O que mudou com a Lei 11.689\/2008?<\/span><\/h3>\n\n\n\nAntes de 2008, a sistem\u00e1tica de quesita\u00e7\u00e3o no Tribunal do J\u00fari era extremamente complexa e gerava in\u00fameras nulidades. A Lei 11.689\/2008 reformou profundamente o procedimento do j\u00fari, buscando simplificar a quesita\u00e7\u00e3o e reduzir as chances de v\u00edcios formais.<\/p>\n\n\n\n
![\"j\u00fari\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/03222029\/documento-lei-legislacao-dispositivo-julgamento-observacao-atencao-1024x1024.jpg\")
<\/figure>\nA principal altera\u00e7\u00e3o foi a introdu\u00e7\u00e3o do quesito gen\u00e9rico obrigat\u00f3rio, previsto no art. 483, III, do CPP: ap\u00f3s os jurados responderem aos quesitos sobre materialidade e autoria, deve-se sempre perguntar “O jurado absolve o acusado?”, mesmo que as respostas anteriores tenham sido afirmativas.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Isso significa que, mesmo reconhecendo que o crime existiu e que o r\u00e9u foi o autor, os jurados ainda podem absolv\u00ea-lo no quesito gen\u00e9rico. Essa possibilidade foi criada para permitir absolvi\u00e7\u00f5es por raz\u00f5es extralegais, especialmente a clem\u00eancia ou compaix\u00e3o, sem necessidade de quesita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre cada causa de exclus\u00e3o da ilicitude ou da culpabilidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO que \u00e9 a absolvi\u00e7\u00e3o por clem\u00eancia?<\/span><\/h3>\n\n\n\nA absolvi\u00e7\u00e3o por clem\u00eancia<\/strong> \u00e9 um conceito jur\u00eddico que se refere \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que os jurados, no \u00e2mbito do Tribunal do J\u00fari, decidem pela absolvi\u00e7\u00e3o do acusado mesmo quando reconhecem a autoria e materialidade. Esse tipo de absolvi\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel gra\u00e7as ao quesito gen\u00e9rico e n\u00e3o requer justificativa estritamente jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\nOs jurados possuem ampla autonomia para decidir pela absolvi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o estando obrigatoriamente vinculados \u00e0s teses apresentadas em plen\u00e1rio ou a fundamentos de \u00edndole estritamente jur\u00eddica. Isso significa que a decis\u00e3o dos jurados n\u00e3o precisa se basear exclusivamente nas provas dos autos e eles podem, em regra, absolver o r\u00e9u por qualquer motivo, inclusive por sentimentos de compaix\u00e3o. Em outras palavras, os jurados podem optar pela absolvi\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es humanit\u00e1rias ou metajur\u00eddicas, como a clem\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
O problema: quando a absolvi\u00e7\u00e3o no quesito gen\u00e9rico gera contradi\u00e7\u00e3o?<\/span><\/h3>\n\n\n\nO quesito gen\u00e9rico trouxe um problema pr\u00e1tico s\u00e9rio: absolvi\u00e7\u00f5es aparentemente contradit\u00f3rias. Os jurados reconhecem que o r\u00e9u matou a v\u00edtima (materialidade + autoria), mas o absolvem no quesito gen\u00e9rico, sem que haja qualquer tese defensiva ou pedido de clem\u00eancia que justifique essa decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Exemplo cl\u00e1ssico: Jo\u00e3o \u00e9 acusado de matar Jos\u00e9 com golpes de faca. H\u00e1 filmagens, testemunhas e confiss\u00e3o. A defesa alega apenas “Jo\u00e3o n\u00e3o foi o autor, foi outra pessoa”. Os jurados respondem:<\/p>\n\n\n\n
\n- 1\u00ba quesito (materialidade): SIM, Jos\u00e9 morreu por golpes de faca.<\/li>\n\n\n\n
- 2\u00ba quesito (autoria): SIM, foi Jo\u00e3o quem desferiu os golpes.<\/li>\n\n\n\n
- 3\u00ba quesito (absolvi\u00e7\u00e3o): SIM, absolvemos Jo\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
A pergunta \u00f3bvia \u00e9: se os jurados reconheceram que Jo\u00e3o matou Jos\u00e9, por que o absolveram? N\u00e3o havia leg\u00edtima defesa alegada, n\u00e3o havia inimputabilidade, n\u00e3o havia pedido de clem\u00eancia. H\u00e1 uma contradi\u00e7\u00e3o l\u00f3gica evidente entre as respostas.<\/p>\n\n\n\n
Esse tipo de situa\u00e7\u00e3o gerou enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Tribunais estaduais divergiam radicalmente: alguns anulavam esses julgamentos por contradi\u00e7\u00e3o; outros mantinham a absolvi\u00e7\u00e3o sob o argumento da soberania dos veredictos.<\/p>\n\n\n\n
O Tema 1087 do STF: a tese que pacificou a controv\u00e9rsia<\/span><\/h2>\n\n\n\nO reconhecimento da repercuss\u00e3o geral<\/span><\/h3>\n\n\n\nO Supremo Tribunal Federal reconheceu repercuss\u00e3o geral no tema, indicando que a quest\u00e3o ultrapassava o interesse das partes e tinha relev\u00e2ncia social, econ\u00f4mica e jur\u00eddica para todo o pa\u00eds. O leading case foi o ARE 1.225.185, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, com ac\u00f3rd\u00e3o redigido pelo Ministro Edson Fachin.<\/p>\n\n\n\n
A tese fixada pelo STF (Tema 1087)<\/span><\/h3>\n\n\n\nO STF fixou tese em duas partes, que devem ser lidas em conjunto:<\/p>\n\n\n\n
Parte 1: “\u00c9 cab\u00edvel recurso de apela\u00e7\u00e3o com base no artigo 593, III, d, do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a><\/strong>, nas hip\u00f3teses em que a decis\u00e3o do Tribunal do J\u00fari, amparada em quesito gen\u00e9rico, for considerada pela acusa\u00e7\u00e3o como manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos.”<\/p>\n\n\n\nParte 2: “O Tribunal de Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o determinar\u00e1 novo j\u00fari quando tiver ocorrido a apresenta\u00e7\u00e3o, constante em ata, de tese conducente \u00e0 clem\u00eancia ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas dos autos.”<\/p>\n\n\n\n
O que significa na pr\u00e1tica?<\/span><\/h3>\n\n\n\nA tese do STF estabelece um equil\u00edbrio entre dois valores constitucionais: a soberania dos veredictos do j\u00fari e o direito ao recurso. Vejamos o que cada parte significa.<\/p>\n\n\n\n
A primeira parte da tese reconhece que o Minist\u00e9rio P\u00fablico (ou o querelante, em a\u00e7\u00e3o privada) pode apelar de absolvi\u00e7\u00e3o no j\u00fari quando a decis\u00e3o for manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos, mesmo que a absolvi\u00e7\u00e3o tenha se dado no quesito gen\u00e9rico. Isso significa que a soberania dos veredictos n\u00e3o \u00e9 absoluta. H\u00e1 um controle m\u00ednimo de racionalidade que o Tribunal pode exercer.<\/p>\n\n\n\n
A segunda parte da tese estabelece quando o Tribunal n\u00e3o pode anular o julgamento: quando houver tese defensiva conducente \u00e0 clem\u00eancia registrada em ata e essa tese for compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, com precedentes do STF e com as circunst\u00e2ncias dos autos. Em outras palavras: se a defesa pediu clem\u00eancia explicitamente, se isso est\u00e1 documentado na ata, e se o pedido n\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o, a absolvi\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida e irrecorr\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Os fundamentos da decis\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\nO STF fundamentou sua decis\u00e3o em pilares essenciais:<\/p>\n\n\n\n
Pilar 1 – Soberania relativa<\/strong>: A Constitui\u00e7\u00e3o assegura a soberania dos veredictos (art. 5\u00ba, XXXVIII, “c”), mas essa soberania \u00e9 compat\u00edvel com controle m\u00ednimo de racionalidade. Soberania n\u00e3o significa arbitrariedade. Se a decis\u00e3o \u00e9 manifestamente contr\u00e1ria \u00e0s provas, sem qualquer justificativa, h\u00e1 v\u00edcio que autoriza revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nPilar 2 – Clem\u00eancia leg\u00edtima<\/strong>: O quesito gen\u00e9rico permite absolvi\u00e7\u00f5es por raz\u00f5es extralegais (clem\u00eancia, compaix\u00e3o), mas essas raz\u00f5es devem ser expressamente alegadas pela defesa e registradas em ata. N\u00e3o se presume clem\u00eancia. Ela deve ser invocada e documentada.<\/p>\n\n\n\nPilar 3 – Racionalidade m\u00ednima<\/strong>: Ainda que o J\u00fari disponha de ampla margem para absolvi\u00e7\u00e3o, podendo faz\u00ea-lo por clem\u00eancia, equidade ou raz\u00f5es humanit\u00e1rias, dentro de sua \u00edntima convic\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o, assim como qualquer outra, deve guardar racionalidade e objetividade m\u00ednimas.<\/p>\n\n\n\nPilar 4 – Lastro probat\u00f3rio m\u00ednimo<\/strong>: A absolvi\u00e7\u00e3o pelo J\u00fari deve se basear em um m\u00ednimo lastro probat\u00f3rio. Assim, ainda que haja diverg\u00eancia entre as provas, nesse caso, deve sempre prevalecer a decis\u00e3o do J\u00fari. Mas se n\u00e3o h\u00e1 qualquer ind\u00edcio probat\u00f3rio que justifique a absolvi\u00e7\u00e3o, o Tribunal pode anular.<\/p>\n\n\n\nOs limites constitucionais da clem\u00eancia: o caso dos crimes hediondos<\/span><\/h2>\n\n\n\nO precedente fundamental: RHC 229.558 AgR\/STF<\/span><\/h3>\n\n\n\nUm dos aspectos mais importantes e menos conhecidos do Tema 1087 diz respeito aos limites constitucionais da clem\u00eancia. O STF, no julgamento do RHC 229.558 AgR (2\u00aa Turma, Rel. Min. Nunes Marques, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Min. Edson Fachin, j. 21\/11\/2023), estabeleceu que:<\/p>\n\n\n\n
“Ainda que fundada em eventual clem\u00eancia, a decis\u00e3o do j\u00fari n\u00e3o pode implicar a concess\u00e3o de perd\u00e3o a crimes que nem mesmo o Congresso Nacional teria compet\u00eancia para perdoar.”<\/p>\n\n\n\n
Essa afirma\u00e7\u00e3o tem consequ\u00eancias pr\u00e1ticas gigantescas. Vamos entender atrav\u00e9s de um caso concreto.<\/p>\n\n\n\n
Caso pr\u00e1tico: o feminic\u00eddio e a impossibilidade de clem\u00eancia<\/span><\/h3>\n\n\n\nImagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o: Jo\u00e3o foi acusado pela pr\u00e1tica de homic\u00eddio triplamente qualificado. O crime foi cometido com emprego de meio cruel, mediante dissimula\u00e7\u00e3o, e por motivo f\u00fatil.<\/p>\n\n\n\n
Jo\u00e3o confessou a pr\u00e1tica delitiva. A defesa apresentou apenas a tese de que o delito fora cometido por uma “paix\u00e3o doentia”. Jo\u00e3o foi levado a julgamento pelo Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n
Os jurados responderam:<\/p>\n\n\n\n
\n- 1\u00ba quesito (materialidade): SIM<\/li>\n\n\n\n
- 2\u00ba quesito (autoria): SIM<\/li>\n\n\n\n
- 3\u00ba quesito (absolvi\u00e7\u00e3o): SIM<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Jo\u00e3o foi absolvido com base no quesito gen\u00e9rico, mesmo tendo confessado. O Minist\u00e9rio P\u00fablico apelou, argumentando que a decis\u00e3o era manifestamente contr\u00e1ria \u00e0s provas. O Tribunal de Justi\u00e7a deu provimento ao recurso e determinou novo j\u00fari, em que Jo\u00e3o foi condenado. A defesa recorreu ao STF.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do STF: clem\u00eancia n\u00e3o se aplica a crimes hediondos<\/span><\/h3>\n\n\n\nO STF, no voto do Ministro Edson Fachin, estabeleceu fundamentos cruciais:<\/p>\n\n\n\n
1. Limita\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es de absolvi\u00e7\u00e3o<\/strong>: A exist\u00eancia de diversas novas hip\u00f3teses de absolvi\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica que elas sejam indetermin\u00e1veis ou ilimitadas. Deve haver margem para que o Tribunal, em sede recursal, possa identificar a causa de absolvi\u00e7\u00e3o e se h\u00e1 compatibilidade com o ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n2. Veda\u00e7\u00e3o constitucional<\/strong>: Os crimes classificados como hediondos (como o feminic\u00eddio, esp\u00e9cie de homic\u00eddio qualificado \u2013 art. 1\u00ba, I, Lei 8.072\/90) s\u00e3o, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia (art. 5\u00ba, XLIII, CF). Logo, com muito mais motivo, os crimes hediondos s\u00e3o insuscet\u00edveis de clem\u00eancia pelo Tribunal do J\u00fari, por incompatibilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n3. L\u00f3gica constitucional<\/strong>: Se nem mesmo o Congresso Nacional, por meio de lei de anistia, pode perdoar crimes hediondos, muito menos podem os jurados, por meio de clem\u00eancia, conceder esse perd\u00e3o. Seria uma contradi\u00e7\u00e3o constitucional inadmiss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n4. Hip\u00f3teses de anula\u00e7\u00e3o<\/strong>: N\u00e3o se podendo identificar a causa de exculpa\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o havendo qualquer ind\u00edcio probat\u00f3rio que justifique plausivelmente uma das possibilidades de absolvi\u00e7\u00e3o, ou ainda sendo aplicada a clem\u00eancia a um caso insuscet\u00edvel de gra\u00e7a ou anistia, pode o Tribunal ad quem, provendo o recurso da acusa\u00e7\u00e3o, determinar a realiza\u00e7\u00e3o de novo j\u00fari.<\/p>\n\n\n\nQuais crimes s\u00e3o insuscet\u00edveis de clem\u00eancia?<\/span><\/h3>\n\n\n\nCom base no art. 5\u00ba, XLIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00e3o insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia (e, portanto, de clem\u00eancia no j\u00fari):<\/p>\n\n\n\n
\n- Crimes hediondos (Lei 8.072\/90): homic\u00eddio qualificado, latroc\u00ednio, extors\u00e3o qualificada pela morte, extors\u00e3o mediante sequestro qualificada, estupro, estupro de vulner\u00e1vel, epidemia com resultado morte, falsifica\u00e7\u00e3o\/corrup\u00e7\u00e3o de produto destinado a fins terap\u00eauticos ou medicinais, genoc\u00eddio, etc.<\/li>\n\n\n\n
- Tr\u00e1fico de drogas (Lei 11.343\/06)<\/li>\n\n\n\n
- Terrorismo (Lei 13.260\/16)<\/li>\n\n\n\n
- Tortura (Lei 9.455\/97)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Exemplo pr\u00e1tico: Se um r\u00e9u \u00e9 julgado por homic\u00eddio qualificado, crime hediondo, e os jurados o absolvem no quesito gen\u00e9rico sem qualquer justificativa ou com alega\u00e7\u00e3o de clem\u00eancia, o Tribunal pode anular o julgamento, pois a clem\u00eancia n\u00e3o se aplica a crimes hediondos.<\/p>\n\n\n\n
A aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica pelo STJ: EDcl no AREsp 2.802.065-PR<\/span><\/h2>\n\n\n\nO caso concreto julgado em novembro\/2025<\/span><\/h3>\n\n\n\nO STJ, no julgamento dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o no AREsp 2.802.065-PR (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11\/11\/2025), aplicou o Tema 1087 do STF a um caso concreto t\u00edpico.<\/p>\n\n\n\n
Situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica: O r\u00e9u foi julgado por homic\u00eddio qualificado. Os jurados reconheceram a materialidade e a autoria (respostas afirmativas aos dois primeiros quesitos), mas o absolveram no quesito gen\u00e9rico. As teses defensivas registradas em ata se limitavam \u00e0 negativa de autoria e \u00e0 desclassifica\u00e7\u00e3o (para les\u00e3o corporal seguida de morte, para homic\u00eddio privilegiado ou para homic\u00eddio simples). N\u00e3o havia pedido de clem\u00eancia registrado.<\/p>\n\n\n\n
O Tribunal de origem manteve a absolvi\u00e7\u00e3o, entendendo que n\u00e3o havia contradi\u00e7\u00e3o, pois os jurados s\u00e3o soberanos. O MP recorreu ao STJ, que reformou a decis\u00e3o, anulando o julgamento e determinando novo j\u00fari.<\/p>\n\n\n\n
O racioc\u00ednio do STJ<\/span><\/h3>\n\n\n\nO STJ utilizou racioc\u00ednio estruturado:<\/p>\n\n\n\n
Primeira etapa<\/strong> – Identifica\u00e7\u00e3o das teses defensivas: O Tribunal examinou a ata de julgamento e identificou que as \u00fanicas teses defensivas registradas eram: (a) negativa de autoria; e (b) desclassifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nSegunda etapa<\/strong> – An\u00e1lise da compatibilidade entre quesitos: Se os jurados responderam SIM aos quesitos de materialidade e autoria, isso significa que rejeitaram a tese de negativa de autoria. Portanto, ao absolv\u00ea-lo no quesito gen\u00e9rico, os jurados estariam se contradizendo.<\/p>\n\n\n\nTerceira etapa<\/strong> – Verifica\u00e7\u00e3o de clem\u00eancia: O STJ verificou se havia pedido de clem\u00eancia registrado em ata. N\u00e3o havia. Logo, a absolvi\u00e7\u00e3o n\u00e3o tinha qualquer fundamento.<\/p>\n\n\n\nConclus\u00e3o do STJ<\/strong>: “Se a valora\u00e7\u00e3o dos elementos probat\u00f3rios pelo Conselho de Senten\u00e7a aponta ser o agravante o autor do delito, torna-se manifestamente contr\u00e1ria a esta mesma prova a sua absolvi\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o h\u00e1 qualquer argumento defensivo outro que n\u00e3o a negativa de autoria.”<\/p>\n\n\n\nA aplica\u00e7\u00e3o da tese do STF<\/span><\/h3>\n\n\n\nO STJ aplicou diretamente o Tema 1087:<\/p>\n\n\n\n
\n- Havia cabimento do recurso (parte 1 da tese): A decis\u00e3o era manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova.<\/li>\n\n\n\n
- N\u00e3o havia clem\u00eancia registrada (parte 2 da tese): Como n\u00e3o havia tese defensiva conducente \u00e0 clem\u00eancia constante em ata, o Tribunal poderia anular.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Resultado: novo j\u00fari determinado.<\/p>\n\n\n\n
Quando h\u00e1 contradi\u00e7\u00e3o e quando n\u00e3o h\u00e1: guia pr\u00e1tico<\/span><\/h2>\n\n\n\nCen\u00e1rios em que H\u00c1 contradi\u00e7\u00e3o (anula\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel)<\/span><\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udfe7 Cen\u00e1rio 1 – Negativa de autoria rejeitada + absolvi\u00e7\u00e3o sem clem\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n
\n- Tese defensiva: “o r\u00e9u n\u00e3o foi o autor”<\/li>\n\n\n\n
- Quesito de autoria: SIM<\/li>\n\n\n\n
- Quesito gen\u00e9rico: SIM (absolvem)<\/li>\n\n\n\n
- Clem\u00eancia em ata: N\u00c3O<\/li>\n\n\n\n
- Resultado: Contradi\u00e7\u00e3o. Anula\u00e7\u00e3o poss\u00edvel.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\ud83d\udd36 Cen\u00e1rio 2 – Crime hediondo + absolvi\u00e7\u00e3o por clem\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n
\n- Crime: feminic\u00eddio (hediondo)<\/li>\n\n\n\n
- Tese defensiva: clem\u00eancia registrada em ata<\/li>\n\n\n\n
- Quesitos: reconhecem materialidade e autoria<\/li>\n\n\n\n
- Quesito gen\u00e9rico: absolvem<\/li>\n\n\n\n
- Resultado: Clem\u00eancia inconstitucional. Crime hediondo \u00e9 insuscet\u00edvel de gra\u00e7a\/anistia. Anula\u00e7\u00e3o poss\u00edvel.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\ud83d\udfe0 Cen\u00e1rio 3 – Desclassifica\u00e7\u00e3o rejeitada + absolvi\u00e7\u00e3o sem justificativa:<\/p>\n\n\n\n
\n- Tese defensiva: “foi homic\u00eddio simples, n\u00e3o qualificado”<\/li>\n\n\n\n
- Quesito de qualificadora: SIM<\/li>\n\n\n\n
- Quesito gen\u00e9rico: SIM (absolvem completamente)<\/li>\n\n\n\n
- Clem\u00eancia em ata: N\u00c3O<\/li>\n\n\n\n
- Resultado: Contradi\u00e7\u00e3o. Anula\u00e7\u00e3o poss\u00edvel.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Cen\u00e1rios em que N\u00c3O H\u00c1 contradi\u00e7\u00e3o (absolvi\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida)<\/span><\/h3>\n\n\n\n\ud83d\udfe7 Cen\u00e1rio 1 – Clem\u00eancia expressamente pedida em crime n\u00e3o hediondo:<\/p>\n\n\n\n
\n- Crime: homic\u00eddio simples (n\u00e3o hediondo)<\/li>\n\n\n\n
- Tese defensiva: clem\u00eancia registrada em ata<\/li>\n\n\n\n
- Compatibilidade constitucional: SIM<\/li>\n\n\n\n
- Quesitos: reconhecem materialidade e autoria<\/li>\n\n\n\n
- Quesito gen\u00e9rico: absolvem<\/li>\n\n\n\n
- Resultado: Absolvi\u00e7\u00e3o v\u00e1lida.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\ud83d\udd36 Cen\u00e1rio 2 – Tese de leg\u00edtima defesa acolhida implicitamente:<\/p>\n\n\n\n
\n- Tese defensiva: “r\u00e9u agiu em leg\u00edtima defesa”<\/li>\n\n\n\n
- Quesitos: reconhecem materialidade e autoria<\/li>\n\n\n\n
- Quesito gen\u00e9rico: absolvem<\/li>\n\n\n\n
- Resultado: Absolvi\u00e7\u00e3o v\u00e1lida. Jurados podem ter acolhido a leg\u00edtima defesa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\ud83d\udfe0 Cen\u00e1rio 3 – M\u00faltiplas teses defensivas:<\/p>\n\n\n\n
\n- Tese defensiva: negativa de autoria + subsidiariamente, leg\u00edtima defesa + subsidiariamente, clem\u00eancia<\/li>\n\n\n\n
- Quesitos: reconhecem materialidade e autoria (rejeitam negativa)<\/li>\n\n\n\n
- Quesito gen\u00e9rico: absolvem<\/li>\n\n\n\n
- Resultado: Absolvi\u00e7\u00e3o pode ser v\u00e1lida se houver registro de tese subsidi\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
A import\u00e2ncia do registro em ata<\/span><\/h3>\n\n\n\nO Tema 1087 enfatiza: a tese defensiva deve estar “constante em ata”. N\u00e3o basta men\u00e7\u00e3o oral. \u00c9 necess\u00e1rio registro formal.<\/p>\n\n\n\n
Dica para advogados: Ao final dos debates, requerer expressamente ao juiz presidente que registre em ata o pedido de clem\u00eancia. “Merit\u00edssimo juiz presidente, requeiro que conste expressamente em ata que esta defesa, subsidiariamente, requereu clem\u00eancia ao Conselho de Senten\u00e7a.”<\/p>\n\n\n\n
Dica para ju\u00edzes: Registrar na ata todas as teses defensivas apresentadas, incluindo pedidos de clem\u00eancia, ainda que subsidi\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Quest\u00e3o comentada<\/span><\/h2>\n\n\n\nQUEST\u00c3O (Estilo CESPE\/FCC - Magistratura\/MP\/Defensoria)
Pedro foi julgado pelo Tribunal do J\u00fari pelo crime de homic\u00eddio qualificado, crime classificado como hediondo. Durante o julgamento, a defesa sustentou a negativa de autoria e, subsidiariamente, pediu clem\u00eancia aos jurados, alegando que Pedro era prim\u00e1rio e tinha bons antecedentes. O pedido de clem\u00eancia foi expressamente registrado em ata pelo juiz presidente. Os jurados, ao responderem os quesitos, reconheceram a materialidade do delito e a autoria de Pedro (respostas afirmativas aos dois primeiros quesitos), mas o absolveram no quesito gen\u00e9rico (terceiro quesito). O Minist\u00e9rio P\u00fablico apelou, sustentando que a decis\u00e3o era manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos e que a clem\u00eancia n\u00e3o poderia ser aplicada a crime hediondo.
Com base no Tema 1087 do STF e na jurisprud\u00eancia do STF (RHC 229.558 AgR), assinale a alternativa CORRETA:
(A) A apela\u00e7\u00e3o do MP n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, pois houve clem\u00eancia registrada em ata, o que torna a absolvi\u00e7\u00e3o irrecorr\u00edvel independentemente da natureza do crime.
(B) A apela\u00e7\u00e3o do MP \u00e9 cab\u00edvel e o Tribunal pode anular o julgamento determinando novo j\u00fari, pois homic\u00eddio qualificado \u00e9 crime hediondo, insuscet\u00edvel de gra\u00e7a ou anistia constitucionalmente, logo tamb\u00e9m insuscet\u00edvel de clem\u00eancia pelo j\u00fari.
(C) A apela\u00e7\u00e3o do MP n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, pois a soberania dos veredictos impede qualquer revis\u00e3o de absolvi\u00e7\u00e3o no quesito gen\u00e9rico, ainda que se trate de crime hediondo.
(D) A apela\u00e7\u00e3o do MP \u00e9 cab\u00edvel, mas o Tribunal n\u00e3o pode anular o julgamento, devendo apenas reduzir a pena ou desclassificar o crime.
(E) A apela\u00e7\u00e3o do MP n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, pois o pedido de clem\u00eancia estava registrado em ata e era compat\u00edvel com as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas, sendo irrelevante a natureza hedionda do crime.<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nGABARITO: LETRA B<\/strong><\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\nCOMENT\u00c1RIOS<\/strong>:<\/p>\n\n\n\nAlternativa A – INCORRETA. Ignora o limite constitucional da clem\u00eancia estabelecido pelo STF. Embora a clem\u00eancia esteja registrada em ata, ela n\u00e3o pode ser aplicada a crimes hediondos, pois a CF estabelece que tais crimes s\u00e3o insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia (art. 5\u00ba, XLIII). O STF foi expresso: “ainda que fundada em eventual clem\u00eancia, a decis\u00e3o do j\u00fari n\u00e3o pode implicar a concess\u00e3o de perd\u00e3o a crimes que nem mesmo o Congresso Nacional teria compet\u00eancia para perdoar” (RHC 229.558 AgR).<\/p>\n\n\n\n
Alternativa B – CORRETA. Aplica\u00e7\u00e3o exata do Tema 1087 do STF combinado com o precedente do RHC 229.558 AgR. O homic\u00eddio qualificado \u00e9 crime hediondo (Lei 8.072\/90, art. 1\u00ba, II). Crimes hediondos s\u00e3o constitucionalmente insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia. Logo, tamb\u00e9m s\u00e3o insuscet\u00edveis de clem\u00eancia pelo j\u00fari. Ainda que haja clem\u00eancia registrada em ata, ela \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o quando aplicada a crime hediondo. O Tribunal pode anular e determinar novo j\u00fari.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa C – INCORRETA. Contraria o Tema 1087 do STF. A soberania dos veredictos n\u00e3o \u00e9 absoluta. H\u00e1 controle m\u00ednimo de racionalidade, especialmente quando a clem\u00eancia \u00e9 aplicada em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. A parte 2 da tese do STF \u00e9 clara: o Tribunal n\u00e3o anular\u00e1 “desde que seja compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o”. No caso de crime hediondo, n\u00e3o h\u00e1 compatibilidade constitucional.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa D – INCORRETA. Quando h\u00e1 incompatibilidade constitucional da clem\u00eancia ou contradi\u00e7\u00e3o que autoriza anula\u00e7\u00e3o, o Tribunal determina novo j\u00fari, n\u00e3o reduz pena ou desclassifica. Essas medidas s\u00e3o cab\u00edveis em outras hip\u00f3teses de recurso, n\u00e3o nesta.<\/p>\n\n\n\n
Alternativa E – INCORRETA. A natureza hedionda do crime \u00e9 absolutamente relevante. \u00c9 justamente o que torna a clem\u00eancia inconstitucional. Ainda que o pedido esteja registrado em ata e seja compat\u00edvel com as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas, ele \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal quando aplicado a crime hediondo.<\/p>\n\n\n\n
Memoriza\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica<\/span><\/h2>\n\n\n\nF\u00f3rmula pr\u00e1tica: checklist da contradi\u00e7\u00e3o no j\u00fari<\/span><\/h3>\n\n\n\nPASSO 1<\/strong>: Os jurados reconheceram materialidade e autoria? Se SIM, prossiga.<\/p>\n\n\n\nPASSO 2<\/strong>: Os jurados absolveram no quesito gen\u00e9rico? Se SIM, prossiga.<\/p>\n\n\n\nPASSO 3<\/strong>: O crime \u00e9 hediondo, tr\u00e1fico, terrorismo ou tortura? Se SIM, clem\u00eancia \u00e9 INCONSTITUCIONAL. Anula\u00e7\u00e3o poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\nPASSO 4<\/strong>: Se n\u00e3o \u00e9 crime hediondo, havia tese defensiva que justifica absolvi\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n\n- Leg\u00edtima defesa? Absolvi\u00e7\u00e3o pode ser v\u00e1lida.<\/li>\n\n\n\n
- Estado de necessidade? Absolvi\u00e7\u00e3o pode ser v\u00e1lida.<\/li>\n\n\n\n
- Clem\u00eancia registrada em ata? Absolvi\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
PASSO 5<\/strong>: Se a \u00fanica tese era negativa de autoria ou desclassifica\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o h\u00e1 clem\u00eancia em ata, H\u00c1 CONTRADI\u00c7\u00c3O. Anula\u00e7\u00e3o poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\nTese do STF (Tema 1087) + limites da clem\u00eancia<\/span><\/h3>\n\n\n\nParte 1 (cabimento do recurso): “\u00c9 cab\u00edvel recurso de apela\u00e7\u00e3o (art. 593, III, d, CPP) quando a decis\u00e3o do j\u00fari, no quesito gen\u00e9rico, for manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos.”<\/p>\n\n\n\n
Parte 2 (quando N\u00c3O anular): “N\u00e3o haver\u00e1 novo j\u00fari se houver clem\u00eancia constante em ata, compat\u00edvel com CF, STF e circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas.”<\/p>\n\n\n\n
Limite constitucional (RHC 229.558 AgR): “Clem\u00eancia n\u00e3o se aplica a crimes hediondos, tr\u00e1fico, terrorismo e tortura, pois s\u00e3o insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia (CF, art. 5\u00ba, XLIII).”<\/p>\n\n\n\n
Quadro-resumo<\/span><\/h3>\n\n\n\nSitua\u00e7\u00e3o<\/strong><\/strong><\/td>Clem\u00eancia poss\u00edvel?<\/strong><\/strong><\/td>Anula\u00e7\u00e3o poss\u00edvel?<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>Homic\u00eddio simples + clem\u00eancia em ata<\/td> SIM<\/td> N\u00c3O<\/td><\/tr> Feminic\u00eddio + clem\u00eancia em ata<\/td> N\u00c3O (hediondo)<\/td> SIM<\/td><\/tr> Homic\u00eddio qualificado + sem clem\u00eancia + s\u00f3 negativa autoria<\/td> N\u00c3O (hediondo)<\/td> SIM (contradi\u00e7\u00e3o)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nConclus\u00e3o: por que este tema pode aprovar voc\u00ea<\/span><\/h2>\n\n\n\nO Tema 1087 do STF \u00e9 recente (outubro\/2024) e extremamente relevante. A aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica pelo STJ (novembro\/2025) e o precedente sobre limites da clem\u00eancia (RHC 229.558 AgR\/2023) formam um conjunto de conhecimentos que poucos candidatos dominam.<\/p>\n\n\n\n
Promotores precisam saber quando podem recorrer e como fundamentar. Defensores precisam saber como registrar clem\u00eancia em ata e quando ela \u00e9 constitucional. Ju\u00edzes precisam saber quando anular julgamentos. E candidatos precisam dominar a tese para acertar quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Quando voc\u00ea encontrar uma quest\u00e3o sobre j\u00fari e absolvi\u00e7\u00e3o no quesito gen\u00e9rico, lembre-se: verifique se h\u00e1 clem\u00eancia em ata, se o crime \u00e9 hediondo, se h\u00e1 contradi\u00e7\u00e3o entre quesitos. Essa an\u00e1lise estruturada pode ser seu diferencial.<\/p>\n\n\n\n
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<\/figure>A principal altera\u00e7\u00e3o foi a introdu\u00e7\u00e3o do quesito gen\u00e9rico obrigat\u00f3rio, previsto no art. 483, III, do CPP: ap\u00f3s os jurados responderem aos quesitos sobre materialidade e autoria, deve-se sempre perguntar “O jurado absolve o acusado?”, mesmo que as respostas anteriores tenham sido afirmativas.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Isso significa que, mesmo reconhecendo que o crime existiu e que o r\u00e9u foi o autor, os jurados ainda podem absolv\u00ea-lo no quesito gen\u00e9rico. Essa possibilidade foi criada para permitir absolvi\u00e7\u00f5es por raz\u00f5es extralegais, especialmente a clem\u00eancia ou compaix\u00e3o, sem necessidade de quesita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre cada causa de exclus\u00e3o da ilicitude ou da culpabilidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A absolvi\u00e7\u00e3o por clem\u00eancia<\/strong> \u00e9 um conceito jur\u00eddico que se refere \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que os jurados, no \u00e2mbito do Tribunal do J\u00fari, decidem pela absolvi\u00e7\u00e3o do acusado mesmo quando reconhecem a autoria e materialidade. Esse tipo de absolvi\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel gra\u00e7as ao quesito gen\u00e9rico e n\u00e3o requer justificativa estritamente jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Os jurados possuem ampla autonomia para decidir pela absolvi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o estando obrigatoriamente vinculados \u00e0s teses apresentadas em plen\u00e1rio ou a fundamentos de \u00edndole estritamente jur\u00eddica. Isso significa que a decis\u00e3o dos jurados n\u00e3o precisa se basear exclusivamente nas provas dos autos e eles podem, em regra, absolver o r\u00e9u por qualquer motivo, inclusive por sentimentos de compaix\u00e3o. Em outras palavras, os jurados podem optar pela absolvi\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es humanit\u00e1rias ou metajur\u00eddicas, como a clem\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O quesito gen\u00e9rico trouxe um problema pr\u00e1tico s\u00e9rio: absolvi\u00e7\u00f5es aparentemente contradit\u00f3rias. Os jurados reconhecem que o r\u00e9u matou a v\u00edtima (materialidade + autoria), mas o absolvem no quesito gen\u00e9rico, sem que haja qualquer tese defensiva ou pedido de clem\u00eancia que justifique essa decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Exemplo cl\u00e1ssico: Jo\u00e3o \u00e9 acusado de matar Jos\u00e9 com golpes de faca. H\u00e1 filmagens, testemunhas e confiss\u00e3o. A defesa alega apenas “Jo\u00e3o n\u00e3o foi o autor, foi outra pessoa”. Os jurados respondem:<\/p>\n\n\n\n A pergunta \u00f3bvia \u00e9: se os jurados reconheceram que Jo\u00e3o matou Jos\u00e9, por que o absolveram? N\u00e3o havia leg\u00edtima defesa alegada, n\u00e3o havia inimputabilidade, n\u00e3o havia pedido de clem\u00eancia. H\u00e1 uma contradi\u00e7\u00e3o l\u00f3gica evidente entre as respostas.<\/p>\n\n\n\n Esse tipo de situa\u00e7\u00e3o gerou enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Tribunais estaduais divergiam radicalmente: alguns anulavam esses julgamentos por contradi\u00e7\u00e3o; outros mantinham a absolvi\u00e7\u00e3o sob o argumento da soberania dos veredictos.<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercuss\u00e3o geral no tema, indicando que a quest\u00e3o ultrapassava o interesse das partes e tinha relev\u00e2ncia social, econ\u00f4mica e jur\u00eddica para todo o pa\u00eds. O leading case foi o ARE 1.225.185, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, com ac\u00f3rd\u00e3o redigido pelo Ministro Edson Fachin.<\/p>\n\n\n\n O STF fixou tese em duas partes, que devem ser lidas em conjunto:<\/p>\n\n\n\n Parte 1: “\u00c9 cab\u00edvel recurso de apela\u00e7\u00e3o com base no artigo 593, III, d, do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a><\/strong>, nas hip\u00f3teses em que a decis\u00e3o do Tribunal do J\u00fari, amparada em quesito gen\u00e9rico, for considerada pela acusa\u00e7\u00e3o como manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos.”<\/p>\n\n\n\n Parte 2: “O Tribunal de Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o determinar\u00e1 novo j\u00fari quando tiver ocorrido a apresenta\u00e7\u00e3o, constante em ata, de tese conducente \u00e0 clem\u00eancia ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, com os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal e com as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas dos autos.”<\/p>\n\n\n\n A tese do STF estabelece um equil\u00edbrio entre dois valores constitucionais: a soberania dos veredictos do j\u00fari e o direito ao recurso. Vejamos o que cada parte significa.<\/p>\n\n\n\n A primeira parte da tese reconhece que o Minist\u00e9rio P\u00fablico (ou o querelante, em a\u00e7\u00e3o privada) pode apelar de absolvi\u00e7\u00e3o no j\u00fari quando a decis\u00e3o for manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos, mesmo que a absolvi\u00e7\u00e3o tenha se dado no quesito gen\u00e9rico. Isso significa que a soberania dos veredictos n\u00e3o \u00e9 absoluta. H\u00e1 um controle m\u00ednimo de racionalidade que o Tribunal pode exercer.<\/p>\n\n\n\n A segunda parte da tese estabelece quando o Tribunal n\u00e3o pode anular o julgamento: quando houver tese defensiva conducente \u00e0 clem\u00eancia registrada em ata e essa tese for compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, com precedentes do STF e com as circunst\u00e2ncias dos autos. Em outras palavras: se a defesa pediu clem\u00eancia explicitamente, se isso est\u00e1 documentado na ata, e se o pedido n\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o, a absolvi\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida e irrecorr\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n O STF fundamentou sua decis\u00e3o em pilares essenciais:<\/p>\n\n\n\n Pilar 1 – Soberania relativa<\/strong>: A Constitui\u00e7\u00e3o assegura a soberania dos veredictos (art. 5\u00ba, XXXVIII, “c”), mas essa soberania \u00e9 compat\u00edvel com controle m\u00ednimo de racionalidade. Soberania n\u00e3o significa arbitrariedade. Se a decis\u00e3o \u00e9 manifestamente contr\u00e1ria \u00e0s provas, sem qualquer justificativa, h\u00e1 v\u00edcio que autoriza revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Pilar 2 – Clem\u00eancia leg\u00edtima<\/strong>: O quesito gen\u00e9rico permite absolvi\u00e7\u00f5es por raz\u00f5es extralegais (clem\u00eancia, compaix\u00e3o), mas essas raz\u00f5es devem ser expressamente alegadas pela defesa e registradas em ata. N\u00e3o se presume clem\u00eancia. Ela deve ser invocada e documentada.<\/p>\n\n\n\n Pilar 3 – Racionalidade m\u00ednima<\/strong>: Ainda que o J\u00fari disponha de ampla margem para absolvi\u00e7\u00e3o, podendo faz\u00ea-lo por clem\u00eancia, equidade ou raz\u00f5es humanit\u00e1rias, dentro de sua \u00edntima convic\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o, assim como qualquer outra, deve guardar racionalidade e objetividade m\u00ednimas.<\/p>\n\n\n\n Pilar 4 – Lastro probat\u00f3rio m\u00ednimo<\/strong>: A absolvi\u00e7\u00e3o pelo J\u00fari deve se basear em um m\u00ednimo lastro probat\u00f3rio. Assim, ainda que haja diverg\u00eancia entre as provas, nesse caso, deve sempre prevalecer a decis\u00e3o do J\u00fari. Mas se n\u00e3o h\u00e1 qualquer ind\u00edcio probat\u00f3rio que justifique a absolvi\u00e7\u00e3o, o Tribunal pode anular.<\/p>\n\n\n\n Um dos aspectos mais importantes e menos conhecidos do Tema 1087 diz respeito aos limites constitucionais da clem\u00eancia. O STF, no julgamento do RHC 229.558 AgR (2\u00aa Turma, Rel. Min. Nunes Marques, Relator p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o Min. Edson Fachin, j. 21\/11\/2023), estabeleceu que:<\/p>\n\n\n\n “Ainda que fundada em eventual clem\u00eancia, a decis\u00e3o do j\u00fari n\u00e3o pode implicar a concess\u00e3o de perd\u00e3o a crimes que nem mesmo o Congresso Nacional teria compet\u00eancia para perdoar.”<\/p>\n\n\n\n Essa afirma\u00e7\u00e3o tem consequ\u00eancias pr\u00e1ticas gigantescas. Vamos entender atrav\u00e9s de um caso concreto.<\/p>\n\n\n\n Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o: Jo\u00e3o foi acusado pela pr\u00e1tica de homic\u00eddio triplamente qualificado. O crime foi cometido com emprego de meio cruel, mediante dissimula\u00e7\u00e3o, e por motivo f\u00fatil.<\/p>\n\n\n\n Jo\u00e3o confessou a pr\u00e1tica delitiva. A defesa apresentou apenas a tese de que o delito fora cometido por uma “paix\u00e3o doentia”. Jo\u00e3o foi levado a julgamento pelo Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n Os jurados responderam:<\/p>\n\n\n\n Jo\u00e3o foi absolvido com base no quesito gen\u00e9rico, mesmo tendo confessado. O Minist\u00e9rio P\u00fablico apelou, argumentando que a decis\u00e3o era manifestamente contr\u00e1ria \u00e0s provas. O Tribunal de Justi\u00e7a deu provimento ao recurso e determinou novo j\u00fari, em que Jo\u00e3o foi condenado. A defesa recorreu ao STF.<\/p>\n\n\n\n O STF, no voto do Ministro Edson Fachin, estabeleceu fundamentos cruciais:<\/p>\n\n\n\n 1. Limita\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es de absolvi\u00e7\u00e3o<\/strong>: A exist\u00eancia de diversas novas hip\u00f3teses de absolvi\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica que elas sejam indetermin\u00e1veis ou ilimitadas. Deve haver margem para que o Tribunal, em sede recursal, possa identificar a causa de absolvi\u00e7\u00e3o e se h\u00e1 compatibilidade com o ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n 2. Veda\u00e7\u00e3o constitucional<\/strong>: Os crimes classificados como hediondos (como o feminic\u00eddio, esp\u00e9cie de homic\u00eddio qualificado \u2013 art. 1\u00ba, I, Lei 8.072\/90) s\u00e3o, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia (art. 5\u00ba, XLIII, CF). Logo, com muito mais motivo, os crimes hediondos s\u00e3o insuscet\u00edveis de clem\u00eancia pelo Tribunal do J\u00fari, por incompatibilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n 3. L\u00f3gica constitucional<\/strong>: Se nem mesmo o Congresso Nacional, por meio de lei de anistia, pode perdoar crimes hediondos, muito menos podem os jurados, por meio de clem\u00eancia, conceder esse perd\u00e3o. Seria uma contradi\u00e7\u00e3o constitucional inadmiss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n 4. Hip\u00f3teses de anula\u00e7\u00e3o<\/strong>: N\u00e3o se podendo identificar a causa de exculpa\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o havendo qualquer ind\u00edcio probat\u00f3rio que justifique plausivelmente uma das possibilidades de absolvi\u00e7\u00e3o, ou ainda sendo aplicada a clem\u00eancia a um caso insuscet\u00edvel de gra\u00e7a ou anistia, pode o Tribunal ad quem, provendo o recurso da acusa\u00e7\u00e3o, determinar a realiza\u00e7\u00e3o de novo j\u00fari.<\/p>\n\n\n\n Com base no art. 5\u00ba, XLIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00e3o insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia (e, portanto, de clem\u00eancia no j\u00fari):<\/p>\n\n\n\n Exemplo pr\u00e1tico: Se um r\u00e9u \u00e9 julgado por homic\u00eddio qualificado, crime hediondo, e os jurados o absolvem no quesito gen\u00e9rico sem qualquer justificativa ou com alega\u00e7\u00e3o de clem\u00eancia, o Tribunal pode anular o julgamento, pois a clem\u00eancia n\u00e3o se aplica a crimes hediondos.<\/p>\n\n\n\n O STJ, no julgamento dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o no AREsp 2.802.065-PR (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11\/11\/2025), aplicou o Tema 1087 do STF a um caso concreto t\u00edpico.<\/p>\n\n\n\n Situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica: O r\u00e9u foi julgado por homic\u00eddio qualificado. Os jurados reconheceram a materialidade e a autoria (respostas afirmativas aos dois primeiros quesitos), mas o absolveram no quesito gen\u00e9rico. As teses defensivas registradas em ata se limitavam \u00e0 negativa de autoria e \u00e0 desclassifica\u00e7\u00e3o (para les\u00e3o corporal seguida de morte, para homic\u00eddio privilegiado ou para homic\u00eddio simples). N\u00e3o havia pedido de clem\u00eancia registrado.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal de origem manteve a absolvi\u00e7\u00e3o, entendendo que n\u00e3o havia contradi\u00e7\u00e3o, pois os jurados s\u00e3o soberanos. O MP recorreu ao STJ, que reformou a decis\u00e3o, anulando o julgamento e determinando novo j\u00fari.<\/p>\n\n\n\n O STJ utilizou racioc\u00ednio estruturado:<\/p>\n\n\n\n Primeira etapa<\/strong> – Identifica\u00e7\u00e3o das teses defensivas: O Tribunal examinou a ata de julgamento e identificou que as \u00fanicas teses defensivas registradas eram: (a) negativa de autoria; e (b) desclassifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Segunda etapa<\/strong> – An\u00e1lise da compatibilidade entre quesitos: Se os jurados responderam SIM aos quesitos de materialidade e autoria, isso significa que rejeitaram a tese de negativa de autoria. Portanto, ao absolv\u00ea-lo no quesito gen\u00e9rico, os jurados estariam se contradizendo.<\/p>\n\n\n\n Terceira etapa<\/strong> – Verifica\u00e7\u00e3o de clem\u00eancia: O STJ verificou se havia pedido de clem\u00eancia registrado em ata. N\u00e3o havia. Logo, a absolvi\u00e7\u00e3o n\u00e3o tinha qualquer fundamento.<\/p>\n\n\n\n Conclus\u00e3o do STJ<\/strong>: “Se a valora\u00e7\u00e3o dos elementos probat\u00f3rios pelo Conselho de Senten\u00e7a aponta ser o agravante o autor do delito, torna-se manifestamente contr\u00e1ria a esta mesma prova a sua absolvi\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o h\u00e1 qualquer argumento defensivo outro que n\u00e3o a negativa de autoria.”<\/p>\n\n\n\n O STJ aplicou diretamente o Tema 1087:<\/p>\n\n\n\n Resultado: novo j\u00fari determinado.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udfe7 Cen\u00e1rio 1 – Negativa de autoria rejeitada + absolvi\u00e7\u00e3o sem clem\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udd36 Cen\u00e1rio 2 – Crime hediondo + absolvi\u00e7\u00e3o por clem\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udfe0 Cen\u00e1rio 3 – Desclassifica\u00e7\u00e3o rejeitada + absolvi\u00e7\u00e3o sem justificativa:<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udfe7 Cen\u00e1rio 1 – Clem\u00eancia expressamente pedida em crime n\u00e3o hediondo:<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udd36 Cen\u00e1rio 2 – Tese de leg\u00edtima defesa acolhida implicitamente:<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udfe0 Cen\u00e1rio 3 – M\u00faltiplas teses defensivas:<\/p>\n\n\n\n O Tema 1087 enfatiza: a tese defensiva deve estar “constante em ata”. N\u00e3o basta men\u00e7\u00e3o oral. \u00c9 necess\u00e1rio registro formal.<\/p>\n\n\n\n Dica para advogados: Ao final dos debates, requerer expressamente ao juiz presidente que registre em ata o pedido de clem\u00eancia. “Merit\u00edssimo juiz presidente, requeiro que conste expressamente em ata que esta defesa, subsidiariamente, requereu clem\u00eancia ao Conselho de Senten\u00e7a.”<\/p>\n\n\n\n Dica para ju\u00edzes: Registrar na ata todas as teses defensivas apresentadas, incluindo pedidos de clem\u00eancia, ainda que subsidi\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n GABARITO: LETRA B<\/strong><\/p>\n\n\n\n COMENT\u00c1RIOS<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Alternativa A – INCORRETA. Ignora o limite constitucional da clem\u00eancia estabelecido pelo STF. Embora a clem\u00eancia esteja registrada em ata, ela n\u00e3o pode ser aplicada a crimes hediondos, pois a CF estabelece que tais crimes s\u00e3o insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia (art. 5\u00ba, XLIII). O STF foi expresso: “ainda que fundada em eventual clem\u00eancia, a decis\u00e3o do j\u00fari n\u00e3o pode implicar a concess\u00e3o de perd\u00e3o a crimes que nem mesmo o Congresso Nacional teria compet\u00eancia para perdoar” (RHC 229.558 AgR).<\/p>\n\n\n\n Alternativa B – CORRETA. Aplica\u00e7\u00e3o exata do Tema 1087 do STF combinado com o precedente do RHC 229.558 AgR. O homic\u00eddio qualificado \u00e9 crime hediondo (Lei 8.072\/90, art. 1\u00ba, II). Crimes hediondos s\u00e3o constitucionalmente insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia. Logo, tamb\u00e9m s\u00e3o insuscet\u00edveis de clem\u00eancia pelo j\u00fari. Ainda que haja clem\u00eancia registrada em ata, ela \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o quando aplicada a crime hediondo. O Tribunal pode anular e determinar novo j\u00fari.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C – INCORRETA. Contraria o Tema 1087 do STF. A soberania dos veredictos n\u00e3o \u00e9 absoluta. H\u00e1 controle m\u00ednimo de racionalidade, especialmente quando a clem\u00eancia \u00e9 aplicada em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. A parte 2 da tese do STF \u00e9 clara: o Tribunal n\u00e3o anular\u00e1 “desde que seja compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o”. No caso de crime hediondo, n\u00e3o h\u00e1 compatibilidade constitucional.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D – INCORRETA. Quando h\u00e1 incompatibilidade constitucional da clem\u00eancia ou contradi\u00e7\u00e3o que autoriza anula\u00e7\u00e3o, o Tribunal determina novo j\u00fari, n\u00e3o reduz pena ou desclassifica. Essas medidas s\u00e3o cab\u00edveis em outras hip\u00f3teses de recurso, n\u00e3o nesta.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E – INCORRETA. A natureza hedionda do crime \u00e9 absolutamente relevante. \u00c9 justamente o que torna a clem\u00eancia inconstitucional. Ainda que o pedido esteja registrado em ata e seja compat\u00edvel com as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas, ele \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal quando aplicado a crime hediondo.<\/p>\n\n\n\n PASSO 1<\/strong>: Os jurados reconheceram materialidade e autoria? Se SIM, prossiga.<\/p>\n\n\n\n PASSO 2<\/strong>: Os jurados absolveram no quesito gen\u00e9rico? Se SIM, prossiga.<\/p>\n\n\n\n PASSO 3<\/strong>: O crime \u00e9 hediondo, tr\u00e1fico, terrorismo ou tortura? Se SIM, clem\u00eancia \u00e9 INCONSTITUCIONAL. Anula\u00e7\u00e3o poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n PASSO 4<\/strong>: Se n\u00e3o \u00e9 crime hediondo, havia tese defensiva que justifica absolvi\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n PASSO 5<\/strong>: Se a \u00fanica tese era negativa de autoria ou desclassifica\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o h\u00e1 clem\u00eancia em ata, H\u00c1 CONTRADI\u00c7\u00c3O. Anula\u00e7\u00e3o poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n Parte 1 (cabimento do recurso): “\u00c9 cab\u00edvel recurso de apela\u00e7\u00e3o (art. 593, III, d, CPP) quando a decis\u00e3o do j\u00fari, no quesito gen\u00e9rico, for manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos.”<\/p>\n\n\n\n Parte 2 (quando N\u00c3O anular): “N\u00e3o haver\u00e1 novo j\u00fari se houver clem\u00eancia constante em ata, compat\u00edvel com CF, STF e circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas.”<\/p>\n\n\n\n Limite constitucional (RHC 229.558 AgR): “Clem\u00eancia n\u00e3o se aplica a crimes hediondos, tr\u00e1fico, terrorismo e tortura, pois s\u00e3o insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia (CF, art. 5\u00ba, XLIII).”<\/p>\n\n\n\n O Tema 1087 do STF \u00e9 recente (outubro\/2024) e extremamente relevante. A aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica pelo STJ (novembro\/2025) e o precedente sobre limites da clem\u00eancia (RHC 229.558 AgR\/2023) formam um conjunto de conhecimentos que poucos candidatos dominam.<\/p>\n\n\n\n Promotores precisam saber quando podem recorrer e como fundamentar. Defensores precisam saber como registrar clem\u00eancia em ata e quando ela \u00e9 constitucional. Ju\u00edzes precisam saber quando anular julgamentos. E candidatos precisam dominar a tese para acertar quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Quando voc\u00ea encontrar uma quest\u00e3o sobre j\u00fari e absolvi\u00e7\u00e3o no quesito gen\u00e9rico, lembre-se: verifique se h\u00e1 clem\u00eancia em ata, se o crime \u00e9 hediondo, se h\u00e1 contradi\u00e7\u00e3o entre quesitos. Essa an\u00e1lise estruturada pode ser seu diferencial.<\/p>\n\n\n\nO que \u00e9 a absolvi\u00e7\u00e3o por clem\u00eancia?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O problema: quando a absolvi\u00e7\u00e3o no quesito gen\u00e9rico gera contradi\u00e7\u00e3o?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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O Tema 1087 do STF: a tese que pacificou a controv\u00e9rsia<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O reconhecimento da repercuss\u00e3o geral<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A tese fixada pelo STF (Tema 1087)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O que significa na pr\u00e1tica?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Os fundamentos da decis\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Os limites constitucionais da clem\u00eancia: o caso dos crimes hediondos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O precedente fundamental: RHC 229.558 AgR\/STF<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Caso pr\u00e1tico: o feminic\u00eddio e a impossibilidade de clem\u00eancia<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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A decis\u00e3o do STF: clem\u00eancia n\u00e3o se aplica a crimes hediondos<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Quais crimes s\u00e3o insuscet\u00edveis de clem\u00eancia?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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A aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica pelo STJ: EDcl no AREsp 2.802.065-PR<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O caso concreto julgado em novembro\/2025<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O racioc\u00ednio do STJ<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A aplica\u00e7\u00e3o da tese do STF<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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Quando h\u00e1 contradi\u00e7\u00e3o e quando n\u00e3o h\u00e1: guia pr\u00e1tico<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Cen\u00e1rios em que H\u00c1 contradi\u00e7\u00e3o (anula\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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Cen\u00e1rios em que N\u00c3O H\u00c1 contradi\u00e7\u00e3o (absolvi\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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A import\u00e2ncia do registro em ata<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Quest\u00e3o comentada<\/span><\/h2>\n\n\n\n
QUEST\u00c3O (Estilo CESPE\/FCC - Magistratura\/MP\/Defensoria)
Pedro foi julgado pelo Tribunal do J\u00fari pelo crime de homic\u00eddio qualificado, crime classificado como hediondo. Durante o julgamento, a defesa sustentou a negativa de autoria e, subsidiariamente, pediu clem\u00eancia aos jurados, alegando que Pedro era prim\u00e1rio e tinha bons antecedentes. O pedido de clem\u00eancia foi expressamente registrado em ata pelo juiz presidente. Os jurados, ao responderem os quesitos, reconheceram a materialidade do delito e a autoria de Pedro (respostas afirmativas aos dois primeiros quesitos), mas o absolveram no quesito gen\u00e9rico (terceiro quesito). O Minist\u00e9rio P\u00fablico apelou, sustentando que a decis\u00e3o era manifestamente contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos e que a clem\u00eancia n\u00e3o poderia ser aplicada a crime hediondo.
Com base no Tema 1087 do STF e na jurisprud\u00eancia do STF (RHC 229.558 AgR), assinale a alternativa CORRETA:
(A) A apela\u00e7\u00e3o do MP n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, pois houve clem\u00eancia registrada em ata, o que torna a absolvi\u00e7\u00e3o irrecorr\u00edvel independentemente da natureza do crime.
(B) A apela\u00e7\u00e3o do MP \u00e9 cab\u00edvel e o Tribunal pode anular o julgamento determinando novo j\u00fari, pois homic\u00eddio qualificado \u00e9 crime hediondo, insuscet\u00edvel de gra\u00e7a ou anistia constitucionalmente, logo tamb\u00e9m insuscet\u00edvel de clem\u00eancia pelo j\u00fari.
(C) A apela\u00e7\u00e3o do MP n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, pois a soberania dos veredictos impede qualquer revis\u00e3o de absolvi\u00e7\u00e3o no quesito gen\u00e9rico, ainda que se trate de crime hediondo.
(D) A apela\u00e7\u00e3o do MP \u00e9 cab\u00edvel, mas o Tribunal n\u00e3o pode anular o julgamento, devendo apenas reduzir a pena ou desclassificar o crime.
(E) A apela\u00e7\u00e3o do MP n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel, pois o pedido de clem\u00eancia estava registrado em ata e era compat\u00edvel com as circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas, sendo irrelevante a natureza hedionda do crime.<\/pre>\n\n\n\n
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\n\n\n\nMemoriza\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
F\u00f3rmula pr\u00e1tica: checklist da contradi\u00e7\u00e3o no j\u00fari<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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Tese do STF (Tema 1087) + limites da clem\u00eancia<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Quadro-resumo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Situa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/strong><\/td> Clem\u00eancia poss\u00edvel?<\/strong><\/strong><\/td> Anula\u00e7\u00e3o poss\u00edvel?<\/strong><\/strong><\/td><\/tr> Homic\u00eddio simples + clem\u00eancia em ata<\/td> SIM<\/td> N\u00c3O<\/td><\/tr> Feminic\u00eddio + clem\u00eancia em ata<\/td> N\u00c3O (hediondo)<\/td> SIM<\/td><\/tr> Homic\u00eddio qualificado + sem clem\u00eancia + s\u00f3 negativa autoria<\/td> N\u00c3O (hediondo)<\/td> SIM (contradi\u00e7\u00e3o)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Conclus\u00e3o: por que este tema pode aprovar voc\u00ea<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n