{"id":171749,"date":"2025-12-28T12:53:13","date_gmt":"2025-12-28T15:53:13","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=171749"},"modified":"2026-01-14T08:37:08","modified_gmt":"2026-01-14T11:37:08","slug":"stf-marco-temporal-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/stf-marco-temporal-inconstitucional\/","title":{"rendered":"STF declara o marco temporal inconstitucional"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para derrubar a aplica\u00e7\u00e3o do marco temporal para a demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas. <\/p>\n\n\n\n

O julgamento discute a constitucionalidade da lei 14.701\/23, norma que trata do reconhecimento, da demarca\u00e7\u00e3o, do uso e da gest\u00e3o das terras ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento (envolvendo a ADC 87 e as ADIs 7.582, 7.583 e 7.586) foi tratado como de extrema urg\u00eancia, visando pacificar conflitos no campo que t\u00eam gerado instabilidade social, econ\u00f4mica e mortes.<\/p>\n\n\n\n

O ponto central \u00e9 a an\u00e1lise da constitucionalidade da Lei 14.701\/2023, que tentou restabelecer o marco temporal ap\u00f3s o STF j\u00e1 ter afastado essa tese no Tema 1.031 de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

Mas qual foi a tese fixada no tema 1.031 do STF?<\/p>\n\n\n\n

Tese<\/span><\/h2>\n\n\n\n
TEMA 1.031 do STF<\/mark><\/strong>\n\nI - A demarca\u00e7\u00e3o consiste em procedimento declarat\u00f3rio do direito origin\u00e1rio territorial \u00e0 posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade ind\u00edgena; <\/strong>\n\nII - A posse tradicional ind\u00edgena \u00e9 distinta da posse civil, consistindo na ocupa\u00e7\u00e3o das terras habitadas em car\u00e1ter permanente pelos ind\u00edgenas, nas utilizadas para suas atividades produtivas, nas imprescind\u00edveis \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais necess\u00e1rios a seu bem-estar e nas necess\u00e1rias a sua reprodu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e cultural, segundo seus usos, costumes e tradi\u00e7\u00f5es, nos termos do \u00a7 1\u00ba do artigo 231 do texto constitucional; <\/strong>\n\nIII - A prote\u00e7\u00e3o constitucional aos direitos origin\u00e1rios sobre as terras que tradicionalmente ocupam independe da exist\u00eancia de um marco temporal em 05 de outubro de 1988 ou da configura\u00e7\u00e3o do renitente esbulho, como conflito f\u00edsico ou controv\u00e9rsia judicial persistente \u00e0 data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o; <\/strong>\n\nIV \u2013 Existindo ocupa\u00e7\u00e3o tradicional ind\u00edgena ou renitente esbulho contempor\u00e2neo \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aplica-se o regime indenizat\u00f3rio relativo \u00e0s benfeitorias \u00fateis e necess\u00e1rias, previsto no \u00a7 6\u00ba do art. 231 da CF\/88; <\/strong>\n\nV \u2013 Ausente ocupa\u00e7\u00e3o tradicional ind\u00edgena ao tempo da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou renitente esbulho na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o v\u00e1lidos e eficazes, produzindo todos os seus efeitos, os atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos perfeitos e a coisa julgada relativos a justo t\u00edtulo ou posse de boa-f\u00e9 das terras de ocupa\u00e7\u00e3o tradicional ind\u00edgena, assistindo ao particular direito \u00e0 justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o das benfeitorias necess\u00e1rias e \u00fateis, pela Uni\u00e3o; e, quando invi\u00e1vel o reassentamento dos particulares, caber\u00e1 a eles indeniza\u00e7\u00e3o pela Uni\u00e3o (com direito de regresso em face do ente federativo que titulou a \u00e1rea) correspondente ao valor da terra nua, paga em dinheiro ou em t\u00edtulos da d\u00edvida agr\u00e1ria, se for do interesse do benefici\u00e1rio, e processada em autos apartados do procedimento de demarca\u00e7\u00e3o, com pagamento imediato da parte incontroversa, garantido o direito de reten\u00e7\u00e3o at\u00e9 o pagamento do valor incontroverso, permitidos a autocomposi\u00e7\u00e3o e o regime do \u00a7 6\u00ba do art. 37 da CF; <\/strong>\n\nVI \u2013 Descabe indeniza\u00e7\u00e3o em casos j\u00e1 pacificados, decorrentes de terras ind\u00edgenas j\u00e1 reconhecidas e declaradas em procedimento demarcat\u00f3rio, ressalvados os casos judicializados e em andamento; <\/strong>\n\nVII \u2013 \u00c9 dever da Uni\u00e3o efetivar o procedimento demarcat\u00f3rio das terras ind\u00edgenas, sendo admitida a forma\u00e7\u00e3o de \u00e1reas reservadas somente diante da absoluta impossibilidade de concretiza\u00e7\u00e3o da ordem constitucional de demarca\u00e7\u00e3o, devendo ser ouvida, em todo caso, a comunidade ind\u00edgena, buscando-se, se necess\u00e1rio, a autocomposi\u00e7\u00e3o entre os respectivos entes federativos para a identifica\u00e7\u00e3o das terras necess\u00e1rias \u00e0 forma\u00e7\u00e3o das \u00e1reas reservadas, tendo sempre em vista a busca do interesse p\u00fablico e a paz social, bem como a proporcional compensa\u00e7\u00e3o \u00e0s comunidades ind\u00edgenas (art. 16.4 da Conven\u00e7\u00e3o 169 OIT); <\/strong>\n\nVIII \u2013 A instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de redimensionamento de terra ind\u00edgena n\u00e3o \u00e9 vedada em caso de descumprimento dos elementos contidos no artigo 231 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, por meio de pedido de revis\u00e3o do procedimento demarcat\u00f3rio apresentado at\u00e9 o prazo de cinco anos da demarca\u00e7\u00e3o anterior, sendo necess\u00e1rio comprovar grave e insan\u00e1vel erro na condu\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo ou na defini\u00e7\u00e3o dos limites da terra ind\u00edgena, ressalvadas as a\u00e7\u00f5es judiciais em curso e os pedidos de revis\u00e3o j\u00e1 instaurados at\u00e9 a data de conclus\u00e3o deste julgamento; <\/strong>\n\nIX - O laudo antropol\u00f3gico realizado nos termos do Decreto n\u00ba 1.775\/1996 \u00e9 um dos elementos fundamentais para a demonstra\u00e7\u00e3o da tradicionalidade da ocupa\u00e7\u00e3o de comunidade ind\u00edgena determinada, de acordo com seus usos, costumes e tradi\u00e7\u00f5es, na forma do instrumento normativo citado; <\/strong>\n\nX - As terras de ocupa\u00e7\u00e3o tradicional ind\u00edgena s\u00e3o de posse permanente da comunidade, cabendo aos ind\u00edgenas o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e lagos nelas existentes; <\/strong>\n\nXI - As terras de ocupa\u00e7\u00e3o tradicional ind\u00edgena, na qualidade de terras p\u00fablicas, s\u00e3o inalien\u00e1veis, indispon\u00edveis e os direitos sobre elas imprescrit\u00edveis; <\/strong>\n\nXII \u2013 A ocupa\u00e7\u00e3o tradicional das terras ind\u00edgenas \u00e9 compat\u00edvel com a tutela constitucional do meio ambiente, sendo assegurado o exerc\u00edcio das atividades tradicionais dos povos ind\u00edgenas; <\/strong>\n\nXIII \u2013 Os povos ind\u00edgenas possuem capacidade civil e postulat\u00f3ria, sendo partes leg\u00edtimas nos processos em que discutidos seus interesses, sem preju\u00edzo, nos termos da lei, da legitimidade concorrente da FUNAI e da interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico como fiscal da lei. <\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Terras tradicionalmente ocupadas<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A CF\/88, em seu artigo 231, prescreve que:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 231. S\u00e3o reconhecidos aos \u00edndios sua organiza\u00e7\u00e3o social, costumes, l\u00ednguas, cren\u00e7as e tradi\u00e7\u00f5es, e os <\/em>direitos origin\u00e1rios sobre as terras que tradicionalmente ocupam<\/mark><\/em><\/strong><\/em><\/strong>, competindo \u00e0 Uni\u00e3o demarc\u00e1-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.<\/em>\n\n\u00a7 1\u00ba S\u00e3o terras tradicionalmente ocupadas pelos \u00edndios as por eles habitadas em car\u00e1ter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescind\u00edveis \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos recursos ambientais necess\u00e1rios a seu bem-estar e as necess\u00e1rias a sua reprodu\u00e7\u00e3o f\u00edsica e cultural, segundo seus usos, costumes e tradi\u00e7\u00f5es.<\/em>\n\n\u00a7 2\u00ba <\/em>As terras tradicionalmente ocupadas pelos \u00edndios destinam-se a sua posse permanente<\/mark><\/em><\/strong><\/em><\/strong>, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.<\/em>\n\n...<\/em>\n\n\u00a7 4\u00ba As terras de que trata este artigo s\u00e3o inalien\u00e1veis e indispon\u00edveis, e os direitos sobre elas, imprescrit\u00edveis.\u201d<\/em><\/pre>\n\n\n\n
A grande quest\u00e3o, portanto, \u00e9 saber quais terras s\u00e3o consideradas tradicionalmente ocupadas pelos \u00edndios.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, ganha destaque o marco temporal<\/mark><\/strong>, tese jur\u00eddica que ganhou repercuss\u00e3o em 2009, no julgamento da demarca\u00e7\u00e3o da reserva Raposa-Serra do Sol, em Roraima, segundo a qual as popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas t\u00eam o direito de ocupar apenas as terras que j\u00e1 ocupavam ou que j\u00e1 disputavam no momento da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>, ou seja, em 05\/10\/1988<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, se em 05\/10\/1988 uma \u00e1rea n\u00e3o estava ocupada ou disputada por povos ind\u00edgenas, essa \u00e1rea n\u00e3o deveria ser considerada terra ind\u00edgena (segundo a tese do marco temporal).<\/p>\n\n\n\n
Perspectivas<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Os ambientalistas e os ind\u00edgenas criticam fortemente o crit\u00e9rio do marco temporal. Segundo eles, validaria invas\u00f5es e abusos cometidos contra ind\u00edgenas antes da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
De outro lado, temos os ruralistas e o agroneg\u00f3cio, que defendem a tese do marco temporal como fator determinante da garantia do direito de propriedade, al\u00e9m de contribuir para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
\"Marco\"<\/figure>
\n
O embate est\u00e1 formado: ambientalistas e ind\u00edgenas defendendo o fim do marco temporal, enquanto os ruralistas e o agroneg\u00f3cio defendendo a manuten\u00e7\u00e3o desse crit\u00e9rio.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
A disputa chegou ao STF no julgamento do RE 1.017.365 (tema 1.031), como visto, e a Suprema Corte, em 2023, afastou a tese do marco temporal.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que, ap\u00f3s o julgamento do tema, o Congresso aprovou a Lei n\u00ba 14.701\/2023, que ressuscitou a tese do marco temporal, em clara rea\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o do STF.<\/p>\n\n\n\n
Interpreta\u00e7\u00e3o do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Agora, a Corte enterra de vez a tese, sob os seguintes fundamentos:<\/p>\n\n\n\n