\u00e3o.<\/em>

3. Pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade julgado procedente.<\/em>

(ADI 1.985, Rel. Min. Eros Grau, DJ 13.5.2005)<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Temos visto que o Supremo tem declarado a inconstitucionalidade, por v\u00edcio formal, de normas dos Estados e do Distrito Federal que, versando mat\u00e9ria pertinente ao Estatuto da Magistratura, institu\u00edam disciplina em desacordo com as regras contidas na Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional.<\/p>\n\n\n\n
O Princ\u00edpio da Unidade do Poder Judici\u00e1rio<\/span><\/h4>\n\n\n\n
A decis\u00e3o refor\u00e7a a compreens\u00e3o de que o Poder Judici\u00e1rio \u00e9 uno, o que exige que seus membros estejam submetidos a regras e sistemas normativos uniformes em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n
\"idade\"<\/figure>
\n
O relator destacou que a Loman constitui um regime jur\u00eddico \u00fanico para todos os magistrados do pa\u00eds.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O fato de o legislador federal (na Loman) ter silenciado sobre um limite de idade n\u00e3o autoriza os estados a preencherem esse “v\u00e1cuo”. Isso porque o sil\u00eancio normativo em mat\u00e9ria de compet\u00eancia exclusiva impede a atua\u00e7\u00e3o de outros entes federados.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>Trata-se de op\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-normativa do constituinte por um tratamento uniforme do regime funcional da magistratura, a partir da produ\u00e7\u00e3o, pelo Poder Legislativo, de lei complementar de car\u00e1ter nacional. O Poder Judici\u00e1rio \u00e9 uno, devendo seus membros submiss\u00e3o a regras uniformes, a um sistema normativo nacional.<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Requisitos Constitucionais de Ingresso<\/span><\/h4>\n\n\n\n
No tocante ao ingresso na carreira, as balizas m\u00ednimas foram fixadas no Texto Constitucional: reserva de lei complementar de car\u00e1ter nacional, bacharelado em Direito e 3 anos de pr\u00e1tica jur\u00eddica. Havendo legisla\u00e7\u00e3o, cumpre aos tribunais de todos os entes federados a observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios fixados na Loman.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong> e a jurisprud\u00eancia do STF j\u00e1 estabelecem os crit\u00e9rios necess\u00e1rios para o cargo de juiz substituto, que s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n