O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que a ocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente<\/a><\/strong> n\u00e3o gera direito \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o por usucapi\u00e3o (REsp 2.211.711).<\/p>\n\n\n\n A controv\u00e9rsia consistiu em definir se \u00e9 poss\u00edvel o acolhimento de exce\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o em a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria que tem por objeto im\u00f3vel situado em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP).<\/p>\n\n\n\n O caso teve origem em uma a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria ajuizada em 2021. O autor alegava ser o leg\u00edtimo propriet\u00e1rio de cinco im\u00f3veis rurais em Jaciara\/MT e buscava a restitui\u00e7\u00e3o da posse de uma parte da \u00e1rea que estaria sendo ocupada irregularmente.<\/p>\n\n\n\n A parte r\u00e9 apresentou contesta\u00e7\u00e3o e um pedido contraposto de usucapi\u00e3o. Alegou exercer posse mansa, pac\u00edfica, e com \u00e2nimo de dono sobre a \u00e1rea h\u00e1 mais de vinte anos, tendo inclusive edificado resid\u00eancia e realizado melhorias.<\/p>\n\n\n\n A usucapi\u00e3o pode ser arguida em defesa, conforme a S\u00famula 237 do STF.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Inicialmente, julgou-se a a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria improcedente em primeiro grau, com o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva em favor do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n Contudo, o Tribunal de Justi\u00e7a do Mato Grosso reformou a senten\u00e7a, dando provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do autor e julgando procedente a reivindicat\u00f3ria. O TJ\/MT considerou que a localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em APP configurava a posse injusta, o que impedia a aquisi\u00e7\u00e3o por usucapi\u00e3o, em raz\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o prevista no art. 8\u00ba do C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00ba 12.651\/2012).<\/p>\n\n\n\n No Recurso Especial, o recorrente alegou que o ac\u00f3rd\u00e3o do TJ\/MT desconsiderou o princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e que o art. 8\u00ba do C\u00f3digo Florestal n\u00e3o pro\u00edbe de modo absoluto a usucapi\u00e3o em APP. Ademais, argumentou que os requisitos para a usucapi\u00e3o extraordin\u00e1ria foram preenchidos antes da vig\u00eancia da lei.<\/p>\n\n\n\n O STJ, atrav\u00e9s de sua Terceira Turma, analisou se o reconhecimento da usucapi\u00e3o seria poss\u00edvel em \u00e1reas sob limita\u00e7\u00e3o administrativa de APP.<\/p>\n\n\n\n Ainda que a APP n\u00e3o se trate de bem p\u00fablico, deve-se observar que o artigo 8\u00ba do CFlo veda a interven\u00e7\u00e3o ou a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa nessas \u00e1reas, ressalvadas as hip\u00f3teses de utilidade p\u00fablica, interesse social e baixo impacto ambiental. Portanto, no que tange ao exerc\u00edcio da posse qualificada para fins de usucapi\u00e3o, deve-se observar que a limita\u00e7\u00e3o administrativa correspondente \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o como \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente implica restri\u00e7\u00f5es \u00e0s atividades que podem ser desenvolvidas no local, especialmente no que concerne \u00e0 sua explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ao final, a Terceira Turma do STJ, por unanimidade, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo o ac\u00f3rd\u00e3o do TJ\/MT, afastando a pretens\u00e3o de usucapi\u00e3o e julgando procedente a a\u00e7\u00e3o reivindicat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n A \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente \u2013 APP \u00e9 uma \u00e1rea protegida, coberta ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, que possui importante papel na preserva\u00e7\u00e3o dos elementos formadores do ecossistema (recursos h\u00eddricos, paisagem, estabilidade geol\u00f3gica, biodiversidade, solo), al\u00e9m de assegurar o bem-estar das popula\u00e7\u00f5es humanas. <\/p>\n\n\n\n As APP\u2019s podem estar situadas tanto em \u00e1reas rurais como em \u00e1reas urbanas e est\u00e3o elencadas no artigo 4\u00ba do C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n O Chefe do Executivo poder\u00e1, por meio de ato oficial e atrav\u00e9s da declara\u00e7\u00e3o de interesse social, instituir novas APP\u2019s em \u00e1reas cobertas por vegeta\u00e7\u00e3o, desde que a fun\u00e7\u00e3o [da vegeta\u00e7\u00e3o] seja a de:<\/p>\n\n\n\n Em regra, veda-se a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o em APP (haja vista sua import\u00e2ncia ambiental), e \u00e9 dever do propriet\u00e1rio, possuidor ou ocupante manter tal vegeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Caso haja desmatamento ou degrada\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio, possuidor ou ocupante \u00e9 obrigado a recuperar a \u00e1rea, mesmo que n\u00e3o tenha sido ele o respons\u00e1vel pela degrada\u00e7\u00e3o, pois a obriga\u00e7\u00e3o aqui \u00e9 propter rem<\/em> (segue a coisa).<\/p>\n\n\n\n S\u00f3 se permite interven\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em APP nos casos de:<\/p>\n\n\n\n O tema APP \u00e9 recorrente em provas das mais diversas carreiras jur\u00eddicas. Vejamos:<\/p>\n\n\n\nEntenda o caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n
CFlo<\/em>
Art. 8\u00ba A interven\u00e7\u00e3o ou a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente somente ocorrer\u00e1 nas hip\u00f3teses de utilidade p\u00fablica, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.<\/em><\/pre>\n\n\n\nFundamento<\/span><\/h3>\n\n\n\n
1. Natureza da APP e propriedade privada:<\/strong><\/u><\/strong> a \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) \u00e9 definida pelo C\u00f3digo Florestal como uma \u00e1rea protegida, coberta ou n\u00e3o por vegeta\u00e7\u00e3o nativa, com fun\u00e7\u00e3o ambiental (preservar recursos h\u00eddricos, biodiversidade etc.). O reconhecimento da APP n\u00e3o impede o dom\u00ednio privado do im\u00f3vel, mas sim constitui uma limita\u00e7\u00e3o administrativa que restringe as prerrogativas da propriedade, possibilitando o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ambiental.<\/pre>\n\n\n\n
2. Antijuridicidade da ocupa\u00e7\u00e3o irregular:<\/strong><\/u><\/strong> embora a APP admita o dom\u00ednio privado, a posse exercida em tais \u00e1reas n\u00e3o pode ser dissociada da fun\u00e7\u00e3o socioambiental da propriedade e do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Atrav\u00e9s de uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica dos artigos 7\u00ba e 8\u00ba do C\u00f3digo Florestal, o STJ depreendeu que invas\u00f5es e ocupa\u00e7\u00f5es irregulares de im\u00f3veis em APP s\u00e3o antijur\u00eddicas. Tais ocupa\u00e7\u00f5es favorecem a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o e dificultam a fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico.<\/pre>\n\n\n\n
3. \u00d3bice intranspon\u00edvel:<\/strong><\/u><\/strong> estimular a invas\u00e3o dessas \u00e1reas seria \"absolutamente delet\u00e9ria<\/em>\" para a garantia da propriedade e para a fun\u00e7\u00e3o socioambiental. Na hip\u00f3tese sob julgamento, era incontroverso que a usucapi\u00e3o reca\u00eda sobre um im\u00f3vel em APP, pr\u00f3ximo a um curso d'\u00e1gua (Rio S\u00e3o Louren\u00e7o), e que a constru\u00e7\u00e3o do recorrente estava a aproximadamente quarenta metros do leito do rio, caracterizando ocupa\u00e7\u00e3o em \u00e1rea ambientalmente protegida.<\/pre>\n\n\n\n
4. Conclus\u00e3o sobre a posse:<\/strong><\/u><\/strong> mesmo que o recorrente comprovasse a posse por mais de 20 anos, o fato de o im\u00f3vel estar em APP e a ocupa\u00e7\u00e3o ser irregular configura um \u00f3bice intranspon\u00edvel \u00e0 pretens\u00e3o. A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 ocupa\u00e7\u00e3o irregular decorre dos artigos 7\u00ba e 8\u00ba do C\u00f3digo Florestal, interpretados \u00e0 luz do direito fundamental da coletividade ao meio ambiente.<\/pre>\n\n\n\n
APP<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"usucapi\u00e3o\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/26224422\/app-area-preservacao-ambiental-localizacao.png\")
<\/figure>I - conter a eros\u00e3o do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;<\/strong>
II - proteger as restingas ou veredas;<\/strong>
III - proteger v\u00e1rzeas;<\/strong>
IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora amea\u00e7ados de extin\u00e7\u00e3o;<\/strong>
V - proteger s\u00edtios de excepcional beleza ou de valor cient\u00edfico, cultural ou hist\u00f3rico;<\/strong>
VI - formar faixas de prote\u00e7\u00e3o ao longo de rodovias e ferrovias;<\/strong>
VII - assegurar condi\u00e7\u00f5es de bem-estar p\u00fablico;<\/strong>
VIII - auxiliar a defesa do territ\u00f3rio nacional, a crit\u00e9rio das autoridades militares<\/strong>;
IX - proteger \u00e1reas \u00famidas, especialmente as de import\u00e2ncia internacional.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n\n
Como caiu em prova?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Promotor SP - 2025<\/strong>\n\nEm uma \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP), localizada em im\u00f3vel rural, constatou-se interven\u00e7\u00e3o antr\u00f3pica indevida. Diante desse cen\u00e1rio, foi ajuizada a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em face do antigo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, respons\u00e1vel pelo dano, com o objetivo de promover a recupera\u00e7\u00e3o ambiental da \u00e1rea degradada. Considerando esses fatos, assinale a alternativa incorreta.\n\na) A obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano recai sobre o poluidor em raz\u00e3o da atividade que gerou a degrada\u00e7\u00e3o ambiental, sendo considerada poluidor toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que, direta ou indiretamente, tenha contribu\u00eddo para o dano.\n\nb) O alienante do im\u00f3vel n\u00e3o se responsabiliza pelo dano que causou, pois a obriga\u00e7\u00e3o se transfere aos adquirentes do bem.\n\nc) A responsabilidade pela recomposi\u00e7\u00e3o ambiental possui natureza propter rem, podendo ser exigida do propriet\u00e1rio ou possuidor atual, bem como dos anteriores, individualmente ou em conjunto.\n\nd) Caso a execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica n\u00e3o seja vi\u00e1vel, a obriga\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser convertida em perdas e danos, especialmente quando o respons\u00e1vel demandado j\u00e1 n\u00e3o detiver a posse do im\u00f3vel.\n\ne) A degrada\u00e7\u00e3o ambiental enseja responsabilidade civil objetiva, solid\u00e1ria e ilimitada, garantindo maior prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e facilitando a repara\u00e7\u00e3o dos danos causados.\n\nGabarito: B<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n