{"id":168844,"date":"2025-12-15T13:51:36","date_gmt":"2025-12-15T16:51:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=168844"},"modified":"2025-12-28T17:05:14","modified_gmt":"2025-12-28T20:05:14","slug":"quentes-semana-imunidade-ipva-floresta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/quentes-semana-imunidade-ipva-floresta\/","title":{"rendered":"As quentes da semana que poder\u00e3o cair na sua prova"},"content":{"rendered":"\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, concurseiro. Apresentamos para voc\u00ea nosso resumo semanal dos principais fatos ou decis\u00f5es judiciais que movimentaram o mundo jur\u00eddico, destacando como eles cair\u00e3o nas provas das diversas carreiras jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o perca o fio da meada…<\/p>\n\n\n\n

1\u00ba) A EC n\u00ba 137\/2025 criou uma hip\u00f3tese de imunidade tribut\u00e1ria, vedando a cobran\u00e7a de IPVA sobre ve\u00edculos terrestres com vinte anos ou mais de fabrica\u00e7\u00e3o<\/span><\/h4>\n\n\n\n

Em 9 de dezembro de 2025, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n\u00ba 137, que alterou o art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para estabelecer uma nova hip\u00f3tese de imunidade tribut\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n

\u201cCF\/88<\/em>

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:<\/em>

...<\/em>

III - propriedade de ve\u00edculos automotores.<\/em>

...<\/em>

\u00a7 6\u00ba O imposto previsto no inciso III:<\/em>

...<\/em>

III - incidir\u00e1 sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores terrestres, aqu\u00e1ticos e a\u00e9reos, excetuados:  <\/em>

...<\/em>

e) ve\u00edculos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 (vinte) anos ou mais de fabrica\u00e7\u00e3o, excetuados os micro-\u00f4nibus, \u00f4nibus, reboques e semirreboques.<\/strong><\/em><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
A modifica\u00e7\u00e3o acrescentou a al\u00ednea “e” ao inciso III do \u00a7 6\u00ba do dispositivo constitucional, vedando a cobran\u00e7a de IPVA sobre ve\u00edculos terrestres com vinte anos ou mais de fabrica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Como bem apontado pelo professor Felipe Duque, embora boa parte da m\u00eddia esteja divulgando a novidade como uma esp\u00e9cie de isen\u00e7\u00e3o de IPVA, estamos diante de imunidade tribut\u00e1ria, n\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A imunidade tribut\u00e1ria se revela como uma veda\u00e7\u00e3o constitucional ao poder de tributar.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/strong> que subtrai determinadas situa\u00e7\u00f5es do campo de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, impedindo que o legislador ordin\u00e1rio estabele\u00e7a a cobran\u00e7a do tributo.<\/p>\n\n\n\n
As imunidades funcionam como limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 causa de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prevista em lei, nos termos do artigo 175, inciso I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Aqui, a situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 dentro do campo de incid\u00eancia tribut\u00e1ria \u2014 o ente federativo pode tributar \u2014, mas opta, por pol\u00edtica fiscal expressa em lei, por dispensar a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
A isen\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e que o poder de tributar existe; simplesmente n\u00e3o \u00e9 exercido por vontade do legislador infraconstitucional.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n