{"id":168763,"date":"2025-12-14T21:29:36","date_gmt":"2025-12-15T00:29:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=168763"},"modified":"2025-12-26T16:27:02","modified_gmt":"2025-12-26T19:27:02","slug":"lei-estadual-animais-suporte-emocional-aviao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/lei-estadual-animais-suporte-emocional-aviao\/","title":{"rendered":"STF invalida lei sobre animal de suporte emocional em avi\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n
* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00e3o do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal, por meio do seu Plen\u00e1rio, invalidou uma lei do Estado do Rio de Janeiro que prev\u00ea o transporte gratuito de animais de suporte emocional e de servi\u00e7o na cabine das aeronaves em rotas nacionais que tenham como origem ou destino o estado.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi tomada no bojo da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade ADI 7754, apresentada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Transporte (CNT).\u202f<\/p>\n\n\n\n
O colegiado entendeu que, apesar dos bons prop\u00f3sitos, ela oferece prote\u00e7\u00e3o al\u00e9m das disposi\u00e7\u00f5es da regulamenta\u00e7\u00e3o federal sobre o tema.\u202f<\/p>\n\n\n\n
A Lei estadual n\u00ba 10.489\/2024, do Rio de Janeiro, disp\u00f5e sobre o transporte de animal de assist\u00eancia emocional e animal de servi\u00e7o nas cabines das aeronaves em voos operados no \u00e2mbito do Estado do Rio de Janeiro, visando assegurar esse direito.<\/p>\n\n\n\n
A lei entrou em vigor em 29\/11\/2024 e foi suspensa por liminar do ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a tr\u00eas dias antes.<\/p>\n\n\n\n
Conte\u00fado da lei estadual<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Animais de assist\u00eancia emocional \u2192<\/mark><\/strong> S\u00e3o aqueles utilizados no controle e suporte de paciente psiqui\u00e1trico, conforme laudo m\u00e9dico psiquiatra. Dentre esses animais temos:<\/p>\n\n\n\n
\n
C\u00e3es-guia;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
C\u00e3es-ouvintes;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
C\u00e3es de alerta; e <\/strong><\/li>\n\n\n\n
C\u00e3es de servi\u00e7o.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Abrang\u00eancia \u2192<\/strong><\/mark><\/strong> A lei aplica-se a todas as rotas operadas por companhias a\u00e9reas brasileiras em voos nacionais que tenham o Estado do Rio de Janeiro como origem ou destino. Em rotas internacionais, aplica-se de acordo com as regras do pa\u00eds de destino ou origem.<\/p>\n\n\n\n
Limita\u00e7\u00f5es \u2192<\/strong><\/mark><\/strong> Cada passageiro pode levar apenas um animal de assist\u00eancia emocional. As companhias podem excluir animais que n\u00e3o possam ser facilmente acomodados, representem amea\u00e7a \u00e0 sa\u00fade ou seguran\u00e7a, causem interrup\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou tenham entrada proibida em pa\u00eds estrangeiro. R\u00e9pteis, aranhas e roedores n\u00e3o s\u00e3o de aceita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Custos \u2192<\/strong><\/mark><\/strong> Valores adicionais para o embarque n\u00e3o podem ser cobrados, exceto se o animal n\u00e3o puder ser acomodado debaixo ou \u00e0 frente do assento (devendo ser possibilitada a compra do assento ao lado), ou em voos codeshare <\/em>ou interline<\/em> se houver exig\u00eancia de cobran\u00e7a da companhia estrangeira.<\/p>\n\n\n\n
Operacional \u2192<\/strong><\/mark><\/strong> As companhias podem limitar o n\u00famero de animais na cabine, respeitando o m\u00ednimo de 2 por voo, podendo exigir aviso pr\u00e9vio de 48 horas.<\/p>\n\n\n\n
O que alegou a parte autora da ADI?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A CNT alegou que a Lei estadual n\u00ba 10.489\/2024 invade a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito aeron\u00e1utico, transportes, as diretrizes da pol\u00edtica nacional de transportes e o regime de navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a Confedera\u00e7\u00e3o, a lei viola os seguintes dispositivos constitucionais:<\/p>\n\n\n\n
Art. 22, incisos I, IX, X e XI (Compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito aeron\u00e1utico, diretrizes da pol\u00edtica nacional de transportes, regime de navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea e transportes);<\/strong>\n\nArt. 21, incisos I, XII, al\u00ednea \u201cc\u201d, e XXI (Compet\u00eancia administrativa da Uni\u00e3o para manter rela\u00e7\u00f5es com estados estrangeiros, explorar servi\u00e7os de navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea e estabelecer diretrizes para o sistema nacional de via\u00e7\u00e3o).<\/strong>\n<\/pre>\n\n\n\n\n
<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
\n
<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
A requerente defendeu ainda que a lei, ao impor a obrigatoriedade do transporte, pode gerar riscos para a seguran\u00e7a das opera\u00e7\u00f5es, a tripula\u00e7\u00e3o, os passageiros e os pr\u00f3prios animais. Argumentou que, devido \u00e0 complexidade do tema, deve ser conferida defer\u00eancia \u00e0 op\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria da ANAC (Ag\u00eancia Reguladora especializada).<\/p>\n\n\n\n
A CNT solicitou a concess\u00e3o de medida cautelar em car\u00e1ter liminar (dada a sua “EXCEPCIONAL URG\u00caNCIA”) para sustar os efeitos da lei, impedindo sua entrada em vigor, e, no m\u00e9rito, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade in totum<\/em> da norma.<\/p>\n\n\n\n
Fundamentos do voto<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, relator da ADI, votou pela proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, e utilizou dos seguintes fundamentos:<\/p>\n\n\n\n
1. Inconstitucionalidade formal \u2192<\/strong><\/mark><\/strong> O relator constatou que a lei estadual visa regular o servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo nacional e internacional de passageiros, mat\u00e9ria cuja compet\u00eancia legislativa \u00e9 privativamente reservada \u00e0 Uni\u00e3o (Art. 22 da Constitui\u00e7\u00e3o). Portanto, o caso se enquadra na hip\u00f3tese de manifesta inconstitucionalidade formal.<\/p>\n\n\n\n
2. Preval\u00eancia da regula\u00e7\u00e3o federal \u2192<\/strong><\/mark><\/strong> A Uni\u00e3o j\u00e1 regulamentou o setor a\u00e9reo atrav\u00e9s de diversas normas, incluindo o C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica (Lei n\u00ba 7.565\/1986) e a Lei n\u00ba 11.182\/2005 (que criou a ANAC). A ANAC possui a compet\u00eancia de regular e fiscalizar os servi\u00e7os a\u00e9reos, a seguran\u00e7a da avia\u00e7\u00e3o civil e a movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros.<\/p>\n\n\n\n
3. Regulamenta\u00e7\u00e3o existente \u2192<\/strong><\/mark><\/strong> A ANAC j\u00e1 editou normas que tratam do transporte de animais (incluindo assist\u00eancia emocional e servi\u00e7o), como a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 280\/2013 e a Portaria n\u00ba 12.307\/2023.<\/p>\n\n\n\n
4. Impactos negativos \u2192<\/strong><\/mark><\/strong> A conviv\u00eancia entre a regula\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da ANAC e a legisla\u00e7\u00e3o fluminense geraria inseguran\u00e7a jur\u00eddica e not\u00f3rios impactos negativos sobre o setor de transporte a\u00e9reo brasileiro. A legisla\u00e7\u00e3o estadual, por n\u00e3o observar crit\u00e9rios t\u00e9cnicos da ag\u00eancia reguladora, representa poss\u00edveis riscos \u00e0 seguran\u00e7a operacional das aeronaves.<\/p>\n\n\n\n
5. Compet\u00eancia Enganosa \u2192<\/strong> <\/mark><\/strong>Embora a lei possa parecer tratar da prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social de pessoas com defici\u00eancia (compet\u00eancia concorrente – Art. 24, XIV), ela, na verdade, disp\u00f5e sobre direito aeron\u00e1utico e transportes, que \u00e9 compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Conceitos e limita\u00e7\u00f5es<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, relator da ADI, explicou que a lei estadual trabalha com conceitos distintos (e mais restritos) do que as propostas nas normas federais (na lei estadual o animal de assist\u00eancia emocional destina-se apenas a pacientes psiqui\u00e1tricos, que precisam de um laudo m\u00e9dico que ateste a necessidade, enquanto as regras da Ag\u00eancia Brasileira de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) tratam de c\u00e3o-guia e c\u00e3o-guia de acompanhamento, categoria mais abrangente que se enquadra em qualquer situa\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia especial).\u202f<\/p>\n\n\n\n
<\/figure>
\n
Ainda segundo o relator, a lei estadual prev\u00ea disposi\u00e7\u00f5es amplas e indeterminadas para que a empresa a\u00e9rea recuse o transporte do animal, inclusive motivos operacionais. Isso aumenta o risco de inseguran\u00e7a e de casu\u00edsmo (as normas federais, por outro lado, t\u00eam par\u00e2metros objetivos, relacionados principalmente \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do animal).\u202f<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
\u202fMendon\u00e7a assinalou, tamb\u00e9m, que a lei estadual permite a cobran\u00e7a em determinados casos, enquanto as normas federais n\u00e3o permitem em nenhuma hip\u00f3tese.\u202f\u202f<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto destacado diz respeito ao n\u00famero de animais: a lei fluminense estabelece apenas o m\u00ednimo de dois animais por voo, permitindo, na pr\u00e1tica, a limita\u00e7\u00f5es a partir desse n\u00famero. As regras federais, por outro lado, n\u00e3o preveem quantidade m\u00ednima ou m\u00e1xima de animais.<\/p>\n\n\n\n
Compet\u00eancia<\/span><\/h4>\n\n\n\n
<\/p>Importante ressaltar que Mendon\u00e7a, relator da a\u00e7\u00e3o, foi vencido no ponto em que considerava que a lei estadual teria invadido a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre transportes.<\/mark><\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes. Para ele, a norma n\u00e3o trata de transporte a\u00e9reo, mas de prote\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o social das pessoas com defici\u00eancia, tema de compet\u00eancia concorrente dos estados e da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Do ponto de vista material, no entanto, o ministro Alexandre seguiu o relator, por entender que a lei estadual, ao inv\u00e9s de ampliar a acessibilidade, acabou por limitar direitos protetivos das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Animais de suporte emocional<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Erika Zanoni, m\u00e9dica veterin\u00e1ria especializada em direito dos animais, esclarece que os animais de suporte emocional s\u00e3o aqueles que auxiliam pessoas com transtornos mentais. Eles precisam ser d\u00f3ceis, de comportamento previs\u00edvel e que n\u00e3o incomodem ou ameacem outras pessoas.<\/p>\n\n\n\n
A Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (ANAC) publicou, em agosto de 2023, a Portaria n\u00ba 12.307, que estabelece regras para o transporte a\u00e9reo de animais de estima\u00e7\u00e3o e de apoio emocional em voos dom\u00e9sticos e internacionais. O objetivo \u00e9 reunir os regramentos num s\u00f3 dispositivo e tornar mais claras, para os consumidores, as condi\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es que as companhias a\u00e9reas devem seguir ao oferecer esse tipo de servi\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n
Segundo o artigo 2\u00ba, I, da portaria, considera-se animal de assist\u00eancia emocional \u201co animal de companhia, isento de agressividade, que ajuda um indiv\u00edduo a lidar com aspectos associados \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de sa\u00fade emocional e mental, proporcionando conforto com sua presen\u00e7a<\/mark><\/em><\/strong><\/em><\/strong>\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
Ainda segundo a portaria, o transporte tanto de animais de estima\u00e7\u00e3o como de suporte emocional na cabine de passageiros seria uma mera liberalidade<\/span><\/strong> da companhia a\u00e9rea, que poderia cobrar pelo servi\u00e7o, restringi-lo ou mesmo neg\u00e1-lo. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
Portaria ANAC 12.307\/2023<\/em>
Art. 3\u00ba O transportador a\u00e9reo <\/em>poder\u00e1<\/strong><\/em><\/mark><\/strong> <\/mark>ofertar o servi\u00e7o de transporte de animal de estima\u00e7\u00e3o ou de assist\u00eancia emocional na cabine de passageiros ou despachado no compartimento de bagagem e carga da aeronave, nos termos do contrato de transporte.<\/em>
...<\/em>
Art. 5\u00ba O transportador a\u00e9reo <\/em>poder\u00e1 determinar o pre\u00e7o<\/mark><\/strong><\/em><\/strong> a ser pago por seus servi\u00e7os de transporte de animais de estima\u00e7\u00e3o ou de assist\u00eancia emocional.<\/em>
...<\/em>
Art. 7\u00ba Mesmo nos casos em que \u00e9 oferecido o servi\u00e7o de que trata o art. 3\u00ba, o transportador a\u00e9reo <\/mark><\/em>poder\u00e1 restringir a quantidade ou negar o transporte de animal de estima\u00e7\u00e3o ou de assist\u00eancia emocional por motivo de capacidade da aeronave, incompatibilidade com o espa\u00e7o dispon\u00edvel na cabine da aeronave ou capacidade de atendimento da tripula\u00e7\u00e3o da cabine nas situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia ou nos casos em que haja risco \u00e0 seguran\u00e7a das opera\u00e7\u00f5es a\u00e9reas.<\/strong><\/em><\/mark><\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Portanto, o transporte desses animais de suporte emocional n\u00e3o \u00e9 um direito garantido ao passageiro, mas uma op\u00e7\u00e3o concedida \u00e0 crit\u00e9rio da companhia a\u00e9rea. Os motivos para a recursa s\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n
\n
Capacidade da aeronave; <\/strong><\/li>\n\n\n\n
Incompatibilidade com o espa\u00e7o dispon\u00edvel na cabine da aeronave; <\/strong><\/li>\n\n\n\n
Capacidade de atendimento da tripula\u00e7\u00e3o da cabine nas situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
Risco \u00e0 seguran\u00e7a das opera\u00e7\u00f5es a\u00e9reas.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Sa\u00fade do paciente<\/span><\/h3>\n\n\n\n
H\u00e1 estudos comprovando que esses animais de suporte emocional podem contribuir para a melhoria da qualidade de vida de pacientes que sofrem com ansiedade, p\u00e2nico, TDHA, hiperatividade, ou que tenham determinada defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Para a regulariza\u00e7\u00e3o do pet como animal de suporte emocional, o paciente precisa obter um laudo m\u00e9dico que ateste o transtorno mental e a necessidade do apoio emocional proporcionado pelo pet. Assim, o animal, que dever\u00e1 ser identificado com coletes especializados para quando estiver em trabalho, poder\u00e1 ser cadastrado.<\/p>\n\n\n\n
![\"suporte](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/23221305\/fala-comentario-relato-discussao-discurso-conversa-decisao.jpg\")
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