A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a proferiu decis\u00e3o un\u00e2nime que reconheceu uma uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva post mortem<\/em>\u00a0e admitiu a relativiza\u00e7\u00e3o do requisito da publicidade em virtude de um contexto social discriminat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O caso foi relatado pela ministra Nancy Andrighi, e envolvia a validade da uni\u00e3o est\u00e1vel entre duas mulheres, uma delas falecida. O casal manteve uma conviv\u00eancia por mais de 30 anos no interior de Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n O reconhecimento da uni\u00e3o havia sido negado na origem sob o argumento da aus\u00eancia de publicidade do relacionamento.<\/p>\n\n\n\n <\/p>A ministra Nancy Andrighi destacou que a exig\u00eancia do requisito de publicidade deve ser interpretada \u00e0 luz dos princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia e da liberdade individual.<\/mark><\/em><\/em><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n Andrighi ressaltou que negar o reconhecimento pela falta de publicidade significaria \u201cinvisibilizar uma camada da sociedade j\u00e1 estigmatizada, que muitas vezes recorre \u00e0 discri\u00e7\u00e3o como forma de sobreviv\u00eancia<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n No seu voto, ela afirmou que \u00e9 poss\u00edvel relativizar a publicidade quando comprovada a conviv\u00eancia cont\u00ednua, duradoura e com comunh\u00e3o de vida e interesses, conforme o artigo 1.723 do C\u00f3digo Civil (CC).<\/p>\n\n\n\n O colegiado consolidou a orienta\u00e7\u00e3o do STJ de ampliar a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica a rela\u00e7\u00f5es afetivas marcadas pela discri\u00e7\u00e3o imposta por contextos sociais ou culturais.<\/p>\n\n\n\n O advogado Andr\u00e9 de Almeida Dafico Ramos, que atuou no caso, explicou que a decis\u00e3o n\u00e3o dispensou a caracteriza\u00e7\u00e3o do requisito legal da publicidade, mas reafirmou sua import\u00e2ncia jur\u00eddica, interpretando-a em harmonia com os direitos constitucionais \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade.<\/p>\n\n\n\n Essa interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 crucial, especialmente em rela\u00e7\u00f5es homoafetivas, onde a publicidade da rela\u00e7\u00e3o pode expor o casal a situa\u00e7\u00f5es de extrema vulnerabilidade ou, em casos extremos, \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado, o julgamento representa um marco significativo na defesa do direito das minorias. A decis\u00e3o permite que a interpreta\u00e7\u00e3o do requisito legal oriente-se por um olhar humanizado, sens\u00edvel \u00e0s especificidades da vida real e \u00e0s estruturas sociais que imp\u00f5em o sil\u00eancio a muitas rela\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Ela reconhece que n\u00e3o se deve avaliar a publicidade por um padr\u00e3o abstrato de exposi\u00e7\u00e3o social, mas por uma avalia\u00e7\u00e3o concreta que considere os motivos que levaram \u00e0 discri\u00e7\u00e3o, como o medo, a amea\u00e7a e a viol\u00eancia simb\u00f3lica e material decorrentes da homofobia.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o concretiza a aplica\u00e7\u00e3o do Direito que transcende a \u201cletra fria da Lei<\/em>\u201d e resgata sua fun\u00e7\u00e3o de promover justi\u00e7a com humanidade. O advogado pontuou que exigir publicidade ampla ignora a realidade homof\u00f3bica presente na sociedade e reflete a manuten\u00e7\u00e3o de estruturas do conservadorismo heterossexual normativo.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de uma vit\u00f3ria civilizat\u00f3ria, que reafirma que o Direito n\u00e3o pode exigir coragem onde a sociedade imp\u00f5e medo.<\/p>\n\n\n\n Ele explicou que a decis\u00e3o relativiza a publicidade, um dos requisitos do artigo 1.723 do C\u00f3digo Civil para o reconhecimento de uma uni\u00e3o est\u00e1vel. O jurista observou que rela\u00e7\u00f5es homoafetivas eram mantidas com maior discri\u00e7\u00e3o devido \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ele citou dados do Censo, indicando que, apesar do reconhecimento das uni\u00f5es homoafetivas pelo Supremo Tribunal Federal em 2010, o n\u00famero de casais homoafetivos constatado em 2010 era de 58 mil, saltando para 480 mil em 2022 \u2014 um crescimento de oito vezes.<\/p>\n\n\n\n Rolf acredita que o cen\u00e1rio tende a mudar ainda mais. \u00c9 poss\u00edvel que haja um aumento exponencial da publicidade desses relacionamentos e uma diminui\u00e7\u00e3o da necessidade de discri\u00e7\u00e3o, \u00e0 medida que os casais circulam livremente em lugares p\u00fablicos, exercendo a liberdade de amar.<\/p>\n\n\n\n O c\u00f3digo civil de 2002 trata da mat\u00e9ria, em seus artigos 1.723 a 1.727. Tais dispositivos ressaltam que as rela\u00e7\u00f5es pessoais entre os companheiros obedecer\u00e3o aos deveres de lealdade, respeito e assist\u00eancia, e de guarda, sustento e educa\u00e7\u00e3o dos filhos.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do CC, aplica-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es patrimoniais da uni\u00e3o est\u00e1vel, no que couber, o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros.<\/p>\n\n\n\n Podemos, de forma resumida, elencar 3 requisitos necess\u00e1rios para a configura\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel:<\/p>\n\n\n\n 1\u00ba) Conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura;<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n 2\u00ba) Intuito de constituir fam\u00edlia (<\/strong>intuitu familiae<\/em><\/strong><\/em><\/strong>); e<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n 3\u00ba) Comprometimento em ficar juntos por tempo indeterminado.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Ocorre que, mesmo com avan\u00e7os, o c\u00f3digo civil ainda n\u00e3o foi capaz de assimilar as mudan\u00e7as sociais relacionadas aos relacionamentos homoafetivos, haja vista que previu a uni\u00e3o est\u00e1vel com aplica\u00e7\u00e3o apenas para relacionamentos entre homem e mulher.<\/p>\n\n\n\n Esse papel de captar as muta\u00e7\u00f5es sociais e regular normativamente situa\u00e7\u00f5es novas coube \u00e0 doutrina e \u00e0 jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Podemos citar, \u00e0 t\u00edtulo de exemplo, o julgamento da ADPF 132 e da ADI 4277, pela Suprema Corte. Em ambas, reconheceu-se, por unanimidade, a uni\u00e3o homoafetiva como entidade familiar, sujeita \u00e0s mesmas regras e consequ\u00eancias da uni\u00e3o est\u00e1vel heteroafetiva.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Inclusive, as decis\u00f5es paradigm\u00e1ticas do STF (ADPF 132 e ADI 4277) renderam o recebimento de um certificado, pela UNESCO. As decis\u00f5es foram inscritas no Registro Nacional do Brasil como patrim\u00f4nio documental.<\/p>\n\n\n\n A postura da Suprema Corte foi considerada como essencial para a consolida\u00e7\u00e3o dos direitos alcan\u00e7ados no pa\u00eds e o compromisso do Estado brasileiro de construir uma sociedade mais livre, justa e solid\u00e1ria, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor ou quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o, como prev\u00ea o inciso IV do art. 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A jurisprud\u00eancia, comprovando seu car\u00e1ter vanguardista, j\u00e1 reconheceu, inclusive, a uni\u00e3o est\u00e1vel virtual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Mas o que vem a ser essa modalidade de uni\u00e3o est\u00e1vel virtual?<\/p>\n\n\n\n Importante ressaltar que os requisitos da uni\u00e3o est\u00e1vel virtual s\u00e3o os mesmos da uni\u00e3o est\u00e1vel convencional: uni\u00e3o p\u00fablica, cont\u00ednua, duradoura e com objetivo de constituir fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n E ser\u00e1 imprescind\u00edvel, para sua comprova\u00e7\u00e3o, um conjunto probat\u00f3rio farto, composto de trocas de mensagens, v\u00eddeos, fotos, documentos, prints.<\/p>\n\n\n\n Da mesma forma que na uni\u00e3o tradicional, os direitos e deveres dos companheiros virtuais s\u00e3o os mesmos voltados \u00e0 partilha de bens, \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia, ao direito de heran\u00e7a e a outros direitos previstos no Codex Civil.<\/p>\n\n\n\n Importante n\u00e3o confundir uni\u00e3o est\u00e1vel com contrato de namoro. S\u00e3o institutos diferentes.<\/p>\n\n\n\n O Brasil tem experimentado, nos \u00faltimos anos, um aumento significativo na ado\u00e7\u00e3o do contrato de namoro<\/mark><\/strong>. Isso aconteceu, principalmente, depois da revela\u00e7\u00e3o de sua utiliza\u00e7\u00e3o pelo casal Endrick, jogador da sele\u00e7\u00e3o brasileiro, e sua namorada, a influenciadora Gabriely Miranda.<\/p>\n\n\n\n O contrato de namoro tem servido, principalmente, para formalizar que a rela\u00e7\u00e3o afetiva entre os namorados n\u00e3o tem por objetivo constituir fam\u00edlia<\/strong>, n\u00e3o tem por objetivo a uni\u00e3o est\u00e1vel. Por isso que a utiliza\u00e7\u00e3o desse instrumento tem sido uma alternativa ao contrato de uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n <\/p>O ponto diferenciador do namoro para a uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 o objetivo de constituir fam\u00edlia atrav\u00e9s de uma conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura<\/em><\/em>.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n Em resumo, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a acabou relativizando o requisito da publicidade na uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva, com o fim de adequar o instituto ao contexto de viol\u00eancia e preconceito que se observa em nosso pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n \u00d3timo tema para provas de direito civil<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nCC<\/em>\n\nArt. 1.723. \u00c9 reconhecida como entidade familiar a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher, configurada na conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.<\/em>\n\n\u00a7 1o A uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o se constituir\u00e1 se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; n\u00e3o se aplicando a incid\u00eancia do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.<\/em>\n\n\u00a7 2o As causas suspensivas do art. 1.523 n\u00e3o impedir\u00e3o a caracteriza\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/em><\/pre>\n\n\n\n
Direito das minorias<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito das Fam\u00edlias e Sucess\u00f5es (IBDFAM), considerou a decis\u00e3o inovadora e extremamente relevante por consagrar os princ\u00edpios constitucionais da dignidade, isonomia e liberdade individual.<\/pre>\n\n\n\n
An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Uni\u00e3o est\u00e1vel<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Mudan\u00e7as sociais<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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<\/figure>Uni\u00e3o est\u00e1vel virtual:\u00a0<\/mark><\/strong>relacionamento entre duas pessoas, desenvolvido por meios virtuais, como redes sociais, aplicativos de mensagens e videoconfer\u00eancias, que se expressa na conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia<\/pre>\n\n\n\n
Uni\u00e3o est\u00e1vel x contrato de namoro<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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