{"id":169269,"date":"2025-12-16T21:01:57","date_gmt":"2025-12-17T00:01:57","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=169269"},"modified":"2025-12-26T18:31:43","modified_gmt":"2025-12-26T21:31:43","slug":"ec-137-2025-nova-imunidade-ipva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/ec-137-2025-nova-imunidade-ipva\/","title":{"rendered":"EC 137\/2025: nova imunidade de IPVA"},"content":{"rendered":"\n

Em 9 de dezembro de 2025, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n\u00ba 137, que alterou o artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong> para estabelecer uma nova hip\u00f3tese de imunidade tribut\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n

\"Art. 155. [...]

\u00a7 6\u00ba [...]

III - [...]

e) ve\u00edculos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 (vinte) anos ou mais de fabrica\u00e7\u00e3o, excetuados os micro-\u00f4nibus, \u00f4nibus, reboques e semirreboques.\" (NR)<\/pre>\n\n\n\n
Em breve s\u00edntese, a modifica\u00e7\u00e3o acrescentou a al\u00ednea \u201ce\u201d ao inciso III do \u00a7 6\u00ba do dispositivo constitucional, vedando a cobran\u00e7a de IPVA sobre ve\u00edculos terrestres com vinte anos ou mais de fabrica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Isto \u00e9, trata-se de medida que, embora venha sendo noticiada como \u201cisen\u00e7\u00e3o\u201d pela imprensa e at\u00e9 mesmo em pronunciamentos oficiais, configura tecnicamente uma imunidade tribut\u00e1ria<\/mark><\/strong>\u00a0\u2014 instituto que merece aten\u00e7\u00e3o cuidadosa dos estudiosos do direito tribut\u00e1rio e dos candidatos a concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n
\n
\"IPVA\"
Congresso isenta IPVA de ve\u00edculos com mais de 20 anos<\/a><\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Em s\u00edntese, a iniciativa legislativa surgiu no Senado Federal em 2024 e foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados na primeira semana de dezembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n
Nessa linha, durante a cerim\u00f4nia de promulga\u00e7\u00e3o, o presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, destacou o car\u00e1ter social da medida, afirmando que a emenda corrige distor\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica que onerava desproporcionalmente fam\u00edlias de baixa renda.<\/p>\n\n\n\n
Isto porque, segundo o parlamentar, um ve\u00edculo com mais de duas d\u00e9cadas n\u00e3o representa patrim\u00f4nio significativo, mas sim ferramenta essencial de trabalho e meio de transporte para necessidades b\u00e1sicas.<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise do dispositivo constitucional: o que exatamente mudou?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Ora, novamente, o artigo 1\u00ba da EC 137\/2025 promoveu altera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no texto constitucional. Vejamos a reda\u00e7\u00e3o atual do dispositivo modificado:<\/p>\n\n\n\n
Art. 155, \u00a7 6\u00ba, III, e) ve\u00edculos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 (vinte) anos ou mais de fabrica\u00e7\u00e3o, excetuados os micro-\u00f4nibus, \u00f4nibus, reboques e semirreboques.<\/pre>\n\n\n\n
A reda\u00e7\u00e3o do dispositivo merece an\u00e1lise pormenorizada.<\/p>\n\n\n\n
Perceba que a norma estabelece como regra geral a imunidade para \u201cve\u00edculos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos\u201d que tenham completado vinte anos desde sua fabrica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ora, a parte final do enunciado \u2014 \u201cexcetuados os micro-\u00f4nibus, \u00f4nibus, reboques e semirreboques<\/strong><\/u><\/strong>\u201d \u2014 pode gerar confus\u00e3o interpretativa \u00e0 primeira leitura.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, perceba a l\u00f3gica:<\/p>\n\n\n\n
\u2705\u00a0EST\u00c3O IMUNES (n\u00e3o pagam IPVA):<\/strong>
Ve\u00edculos de passeio com 20 anos ou mais
Caminhonetes com 20 anos ou mais
Ve\u00edculos mistos com 20 anos ou mais<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
\u274c\u00a0N\u00c3O EST\u00c3O IMUNES (continuam pagando IPVA):<\/strong>
Micro-\u00f4nibus com 20 anos ou mais
\u00d4nibus com 20 anos ou mais
Reboques com 20 anos ou mais
Semirreboques com 20 anos ou mais<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
Assim, a interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica conduz \u00e0 conclus\u00e3o de que os ve\u00edculos terrestres com vinte anos ou mais de fabrica\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0\u2014 exceto, micro-\u00f4nibus, \u00f4nibus, reboques ou semirreboques \u2014 est\u00e3o abrangidos pela nova imunidade constitucional.<\/p>\n\n\n\n
Imunidade versus <\/em>isen\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Ponto que merece aten\u00e7\u00e3o especial, sobretudo em provas de concursos p\u00fablicos, diz respeito \u00e0 natureza jur\u00eddica do benef\u00edcio institu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n
Embora a nomenclatura popular e at\u00e9 mesmo documentos oficiais refiram-se \u00e0 \u201cisen\u00e7\u00e3o de IPVA\u201d, estamos diante de imunidade tribut\u00e1ria<\/strong>, n\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A distin\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 meramente terminol\u00f3gica \u2014 trata-se de diferen\u00e7a estrutural no sistema tribut\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Imunidade<\/strong>\u00a0<\/mark>constitui veda\u00e7\u00e3o constitucional ao poder de tributar.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal que subtrai determinadas situa\u00e7\u00f5es do campo de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, impedindo que o legislador ordin\u00e1rio estabele\u00e7a a cobran\u00e7a do tributo.<\/p>\n\n\n\n
As imunidades funcionam como limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar, previstas nos artigos 150 a 152 da Carta Magna, al\u00e9m de outras esparsas no texto constitucional. Por for\u00e7a da supremacia constitucional, nenhum ente federativo pode, sequer por lei, instituir cobran\u00e7a sobre fato imune.<\/p>\n\n\n\n
Isen\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>, por sua vez, \u00e9 causa de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prevista em lei, nos termos do artigo 175, inciso I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Aqui, a situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 dentro do campo de incid\u00eancia tribut\u00e1ria \u2014 o ente federativo pode<\/strong>\u00a0tributar \u2014, mas opta, por pol\u00edtica fiscal expressa em lei, por dispensar a cobran\u00e7a. A isen\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e que o poder de tributar existe; simplesmente n\u00e3o \u00e9 exercido por vontade do legislador infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, a EC 137\/2025 criou imunidade<\/strong>, n\u00e3o isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Os Estados e o Distrito Federal n\u00e3o t\u00eam mais compet\u00eancia para instituir ou cobrar IPVA sobre ve\u00edculos com vinte anos ou mais de fabrica\u00e7\u00e3o, ainda que queiram faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n
A veda\u00e7\u00e3o \u00e9 constitucional, absoluta e vinculante.<\/p>\n\n\n\n
Vig\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o imediata<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O artigo 2\u00ba da emenda constitucional estabelece entrada em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o, ocorrida em 9 de dezembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n
Surge ent\u00e3o uma quest\u00e3o relevante: a nova imunidade submete-se ao princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria?<\/p>\n\n\n\n
A resposta \u00e9 negativa. O princ\u00edpio da anterioridade<\/mark><\/strong>, previsto no artigo 150, inciso III, al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, veda a cobran\u00e7a de tributos no mesmo exerc\u00edcio financeiro (anterioridade anual) ou antes de decorridos noventa dias (anterioridade nonagesimal) da publica\u00e7\u00e3o da lei que os instituiu ou aumentou.<\/p>\n\n\n\n
Ora, esse princ\u00edpio existe para proteger o contribuinte contra majora\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias s\u00fabitas, preservando a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a capacidade de planejamento financeiro.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, imunidades n\u00e3o criam nem majoram tributos<\/strong>\u00a0\u2014 pelo contr\u00e1rio, limitam<\/strong>\u00a0o poder de tributar.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o h\u00e1, portanto, raz\u00e3o para submeter benef\u00edcios fiscais de \u00edndole constitucional ao princ\u00edpio da anterioridade.<\/p>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal \u00e9 pac\u00edfica nesse sentido: imunidades produzem efeitos imediatos, independentemente do exerc\u00edcio financeiro ou do prazo nonagesimal.<\/p>\n\n\n\n
Assim, propriet\u00e1rios de ve\u00edculos fabricados em 2005 ou antes est\u00e3o, desde 9 de dezembro de 2025, imunes \u00e0 cobran\u00e7a de IPVA, ainda que o exerc\u00edcio de 2025 j\u00e1 tenha iniciado e eventuais cobran\u00e7as j\u00e1 tenham sido realizadas pelos Estados.<\/p>\n\n\n\n
Fundamentos constitucionais<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A EC 137\/2025 encontra fundamento constitucional no princ\u00edpio da capacidade contributiva<\/strong>, previsto no \u00a7 1\u00ba do artigo 145 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Veja: esse princ\u00edpio determina que os impostos devem ser graduados conforme a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte, respeitando crit\u00e9rios de pessoalidade e proporcionalidade sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Um ve\u00edculo com mais de vinte anos de fabrica\u00e7\u00e3o, na imensa maioria dos casos, representa bem depreciado, de valor residual baixo, utilizado por pessoas sem condi\u00e7\u00f5es de adquirir autom\u00f3vel mais recente.<\/p>\n\n\n\n
Cobrar IPVA sobre tais ve\u00edculos pode revelar-se medida desproporcionalmente onerosa para fam\u00edlias de baixa renda, violando tanto a capacidade contributiva quanto o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana<\/mark><\/strong>\u00a0(artigo 1\u00ba, inciso III, CF\/88).<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a nova imunidade alinha-se ao objetivo fundamental da Rep\u00fablica de \u201cerradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais\u201d (artigo 3\u00ba, inciso III, CF\/88), promovendo justi\u00e7a fiscal efetiva.<\/p>\n\n\n\n
Cr\u00edtica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Sinceramente, penso que poder\u00edamos n\u00e3o apenas fixar um crit\u00e9rio de IDADE do carro, isto porque, temos muitos carros antigos que s\u00e3o caros:<\/p>\n\n\n\n
Os dez carros cl\u00e1ssicos mais caros do mundo<\/a><\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, apesar de ser louv\u00e1vel a ideia do legislador, penso que se deveria fixar um valor vinculado a TABELA FIPE, ou algo do tipo que materialize valores abaixo de determinado valor que traduzisse fielmente o intuito da EC 137\/2025.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos\u00a0artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Em 9 de dezembro de 2025, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n\u00ba 137, que alterou 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