{"id":169044,"date":"2025-12-15T18:51:07","date_gmt":"2025-12-15T21:51:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=169044"},"modified":"2025-12-15T18:54:30","modified_gmt":"2025-12-15T21:54:30","slug":"concurso-cartorio-ro-provimento-recursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-cartorio-ro-provimento-recursos\/","title":{"rendered":"Concurso Cart\u00f3rio RO (provimento): veja os recursos poss\u00edveis!"},"content":{"rendered":"\n

No \u00faltimo domingo, 14 de dezembro, foram aplicadas as provas do\u00a0Concurso Cart\u00f3rio RO <\/strong>para provimento e nossos professores realizaram a corre\u00e7\u00e3o do<\/strong>\u00a0gabarito extraoficial<\/a> da prova<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A banca organizadora deve disponibilizar a consulta ao gabarito preliminar<\/strong> nos pr\u00f3ximos dias, e nossa equipe preparou recursos para as quest\u00f5es apontadas como corretas. Durante a an\u00e1lise, entretanto, foram identificadas inconsist\u00eancias relevantes<\/strong>, que podem impactar diretamente o resultado dos candidatos.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea confere os principais pontos de aten\u00e7\u00e3o e os fundamentos para cada recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O exame teve dura\u00e7\u00e3o de cinco horas e contou com 100 quest\u00f5es objetivas <\/strong>de m\u00faltipla escolha. A sele\u00e7\u00e3o oferece 26 vagas imediatas,<\/strong> distribu\u00eddas entre provimento e remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos Cart\u00f3rio <\/span><\/a>\n\n\n\n

RECURSOS – CONCURSO CART\u00d3RIO RO<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A primeira tentativa brasileira de disciplinar a propriedade sobre as terras concretizou-se na edi\u00e7\u00e3o da Lei de Terras, em 1850 que dispunha, entre outros assuntos, sobre as terras<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) ocupadas pelos povos origin\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pertencentes aos latifundi\u00e1rios produtores de caf\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) pertencentes aos latifundi\u00e1rios produtores de cana-de-a\u00e7\u00facar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) devolutas do Imp\u00e9rio portugu\u00eas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) possu\u00eddas a t\u00edtulo de capitanias heredit\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei de Terras Devolutas. Essa quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As Terras Devolutas regulamentadas pela Lei 601\/1850 s\u00e3o, na verdade, terras do Imp\u00e9rio Brasileiro, pois a Independ\u00eancia do Brasil foi proclamada em 1822. Ademais, apesar da men\u00e7\u00e3o \u00e0s Terras Ind\u00edgenas j\u00e1 ter ocorrido por meio do Decreto 426 de 24 de julho de 1845, vejamos: \u201cArt. 1\u00ba Haver\u00e1 em todas as Provincias um Director Geral de Indios, que ser\u00e1 de nomea\u00e7\u00e3o do Imperador. Compete-lhe: \u00a74\u00ba Indicar ao Governo Imperial o destino que se deve dar \u00e0s terras das Ald\u00eaas que tenh\u00e3o sido abandonadas pelos Indios, ou que o sej\u00e3o em virtude do \u00a7 2\u00ba deste artigo. O proveito, que se tirar da aplica\u00e7\u00e3o dessas terras, ser\u00e1 empregado em benef\u00edcio dos Indios da Provincia.), a Lei de Terras tem a seguinte previs\u00e3o.\u201d N\u00e3o obstante, \u201cArt. 12. O Governo reservar\u00e1 das terras devolutas as que julgar necess\u00e1rias: 1\u00ba, para a coloniza\u00e7\u00e3o dos ind\u00edgenas; 2\u00ba, para a funda\u00e7\u00e3o de povoa\u00e7\u00f5es, abertura de estradas, e quaisquer outras servid\u00f5es, e assento de estabelecimentos p\u00fablicos: 3\u00ba, para a constru\u00e7\u00e3o naval.\u201d Portanto, havendo a previs\u00e3o do Decreto 426, temos disposi\u00e7\u00e3o, ainda que muito sutil, a disposi\u00e7\u00e3o sobre terras ind\u00edgenas. Ainda, o professor Rafael Sp\u00ednola assim pontua que, no que tange a alternativa E, as sesmarias se originam diretamente das capitanias heredit\u00e1rias. O regime de Sesmeiros, portanto, foi extinto pela Lei de Terras de 1850.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A pode estar correta tamb\u00e9m. Conforme coment\u00e1rios introdut\u00f3rios, o Decreto 426 tamb\u00e9m estabeleceu prote\u00e7\u00e3o a terras ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Latif\u00fandios produtores de caf\u00e9 j\u00e1 estavam em grande parte sob posse privada, e o objetivo da lei era definir a propriedade das terras p\u00fablicas para venda.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Assim como a alternativa B, estas eram terras j\u00e1 integradas ao dom\u00ednio privado e produtivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A Lei 601\/1850 come\u00e7ou a regulamentar o regime de terras do Brasil. As Terras Devolutas eram o cerne da Lei n.\u00ba 601\/1850. Embora a Lei tenha sido promulgada sob o Imp\u00e9rio Brasileiro (p\u00f3s-1822), o termo “terras devolutas” referia-se a todas as terras que n\u00e3o tinham sido legitimamente transferidas para o dom\u00ednio privado, incluindo as antigas terras da Coroa que haviam sido transferidas para o novo Estado ap\u00f3s a Independ\u00eancia, mantendo a heran\u00e7a jur\u00eddica do per\u00edodo portugu\u00eas. A Lei buscava regularizar e vender estas terras.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O sistema de Capitanias Heredit\u00e1rias e o subsequente regime de Sesmarias j\u00e1 haviam sido extintos. A Lei de Terras de 1850 veio justamente para encerrar definitivamente o regime sesmarial e estabelecer a compra como a \u00fanica via de acesso \u00e0 terra.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Consoante a Lei de Registros P\u00fablicos, admitem-se a registro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. escrituras p\u00fablicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. escritos particulares, assinados pelas partes e testemunhas, dispensado o reconhecimento de firmas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. atos aut\u00eanticos de pa\u00edses estrangeiros com for\u00e7a de instrumento p\u00fablico, legalizados e traduzidos na forma da lei e registrados no cart\u00f3rio do registro de t\u00edtulos e documentos, assim como senten\u00e7as proferidas por tribunais estrangeiros ap\u00f3s homologa\u00e7\u00e3o pelo STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item III est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e II est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre registro. Essa quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o. Primeiramente, vamos analisar item a item.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. A escrituras p\u00fablicas s\u00e3o t\u00edtulos registr\u00e1veis, e as consulares s\u00e3o equiparadas. O art. 18 da LINDB estabelece o mesmo valor probat\u00f3rio, a saber: \u201cArt. 18. Tratando-se de brasileiros, s\u00e3o competentes as autoridades consulares brasileiras para lhes celebrar o casamento e os mais atos de Registro Civil e de tabelionato, inclusive o registro de nascimento e de \u00f3bito dos filhos de brasileiro ou brasileira nascido no pa\u00eds da sede do Consulado.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. A regra geral \u00e9 que o reconhecimento de firmas n\u00e3o \u00e9 dispensado, conforme assim explica o professor Rafael Sp\u00ednola. Vejamos o disposto no art. 221, \u00a71\u00ba: \u201cSer\u00e3o registrados os contratos e termos mencionados no inciso V do caput assinados a rogo com a impress\u00e3o dactilosc\u00f3pica do benefici\u00e1rio, quando este for analfabeto ou n\u00e3o puder assinar, acompanhados da assinatura de 2 (duas) testemunhas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. Ap\u00f3s a EC 45, o exequatur foi deslocado para o STJ, ainda que mencionaram o STF. O Art. 105, I, “i”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece que compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) a homologa\u00e7\u00e3o das senten\u00e7as estrangeiras. Essa compet\u00eancia foi transferida do STF para o STJ pela Emenda Constitucional n.\u00ba 45\/2004. Vejamos: \u201cArt. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a: I – processar e julgar, originariamente: i) a homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as estrangeiras e a concess\u00e3o de exequatur \u00e0s cartas rogat\u00f3rias;\u201d<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, conforme a an\u00e1lise do professor Rafael Sp\u00ednola, apenas o item I estaria coreto. Contudo, n\u00e3o temos essa alternativa dentre as op\u00e7\u00f5es a serem assinaladas. Nesse sentido, \u00e9 muito prov\u00e1vel que a banca examinadora venha a considerar o item III como correta, nos termos do art. 121, III da Lei de Registros P\u00fablicos. Contudo, cabe cautela.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Um servidor p\u00fablico civil do estado de Rond\u00f4nia desferiu, durante o servi\u00e7o e sem que estivesse em leg\u00edtima defesa, ofensa f\u00edsica contra um colega de trabalho. Nesse caso, segundo disp\u00f5e a Lei Complementar Estadual n.\u00ba 68\/1992, a conduta do servidor em apre\u00e7o sujeita-o \u00e0 pena de:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) repreens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) suspens\u00e3o de at\u00e9 30 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) advert\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) demiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) suspens\u00e3o de at\u00e9 10 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Regime Jur\u00eddico dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado de Rond\u00f4nia (LC 68\/1992).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme art. 170, VII, da LC 68\/1992, a pena aplic\u00e1vel \u00e9 a demiss\u00e3o. O artigo 169, que traz as infra\u00e7\u00f5es disciplinares pun\u00edveis com suspens\u00e3o por at\u00e9 30 dias, elenca, em seu inciso II, a ofensa f\u00edsica, em servi\u00e7o, contra qualquer pessoa: \u201cArt. 169 – S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es disciplinares pun\u00edveis com suspens\u00e3o de at\u00e9 30 (trinta) dias: II – ofensa f\u00edsica, em servi\u00e7o, contra qualquer pessoa, salvo em leg\u00edtima defesa;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o artigo 170, que traz as infra\u00e7\u00f5es disciplinares pun\u00edveis com demiss\u00e3o, elenca em seu inciso VII, a ofensa f\u00edsica, em servi\u00e7o, contra servidor, vejamos: \u201cArt. 170 – S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es disciplinares pun\u00edveis com demiss\u00e3o: VII – ofensa f\u00edsica, em servi\u00e7o, a servidor ou a particular, salvo em leg\u00edtima defesa pr\u00f3pria ou de outrem;\u201d. Observe que o enunciado fala que a ofensa foi praticada contra um colega de trabalho. Assim, entendemos que o caso narrado se enquadra melhor no artigo 170, VII, da LC 68\/1992, tendo a ofensa sido proferida contra um outro servidor. No entanto, chamamos aten\u00e7\u00e3o do aluno porque, de um modo geral, a Lei d\u00e1 2 puni\u00e7\u00f5es distintas para uma mesma conduta. Ent\u00e3o, apesar de entendermos a letra D como a alternativa mais correta, acreditamos ser poss\u00edvel pedir a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas automaticamente.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Consoante entendimento do STJ, o prazo para a propositura da a\u00e7\u00e3o redibit\u00f3ria decorrente de v\u00edcio oculto em bem m\u00f3vel \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) prescricional de 180 dias, contado a partir da ci\u00eancia do v\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) decadencial de 180 dias, contado a partir da ci\u00eancia do v\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) prescricional de 30 dias, contado a partir da entrega efetiva do bem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) decadencial de 30 dias, contado a partir da entrega efetiva do bem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) decadencial de 15 dias, contado a partir da aliena\u00e7\u00e3o se o adquirente j\u00e1 estava na posse do bem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise do professor evidencia a complexidade do tema e a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do STJ refor\u00e7a a exist\u00eancia de margem interpretativa relevante. A quest\u00e3o, tal como redigida, apresenta falha t\u00e9cnica e deve ser anulada, pois o enunciado gen\u00e9rico (\u201cv\u00edcio oculto em bem m\u00f3vel\u201d) n\u00e3o delimita o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel nem o marco inicial do prazo, permitindo a ado\u00e7\u00e3o de mais de uma alternativa como correta (B, D e E), a depender do cen\u00e1rio f\u00e1tico-jur\u00eddico concretamente considerado. Aguardamos o gabarito preliminar da banca, mas a an\u00e1lise jur\u00eddica aponta para a invalidade da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O prazo para a a\u00e7\u00e3o redibit\u00f3ria \u00e9 decadencial, e n\u00e3o prescricional, conforme o Art. 445 do C\u00f3digo Civil. Vejamos o que diz o C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibi\u00e7\u00e3o ou abatimento no pre\u00e7o no prazo de trinta dias se a coisa for m\u00f3vel, e de um ano se for im\u00f3vel, contado da entrega efetiva; se j\u00e1 estava na posse, o prazo conta-se da aliena\u00e7\u00e3o, reduzido \u00e0 metade. \u00a7 1\u00ba Quando o v\u00edcio, por sua natureza, s\u00f3 puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-\u00e1 do momento em que dele tiver ci\u00eancia, at\u00e9 o prazo m\u00e1ximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens m\u00f3veis; e de um ano, para os im\u00f3veis. \u00a7 2\u00ba Tratando-se de venda de animais, os prazos de garantia por v\u00edcios ocultos ser\u00e3o os estabelecidos em lei especial, ou, na falta desta, pelos usos locais, aplicando-se o disposto no par\u00e1grafo antecedente se n\u00e3o houver regras disciplinando a mat\u00e9ria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Esta alternativa se baseia no \u00a7 1\u00ba do Art. 445 do CC\/2002, que trata do v\u00edcio que s\u00f3 pode ser conhecido mais tarde. Embora o STJ, no julgado de refer\u00eancia, esclare\u00e7a que o prazo de 180 dias \u00e9 para a manifesta\u00e7\u00e3o do v\u00edcio (sendo o prazo para a a\u00e7\u00e3o de 30 dias ap\u00f3s a ci\u00eancia), uma leitura literal e menos aprofundada do dispositivo legal (“…o prazo contar-se-\u00e1 do momento em que dele tiver ci\u00eancia, at\u00e9 o prazo m\u00e1ximo de cento e oitenta dias…”) pode induzir o candidato ao erro de que o prazo para a a\u00e7\u00e3o seria de 180 dias. Em uma quest\u00e3o de m\u00faltipla escolha, essa imprecis\u00e3o t\u00e9cnica do legislador, que exige interpreta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, torna a alternativa plaus\u00edvel e, portanto, problem\u00e1tica. Vejamos o que diz o C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 445. […] \u00a7 1\u00ba Quando o v\u00edcio, por sua natureza, s\u00f3 puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-\u00e1 do momento em que dele tiver ci\u00eancia, at\u00e9 o prazo m\u00e1ximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens m\u00f3veis; e de um ano, para os im\u00f3veis\u201d. O STJ disp\u00f5e: AgInt no AREsp 2.403.576\/SP: “A jurisprud\u00eancia desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de v\u00edcio oculto, o adquirente tem o prazo de 30 (trinta) dias, se o bem for m\u00f3vel, contado da data em que tiver ci\u00eancia do v\u00edcio (art. 445, \u00a7 1\u00ba, do CC), para ajuizar a a\u00e7\u00e3o redibit\u00f3ria, desde que o conhecimento do v\u00edcio ocorra dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias da aquisi\u00e7\u00e3o do bem.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O erro fundamental desta alternativa est\u00e1 em classificar o prazo como prescricional. O direito de redibir o contrato ou obter abatimento no pre\u00e7o em raz\u00e3o de v\u00edcio oculto \u00e9 um direito potestativo, sujeito, por sua natureza, a prazo de decad\u00eancia, e n\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o. O pr\u00f3prio texto da lei confirma isso. Vejamos o que diz o C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibi\u00e7\u00e3o ou abatimento no pre\u00e7o no prazo de trinta dias se a coisa for m\u00f3vel […].\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D \u00e9 correta. Esta alternativa descreve perfeitamente a regra geral do Art. 445, caput, do C\u00f3digo Civil. O enunciado fala em “v\u00edcio oculto”, mas n\u00e3o especifica quando ele foi descoberto. Um v\u00edcio pode ser oculto por sua natureza (n\u00e3o aparente), mas ser descoberto logo ap\u00f3s a entrega, no primeiro uso. Nesse cen\u00e1rio, o prazo aplic\u00e1vel \u00e9 de 30 dias a contar da entrega efetiva, tornando a alternativa correta. Vejamos o que diz o C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 445. Caput. O adquirente decai do direito de obter a redibi\u00e7\u00e3o ou abatimento no pre\u00e7o no prazo de trinta dias se a coisa for m\u00f3vel, e de um ano se for im\u00f3vel, contado da entrega efetiva; se j\u00e1 estava na posse, o prazo conta-se da aliena\u00e7\u00e3o, reduzido \u00e0 metade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E \u00e9 correta. Esta alternativa descreve a hip\u00f3tese da parte final do Art. 445, caput, do C\u00f3digo Civil. O enunciado gen\u00e9rico n\u00e3o informa se o adquirente j\u00e1 estava na posse do bem no momento da compra (por exemplo, um locat\u00e1rio que compra o bem). Se essa fosse a situa\u00e7\u00e3o, o prazo seria reduzido \u00e0 metade (15 dias), contado da aliena\u00e7\u00e3o, tornando a alternativa tamb\u00e9m correta. Vejamos o que diz o C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 445. Caput. O adquirente decai do direito de obter a redibi\u00e7\u00e3o ou abatimento no pre\u00e7o no prazo de trinta dias se a coisa for m\u00f3vel, e de um ano se for im\u00f3vel, contado da entrega efetiva; se j\u00e1 estava na posse, o prazo conta-se da aliena\u00e7\u00e3o, reduzido \u00e0 metade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Fique por dentro de todas as atualiza\u00e7\u00f5es da sele\u00e7\u00e3o: <\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/a>Saiba mais: Concurso Cart\u00f3rio RO<\/a><\/span><\/h3>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>\n\n\n\n