{"id":171365,"date":"2025-12-23T12:33:52","date_gmt":"2025-12-23T15:33:52","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=171365"},"modified":"2025-12-23T19:06:30","modified_gmt":"2025-12-23T22:06:30","slug":"concurso-tj-ms-juiz-veja-os-recursos-possiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-tj-ms-juiz-veja-os-recursos-possiveis\/","title":{"rendered":"Concurso TJ MS JUIZ: veja os recursos poss\u00edveis!"},"content":{"rendered":"\n

No \u00faltimo domingo, 21 de dezembro, foram aplicadas as provas do Concurso para Juiz Substituto do Mato Grosso do Sul<\/strong>. A banca organizadora j\u00e1 divulgou o gabarito preliminar<\/strong>, e nossa equipe realizou uma an\u00e1lise t\u00e9cnica detalhada, elaborando recursos para algumas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Durante essa an\u00e1lise, foram identificadas inconsist\u00eancias relevantes<\/strong>, com potencial de impactar diretamente o resultado dos candidatos.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea confere os principais pontos de aten\u00e7\u00e3o<\/strong> e os fundamentos jur\u00eddicos<\/strong> que embasam cada recurso.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o 4 deve ser anulada. <\/span><\/h2>\n\n\n\n

O gabarito indicou a letra D, mas o fato de a transa\u00e7\u00e3o ser interpretada restritivamente n\u00e3o afasta, por si s\u00f3, o princ\u00edpio da conserva\u00e7\u00e3o. O art. 843 do CC\/2002 trata de interpreta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o de invalida\u00e7\u00e3o, e a regra do art. 51, \u00a72\u00ba, do CDC estabelece, como diretriz geral de preserva\u00e7\u00e3o, que a nulidade de cl\u00e1usula abusiva n\u00e3o invalida o contrato, salvo hip\u00f3tese excepcional de onerosidade excessiva pela supress\u00e3o, o que pode incidir tamb\u00e9m em contratos de transa\u00e7\u00e3o quando presentes seus pressupostos, em di\u00e1logo de fontes com o art. 184 do CC\/2002.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a letra C \u00e9 a que se ajusta ao comando do enunciado, porque a simula\u00e7\u00e3o gera nulidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado, nos termos do art. 167 do CC\/2002, o que \u00e9 incompat\u00edvel com a ideia de conservar o contrato como v\u00e1lido. Ainda que o neg\u00f3cio dissimulado possa subsistir se preencher os requisitos de subst\u00e2ncia e forma, isso n\u00e3o representa conserva\u00e7\u00e3o do contrato simulado, mas reconhecimento de neg\u00f3cio diverso, raz\u00e3o pela qual a hip\u00f3tese que efetivamente afasta a conserva\u00e7\u00e3o \u00e9 a de contrato simulado.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, requer o candidato a retifica\u00e7\u00e3o do gabarito para a letra C, por melhor compatibilidade com o regime de nulidade por simula\u00e7\u00e3o do art. 167 do CC\/2002 e com a l\u00f3gica de preserva\u00e7\u00e3o admitida, em regra, pelo art. 51, \u00a72\u00ba, do CDC e pelo art. 184 do CC\/2002, que n\u00e3o excluem a transa\u00e7\u00e3o de forma absoluta. Subsidiariamente, caso n\u00e3o se acolha a altera\u00e7\u00e3o, requer a anula\u00e7\u00e3o do item, diante da plausibilidade concorrente de fundamentos e da aus\u00eancia de resposta segura nos limites do enunciado.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 6<\/span><\/h2>\n\n\n\n

H\u00e1 recurso contra o gabarito que indicou a alternativa B, pois o enunciado informa a exist\u00eancia de cl\u00e1usula expressa de ren\u00fancia \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o e ao direito de reten\u00e7\u00e3o por quaisquer benfeitorias. Essa previs\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida no regime locat\u00edcio, j\u00e1 que o art. 35 da Lei n\u00ba 8.245\/1991 admite indeniza\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o para benfeitorias necess\u00e1rias e, quanto \u00e0s \u00fateis, condiciona \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o do locador, mas ressalva expressamente a possibilidade de disposi\u00e7\u00e3o contratual em contr\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Logo, ainda que o propriet\u00e1rio tenha concordado com as primeiras obras, tal anu\u00eancia n\u00e3o afasta a ren\u00fancia previamente pactuada, que \u00e9 justamente a disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria autorizada pela lei. Ainda que essa parte seja question\u00e1vel, as obras posteriores n\u00e3o s\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a alternativa B afirma indeniza\u00e7\u00e3o por todas as obras, o que tamb\u00e9m conflita com o art. 36 da Lei n\u00ba 8.245\/1991, que afasta indeniza\u00e7\u00e3o para benfeitorias voluptu\u00e1rias. No pr\u00f3prio enunciado, os acr\u00e9scimos posteriores, como hidromassagem e toldo moderno, s\u00e3o t\u00edpicos de incremento de conforto e lazer, o que refor\u00e7a, no m\u00ednimo, a impropriedade de reconhecer indeniza\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita para todo o conjunto de interven\u00e7\u00f5es, como faz a letra B.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, requer o candidato a retifica\u00e7\u00e3o do gabarito para a alternativa A, por ser a \u00fanica compat\u00edvel com a cl\u00e1usula expressa de ren\u00fancia e com o art. 35 da Lei n\u00ba 8.245\/1991. Subsidiariamente, caso n\u00e3o se entenda poss\u00edvel a retifica\u00e7\u00e3o, requer a anula\u00e7\u00e3o do item, pois a manuten\u00e7\u00e3o da letra B ignora a regra legal que permite afastar indeniza\u00e7\u00e3o e reten\u00e7\u00e3o por disposi\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

RECURSO ADMINISTRATIVO \u2013 QUEST\u00c3O 40<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A alternativa indicada como correta (letra \u201cA\u201d) n\u00e3o encontra amparo na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. A Portaria n\u00ba 1.082\/2014 n\u00e3o estabelece que \u201ca suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa ser\u00e1 avaliada, no m\u00ednimo, a cada seis meses\u201d. <\/p>\n\n\n\n

O Art. 13 da Portaria trata da composi\u00e7\u00e3o das equipes de sa\u00fade mental, enquanto o Art. 10 estabelece diretrizes gerais de organiza\u00e7\u00e3o da aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade. A periodicidade semestral mencionada na alternativa \u201cA\u201d confunde-se com o instituto da reavalia\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa previsto no Art. 42 da Lei 12.594\/2012 (Sinase), que n\u00e3o se refere \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de eventual suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o. Trata-se, portanto, de afirma\u00e7\u00e3o sem respaldo normativo.
<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a alternativa \u201cE\u201d est\u00e1 correta e decorre da aplica\u00e7\u00e3o conjugada da Lei 10.216\/2001, do princ\u00edpio da incompletude institucional e do Art. 112, \u00a7 3\u00ba do ECA. Diante de transtorno mental grave que impe\u00e7a o cumprimento pedag\u00f3gico da medida socioeducativa, \u00e9 cab\u00edvel a suspens\u00e3o judicial de sua execu\u00e7\u00e3o para inclus\u00e3o do adolescente em programa de aten\u00e7\u00e3o integral \u00e0 sa\u00fade mental (Art. 101, V, ECA), com a consequente suspens\u00e3o do prazo m\u00e1ximo de interna\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Esta solu\u00e7\u00e3o harmoniza-se com o previsto no Art. 10, II, \u201cd\u201d da pr\u00f3pria Portaria 1.082\/2014, que assegura acesso a servi\u00e7o hospitalar de refer\u00eancia \u201crespeitando-se as determina\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 10.216\/2001\u201d.\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b\u200b<\/p>\n\n\n\n

Requer-se, assim, a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o ou, subsidiariamente, a altera\u00e7\u00e3o do gabarito para a alternativa \u201cE\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 43<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Deveria haver a a altera\u00e7\u00e3o do gabarito da alternativa B para a alternativa D. A realiza\u00e7\u00e3o do risco no resultado \u00e9 o ponto central da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a teoria da imputa\u00e7\u00e3o objetiva elaborada por Claus Roxin um resultado causado pelo agente s\u00f3 pode ser imputado ao tipo objetivo se a conduta, por ele praticada, houver criado um perigo para o bem jur\u00eddico n\u00e3o coberto por um risco permitido. Esse perigo deve ter se realizado no resultado concreto. O jurista alem\u00e3o exemplifica.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, excepcionalmente pode desaparecer a imputa\u00e7\u00e3o se a abrang\u00eancia da norma incriminadora n\u00e3o alcan\u00e7a determinados perigos e suas repercuss\u00f5es. \u00c9 o chamado \u00e2mbito de abrang\u00eancia da norma.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a exig\u00eancia de que o risco n\u00e3o permitido se concretize no resultado, se algu\u00e9m pratica uma les\u00e3o leve e a v\u00edtima vai ao hospital, onde morre em um inc\u00eandio, houve risco proibido. Para Roxin, nesse caso o perigo n\u00e3o se realizou no resultado, ou seja, o risco que foi causado \u00e0 integridade f\u00edsica n\u00e3o se realizou na morte, causada exclusivamente pelo inc\u00eandio. O risco praticado pelo agente seria o de a v\u00edtima morrer em consequ\u00eancia da les\u00e3o praticada, e n\u00e3o de ela morrer eventualmente de um inc\u00eandio, que ele n\u00e3o poderia sequer prever.<\/p>\n\n\n\n

De igual modo, no enunciado, o risco criado foi de morrer pelos disparos da arma de fogo. Assim, o risco criado pelo agente teria se realizado no resultado, dentro do \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o da norma, se ele morresse em decorr\u00eancia dos disparos. O susto criado pelo disparo n\u00e3o estaria abrangido pela teoria da imputa\u00e7\u00e3o objetiva.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a quest\u00e3o trata de tema controverso. Enquanto a teoria do nexo causal implicaria a responsabilidade pela morte, a teoria da imputa\u00e7\u00e3o objetiva possui nuances diferentes, a depender da doutrina adotada. Por isso, n\u00e3o deveria ser adotada uma alternativa como correta.<\/p>\n\n\n\n

Assim, deveria ter altera\u00e7\u00e3o do gabarito ou, subsidiariamente, a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

 Quest\u00e3o 49<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O gabarito indicado pela banca merece reforma, pois a alternativa C \u00e9 incompat\u00edvel com o art. 147-A, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal. O referido dispositivo legal estabelece, de forma expressa, que o crime de persegui\u00e7\u00e3o somente se procede mediante representa\u00e7\u00e3o. Trata-se, portanto, de regra clara quanto \u00e0 natureza da a\u00e7\u00e3o penal, que n\u00e3o comporta exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No caso descrito no enunciado, embora haja refer\u00eancia a viol\u00eancia dom\u00e9stica e \u00e0 pr\u00e1tica de crimes mais graves, a alternativa C afirma que todos os delitos seriam de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, incluindo o crime de persegui\u00e7\u00e3o. Tal assertiva viola diretamente a literalidade do \u00a7 3\u00ba do art. 147-A. A tentativa de feminic\u00eddio, ainda que constitua crime de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, n\u00e3o altera a natureza da a\u00e7\u00e3o penal do delito de persegui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que cada crime conserva sua disciplina pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o art. 147-A n\u00e3o cont\u00e9m qualquer previs\u00e3o de convers\u00e3o autom\u00e1tica da a\u00e7\u00e3o penal condicionada em incondicionada pelo simples fato de coexistir com crime mais grave. A legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira n\u00e3o admite essa transposi\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de regimes de procedibilidade, sendo imprescind\u00edvel previs\u00e3o legal expressa, inexistente no caso. Assim, ao afirmar que o crime de persegui\u00e7\u00e3o seria processado independentemente de representa\u00e7\u00e3o, a alternativa C incorre em erro direto de subsun\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, n\u00e3o h\u00e1 concurso entre feminic\u00eddio e descumprimento de medida protetiva, mas sim a incid\u00eancia de feminic\u00eddio majorado, sob pena de bis in idem<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cAs medidas protetivas previstas na chamada Lei Maria da Penha e mencionadas no dispositivo que traz a majorante s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\u201cI – suspens\u00e3o da posse ou restri\u00e7\u00e3o do porte de armas, com comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – afastamento do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – proibi\u00e7\u00e3o de determinadas condutas, entre as quais:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) aproxima\u00e7\u00e3o da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite m\u00ednimo de dist\u00e2ncia entre estes e o agressor;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) frequenta\u00e7\u00e3o de determinados lugares a fim de preservar a integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da ofendida; (…)\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Logo, se tiver sido imposta uma dessas medidas acima mencionadas e o agente a descumprir, cometendo o delito de feminic\u00eddio, incidir\u00e1 a majorante. N\u00e3o s\u00e3o todas as medidas protetivas que, se violadas, ensejam o aumento de pena do crime<\/strong>. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 que se falar em concurso entre o feminic\u00eddio majorado com o delito do art. 24-A da Lei Maria da Penha, sob pena de caracteriza\u00e7\u00e3o de bis in idem<\/em>\u201d (Avelar, Michael Procopio. Manual de Direito Penal – Volume \u00danico – Parte Geral e Parte Especial. 4.ed., rev., atual. e ampl. – S\u00e3o Paulo: Editora JusPodivm, 2025, p. 859).<\/p>\n\n\n\n

\u201cO feminic\u00eddio praticado com descumprimento das medidas protetivas de urg\u00eancia absorve o crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, mas ter\u00e1 a pena aumentada, de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade. N\u00e3o h\u00e1 falar em concurso entre o feminic\u00eddio majorado e o delito capitulado no art. 24-A da Lei Maria da Penha, sob pena de caracteriza\u00e7\u00e3o do bis in idem<\/em>.\u201d MASSON, Cleber. Direito Penal – Parte Especial (arts. 121 a 212) – Vol. 2 – 18\u00aa Edi\u00e7\u00e3o 2025. 18. ed. Rio de Janeiro: M\u00e9todo, 2025. E-book. p.64. ISBN 9788530996369. Dispon\u00edvel em: https:\/\/integrada.minhabiblioteca.com.br\/reader\/books\/9788530996369\/. Acesso em: 23 dez. 2025.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 a mesma posi\u00e7\u00e3o do professor da USP Luciano Anderson de Souza e de Rog\u00e9rio Sanches Cunha.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a alternativa C n\u00e3o pode ser considerada correta, pois contraria frontalmente o art. 147-A, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal. Al\u00e9m disso, a doutrina vem defendendo que, em caso de feminic\u00eddio e descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia prevista no artigo 22, incisos I, II, e III, da Lei n. 11.340\/2006, haver\u00e1 a incid\u00eancia da majorante do feminic\u00eddio, e n\u00e3o o concurso de crimes.  Imp\u00f5e-se, portanto, anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 50<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O gabarito atribu\u00eddo \u00e0 alternativa A merece reforma, pois ela apresenta fundamenta\u00e7\u00e3o manifestamente incorreta acerca do princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o penal do bem jur\u00eddico. A assertiva sustenta que tal princ\u00edpio estaria materialmente impl\u00edcito na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica a partir da garantia da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o encontra qualquer respaldo na dogm\u00e1tica penal nem na teoria constitucional. A doutrina, ao mencionar a teoria do bem jur\u00eddico e a sua rela\u00e7\u00e3o com a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem invocado o princ\u00edpio processual, por exemplo:<\/p>\n\n\n\n

\u201cDe acordo com a teoria constitucional do Direito Penal, a tarefa de cria\u00e7\u00e3o de crimes e comina\u00e7\u00e3o de penas somente se legitima quando s\u00e3o tutelados valores consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Em outras palavras, a elei\u00e7\u00e3o dos bens jur\u00eddicos dignos de prote\u00e7\u00e3o penal deriva dos mandamentos constitucionais. Exemplificativamente, o fundamento de validade do delito de homic\u00eddio \u00e9 o direito \u00e0 vida (CF, art. 5.\u00ba, caput), assim como o arrimo dos crimes de cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o e inj\u00faria encontra-se no art. 5.\u00ba, X, da Lei Suprema, relativo \u00e0 inviolabilidade da honra. Como leciona Claus Roxin:<\/p>\n\n\n\n

O ponto de partida correto consiste em reconhecer que a \u00fanica restri\u00e7\u00e3o previamente dada para o legislador se encontra nos princ\u00edpios constitucionais. Portanto, um conceito de bem jur\u00eddico vinculante pol\u00edtico-criminalmente s\u00f3 pode derivar dos valores garantidos na Lei Fundamental, do nosso Estado de Direito baseado na liberdade do indiv\u00edduo, atrav\u00e9s dos quais s\u00e3o marcados os limites da atividade punitiva do Estado.\u201d MASSON, Cleber. Direito Penal – Parte Geral (arts. 1\u00ba a 120) – Vol. 1 – 19\u00aa Edi\u00e7\u00e3o 2025. 19. ed. Rio de Janeiro: M\u00e9todo, 2025. E-book. p.49. ISBN 9788530996017. Dispon\u00edvel em: https:\/\/integrada.minhabiblioteca.com.br\/reader\/books\/9788530996017\/. Acesso em: 23 dez. 2025.<\/p>\n\n\n\n

A inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, prevista no art. 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 garantia de natureza estritamente processual, assegurando o acesso ao Poder Judici\u00e1rio diante de les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito, n\u00e3o possuindo qualquer rela\u00e7\u00e3o l\u00f3gica ou normativa com os limites materiais da criminaliza\u00e7\u00e3o ou com a legitima\u00e7\u00e3o do jus puniendi estatal. A teoria do bem jur\u00eddico, ao contr\u00e1rio, decorre de princ\u00edpios materiais como a dignidade da pessoa humana, a ofensividade, a interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima e a fragmentariedade do Direito Penal, n\u00e3o podendo ser artificialmente reconduzida a uma garantia de acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o, sob pena de grave confus\u00e3o conceitual.<\/p>\n\n\n\n

O STF j\u00e1 invocou a inafastabilidade, mas para justificar que a pretens\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva seja iniciada com o tr\u00e2nsito em julgado para ambas as partes, n\u00e3o tratando de prote\u00e7\u00e3o de bem jur\u00eddico de forma expressa, mas tratando apenas de uma leitura sistem\u00e1tica sobre as regras de prescri\u00e7\u00e3o (RE 696533, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p\/ Ac\u00f3rd\u00e3o: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 06-02-2018)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A, portanto, incorre em erro dogm\u00e1tico evidente ao vincular um princ\u00edpio material de legitima\u00e7\u00e3o do Direito Penal a um dispositivo constitucional de \u00edndole processual, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o pode ser considerada correta.  Dessa forma, ao considerar correta a alternativa A, a banca incorreu em erro de fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, devendo ser anulada a quest\u00e3o, por aus\u00eancia de alternativa correta na quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Direito Empresarial (Prof. Daniel Rizza)<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Prova Tipo 2, <\/strong>Quest<\/strong>\u00e3<\/strong>o n\u00ba 75 <\/strong>\u2014 <\/strong>Recupera<\/strong>\u00e7\u00e3o Extrajudicial (Lei n<\/strong>\u00ba 11.101\/2005)<\/strong><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Gabarito preliminar: letra B<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pedido: anula\u00e7\u00e3<\/strong>o da quest<\/strong>\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do gabarito para a letra D<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. S\u00ed<\/strong>ntese da quest<\/strong>\u00e3<\/strong>o<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o versa sobre a validade de cl\u00e1usula constante de plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial<\/strong>, homologado judicialmente, que foi objeto de impugna\u00e7\u00e3o por credor, tendo a magistrada rejeitado a obje\u00e7\u00e3o por entender que a cl\u00e1usula n<\/strong>\u00e3<\/strong>o <\/strong>\u00e9 <\/strong>ilegal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Pede-se, ent\u00e3o, a identifica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula compat\u00edvel com a Lei n<\/strong>\u00ba 11.101\/2005<\/strong>, considerando correta a decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

II. Incorre<\/strong>\u00e7\u00e3<\/strong>o da alternativa B (gabarito preliminar)<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa B<\/strong> afirma ser v\u00e1lida cl\u00e1usula que preveja:<\/p>\n\n\n\n

\u201co pagamento de cr\u00e9ditos em moeda estrangeira mediante convers\u00e3o para moeda nacional pelo c\u00e2mbio do dia da homologa\u00e7\u00e3o do plano ou pelo c<\/strong>\u00e2<\/strong>mbio da data do pagamento, <\/strong>\u00e0 <\/strong>escolha do devedor<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Tal previs\u00e3o n<\/strong>\u00e3<\/strong>o encontra respaldo legal<\/strong> e contraria frontalmente a Lei n<\/strong>\u00ba 11.101\/2005<\/strong>, especialmente os dispositivos que regem a recupera<\/strong>\u00e7\u00e3o extrajudicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

1. Regra legal espec<\/strong>\u00ed<\/strong>fica da recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

O art. 163, \u00a7 3\u00ba<\/strong>, I<\/strong>, da Lei n\u00ba 11.101\/2005, \u00e9 expresso ao dispor que:<\/p>\n\n\n\n

\u201c<\/strong>o cr<\/strong>\u00e9<\/strong>dito em moeda estrangeira ser<\/strong>\u00e1 <\/strong>convertido para moeda nacional pelo c<\/strong>\u00e2<\/strong>mbio da v<\/strong>\u00e9<\/strong>spera da data de assinatura do plano<\/strong>\u201d<\/strong>, para fins de apura\u00e7\u00e3o do qu\u00f3rum.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o \u00a7 5\u00ba <\/strong>do art. 163<\/strong> estabelece regra clara e restritiva:<\/p>\n\n\n\n

\u201c<\/strong>Nos cr<\/strong>\u00e9<\/strong>ditos em moeda estrangeira, a varia\u00e7\u00e3<\/strong>o cambial s<\/strong>\u00f3 <\/strong>poder<\/strong>\u00e1 <\/strong>ser afastada se o credor titular do respectivo cr<\/strong>\u00e9<\/strong>dito aprovar expressamente previs\u00e3o diversa no plano de recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/strong>\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ou seja: n<\/strong>\u00e3<\/strong>o h<\/strong>\u00e1 <\/strong>liberdade do devedor para escolher o c<\/strong>\u00e2<\/strong>mbio<\/strong>,<\/strong> e; qualquer afastamento da varia\u00e7\u00e3<\/strong>o cambial depende de aprova<\/strong>\u00e7\u00e3o expressa do credor titular do cr<\/strong>\u00e9<\/strong>dito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

2. Harmonia com o regime da recupera\u00e7\u00e3o judicial e da fal<\/strong>\u00ea<\/strong>ncia<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essa mesma l\u00f3gica \u00e9 reproduzida em outros regimes da Lei n\u00ba 11.101\/2005:<\/p>\n\n\n\n