{"id":171666,"date":"2025-12-26T19:10:54","date_gmt":"2025-12-26T22:10:54","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=171666"},"modified":"2026-01-13T13:40:12","modified_gmt":"2026-01-13T16:40:12","slug":"natureza-pagamento-mulher-vitima-violencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/natureza-pagamento-mulher-vitima-violencia\/","title":{"rendered":"STF define natureza do pagamento \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia"},"content":{"rendered":"\n
* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n
Tema 1.370<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, definiu a natureza jur\u00eddica do pagamento realizado \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar em decorr\u00eancia de seu afastamento do trabalho.<\/p>\n\n\n\n
O entendimento consolidou-se no TEMA 1.370 da Suprema Corte (RE 1.520.468).<\/p>\n\n\n\n
Entenda o caso <\/span><\/h2>\n\n\n\n
O caso teve origem em um mandado de seguran\u00e7a impetrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra um ato do Ju\u00edzo de Direito da 2\u00aa Vara Criminal de Toledo\/PR.<\/p>\n\n\n\n
Esse ju\u00edzo havia proferido uma ordem judicial em autos de Medidas Protetivas de Urg\u00eancia, determinando que o INSS garantisse o afastamento remunerado da empregada, v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, por um per\u00edodo m\u00ednimo de 3 meses.<\/p>\n\n\n\n
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O ju\u00edzo de origem estabeleceu que a empregadora deveria arcar com o pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento, e o INSS custearia o per\u00edodo subsequente, garantindo \u00e0 v\u00edtima remunera\u00e7\u00e3o equ\u00e2nime ao seu sal\u00e1rio.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
O INSS poderia, contudo, exigir a submiss\u00e3o da empregada a uma per\u00edcia para atestar a incapacidade laborativa. O INSS questionou essa decis\u00e3o judicial de custeio, e o caso acabou chegando \u00e0 Suprema Corte.<\/p>\n\n\n\n
O recurso extraordin\u00e1rio da autarquia previdenci\u00e1ria foi conhecido e teve provimento negado pelo STF, mantendo a determina\u00e7\u00e3o de que o INSS garanta o afastamento remunerado por meio da concess\u00e3o de benef\u00edcio an\u00e1logo ao aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
O STF confirmou o entendimento adotado na origem quanto \u00e0 compet\u00eancia jurisdicional, definindo duas regras principais:<\/p>\n\n\n\n
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Compet\u00eancia para fixa\u00e7\u00e3o da medida protetiva: Compete ao ju\u00edzo estadual (da Vara Criminal ou especializada em viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar), que aplica a Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006), fixar a medida protetiva de manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista prevista no art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, II. Essa compet\u00eancia abrange a requisi\u00e7\u00e3o de pagamento da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria em favor da v\u00edtima afastada, mesmo que o cumprimento material da decis\u00e3o caiba ao INSS e ao empregador. O ju\u00edzo estadual \u00e9 competente para apreciar casos concretos nos quais se deve aplicar a Lei Maria da Penha.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
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Compet\u00eancia para a\u00e7\u00e3o regressiva: Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar as a\u00e7\u00f5es regressivas que a Autarquia Previdenci\u00e1ria Federal (INSS) deve ajuizar contra os respons\u00e1veis pela viol\u00eancia dom\u00e9stica, com fundamento no art. 120, II, da Lei n\u00ba 8.213\/1991. A Previd\u00eancia Social est\u00e1 obrigada a ajuizar esta a\u00e7\u00e3o regressiva. <\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Natureza jur\u00eddica do pagamento e custeio<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A medida protetiva de urg\u00eancia (art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, II, da Lei n\u00ba 11.340\/2006) permite \u00e0 mulher se afastar do local de trabalho por at\u00e9 seis meses, preservando seu v\u00ednculo trabalhista e seus direitos.<\/p>\n\n\n\n
Lei n\u00ba 11.340\/2006<\/em>\n\nArt. 9\u00ba A assist\u00eancia \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ser\u00e1 prestada em car\u00e1ter priorit\u00e1rio no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) e no Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp), de forma articulada e conforme os princ\u00edpios e as diretrizes previstos na Lei n\u00ba 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Org\u00e2nica da Assist\u00eancia Social), e em outras normas e pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o, e emergencialmente, quando for o caso.<\/em>\n\n...<\/em>\n\n\u00a7 2\u00ba O juiz assegurar\u00e1 \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, para preservar sua integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica:<\/em>\n\nI - acesso priorit\u00e1rio \u00e0 remo\u00e7\u00e3o quando servidora p\u00fablica, integrante da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta;<\/em>\n\nII - manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo trabalhista, quando necess\u00e1rio o afastamento do local de trabalho, por at\u00e9 seis meses.<\/strong><\/em><\/strong>\n\nIII - encaminhamento \u00e0 assist\u00eancia judici\u00e1ria, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o judicial, de div\u00f3rcio, de anula\u00e7\u00e3o de casamento ou de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel perante o ju\u00edzo competente.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
O afastamento laboral da v\u00edtima \u00e9 considerado uma interrup\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, contado como tempo de servi\u00e7o e sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o percebida. Deve-se interpretar a express\u00e3o “v\u00ednculo trabalhista” de forma ampla, abrangendo a prote\u00e7\u00e3o da fonte de renda da mulher, qualquer que seja ela.<\/p>\n\n\n\n
Devido \u00e0 aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para custear esse afastamento, o Judici\u00e1rio aplica regras por analogia, equiparando a situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica (que compromete a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica) a uma enfermidade da segurada. Essa interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica visa conferir a m\u00e1xima efic\u00e1cia ao texto constitucional e \u00e0 norma protetiva.<\/p>\n\n\n\n
A presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria decorrente dessa medida pode ter natureza previdenci\u00e1ria ou assistencial, dependendo da rela\u00e7\u00e3o da mulher com a seguridade social:<\/p>\n\n\n\n
a) Natureza previdenci\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n
Aplica-se quando a mulher \u00e9 segurada do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial).<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Regra de custeio: <\/strong>an\u00e1loga ao aux\u00edlio por incapacidade tempor\u00e1ria\/aux\u00edlio-doen\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n
\u25e6 O empregador \u00e9 respons\u00e1vel pela remunera\u00e7\u00e3o dos primeiros 15 dias consecutivos de afastamento (quando houver v\u00ednculo de emprego).<\/p>\n\n\n\n
\u25e6 O INSS deve custear o per\u00edodo subsequente, garantindo a remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Per\u00edodo de car\u00eancia:<\/strong> o benef\u00edcio ser\u00e1 devido independentemente do cumprimento de per\u00edodo de car\u00eancia. Isso porque o afastamento decorre de viol\u00eancia dom\u00e9stica, equiparando-se a um “acidente de qualquer natureza” para fins de prote\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
\u2022 Casos sem emprego formal:<\/strong> para seguradas do RGPS sem rela\u00e7\u00e3o de emprego (como contribuintes individuais ou facultativas), o INSS arcar\u00e1 com o benef\u00edcio integralmente.<\/p>\n\n\n\n
b) Natureza assistencial<\/p>\n\n\n\n
Aplica-se quando a mulher n\u00e3o \u00e9 segurada da previd\u00eancia social, como no caso de trabalhadoras aut\u00f4nomas informais.<\/p>\n\n\n\n
Nessa hip\u00f3tese, a presta\u00e7\u00e3o assume a natureza de benef\u00edcio eventual decorrente de vulnerabilidade tempor\u00e1ria. O Estado, atrav\u00e9s do Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social \u2013 SUAS, Lei n\u00ba 8.742\/1993 \u2013 LOAS, deve prover a assist\u00eancia financeira necess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
O ju\u00edzo competente dever\u00e1 atestar que, em raz\u00e3o do afastamento, a mulher n\u00e3o ter\u00e1 meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, h\u00e1 o compartilhamento da responsabilidade pelo custeio dos benef\u00edcios eventuais entre Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, conforme crit\u00e9rios definidos pelos Conselhos de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n
Tese firmada<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Ao final, aprovou-se a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n\n\n\n
TEMA 1.370 do STF<\/mark><\/strong>\n\n\u201c1) Compete ao ju\u00edzo estadual, no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o criminal, especialmente aquele respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha), fixar a medida protetiva prevista no art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, II, da referida lei, inclusive quanto \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o de pagamento de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria em favor da v\u00edtima afastada do local de trabalho, ainda que o cumprimento material da decis\u00e3o fique sob o encargo do INSS e do empregador;<\/strong>\n\n2) Nos termos do que disp\u00f5e o art. 109, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar as a\u00e7\u00f5es regressivas que, com fundamento no art. 120, II, da Lei n\u00ba 8.213\/1991, dever\u00e3o ser ajuizadas pela Autarquia Previdenci\u00e1ria Federal contra os respons\u00e1veis nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher;<\/strong>\n\n3) A express\u00e3o constante da Lei (\u201cv\u00ednculo trabalhista\u201d) deve abranger a prote\u00e7\u00e3o da mulher visando \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de sua fonte de renda, qualquer que seja ela, da qual tenha que se afastar em face da viol\u00eancia sofrida, conforme aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. A presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria decorrente da efetiva\u00e7\u00e3o da medida protetiva prevista no art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, II, da Lei n\u00ba 11.340\/2006 possui natureza previdenci\u00e1ria ou assistencial, conforme o v\u00ednculo jur\u00eddico da mulher com a seguridade social:<\/strong>\n\n(i) previdenci\u00e1ria, quando a mulher for segurada do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, como empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, hip\u00f3tese em que a remunera\u00e7\u00e3o dos primeiros 15 dias ser\u00e1 de responsabilidade do empregador (quando houver), e o per\u00edodo subsequente ser\u00e1 custeado pelo INSS, independentemente de cumprimento de per\u00edodo de car\u00eancia. No caso de inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de emprego de segurada do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, o benef\u00edcio ser\u00e1 arcado integralmente pelo INSS;<\/strong>\n\n(ii) assistencial, quando a mulher n\u00e3o for segurada da previd\u00eancia social, hip\u00f3tese em que a presta\u00e7\u00e3o assume natureza de benef\u00edcio eventual decorrente de vulnerabilidade tempor\u00e1ria, cabendo ao Estado, na forma da Lei n\u00ba 8.742\/1993 (LOAS), prover a assist\u00eancia financeira necess\u00e1ria. Nesse caso, o ju\u00edzo competente dever\u00e1 atestar que a mulher destinat\u00e1ria da medida de afastamento do local de trabalho n\u00e3o possuir\u00e1, em raz\u00e3o de sua implementa\u00e7\u00e3o, quaisquer meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n\n\n\n\n
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