O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 138\/2025, que autoriza a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de um cargo p\u00fablico de professor com outro de qualquer natureza, respeitados o teto salarial e a carga hor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
A emenda deu nova reda\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso XVI do caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A norma teve origem na PEC 169\/19, apresentada pelo deputado Capit\u00e3o Alberto Neto.<\/p>\n\n\n\n Agora, a Constitui\u00e7\u00e3o passa a permitir, de forma expressa, que professores acumulem um cargo remunerado de magist\u00e9rio com outro de qualquer natureza, mas desde que:<\/p>\n\n\n\n Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a altera\u00e7\u00e3o elimina inseguran\u00e7as jur\u00eddicas e corrige uma distor\u00e7\u00e3o que levava docentes a enfrentar a\u00e7\u00f5es judiciais ou at\u00e9 a abandonar a sala de aula ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em concurso para outros cargos.<\/p>\n\n\n\n Para ele, a emenda amplia possibilidades profissionais, reafirma o compromisso do Estado com a valoriza\u00e7\u00e3o do magist\u00e9rio e contribui para melhorar as condi\u00e7\u00f5es de vida dos docentes.<\/p>\n\n\n\n Objetivos da EC 138\/2025:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n A mudan\u00e7a \u00e9 importante, ainda, pois permitir\u00e1 que profissionais qualificados passem a atuar como docentes, com a amplia\u00e7\u00e3o da oferta de ensino, j\u00e1 que muitos profissionais capacitados n\u00e3o davam aula em decorr\u00eancia dessa limita\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n Como bem apontado pelo professor F\u00e1bio Prado dos Santos Santana, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, em seu art. 37, a regra \u00e9 que n\u00e3o \u00e9 permitida a acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos remunerados.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, essa regra permite exce\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n a) dois cargos de professor;<\/strong><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 poss\u00edvel acumular dois cargos de professor. Logo, \u00e9 autorizado, por exemplo, que um professor concursado da rede municipal preste concurso para professor tamb\u00e9m da rede estadual de ensino, e, em passando no certame, assuma o posto de forma totalmente regular.<\/p>\n\n\n\n b) um cargo de professor com outro de qualquer natureza;<\/strong><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho, \u201co conceito de cargo t\u00e9cnico ou cient\u00edfico, por falta de precis\u00e3o, tem provocado algumas d\u00favidas na Administra\u00e7\u00e3o\u201d1<\/a><\/sup>.<\/p>\n\n\n\n A doutrina e a jurisprud\u00eancia t\u00eam adotado, de forma majorit\u00e1ria, o entendimento de que os cargos de natureza cient\u00edfica est\u00e3o englobados nos de natureza t\u00e9cnica. Entendem, ainda, que os cargos de natureza t\u00e9cnica s\u00e3o aqueles que t\u00eam como requisito a exig\u00eancia de diploma de n\u00edvel superior para ingresso na carreira, ou, de curso t\u00e9cnico em n\u00edvel m\u00e9dio, utilizando-se como crit\u00e9rio os requisitos para o cargo e n\u00e3o situa\u00e7\u00f5es concretas no qual conhecimento t\u00e9cnico esteja sendo utilizado.<\/p>\n\n\n\n Como bem apontado pelo autor da PEC, o deputado Capit\u00e3o Alberto Neto, na justificativa da proposta:<\/p>\n\n\n\n A mudan\u00e7a acaba com essa inseguran\u00e7a, pois permite o ac\u00famulo com qualquer outro cargo, desde que respeitada a compatibilidade de hor\u00e1rios e o limite do teto constitucional.<\/p>\n\n\n\n c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas;<\/strong><\/u><\/strong><\/strong><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n Voltado para quem atua na \u00e1rea de sa\u00fade, permitindo o ac\u00famulo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais dessa linha de atua\u00e7\u00e3o, desde que seja com profiss\u00f5es regulamentadas.<\/p>\n\n\n\n <\/p>Em qualquer caso, a cumula\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 v\u00e1lida se respeitar a compatibilidade de hor\u00e1rios e o teto remunerat\u00f3rio constitucional.<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n A proibi\u00e7\u00e3o de acumula\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos no Brasil tem como principais objetivos garantir a efici\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico, evitar conflitos de interesse e assegurar que o servidor dedique a aten\u00e7\u00e3o e energia necess\u00e1rias \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Podemos citar como princ\u00edpios que fundamentam essa regra, prevista no artigo 37, inciso XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n Efici\u00eancia:<\/strong><\/u><\/strong> busca-se evitar a sobrecarga de trabalho que poderia comprometer a qualidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em ambos os cargos. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pressup\u00f5e que um servidor com m\u00faltiplos v\u00ednculos pode n\u00e3o conseguir cumprir integralmente suas obriga\u00e7\u00f5es em todos eles.<\/p>\n\n\n\n Moralidade e Impessoalidade:<\/strong><\/u><\/strong> a proibi\u00e7\u00e3o visa prevenir situa\u00e7\u00f5es de conflito de interesses ou favorecimento pessoal, garantindo que o servidor atue sempre em prol do interesse p\u00fablico, e n\u00e3o de benef\u00edcios pr\u00f3prios decorrentes de m\u00faltiplos cargos.<\/p>\n\n\n\n Acesso Igualit\u00e1rio:<\/strong><\/u><\/strong> garante a oportunidade para que mais cidad\u00e3os tenham acesso aos cargos p\u00fablicos, evitando que poucas pessoas monopolizem as vagas dispon\u00edveis na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Higidez F\u00edsica e Mental:<\/strong><\/u><\/strong> assegura condi\u00e7\u00f5es de trabalho dignas ao servidor, respeitando sua sa\u00fade f\u00edsica e mental ao evitar jornadas de trabalho excessivas, o que \u00e9 um dos crit\u00e9rios levados em conta na an\u00e1lise da compatibilidade de hor\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\nCF<\/em>\n\nArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: <\/em>\n\n...<\/em>\n\nXVI - \u00e9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos p\u00fablicos, exceto, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: <\/em>\n\na) a de dois cargos de professor;<\/em>\n\n
b) a de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico;<\/s><\/em>\n\nb) a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza;<\/mark><\/strong><\/em><\/strong>\n\nc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade, com profiss\u00f5es regulamentadas; <\/em><\/pre>\n\n\n\n\n
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An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
b) a de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico;<\/s><\/strong><\/s><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\nDestaca-se que a denomina\u00e7\u00e3o do cargo \u00e9 irrelevante para defini-lo como de natureza t\u00e9cnica. O que realmente importa \u00e9 que suas fun\u00e7\u00f5es, por serem espec\u00edficas, se diferenciem das meramente burocr\u00e1ticas e rotineiras. Assim, a conceitua\u00e7\u00e3o de cargo de natureza t\u00e9cnica est\u00e1 ligada aos requisitos de acesso ao cargo ou \u00e0s suas atribui\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o propriamente \u00e0s atividades concretas desempenhadas pelo servidor.<\/em>
Assim, com vistas a evitar os constantes questionamentos judiciais para averiguar o que de fato \u00e9 t\u00e9cnico ou cient\u00edfico, propomos a altera\u00e7\u00e3o do dispositivo constitucional que exige o cargo t\u00e9cnico ou cient\u00edfico, de forma a se exigir apenas que um dos cargos seja de professor e o outro, de qualquer natureza. <\/em><\/pre>\n\n\n\n![\"professor\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/11133847\/justica-crime.png\")
<\/figure>Princ\u00edpios<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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