{"id":171767,"date":"2025-12-28T14:23:38","date_gmt":"2025-12-28T17:23:38","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=171767"},"modified":"2026-01-14T08:41:24","modified_gmt":"2026-01-14T11:41:24","slug":"incompatibilidade-funcao-cartorio-atividade-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/incompatibilidade-funcao-cartorio-atividade-empresarial\/","title":{"rendered":"Incompatibilidade de fun\u00e7\u00e3o: atividade notarial e empresarial"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal! Aqui \u00e9 o professor Adriano \u00c1lvares da \u00e1rea de Cart\u00f3rios do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, vamos comentar um caso que est\u00e1 dissecando a intrincada rela\u00e7\u00e3o entre o servi\u00e7o p\u00fablico e a atividade privada e que lan\u00e7a luz sobre a \u00e9tica e as restri\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos delegat\u00e1rios de servi\u00e7os notariais<\/mark><\/strong>. Convidamos todos a acompanhar a an\u00e1lise detalhada da den\u00fancia que culminou na recente investiga\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s (TJGO) e que impulsionou o debate sobre o uso de informa\u00e7\u00f5es privilegiadas e a incompatibilidade de fun\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O caso envolvendo o titular do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis e do 1\u00ba Tabelionato de Notas de Formosa (GO), Oficial Jos\u00e9 T\u00falio Valadares Reis J\u00fanior, ser\u00e1 assinalado como um marco divis\u00f3rio no debate concernente \u00e0 conduta de delegat\u00e1rios no Brasil. O que deveria ser o exerc\u00edcio exclusivo de uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica delegada converteu-se celeremente em uma crise institucional, a qual evidenciou as tens\u00f5es intr\u00ednsecas entre a administra\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o essencial, a atua\u00e7\u00e3o em diversos setores empresariais e a seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es.<\/pre>\n\n\n\n
Neste artigo, propomo-nos a analisar os eventos ocorridos, culminando na representa\u00e7\u00e3o disciplinar enviada \u00e0 Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a. Tal documento acusa o titular de manter um grupo de empresas privadas em setores como incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, bioenergia e t\u00e1xi a\u00e9reo; e de utilizar endere\u00e7o e informa\u00e7\u00f5es internas do cart\u00f3rio em seus neg\u00f3cios particulares.<\/p>\n\n\n\n
A acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es<\/mark><\/strong> insere-se em um movimento de escopo question\u00e1vel, um processo por meio do qual a autoridade p\u00fablica delegada parece ter se sobreposto \u00e0 atividade privada, sugerindo uma grave incompatibilidade com as restri\u00e7\u00f5es legais da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Neste contexto, emerge o conceito de uso de informa\u00e7\u00f5es privilegiadas<\/strong>, o qual permite que empresas vinculadas ao titular supostamente acessem dados obtidos em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, potencializando lucros privados. N\u00e3o obstante, essa efici\u00eancia question\u00e1vel acarreta uma complexidade jur\u00eddica fundamental: a suposta utiliza\u00e7\u00e3o de dados internos do cart\u00f3rio pode ter favorecido as empresas, constituindo uma viola\u00e7\u00e3o do dever de imparcialidade e sigilo.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, entretanto, a representa\u00e7\u00e3o aponta que essa sobreposi\u00e7\u00e3o foi al\u00e9m, com a men\u00e7\u00e3o de que uma das empresas privadas, a Criatos Consultoria, teria como sede o mesmo endere\u00e7o do cart\u00f3rio. Essa disson\u00e2ncia entre a transpar\u00eancia <\/strong>esperada do servi\u00e7o p\u00fablico e a realidade f\u00e1tica do seu funcionamento constitui uma fonte prim\u00e1ria de risco e motivou o pedido de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Incompatibilidades e afastamento nas atividades notariais e de registro<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A distin\u00e7\u00e3o entre incompatibilidade e impedimento \u00e9 fundamental no \u00e2mbito das atividades notariais e de registro. A incompatibilidade refere-se \u00e0 veda\u00e7\u00e3o legal para o exerc\u00edcio simult\u00e2neo de duas fun\u00e7\u00f5es, decorrendo da inviabilidade do servidor ou agente p\u00fablico de conciliar direitos e deveres atribu\u00eddos por lei a duas ou mais atividades. J\u00e1 o impedimento indica, de forma gen\u00e9rica, a proibi\u00e7\u00e3o de exercer algum emprego, of\u00edcio ou fun\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da aus\u00eancia de um requisito legal ou da pr\u00e1tica de um ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 25 inaugura o Cap\u00edtulo IV do T\u00edtulo II, da Lei n\u00ba 8.935\/1994, estabelecendo que o exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro \u00e9 incompat\u00edvel com o da advocacia, o da intermedia\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os ou o de qualquer cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablicos, ainda que em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A proibi\u00e7\u00e3o da advocacia e da intermedia\u00e7\u00e3o visa resguardar a imparcialidade e a independ\u00eancia<\/strong> do not\u00e1rio\/registrador no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es. A veda\u00e7\u00e3o de acumular cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas se justifica pela necessidade de preservar a efici\u00eancia das atividades, evitando que o exerc\u00edcio simult\u00e2neo de fun\u00e7\u00f5es possa prejudicar uma delas ou ambas.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao mandato eletivo, o \u00a72\u00ba do Artigo 25 prev\u00ea que a diploma\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicar\u00e1 o afastamento da atividade notarial ou de registro.<\/p>\n\n\n\n
Mandato eletivo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
No entanto, a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o dessa regra para o cargo de vereador<\/strong> foram objeto de controv\u00e9rsias e altera\u00e7\u00f5es normativas recentes:<\/p>\n\n\n\n