{"id":171790,"date":"2025-12-28T21:02:43","date_gmt":"2025-12-29T00:02:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=171790"},"modified":"2025-12-28T21:02:50","modified_gmt":"2025-12-29T00:02:50","slug":"quentes-semana-magistratura-licenciamento-ambiental-ipva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-magistratura-licenciamento-ambiental-ipva\/","title":{"rendered":"As quentes da semana que poder\u00e3o cair na sua prova"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-small-font-size\"><strong>* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, concurseiro. Apresentamos para voc\u00ea nosso resumo semanal dos principais fatos ou decis\u00f5es judiciais que movimentaram o mundo jur\u00eddico, destacando como eles cair\u00e3o nas provas das diversas carreiras jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o perca o fio da meada&#8230;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1\u00ba-o-stf-afirma-a-constitucionalidade-da-pena-de-disponibilidade-a-magistrado-prevista-na-loman-adpf-677\"><span id=\"1o-o-stf-afirma-a-constitucionalidade-da-pena-de-disponibilidade-a-magistrado-prevista-na-loman-adpf-677\">1\u00ba) O STF afirma a constitucionalidade da pena de disponibilidade a magistrado prevista na LOMAN \u2013 ADPF 677<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal, de forma un\u00e2nime, decidiu pela constitucionalidade de dispositivos da Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (Loman) que preveem a pena de disponibilidade para magistrados.<\/p>\n\n\n\n<p>O julgamento ocorreu no \u00e2mbito da <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">ADPF 677<\/mark><\/strong>, relatada pelo ministro Cristiano Zanin.<\/p>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionava o art. 57, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Loman. A entidade alegou que a falta de um prazo m\u00e1ximo definido para a disponibilidade poderia transformar a san\u00e7\u00e3o em uma <strong>pena de car\u00e1ter perp\u00e9tuo, violando os princ\u00edpios da individualiza\u00e7\u00e3o da pena e do devido processo legal. <\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O relator descreveu a disponibilidade como uma san\u00e7\u00e3o administrativa \u201c<em>sui generis<\/em>\u201d. Ela \u00e9 aplicada quando as faltas cometidas n\u00e3o s\u00e3o graves o suficiente para a aposentadoria compuls\u00f3ria, mas exigem o afastamento do magistrado para preservar o interesse p\u00fablico e a dignidade da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas quais foram os fundamentos da decis\u00e3o exarada na ADPF 677? Vejamos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>1\u00ba) Regime Pr\u00f3prio da Magistratura:<\/strong>\u00a0devido \u00e0s garantias (como a vitaliciedade) e restri\u00e7\u00f5es da carreira, o magistrado n\u00e3o pode ser &#8220;readaptado&#8221; em outras fun\u00e7\u00f5es como um servidor comum. Isso justifica um regime punitivo espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>2\u00ba) Afastamento do Car\u00e1ter Perp\u00e9tuo:<\/strong>\u00a0o STF entendeu que a norma n\u00e3o \u00e9 inconstitucional porque prev\u00ea que o magistrado pode pedir seu reaproveitamento ap\u00f3s dois anos de afastamento. Isso impede que se considere a san\u00e7\u00e3o como gen\u00e9rica ou por tempo indefinido.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>3\u00ba) Regulamenta\u00e7\u00e3o pelo CNJ:<\/strong>&nbsp;o ministro Zanin destacou que as resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (especialmente a Resolu\u00e7\u00e3o 135\/11, alterada pela 563\/24) &#8220;esvaziaram&#8221; qualquer margem para penas perp\u00e9tuas.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-regras-atuais-do-cnj-resolucao-cnj-n\u00ba-135-2011\"><span id=\"regras-atuais-do-cnj-resolucao-cnj-no-135-2011\">Regras Atuais do CNJ (Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 135\/2011)<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>Com a altera\u00e7\u00e3o recente (2024), o procedimento para fins de aplica\u00e7\u00e3o da pena da disponibilidade ficou mais claro:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u2022 Ap\u00f3s 2 anos:<\/strong>&nbsp;o magistrado pode pedir o retorno, submetendo-se a avalia\u00e7\u00f5es t\u00e9cnica, f\u00edsica e psicol\u00f3gica, al\u00e9m de investiga\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted has-background\" style=\"background-color:#dddddd\"><strong>Em caso de aplica\u00e7\u00e3o de pena de disponibilidade com prazo inferior a 2 (dois) anos, o aproveitamento do magistrado apenado ocorrer\u00e1 imediatamente ap\u00f3s o cumprimento da pena, independentemente do procedimento previsto nos par\u00e1grafos anteriores.<\/strong><strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n<p><strong>\u2022 Ap\u00f3s 5 anos:<\/strong>&nbsp;se o magistrado n\u00e3o pedir o retorno ou se os pedidos forem sucessivamente negados, deve-se instaurar processo para verificar a necessidade de aposentadoria compuls\u00f3ria, caso haja incompatibilidade permanente com o cargo.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-pode-cair-na-sua-prova\"><span id=\"como-isso-pode-cair-na-sua-prova\">Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>\u00c9 poss\u00edvel sobrar o tema:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em provas para <strong>a magistratura<\/strong>, no ponto relacionado \u00e0s infra\u00e7\u00f5es funcionais e respectivas san\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2\u00ba-publicada-a-lei-que-dispoe-sobre-o-licenciamento-ambiental-especial-lae-lei-n\u00ba-15-300-2025\"><span id=\"2o-publicada-a-lei-que-dispoe-sobre-o-licenciamento-ambiental-especial-lae-lei-no-15-300-2025\">2\u00ba) Publicada a lei que disp\u00f5e sobre o licenciamento ambiental especial \u2013 LAE (Lei n\u00ba 15.300\/2025)<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>Acaba de acontecer a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.300, de 22 de dezembro de 2025, que introduz mudan\u00e7as significativas no ordenamento jur\u00eddico brasileiro ao instituir o Licenciamento Ambiental Especial (LAE).<\/p>\n\n\n\n<p>Este novo rito visa garantir maior efici\u00eancia e agilidade para a execu\u00e7\u00e3o de atividades e empreendimentos considerados estrat\u00e9gicos para o desenvolvimento nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas o que \u00e9 a Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE)?<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>A LAE \u00e9 definida como um ato administrativo que estabelece as condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es que o empreendedor deve cumprir para a localiza\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de empreendimentos estrat\u00e9gicos. O procedimento aplica-se a projetos definidos por decreto, mediante proposta do Conselho de Governo, que deve dimensionar uma equipe t\u00e9cnica dedicada exclusivamente a essa fun\u00e7\u00e3o.<\/strong><strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n<p>O processo de licenciamento especial deve respeitar um prazo m\u00e1ximo de 12 meses para an\u00e1lise e conclus\u00e3o. Em casos espec\u00edficos de obras de reconstru\u00e7\u00e3o e repavimenta\u00e7\u00e3o de rodovias preexistentes ligadas \u00e0 seguran\u00e7a nacional ou integra\u00e7\u00e3o federativa, a an\u00e1lise conclusiva deve ocorrer em at\u00e9 90 dias.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><u><strong>Procedimentos e Requisitos Obrigat\u00f3rios:<\/strong><\/u><\/strong><strong><u><strong><\/strong><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O rito do LAE observa etapas rigorosas, incluindo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Defini\u00e7\u00e3o de Termo de Refer\u00eancia (TR)<\/li>\n\n\n\n<li>Apresenta\u00e7\u00e3o de Estudo de Pr\u00e9vio de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental (Rima)<\/li>\n\n\n\n<li>Realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica, que \u00e9 obrigat\u00f3ria e n\u00e3o substitui a consulta pr\u00e9via e informada a povos tradicionais<\/li>\n\n\n\n<li>An\u00e1lise t\u00e9cnica e emiss\u00e3o de parecer conclusivo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong><u><strong>Novos conceitos:<\/strong><\/u><\/strong><strong><u><strong><\/strong><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A lei ainda atualiza defini\u00e7\u00f5es importantes na lei geral do licenciamento ambiental (Lei n\u00ba 15.190\/2025), detalhando o que s\u00e3o medidas preventivas, mitigadoras e compensat\u00f3rias para impactos ambientais negativos. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Medida preventiva:<\/strong>\u00a0medida adotada antes de uma a\u00e7\u00e3o ou evento que possa causar impacto ambiental negativo, buscando evitar que ele ocorra; \u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Medida mitigadora:<\/strong>\u00a0medida adotada com o objetivo de amenizar os efeitos esperados de uma a\u00e7\u00e3o ou evento que possa causar impacto ambiental negativo; \u00a0\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Medida compensat\u00f3ria:<\/strong>\u00a0medida aplicada ao impacto concretizado mesmo ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o das medidas preventivas e mitigadoras e que objetiva substituir um bem perdido, alterado ou descaracterizado por outro que seja entendido como equivalente ou que desempenhe fun\u00e7\u00e3o equivalente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-pode-cair-na-sua-prova-0\"><span id=\"como-isso-pode-cair-na-sua-prova-2\">Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>Pode-se cobrar o tema:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em provas de <strong>direito ambiental, <\/strong>no ponto relacionado ao licenciamento ambiental como instrumento da PNMA.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3\u00ba-o-supremo-tribunal-federal-declara-a-exigencia-de-idade-minima-para-ingresso-na-magistratura-inconstitucional-adi-6-793\"><span id=\"3o-o-supremo-tribunal-federal-declara-a-exigencia-de-idade-minima-para-ingresso-na-magistratura-inconstitucional-adi-6-793\">3\u00ba) O Supremo Tribunal Federal declara a exig\u00eancia de idade m\u00ednima para ingresso na magistratura inconstitucional \u2013 ADI 6.793<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma un\u00e2nime, declarar a inconstitucionalidade de uma lei do Estado de Mato Grosso que estabelecia a idade m\u00ednima de 25 anos como requisito para o ingresso na carreira da magistratura estadual.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-media-text is-stacked-on-mobile\" style=\"grid-template-columns:31% auto\"><figure class=\"wp-block-media-text__media\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/27222555\/jurisprudencia-julgamento-decisao-justica-1024x1024.jpg\" alt=\"ambiental\" class=\"wp-image-131829 size-full\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/27222555\/jurisprudencia-julgamento-decisao-justica-1024x1024.jpg 1024w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/27222555\/jurisprudencia-julgamento-decisao-justica-300x300.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/27222555\/jurisprudencia-julgamento-decisao-justica-150x150.jpg 150w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/27222555\/jurisprudencia-julgamento-decisao-justica-768x768.jpg 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n\u00e3o \u00e9 editada, o assunto continua regido pela Loman &#8211; Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (35\/79).<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, sustentou que o Estado n\u00e3o poderia criar exig\u00eancia et\u00e1ria para inscri\u00e7\u00e3o no concurso de ingresso na carreira.<\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento fixado pelo Supremo teve os seguintes fundamentos:<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-violacao-da-reserva-de-lei-complementar\"><span id=\"1-violacao-da-reserva-de-lei-complementar\"><u>1. Viola\u00e7\u00e3o da Reserva de Lei Complementar<\/u><\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O argumento central, acatado pelo relator ministro Nunes Marques, \u00e9 que a disciplina sobre o Estatuto da Magistratura \u00e9 mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar de iniciativa do STF, conforme previsto no art. 93 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto n\u00e3o houver a edi\u00e7\u00e3o dessa nova lei complementar nacional, o tema continua sendo regido pela Loman (Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional), que foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted has-background\" style=\"background-color:#dddddd\"><strong>Dessa forma, os estados n\u00e3o possuem autonomia para inovar ou criar exig\u00eancias adicionais para a investidura no cargo de juiz, pois isso invadiria a compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o e a iniciativa do Supremo.<\/strong><strong><\/strong><\/pre>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-o-principio-da-unidade-do-poder-judiciario\"><span id=\"2-o-principio-da-unidade-do-poder-judiciario\"><u>2. O Princ\u00edpio da Unidade do Poder Judici\u00e1rio<\/u><\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o refor\u00e7a a compreens\u00e3o de que o Poder Judici\u00e1rio \u00e9 uno, o que exige que seus membros estejam submetidos a regras e sistemas normativos uniformes em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>O relator destacou que a Loman constitui um regime jur\u00eddico \u00fanico para todos os magistrados do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>O fato de o legislador federal (na Loman) ter silenciado sobre um limite de idade n\u00e3o autoriza os estados a preencherem esse &#8220;v\u00e1cuo&#8221;, pois o sil\u00eancio normativo em mat\u00e9ria de compet\u00eancia exclusiva impede a atua\u00e7\u00e3o de outros entes federados.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-requisitos-constitucionais-de-ingresso\"><span id=\"3-requisitos-constitucionais-de-ingresso\"><u>3. Requisitos Constitucionais de Ingresso<\/u><\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>No tocante ao ingresso na carreira, as balizas m\u00ednimas foram fixadas no Texto Constitucional: reserva de lei complementar de car\u00e1ter nacional, bacharelado em Direito e 3 anos de pr\u00e1tica jur\u00eddica. Havendo legisla\u00e7\u00e3o, cumpre aos tribunais de todos os entes federados a observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios fixados na Loman.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a jurisprud\u00eancia do STF j\u00e1 estabelecem os crit\u00e9rios necess\u00e1rios para o cargo de juiz substituto, que s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Bacharelado em Direito<\/li>\n\n\n\n<li>No m\u00ednimo tr\u00eas anos de atividade jur\u00eddica ap\u00f3s a gradua\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n<li>Aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-pode-cair-na-sua-prova-1\"><span id=\"como-isso-pode-cair-na-sua-prova-3\">Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O tema pode surgir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em provas para <strong>a magistratura<\/strong>, no ponto relacionado aos requisitos constitucionais para ingresso.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4\u00ba-o-stf-decide-pela-inconstitucionalidade-do-ipva-sobre-aeronaves-e-embarcacoes-antes-da-reforma-tributaria-adi-5-654\"><span id=\"4o-o-stf-decide-pela-inconstitucionalidade-do-ipva-sobre-aeronaves-e-embarcacoes-antes-da-reforma-tributaria-adi-5-654\">4\u00ba) O STF decide pela inconstitucionalidade do IPVA sobre aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es antes da Reforma Tribut\u00e1ria \u2013 ADI 5.654<\/span><\/h4>\n\n\n\n<p>O Supremo Tribunal Federal declarou por unanimidade a inconstitucionalidade de dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o cearense que previam a cobran\u00e7a de IPVA sobre aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es (ADI 5.654).<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\">O julgamento reafirmou a jurisprud\u00eancia consolidada da Corte segundo a qual, antes da Emenda Constitucional 132\/2023, o imposto deveria incidir exclusivamente sobre ve\u00edculos automotores terrestres.<\/pre>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia teve origem na Lei estadual 12.023\/1992 do Cear\u00e1, que em suas sucessivas altera\u00e7\u00f5es estabeleceu al\u00edquotas espec\u00edficas para aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica questionou esses dispositivos sob o argumento de que ampliavam indevidamente o campo de incid\u00eancia do tributo para al\u00e9m dos limites constitucionais ent\u00e3o vigentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Isto porque, segundo a PGR, a reda\u00e7\u00e3o original do art. 155, inciso III, da <strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas-ecj\/\" target=\"_blank\" >Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong> restringia o IPVA \u00e0 propriedade de ve\u00edculos automotores, categoria que historicamente n\u00e3o abarcava bens aqu\u00e1ticos ou a\u00e9reos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, essa origem gen\u00e9tica do imposto conduziu o Supremo a firmar jurisprud\u00eancia restritiva quanto ao seu campo de incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>O precedente paradigm\u00e1tico nesse sentido foi o Recurso Extraordin\u00e1rio 134.509, relatado pelo ministro Sep\u00falveda Pertence, no qual a Corte assentou que &#8220;o campo de incid\u00eancia n\u00e3o inclui embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse\">Destarte, mesmo diante da aus\u00eancia de lei complementar federal disciplinando o IPVA e da consequente compet\u00eancia legislativa plena dos estados, n\u00e3o haveria margem para amplia\u00e7\u00e3o do fato gerador do imposto para al\u00e9m dos limites sem\u00e2nticos estabelecidos pelo constituinte origin\u00e1rio.<\/pre>\n\n\n\n<p>Portanto, o Cear\u00e1 e outros entes federativos que vinham cobrando IPVA sobre aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es antes da Emenda Constitucional 132\/2023 precisar\u00e3o editar nova legisla\u00e7\u00e3o se desejarem instituir o tributo sobre esses bens.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, a antiga norma, por ter nascido eivada de inconstitucionalidade, n\u00e3o podendo ter aproveitamento mesmo ap\u00f3s a mudan\u00e7a constitucional. Trata-se de aplica\u00e7\u00e3o direta da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 constitucionalidade superveniente, instituto que impede a revitaliza\u00e7\u00e3o de leis inconstitucionais por altera\u00e7\u00e3o posterior do texto da Carta.<\/p>\n\n\n\n<p>O julgamento da ADI 5654 consolida, portanto, a tese de que a cobran\u00e7a do IPVA sobre ve\u00edculos aqu\u00e1ticos e a\u00e9reos somente pode ocorrer com fundamento em legisla\u00e7\u00e3o editada ap\u00f3s a vig\u00eancia da Emenda Constitucional 132\/2023, mantendo-se inconstitucional qualquer norma anterior que tenha pretendido antecipar essa incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-isso-pode-cair-na-sua-prova-2\"><span id=\"como-isso-pode-cair-na-sua-prova-4\">Como isso pode cair na sua prova?<\/span><\/h5>\n\n\n\n<p>O tema pode surgir:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Em provas de <strong>direito tribut\u00e1rio<\/strong>, no ponto relacionado ao IPVA.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\"><span id=\"conclusao\">Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Todos as novidades indicadas aqui s\u00e3o de extrema import\u00e2ncia para quem se prepara para alguma carreira jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Bons estudos, corujas, e at\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-verse has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-3ffc9057f2314ec15f13b132eefb20e4\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" >Concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-0ddcc3bba7dead06242e688a17e9e277\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2025-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e&hellip;\n","protected":false},"author":81,"featured_media":171792,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[3991,3989,3987,504,1100,1790,1924,2667,3990,3924,3988,134],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-171790","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-adi-5-654","9":"tag-adi-6-793","10":"tag-adpf-677","11":"tag-devido-processo-legal","12":"tag-direito-tributario","13":"tag-ipva","14":"tag-lei-organica-da-magistratura-nacional-loman","15":"tag-licenciamento-ambiental-especial","16":"tag-principio-da-unidade-do-poder-judiciario","17":"tag-quentes-da-semana","18":"tag-resolucao-cnj-no-135-2011","19":"tag-stf","20":"tax_estado-ac","21":"tax_estado-al","22":"tax_estado-am","23":"tax_estado-ap","24":"tax_estado-ba","25":"tax_estado-ce","26":"tax_estado-concursos-federais","27":"tax_estado-df","28":"tax_estado-es","29":"tax_estado-go","30":"tax_estado-ma","31":"tax_estado-mg","32":"tax_estado-ms","33":"tax_estado-mt","34":"tax_estado-pa","35":"tax_estado-pb","36":"tax_estado-pe","37":"tax_estado-pi","38":"tax_estado-pr","39":"tax_estado-rj","40":"tax_estado-rn","41":"tax_estado-ro","42":"tax_estado-rr","43":"tax_estado-rs","44":"tax_estado-sc","45":"tax_estado-se","46":"tax_estado-sp","47":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - 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