{"id":170571,"date":"2025-12-18T21:11:09","date_gmt":"2025-12-19T00:11:09","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=170571"},"modified":"2026-01-13T10:38:58","modified_gmt":"2026-01-13T13:38:58","slug":"busca-domiciliar-5h-manha-pode","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/busca-domiciliar-5h-manha-pode\/","title":{"rendered":"Busca domiciliar \u00e0s 5h da manh\u00e3 pode?"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por meio de sua 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, decidiu validar a busca domiciliar realizada \u00e0s 5h da manh\u00e3, independentemente de haver ou n\u00e3o luz solar.<\/p>\n\n\n\n

A Corte negou provimento aos Recursos Ordin\u00e1rios em Habeas Corpus (RHCs 196.481 e 196.496) que questionavam a legalidade de dilig\u00eancias iniciadas \u00e0s 5h05 em Jo\u00e3o Pessoa\/PB.<\/p>\n\n\n\n

Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, que validou a busca domiciliar. O colegiado adotou o intervalo objetivo definido pela Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869\/19) para o cumprimento de mandados domiciliares, fixando-o entre 5h e 21h.<\/p>\n\n\n\n

Lei 13.869\/19<\/em>

CAP\u00cdTULO VI<\/em>

DOS CRIMES E DAS PENAS<\/em>

Viol\u00eancia Institucional<\/em>

Art. 22.  Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou \u00e0 revelia da vontade do ocupante, im\u00f3vel alheio ou suas depend\u00eancias, ou nele permanecer nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, sem determina\u00e7\u00e3o judicial ou fora das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei:<\/em>

Pena - deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/em>

\u00a7 1\u00ba  Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:<\/em>

I - coage algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a franquear-lhe o acesso a im\u00f3vel ou suas depend\u00eancias;<\/em>

II - (VETADO);<\/em>

III - cumpre mandado de busca e apreens\u00e3o domiciliar ap\u00f3s as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).<\/strong><\/em><\/strong>

\u00a7 2\u00ba  N\u00e3o haver\u00e1 crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados ind\u00edcios que indiquem a necessidade do ingresso em raz\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito ou de desastre.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Para o relator, embora a defini\u00e7\u00e3o de dia sempre tenha gerado diverg\u00eancias (crit\u00e9rios f\u00edsico, cronol\u00f3gico e misto), essa disputa foi superada pela Lei 13.869\/19.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>A lei criminalizou o cumprimento de mandado antes das 5h e ap\u00f3s as 21h, estabelecendo um “hor\u00e1rio certo e definido” que dispensa considera\u00e7\u00f5es sobre a luminosidade natural para delimitar o in\u00edcio do per\u00edodo l\u00edcito para o cumprimento.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Argumento da defesa<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O caso envolvia duas advogadas investigadas na Opera\u00e7\u00e3o Escoliose. As defesas sustentaram que a busca, iniciada \u00e0s 5h05, violou a inviolabilidade domiciliar (art. 5\u00ba, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o e art. 245 do CPP) por ter ocorrido em per\u00edodo noturno, visto que o sol s\u00f3 nasceu \u00e0s 5h33 naquele dia.<\/p>\n\n\n\n
CF<\/em>

Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/em>

...<\/em>

XI - <\/em>a casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo<\/strong><\/em><\/strong>, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina\u00e7\u00e3o judicial;<\/em>

...<\/em><\/pre>\n\n\n\n
CPP<\/em>

Art. 245.  <\/em>As buscas domiciliares ser\u00e3o executadas de dia<\/strong><\/em><\/strong>, salvo se o morador consentir que se realizem \u00e0 noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrar\u00e3o e ler\u00e3o o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da inviolabilidade domiciliar objetiva proteger a intimidade e a vida privada do indiv\u00edduo. Al\u00e9m disso, visa garantir-lhe, especialmente no per\u00edodo noturno, o sossego e a tranquilidade esperados do lar.<\/p>\n\n\n\n
Como bem apontado pela professora Marcela Neves Suonski, o conceito de \u201ccasa\u201d, segundo entendimento do STF, revela-se abrangente, estendendo-se a:<\/p>\n\n\n\n