O Supremo Tribunal Federal, por meio de decis\u00e3o da lavra do ministro Nunes Marques, determinou a suspens\u00e3o de todas as leis e decretos municipais que criam, autorizam ou regulam loterias e apostas esportivas em \u00e2mbito local.<\/p>\n\n\n\n
E n\u00e3o foi s\u00f3. Tamb\u00e9m ordenou a paralisa\u00e7\u00e3o imediata das atividades j\u00e1 em funcionamento e dos procedimentos de credenciamento relacionados a esses servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o liminar foi concedida na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1212<\/strong>, apresentada pelo partido Solidariedade.<\/p>\n\n\n\n O Partido questiona, de forma exemplificativa, atos normativos de diversos munic\u00edpios, incluindo S\u00e3o Vicente, S\u00e3o Paulo, Campinas, Belo Horizonte, Porto Alegre, Pelotas e Foz do Igua\u00e7u. <\/p>\n\n\n\n O fundamento do pedido \u00e9 no sentido de que a mat\u00e9ria de loterias e sorteios \u00e9 de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar (CF, art. 22, XX), sendo inaplic\u00e1vel aos Munic\u00edpios a atribui\u00e7\u00e3o residual administrativa reservada aos Estados-membros (CF, art. 25, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n Ainda segundo o Solidariedade, a compet\u00eancia municipal se restringe a legislar sobre assuntos de interesse local (CF, art. 30, I), o que n\u00e3o abrange a explora\u00e7\u00e3o de loterias.<\/p>\n\n\n\n O Requerente alega, tamb\u00e9m, que a prolifera\u00e7\u00e3o dessas loterias causa:<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 tamb\u00e9m alega\u00e7\u00e3o de ofensa \u00e0 livre concorr\u00eancia. Isso porque a cess\u00e3o da atividade de aposta de quota fixa estaria sendo feita a empresas n\u00e3o autorizadas pela Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA\/MF).<\/p>\n\n\n\n Os Munic\u00edpios defendem sua autonomia pol\u00edtica e a compet\u00eancia para explorar os servi\u00e7os lot\u00e9ricos como uma estrat\u00e9gia essencial para fortalecer a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e financiar pol\u00edticas p\u00fablicas de interesse social. Sustentam que lhes \u00e9 aplic\u00e1vel o entendimento fixado em precedentes do STF (ADI 4.986 e ADPFs 492 e 493).<\/p>\n\n\n\n Na ADI 4.986, ADPF 492 e ADPF 493 o Supremo entendeu que a Uni\u00e3o n\u00e3o det\u00e9m monop\u00f3lio na explora\u00e7\u00e3o, embora detenha a compet\u00eancia privativa para legislar sobre a mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ou seja, a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar em sistema de cons\u00f3rcios e sorteios n\u00e3o impede a compet\u00eancia material dos estados para explorar as atividades lot\u00e9ricas nem para regulamentar dessa explora\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m do mais, somente a Uni\u00e3o pode definir as modalidades de atividades lot\u00e9ricas pass\u00edveis de explora\u00e7\u00e3o pelos estados.<\/p>\n\n\n\n Ambos se manifestaram pela proced\u00eancia do pedido. O AGU aponta viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o e argumenta que a explora\u00e7\u00e3o admitida aos Estados n\u00e3o se estende ao \u00e2mbito municipal.<\/p>\n\n\n\n Ele destacou que a complexidade da mat\u00e9ria, especialmente a aposta de quota fixa, exige um regime de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle mais abrangente, sendo a atua\u00e7\u00e3o pulverizada prejudicial e perigosa.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n O PGR refor\u00e7a que, pelo princ\u00edpio da predomin\u00e2ncia do interesse, aos Munic\u00edpios cabem apenas servi\u00e7os de interesse local relacionados a necessidades imediatas da municipalidade. A complexidade e a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o rigorosa n\u00e3o condizem com um regime de explora\u00e7\u00e3o municipal, o que pode gerar guerra fiscal e explora\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n O Ministro Relator Nunes Marques conheceu da argui\u00e7\u00e3o e considerou presentes os requisitos para a concess\u00e3o da medida cautelar: a fuma\u00e7a do bom direito (fumus boni iuris) e o perigo na demora (periculum in mora).<\/p>\n\n\n\n O Ministro Nunes Marques deferiu a medida cautelar, ad referendum<\/em> do Plen\u00e1rio, para:<\/p>\n\n\n\n 1. Suspender a efic\u00e1cia, at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n 2. Ordenar o cessamento imediato das atividades municipais em curso e a absten\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de novos atos que permitam a iniciativa, continuidade, retomada ou desenvolvimento das atividades lot\u00e9ricas por entes municipais.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n 3. Determinar a incid\u00eancia de multa di\u00e1ria em caso de n\u00e3o cumprimento:<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n \u25e6 R$ 500.000,00 aos munic\u00edpios e \u00e0s empresas que continuarem prestando o servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n \u25e6 R$ 50.000,00 aos Prefeitos e Presidentes das empresas credenciadas que permanecerem explorando as atividades.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o tamb\u00e9m determina a intima\u00e7\u00e3o da Secretaria de Pr\u00eamios e Apostas do Minist\u00e9rio da Fazenda (SPA\/MF), da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel) e da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) para que adotem as provid\u00eancias cab\u00edveis, dado o objetivo de combater sites de apostas ilegais.<\/p>\n\n\n\n \u00d3timo tema para provas de direito constitucional<\/a><\/strong>! Muita aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nCF\/88<\/em>
Art. 22. Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre:<\/em>
...<\/em>
XX - sistemas de cons\u00f3rcios e sorteios;<\/em>
...<\/em>
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constitui\u00e7\u00f5es e leis que adotarem, observados os princ\u00edpios desta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em>
\u00a7 1\u00ba S\u00e3o reservadas aos Estados as compet\u00eancias que n\u00e3o lhes sejam vedadas por esta Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/pre>\n\n\n\n\n
O que s\u00e3o bets e jogos de azar?1<\/a><\/sup><\/span><\/h3>\n\n\n\n
Como bem apontado pela professora Beatriz Santana, a palavra \u201cbet\u201d vem do verbo em ingl\u00eas \u201cto bet\u201d, que significa \u201capostar\u201d, e se refere aos jogos de apostas esportivas online, como as relacionadas ao futebol. A principal caracter\u00edstica desse tipo de aposta \u00e9 que \u00e9 poss\u00edvel acompanhar os resultados e calcular lucros, sem depender de fatores aleat\u00f3rios.<\/em>
J\u00e1 os jogos de azar, como o \u201cFortune Tiger\u201d, que \u00e9 conhecido no Brasil como \u201cJogo do Tigrinho\u201d, funcionam como cassino e determinam ganhos e preju\u00edzos a partir do funcionamento de um algoritmo desconhecido pelo apostador, dependendo, assim, apenas da \u201csorte\u201d.<\/em><\/pre>\n\n\n\nMas o que dizem os Munic\u00edpios?<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Qual a posi\u00e7\u00e3o da AGU e da PGR?<\/span><\/h4>\n\n\n\n
![\"loterias\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/11205349\/fala-dialogo-discurso-conversa-1024x1024.jpg\")
<\/figure>Fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o liminar<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\u2714\ufe0f Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris):<\/mark><\/strong> a jurisprud\u00eancia da Corte reconhece a natureza p\u00fablica das loterias, a compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para legislar sobre cons\u00f3rcios e sorteios, e a compet\u00eancia material-administrativa dos Estados e do Distrito Federal para explorar os servi\u00e7os. Nunes afirmou que a explora\u00e7\u00e3o material-administrativa dos servi\u00e7os de loteria n\u00e3o \u00e9 de interesse local. O \"interesse local\" se relaciona \u00e0s necessidades imediatas dos Munic\u00edpios, como transporte coletivo local, ordenamento urbano, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou coleta de lixo, mas n\u00e3o o servi\u00e7o lot\u00e9rico. A natureza, complexidade, e relev\u00e2ncia socioecon\u00f4mica das loterias demandam interesse nacional\/regional para a explora\u00e7\u00e3o e uniformiza\u00e7\u00e3o normativa. A dissemina\u00e7\u00e3o das loterias em entes municipais, sobretudo na modalidade de apostas de quota fixa, \u00e9 considerada incompat\u00edvel com a ordem constitucional, promovendo um esvaziamento da fiscaliza\u00e7\u00e3o federal. Essa conjuntura \u00e9 vista como \"temer\u00e1ria\" e sem respaldo, criando uma \"aberra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e financeira\" onde uma atividade proibida a n\u00edvel federal \u00e9 aparentemente autorizada em 5.550 munic\u00edpios.
\u2714\ufe0f Perigo na Demora (Periculum in Mora):<\/mark><\/strong> o risco reside no cont\u00ednuo noticiamento da edi\u00e7\u00e3o de novos atos normativos municipais, com avan\u00e7o na implanta\u00e7\u00e3o de procedimentos licitat\u00f3rios e in\u00edcio de opera\u00e7\u00f5es. H\u00e1 not\u00edcias de que cerca de 55 munic\u00edpios, em 17 Estados, criaram suas loterias somente no ano de 2025, ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, o que agrava o quadro de inconstitucionalidade e inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/pre>\n\n\n\n\n
Teor da liminar:<\/span><\/h4>\n\n\n\n
\u25e6 De todos os atos normativos municipais em todo o Pa\u00eds que criam loterias e autorizam a explora\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e apostas esportivas municipais, incluindo os 13 diplomas impugnados na inicial.
\u25e6 De todos os procedimentos licitat\u00f3rios decorrentes desses atos normativos e destinados ao credenciamento de empresas.
\u25e6 De todas as opera\u00e7\u00f5es em curso envolvendo sistemas lot\u00e9ricos municipais.<\/pre>\n\n\n\n
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\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n