O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por meio de sua 3\u00aa Turma, decidiu que a Igreja Universal do Reino de Deus n\u00e3o dever\u00e1 devolver a uma fiel doa\u00e7\u00e3o de R$ 101 mil feita em esp\u00e9cie, sem instrumento particular (REsp 2.216.962).<\/p>\n\n\n\n <\/p>Para a Corte, a doa\u00e7\u00e3o movida pela f\u00e9 \u00e0 institui\u00e7\u00e3o religiosa n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 forma exigida para a doa\u00e7\u00e3o civil t\u00edpica, reconhecendo a validade e afastando a devolu\u00e7\u00e3o do valor.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n A parte autora passou a frequentar a Igreja Universal em 2006, ao lado do marido, movida por promessas de prosperidade espiritual e financeira.<\/p>\n\n\n\n Inicialmente, contribu\u00eda com o d\u00edzimo de 10% do sal\u00e1rio do companheiro, mas, ap\u00f3s o casal ser contemplado com pr\u00eamio superior a R$ 1,8 milh\u00e3o na Loto F\u00e1cil, foram repassados \u00e0 igreja valores expressivos:<\/p>\n\n\n\n O ju\u00edzo de 1\u00ba grau (1\u00aa vara C\u00edvel de Samambaia\/DF) reconheceu a nulidade apenas da doa\u00e7\u00e3o em dinheiro, determinando a restitui\u00e7\u00e3o do valor por entender que se tratava de doa\u00e7\u00e3o de alto valor e, portanto, sujeita \u00e0 forma escrita exigida pelo art. 541 do CC.<\/p>\n\n\n\n O TJ\/DF confirmou a senten\u00e7a, ressaltando que a liberdade religiosa n\u00e3o afasta o cumprimento das normas civis e que nulidades absolutas n\u00e3o se convalidam pelo tempo.<\/p>\n\n\n\n No STJ, o relator, Ministro Ricardo Villas B\u00f4as Cueva, votou pela manuten\u00e7\u00e3o da nulidade, argumentando que a doa\u00e7\u00e3o \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico solene e formal.<\/p>\n\n\n\n Afirmou que o cheque, embora apto a transferir numer\u00e1rio, n\u00e3o supre a exig\u00eancia de instrumento particular ou escritura para doa\u00e7\u00f5es de alto valor.<\/p>\n\n\n\n Alertou, ainda, que flexibilizar as regras formais geraria inseguran\u00e7a jur\u00eddica para fi\u00e9is e institui\u00e7\u00f5es religiosas.<\/p>\n\n\n\n Prevaleceu o voto divergente do Ministro Moura Ribeiro, que foi acompanhado pelas ministras Nancy Andrighi e Daniela Teixeira, al\u00e9m do ministro Humberto Martins.<\/p>\n\n\n\n Moura Ribeiro realizou uma an\u00e1lise doutrin\u00e1ria, concluindo que nem toda liberalidade est\u00e1 enquadrada no conceito jur\u00eddico de doa\u00e7\u00e3o (Art. 538 do CC).<\/p>\n\n\n\n De acordo com a doutrina citada pelo Ministro, as transfer\u00eancias motivadas por dever de consci\u00eancia religiosa, como d\u00edzimos, esmolas e donativos, carecem do animus donandi<\/em> estritamente civil.<\/p>\n\n\n\n Animus donandi<\/mark><\/strong><\/em> (inten\u00e7\u00e3o de doar) \u00e9 o elemento subjetivo essencial do contrato de doa\u00e7\u00e3o, significando a vontade livre e espont\u00e2nea de transferir um bem ou vantagem para outra pessoa sem esperar nada em troca, sendo um requisito fundamental para a validade jur\u00eddica da doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Essa inten\u00e7\u00e3o de liberalidade deve ser atual, ou seja, persistir no momento da formaliza\u00e7\u00e3o do contrato, distinguindo-se de outras inten\u00e7\u00f5es como o animus domini<\/em> (inten\u00e7\u00e3o de ser dono) ou animus furandi<\/em> (inten\u00e7\u00e3o de roubar).<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Civil conceitua a doa\u00e7\u00e3o em seu art. 538 como o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrim\u00f4nio bens ou vantagens para o de outra.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Importante ressaltar que, se a doa\u00e7\u00e3o se der atrav\u00e9s de coa\u00e7\u00e3o, o neg\u00f3cio pode ser anulado, j\u00e1 que coa\u00e7\u00e3o configura um v\u00edcio de consentimento que retira a liberdade de vontade do doador, tornando o ato anul\u00e1vel judicialmente, dentro de um prazo decadencial de quatro anos, contados do dia em que a coa\u00e7\u00e3o cessou, exigindo prova robusta da amea\u00e7a ou press\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A an\u00e1lise da coa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 levar em considera\u00e7\u00e3o o sexo, a idade, a condi\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, o temperamento do paciente e todas as demais circunst\u00e2ncias que possam influir na gravidade dela, n\u00e3o se configurando a coa\u00e7\u00e3o a amea\u00e7a do exerc\u00edcio normal de um direito, nem o simples temor reverencial.<\/p>\n\n\n\n Outro ponto relevante que causa a nulidade da doa\u00e7\u00e3o \u00e9 a chamada \u201cdoa\u00e7\u00e3o universal\u201d, prevista no artigo 548, do C\u00f3digo Civil<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Doa\u00e7\u00e3o universal<\/mark><\/strong> \u00e9 a transfer\u00eancia de todo o patrim\u00f4nio de uma pessoa para outra em vida, sendo nula (art. 548 do C\u00f3digo Civil) se o doador n\u00e3o reservar bens ou renda suficientes para sua subsist\u00eancia, visando proteg\u00ea-lo da mis\u00e9ria e resguardar os direitos de credores, exigindo-se reserva de parte ou usufruto vital\u00edcio para ser v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n Voltando ao caso ora analisado, o ministro Moura Ribeiro entendeu que o cheque usado pela fiel poderia funcionar como instrumento particular, validando a formaliza\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ressaltou, tamb\u00e9m, a import\u00e2ncia de prestigiar a boa-f\u00e9, uma vez que o ato foi volunt\u00e1rio e contestado somente ap\u00f3s quatro anos.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o final deu provimento ao recurso especial da Igreja Universal e afastou a restitui\u00e7\u00e3o dos R$ 101 mil.<\/p>\n\n\n\n\n
CC
Art. 541. A doa\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 por escritura p\u00fablica ou instrumento particular.
Par\u00e1grafo \u00fanico. A doa\u00e7\u00e3o verbal ser\u00e1 v\u00e1lida, se, versando sobre bens m\u00f3veis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradi\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\nVoto vencido (relator)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Voto vencedor (diverg\u00eancia)<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\u201cO neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o pode ser desfeito porque o ato de voluntariedade fundado no dever de consci\u00eancia religiosa e demonstra\u00e7\u00e3o de gratid\u00e3o e f\u00e9 n\u00e3o se enquadra na defini\u00e7\u00e3o da de doa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
Doa\u00e7\u00e3o x coa\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"doa\u00e7\u00e3o\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/23053616\/doar-doacao-1024x683.jpeg\")
<\/figure>CC
Art. 151. A coa\u00e7\u00e3o, para viciar a declara\u00e7\u00e3o da vontade, h\u00e1 de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e consider\u00e1vel \u00e0 sua pessoa, \u00e0 sua fam\u00edlia, ou aos seus bens.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Se disser respeito a pessoa n\u00e3o pertencente \u00e0 fam\u00edlia do paciente, o juiz, com base nas circunst\u00e2ncias, decidir\u00e1 se houve coa\u00e7\u00e3o.
...
Art. 178. \u00c9 de quatro anos o prazo de decad\u00eancia para pleitear-se a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, contado:
I - no caso de coa\u00e7\u00e3o, do dia em que ela cessar;<\/pre>\n\n\n\nCC
Art. 548. \u00c9 nula a doa\u00e7\u00e3o de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsist\u00eancia do doador.<\/pre>\n\n\n\nComo o tema pode cair em prava?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\u201cCandidato, uma fiel, ap\u00f3s frequentar uma igreja por um per\u00edodo, acabou doando quantia vultosa do seu patrim\u00f4nio para a institui\u00e7\u00e3o religiosa, acreditando que era seu dever de crist\u00e3. Tal doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi suficiente para lhe retirar o sustento digno e n\u00e3o foi feita atrav\u00e9s de um instrumento particular ou escritura p\u00fablica, mas apenas por meio de um cheque. Segundo decis\u00e3o recente do STJ, essa doa\u00e7\u00e3o pode ser anulada por n\u00e3o observar os requisitos formais do C\u00f3digo Civil? Responda de forma fundamentada.\u201d<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n