{"id":171783,"date":"2025-12-28T15:20:55","date_gmt":"2025-12-28T18:20:55","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=171783"},"modified":"2026-01-14T08:47:49","modified_gmt":"2026-01-14T11:47:49","slug":"lei-15295-coleta-dna-execucao-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/lei-15295-coleta-dna-execucao-penal\/","title":{"rendered":"Lei 15.295\/25 muda tudo sobre coleta de DNA na Execu\u00e7\u00e3o Penal"},"content":{"rendered":"\n

Enquanto voc\u00ea estudava para o concurso dos seus sonhos, o Congresso Nacional aprovou \u2014 e o Presidente sancionou \u2014 uma das altera\u00e7\u00f5es mais significativas da d\u00e9cada na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/a><\/strong> e na Lei de Identifica\u00e7\u00e3o Criminal. A Lei 15.295\/2025, publicada em 22 de dezembro e com vig\u00eancia a partir de 21 de janeiro de 2026, expandiu drasticamente as hip\u00f3teses de coleta compuls\u00f3ria de material gen\u00e9tico para composi\u00e7\u00e3o do banco nacional de perfis gen\u00e9ticos.<\/p>\n\n\n\n

Por que isso importa para voc\u00ea, concurseiro de alto n\u00edvel? Porque estamos diante de uma mudan\u00e7a que dialoga diretamente com temas recorrentes em provas de Magistratura, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e Delegado: execu\u00e7\u00e3o penal, identifica\u00e7\u00e3o criminal, investiga\u00e7\u00e3o criminal, direitos fundamentais e pol\u00edtica criminal de enfrentamento \u00e0 criminalidade violenta e organizada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Prepare-se: este conte\u00fado j\u00e1 pode aparecer na sua pr\u00f3xima prova. E quem dominar as nuances t\u00e9cnicas e os limites constitucionais dessas altera\u00e7\u00f5es ter\u00e1 vantagem competitiva decisiva sobre os demais candidatos.<\/p>\n\n\n\n

O que a Lei 15.295\/2025 realmente alterou?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o promoveu altera\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas em dois diplomas fundamentais: a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei 7.210\/84)<\/strong> e a Lei de Identifica\u00e7\u00e3o Criminal (Lei 12.037\/2009)<\/strong>. Vamos destrinchar cada uma dessas mudan\u00e7as com o olhar t\u00e9cnico que sua prova exigir\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00e3o na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal: coleta obrigat\u00f3ria no ingresso no sistema<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O art. 9\u00ba-A da LEP, que j\u00e1 previa a identifica\u00e7\u00e3o por perfil gen\u00e9tico de condenados, ganhou nova reda\u00e7\u00e3o com detalhamentos procedimentais e garantias fundamentais que merecem sua aten\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n

Obrigatoriedade da coleta:<\/strong> Todo condenado \u00e0 pena de reclus\u00e3o em regime inicial fechado<\/strong> ser\u00e1 submetido \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico mediante extra\u00e7\u00e3o de DNA \"por ocasi\u00e3o do ingresso no estabelecimento prisional\". Observe a precis\u00e3o temporal: n\u00e3o \u00e9 em qualquer momento da execu\u00e7\u00e3o, mas especificamente no ingresso<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
T\u00e9cnica adequada e indolor:<\/strong> A lei refor\u00e7a que a coleta deve ser realizada \"por t\u00e9cnica adequada e indolor\", sinalizando preocupa\u00e7\u00e3o com a dignidade da pessoa humana e com a integridade f\u00edsica do custodiado \u2014 princ\u00edpios constitucionais que voc\u00ea precisa conectar na sua disserta\u00e7\u00e3o ou na fundamenta\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es objetivas.<\/pre>\n\n\n\n
Veda\u00e7\u00e3o \u00e0 fenotipagem gen\u00e9tica (\u00a75\u00ba):<\/strong> Aqui est\u00e1 um ponto de ouro para sua prova. A lei estabelece expressamente que a amostra biol\u00f3gica s\u00f3 pode ser utilizada para identifica\u00e7\u00e3o pelo perfil gen\u00e9tico, vedando pr\u00e1ticas de fenotipagem gen\u00e9tica<\/strong>.<\/pre>\n\n\n\n
Mas o que \u00e9 fenotipagem? Trata-se da t\u00e9cnica que permite identificar caracter\u00edsticas f\u00edsicas externas (cor de pele, olhos, cabelo, altura aproximada) a partir do material gen\u00e9tico. A proibi\u00e7\u00e3o visa evitar discrimina\u00e7\u00e3o e uso inadequado dos dados gen\u00e9ticos para al\u00e9m da mera identifica\u00e7\u00e3o individualizada.<\/p>\n\n\n\n
Descarte imediato da amostra (\u00a76\u00ba):<\/strong> Ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico, a amostra biol\u00f3gica deve ser \"correta e imediatamente descartada\", guardando-se apenas material suficiente para eventual nova per\u00edcia. A l\u00f3gica \u00e9 clara: evitar que o Estado mantenha banco de material biol\u00f3gico que possa ser usado para finalidades n\u00e3o autorizadas.<\/pre>\n\n\n\n
Cadeia de cust\u00f3dia e agente treinado (\u00a77\u00ba):<\/strong> A coleta ser\u00e1 realizada por agente p\u00fablico treinado<\/strong>, respeitando os procedimentos de cadeia de cust\u00f3dia \u2014 instituto fundamental da investiga\u00e7\u00e3o criminal moderna, hoje regulado pela Lei 13.964\/2019 (Pacote Anticrime). Conecte: viola\u00e7\u00e3o \u00e0 cadeia de cust\u00f3dia pode gerar nulidade da prova.<\/pre>\n\n\n\n
Laudo por perito oficial (\u00a79\u00ba):<\/strong> A elabora\u00e7\u00e3o do laudo deve ser feita por perito oficial<\/strong>, refor\u00e7ando a necessidade de expertise t\u00e9cnica e a natureza de prova pericial da identifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica.<\/pre>\n\n\n\n
Prazo especial para crimes hediondos (\u00a710):<\/strong> Aten\u00e7\u00e3o total para este dispositivo. Nos crimes hediondos e equiparados, o processamento dos vest\u00edgios biol\u00f3gicos coletados em locais de crime e a inclus\u00e3o dos perfis gen\u00e9ticos no banco dever\u00e3o ser realizados, se poss\u00edvel, em at\u00e9 30 dias<\/strong> contados da recep\u00e7\u00e3o da amostra pelo laborat\u00f3rio de DNA.<\/pre>\n\n\n\n
Observe: o prazo \u00e9 de processamento do material<\/strong>, n\u00e3o de coleta. E h\u00e1 uma ressalva pragm\u00e1tica: “se poss\u00edvel” \u2014 reconhecendo as limita\u00e7\u00f5es estruturais dos laborat\u00f3rios de gen\u00e9tica forense no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Altera\u00e7\u00e3o na Lei de Identifica\u00e7\u00e3o Criminal: expans\u00e3o radical das hip\u00f3teses<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"DNA\"<\/figure>
\n
A Lei 12.037\/2009 regula a identifica\u00e7\u00e3o criminal do civilmente identificado \u2014 ou seja, estabelece quando algu\u00e9m que j\u00e1 possui RG pode ser submetido \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o criminal (datilosc\u00f3pica e, agora, gen\u00e9tica).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Novo inciso VII do art. 3\u00ba:<\/strong> A grande inova\u00e7\u00e3o est\u00e1 aqui. Agora, haver\u00e1 identifica\u00e7\u00e3o criminal quando houver recebimento da den\u00fancia<\/strong> pelo juiz por:<\/p>\n\n\n\n
a) Crime praticado com grave viol\u00eancia contra a pessoa<\/strong> \u2014 conceito amplo, que abrange homic\u00eddio, latroc\u00ednio, roubo com les\u00e3o grave, tortura etc.<\/p>\n\n\n\n
b) Crime contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulner\u00e1vel<\/strong> \u2014 estupro (art. 213, CP), estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-A, CP), satisfa\u00e7\u00e3o de lasc\u00edvia mediante presen\u00e7a de crian\u00e7a ou adolescente (art. 218-A, CP) etc.<\/p>\n\n\n\n
c) Crimes contra crian\u00e7a ou adolescente previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B e 241-C do ECA<\/strong> \u2014 crimes relacionados \u00e0 pornografia infantil.<\/p>\n\n\n\n
d) Crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa (art. 2\u00ba da Lei 12.850\/2013) quando a organiza\u00e7\u00e3o utilizar ou tiver \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o armas de fogo<\/strong> \u2014 tr\u00e1fico armado, mil\u00edcias, grupos de exterm\u00ednio etc.<\/p>\n\n\n\n
Momento processual:<\/strong> Diferentemente da coleta na execu\u00e7\u00e3o penal (ap\u00f3s condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado), aqui a identifica\u00e7\u00e3o criminal com coleta de DNA ocorre ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia<\/strong> \u2014 portanto, ainda na fase processual, quando h\u00e1 mera acusa\u00e7\u00e3o formal, n\u00e3o condena\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n\n
\u00a71\u00ba do art. 5\u00ba:<\/strong> Refor\u00e7a que nas hip\u00f3teses dos incisos IV (investigado ou acusado de falsifica\u00e7\u00e3o de documento) e VII (novos crimes graves), a identifica\u00e7\u00e3o criminal incluir\u00e1 a coleta de material biol\u00f3gico<\/strong> para obten\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico.<\/p>\n\n\n\n
\u00a72\u00ba do art. 5\u00ba:<\/strong> Nos casos de pris\u00e3o em flagrante<\/strong> por crimes do inciso VII, tamb\u00e9m ser\u00e1 realizada a identifica\u00e7\u00e3o criminal com coleta de DNA. Ou seja: a coleta pode ocorrer imediatamente ap\u00f3s a pris\u00e3o, sem aguardar o recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n
Quadro comparativo: antes e depois da Lei 15.295\/2025<\/span><\/h4>\n\n\n\n
ASPECTO<\/strong><\/strong><\/td>ANTES DA LEI 15.295\/25<\/strong><\/strong><\/td>DEPOIS DA LEI 15.295\/25<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>
Coleta na LEP<\/strong><\/td>Condenados em regime fechado<\/td>Obrigat\u00f3ria no ingresso; veda\u00e7\u00e3o \u00e0 fenotipagem; descarte de amostra<\/td><\/tr>
Momento da coleta (LEP)<\/strong><\/td>Durante execu\u00e7\u00e3o<\/td>No ingresso no estabelecimento prisional<\/td><\/tr>
Identifica\u00e7\u00e3o criminal<\/strong><\/td>Hip\u00f3teses restritas<\/td>Nova hip\u00f3tese: recebimento de den\u00fancia por crimes graves<\/td><\/tr>
Crimes que ensejam coleta<\/strong><\/td>Limitados<\/td>Grave viol\u00eancia, sexual, ECA pornogr\u00e1fico, org. criminosa armada<\/td><\/tr>
Flagrante<\/strong><\/td>Sem previs\u00e3o espec\u00edfica<\/td>Coleta de DNA tamb\u00e9m em flagrante dos crimes do art. 3\u00ba, VII<\/td><\/tr>
Prazo hediondos<\/strong><\/td>Sem prazo<\/td>30 dias (se poss\u00edvel) para processar vest\u00edgios biol\u00f3gicos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Conex\u00e3o com os direitos fundamentais: limites constitucionais da coleta<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Este \u00e9 o ponto que diferencia o candidato mediano do candidato de alto n\u00edvel. N\u00e3o basta saber “o que mudou”. \u00c9 preciso compreender os limites constitucionais<\/strong> dessa interven\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n
Direito \u00e0 intimidade gen\u00e9tica:<\/strong> A Constitui\u00e7\u00e3o protege a intimidade (art. 5\u00ba, X), e os dados gen\u00e9ticos s\u00e3o considerados hipersens\u00edveis. A coleta compuls\u00f3ria de DNA \u00e9 interven\u00e7\u00e3o no direito fundamental \u00e0 intimidade<\/strong>, mas pode ser justificada pelo interesse p\u00fablico na persecu\u00e7\u00e3o penal e na seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da proporcionalidade:<\/strong> A medida deve ser adequada (serve para identificar criminosos), necess\u00e1ria (n\u00e3o h\u00e1 meio menos gravoso igualmente eficaz) e proporcional em sentido estrito (benef\u00edcios superam as restri\u00e7\u00f5es). A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 fenotipagem e o descarte da amostra s\u00e3o garantias de proporcionalidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia:<\/strong> A coleta ap\u00f3s o recebimento da den\u00fancia (ainda sem condena\u00e7\u00e3o) tensiona a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Mas a jurisprud\u00eancia tem admitido medidas investigativas e processuais antes do tr\u00e2nsito em julgado, desde que proporcionais e fundamentadas.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o autoincrimina\u00e7\u00e3o:<\/strong> O direito a n\u00e3o produzir prova contra si mesmo (art. 5\u00ba, LXIII, CF) n\u00e3o \u00e9 absoluto quando se trata de prova material e corp\u00f3rea<\/strong>. A identifica\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica, assim como a datilosc\u00f3pica, n\u00e3o exige declara\u00e7\u00e3o do investigado \u2014 \u00e9 prova passiva, n\u00e3o ativa.<\/p>\n\n\n\n
Como isso cai na sua prova: quest\u00e3o simulada comentada<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Agora vamos ao que realmente importa: como esse tema pode aparecer no seu concurso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O (ESTILO CESPE\/CEBRASPE)<\/strong>

Considerando as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 15.295\/2025 na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal e na Lei de Identifica\u00e7\u00e3o Criminal, julgue o item a seguir:

Jo\u00e3o, civilmente identificado, foi preso em flagrante pela pr\u00e1tica de estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-A do C\u00f3digo Penal). Nessa situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o criminal de Jo\u00e3o com coleta de material biol\u00f3gico para obten\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico j\u00e1 no momento da pris\u00e3o em flagrante, independentemente do recebimento da den\u00fancia.<\/em>

( ) CERTO

( ) ERRADO<\/pre>\n\n\n\n
GABARITO: CERTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n
COMENT\u00c1RIO DID\u00c1TICO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o cobra a literalidade do \u00a72\u00ba do art. 5\u00ba da Lei 12.037\/2009<\/strong>, inclu\u00eddo pela Lei 15.295\/2025:<\/p>\n\n\n\n
\"\u00a7 2\u00ba Nos casos de pris\u00e3o em flagrante em decorr\u00eancia do cometimento dos crimes referidos no inciso VII do caput do art. 3\u00ba desta Lei, tamb\u00e9m ser\u00e1 realizada a identifica\u00e7\u00e3o criminal que incluir\u00e1 a coleta de material biol\u00f3gico para a obten\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico.\"<\/em><\/pre>\n\n\n\n
O estupro de vulner\u00e1vel \u00e9 crime contra a liberdade sexual, enquadrado na al\u00ednea “b” do inciso VII do art. 3\u00ba. Portanto, a coleta de DNA pode ocorrer j\u00e1 na pris\u00e3o em flagrante<\/strong>, sem necessidade de aguardar o recebimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n
Por que as alternativas incorretas costumam confundir:<\/strong><\/p>\n\n\n\n