{"id":168786,"date":"2025-12-14T22:01:11","date_gmt":"2025-12-15T01:01:11","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=168786"},"modified":"2025-12-26T16:26:05","modified_gmt":"2025-12-26T19:26:05","slug":"taxa-fiscalizacao-escritorios-advocacia-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/taxa-fiscalizacao-escritorios-advocacia-stj\/","title":{"rendered":"Taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rios de advocacia \u00e9 constitucional?"},"content":{"rendered":"\n

De in\u00edcio, vamos trabalhar a seguinte tem\u00e1tica:<\/p>\n\n\n

\n
\"fiscaliza\u00e7\u00e3o\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Isto \u00e9, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a enfrentou quest\u00e3o interessante sobre a desregulamenta\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica promovida pela Lei de Liberdade Econ\u00f4mica<\/mark><\/strong> e a compet\u00eancia tribut\u00e1ria municipal<\/mark><\/strong> para instituir taxas fundadas no poder de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, no julgamento do REsp 2.215.532\/SC, conclu\u00eddo em novembro de 2025, os ministros decidiram unanimemente que a edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 13.874\/2019 n\u00e3o dispensou os munic\u00edpios do exerc\u00edcio de fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre escrit\u00f3rios de advocacia, mantendo leg\u00edtima a cobran\u00e7a da Taxa de Licen\u00e7a para Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos compreender o inteiro teor dessa decis\u00e3o e os impactos aos escrit\u00f3rios de advocacia.<\/p>\n\n\n\n

Contexto da controv\u00e9rsia<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Ora, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Santa Catarina, impetrou mandado de seguran\u00e7a coletivo sustentando tese aparentemente s\u00f3lida.<\/p>\n\n\n\n

Argumentou que, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica em 2019, a atividade da advocacia passou a ser classificada como de baixo risco<\/strong>, circunst\u00e2ncia que afastaria a exig\u00eancia de alvar\u00e1 para o funcionamento de escrit\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Perceba o racioc\u00ednio encadeado: se n\u00e3o h\u00e1 necessidade de licenciamento pr\u00e9vio, n\u00e3o haveria fato gerador para a cobran\u00e7a da Taxa de Licen\u00e7a para Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o artigo 3\u00ba, inciso I, da Lei n. 13.874\/2019 estabelece expressamente o direito de desenvolver atividade econ\u00f4mica de baixo risco sem a necessidade de quaisquer atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o, incluindo alvar\u00e1s e licen\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Veja que essa previs\u00e3o legal aparentemente conferiria suporte normativo \u00e0 pretens\u00e3o da entidade de classe.<\/p>\n\n\n\n

Destarte, a quest\u00e3o transformou-se em verificar se essa dispensa administrativa tamb\u00e9m alcan\u00e7aria a seara tribut\u00e1ria, especificamente quanto \u00e0s taxas municipais fundadas no poder de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, cabe compreender que a Lei de Liberdade Econ\u00f4mica representa marco regulat\u00f3rio significativo no ordenamento brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque, instituiu a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica<\/strong>, estabelecendo normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa e ao livre exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n

Ora, seu objetivo central consiste em reduzir burocracia desnecess\u00e1ria e facilitar o ambiente de neg\u00f3cios no pa\u00eds, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Delimita\u00e7\u00e3o do alcance da lei de liberdade econ\u00f4mica na vis\u00e3o do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Contudo, o pr\u00f3prio diploma legal estabelece limita\u00e7\u00e3o expressa e fundamental ao seu alcance.<\/p>\n\n\n\n

Perceba que o par\u00e1grafo terceiro do artigo primeiro da Lei n. 13.874\/2019 disp\u00f5e claramente que suas disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o se estendem \u00e0 seara tribut\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba \u00a0Fica institu\u00edda a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica, que estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa e ao livre exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica e disposi\u00e7\u00f5es sobre a atua\u00e7\u00e3o do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1\u00ba, do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 170 e do caput do art. 174 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.

\u00a7 1\u00ba \u00a0O disposto nesta Lei ser\u00e1 observado na aplica\u00e7\u00e3o e na interpreta\u00e7\u00e3o do direito civil, empresarial, econ\u00f4mico, urban\u00edstico e do trabalho nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que se encontrem no seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o e na ordena\u00e7\u00e3o p\u00fablica, inclusive sobre exerc\u00edcio das profiss\u00f5es, com\u00e9rcio, juntas comerciais, registros p\u00fablicos, tr\u00e2nsito, transporte e prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.

\u00a7 2\u00ba \u00a0Interpretam-se em favor da liberdade econ\u00f4mica, da boa-f\u00e9 e do respeito aos contratos, aos investimentos e \u00e0 propriedade todas as normas de ordena\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre atividades econ\u00f4micas privadas.

\u00a7 3\u00ba O disposto neste Cap\u00edtulo e nos Cap\u00edtulos II e III desta Lei n\u00e3o se aplica ao direito tribut\u00e1rio e ao direito financeiro, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 3\u00ba desta Lei. \u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.195, de 2021)<\/pre>\n\n\n\n
Na vis\u00e3o do STJ, veja que essa ressalva n\u00e3o representa mera cautela legislativa, mas sim reconhecimento de que a compet\u00eancia tribut\u00e1ria constitui mat\u00e9ria de \u00edndole constitucional, protegida pelo pacto federativo.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, o constituinte origin\u00e1rio distribuiu compet\u00eancias tribut\u00e1rias entre Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, estabelecendo sistema r\u00edgido que n\u00e3o pode ser alterado por legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n
Destarte, quando a Lei de Liberdade Econ\u00f4mica afasta a necessidade de licenciamento administrativo, est\u00e1 exercendo compet\u00eancia legislativa no campo do direito administrativo<\/a><\/strong>, especificamente quanto ao poder de pol\u00edcia preventivo.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, essa dispensa administrativa n\u00e3o possui o cond\u00e3o de suprimir compet\u00eancia tribut\u00e1ria municipal constitucionalmente assegurada.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, conv\u00e9m distinguir com precis\u00e3o duas realidades jur\u00eddicas distintas.<\/p>\n\n\n\n
Ora, o licenciamento administrativo pr\u00e9vio constitui instrumento de controle preventivo do poder de pol\u00edcia<\/strong>, mediante o qual o Poder P\u00fablico verifica se determinada atividade atende aos requisitos de seguran\u00e7a, higiene, sossego p\u00fablico e ordena\u00e7\u00e3o urbana antes de autorizar seu funcionamento.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, a taxa de licen\u00e7a para localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, por sua vez, representa tributo vinculado ao exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia, conforme definido nos artigos 77 e 78 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Fundamenta\u00e7\u00e3o do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Perceba que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a construiu fundamenta\u00e7\u00e3o tecnicamente precisa para rejeitar a tese da OAB-SC.<\/p>\n\n\n\n
Veja que o ac\u00f3rd\u00e3o ressaltou inicialmente a compet\u00eancia municipal para instituir taxas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, prerrogativa estabelecida pelos artigos 77 e 78 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, essa compet\u00eancia n\u00e3o deriva da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica nem de qualquer outra norma infraconstitucional, mas diretamente da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que em seu artigo 145, inciso II, autoriza os entes federativos a institu\u00edrem taxas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n
Veja que o artigo 78 estabelece que poder de pol\u00edcia constitui atividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pr\u00e1tica de ato ou absten\u00e7\u00e3o de fato, em raz\u00e3o de interesse p\u00fablico concernente \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 higiene, \u00e0 ordem, aos costumes, \u00e0 disciplina da produ\u00e7\u00e3o e do mercado, ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas dependentes de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, \u00e0 tranquilidade p\u00fablica ou ao respeito \u00e0 propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.<\/pre>\n\n\n\n
Destarte, mesmo que a atividade de advocacia seja classificada como de baixo risco para fins de dispensa de licenciamento pr\u00e9vio, isso n\u00e3o elimina o poder de pol\u00edcia municipal.<\/p>\n\n\n\n
Perceba que o Munic\u00edpio continua competente para fiscalizar se os escrit\u00f3rios de advocacia atendem aos requisitos urban\u00edsticos, ambientais, de seguran\u00e7a e de ordena\u00e7\u00e3o territorial estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o local.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o remunera justamente essa atividade estatal de controle e monitoramento, que subsiste independentemente da classifica\u00e7\u00e3o da atividade como de baixo ou alto risco.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o ac\u00f3rd\u00e3o do STJ invocou jurisprud\u00eancia consolidada segundo a qual \u00e9 prescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o pelo ente tributante do efetivo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia para legitimar a cobran\u00e7a da taxa.<\/p>\n\n\n\n
Veja que esse entendimento, firmado em diversos precedentes da Corte, reconhece que basta a exist\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o fiscalizador em condi\u00e7\u00f5es de exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o de que efetivamente fiscalizou cada contribuinte individualmente.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
Concursos jur\u00eddicos 2025<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"De in\u00edcio, vamos trabalhar a seguinte tem\u00e1tica: Isto \u00e9, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a 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