Isso mesmo, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal proferiu decis\u00e3o que repercutir\u00e1 nos debates sobre integridade esportiva e apostas.<\/p>\n\n\n\n
Foi o seguinte, no julgamento do habeas corpus de Igor Cari\u00fas, lateral que hoje defende o Sport, os ministros conclu\u00edram que for\u00e7ar um \u00fanico cart\u00e3o amarelo a pedido de apostadores n\u00e3o configura o crime previsto no artigo 198 da Lei Geral do Esporte<\/strong><\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Perceba, veja que a decis\u00e3o, embora se restrinja ao caso concreto, cria precedente relevante e exige an\u00e1lise cuidadosa de suas implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n STF decide trancar a\u00e7\u00e3o contra Igor Cari\u00fas por manipula\u00e7\u00e3o em jogos<\/a><\/p>\n\n\n\n Ora, Igor Cari\u00fas foi denunciado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s sob a acusa\u00e7\u00e3o de ter recebido trinta mil reais de apostadores para for\u00e7ar um cart\u00e3o amarelo durante partida entre Cuiab\u00e1 e Atl\u00e9tico-MG, v\u00e1lida pelo Campeonato Brasileiro de 2022.<\/p>\n\n\n\n Perceba que, na esfera desportiva, o jogador j\u00e1 havia sido condenado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a Desportiva, recebendo suspens\u00e3o de um ano.<\/p>\n\n\n\n Contudo, a quest\u00e3o penal apresentava contornos mais complexos.<\/p>\n\n\n\n Destarte, a quest\u00e3o central transformou-se em definir se for\u00e7ar um cart\u00e3o amarelo individual subsume-se ao tipo penal mencionado.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a defesa do atleta, composta pelos advogados Vinicius Costa Rocha, Ademar Rigueira e Rafael Carneiro, sustentou a atipicidade da conduta<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Argumentaram que o tipo penal restringe sua incid\u00eancia a comportamentos destinados a alterar ou falsear o resultado da competi\u00e7\u00e3o esportiva, e que tomar um \u00fanico cart\u00e3o amarelo n\u00e3o possui essa capacidade.<\/p>\n\n\n\n O Ministro Gilmar Mendes, cujo entendimento prevaleceu, acolheu integralmente essa tese defensiva.<\/p>\n\n\n\n Veja que seu voto estabeleceu distin\u00e7\u00e3o fundamental: a inten\u00e7\u00e3o do atleta teria sido promover o \u00eaxito de apostas esportivas espec\u00edficas<\/strong><\/u><\/strong>, e n\u00e3o alterar o resultado da partida ou do campeonato.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n Ora, essa diferencia\u00e7\u00e3o mostra-se crucial para compreender o racioc\u00ednio jur\u00eddico adotado.<\/p>\n\n\n\n Perceba o argumento central: embora cart\u00f5es amarelos possam, em tese, servir como crit\u00e9rio de desempate no Campeonato Brasileiro, a obten\u00e7\u00e3o artificiosa de uma \u00fanica puni\u00e7\u00e3o desse tipo n\u00e3o possui potencialidade concreta para influenciar a classifica\u00e7\u00e3o final das equipes<\/strong><\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o Ministro Gilmar Mendes foi categ\u00f3rico ao afirmar que “a conduta de tomar um \u00fanico cart\u00e3o amarelo n\u00e3o \u00e9 suficiente para alterar o resultado de uma competi\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n Destarte, o ministro estabeleceu distin\u00e7\u00e3o importante: situa\u00e7\u00e3o completamente diversa configurar-se-ia caso o atleta promovesse reiteradamente e sistematicamente a obten\u00e7\u00e3o artificiosa de cart\u00f5es amarelos.<\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio hipot\u00e9tico, haveria efetivamente influ\u00eancia no resultado da competi\u00e7\u00e3o e, consequentemente, relev\u00e2ncia penal.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, cabe registrar que a decis\u00e3o da Segunda Turma do STF contrariou frontalmente o posicionamento anteriormente adotado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Isto porque, veja que o STJ havia negado o habeas corpus justamente argumentando que cart\u00f5es constituem crit\u00e9rio de desempate no Campeonato Brasileiro e que, portanto, for\u00e7ar puni\u00e7\u00f5es desse tipo alteraria o resultado do evento.<\/p>\n\n\n\n Contudo, o Ministro Gilmar Mendes rejeitou expressamente esse racioc\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n Perceba que sua fundamenta\u00e7\u00e3o pautou-se pela an\u00e1lise da potencialidade concreta da conduta, n\u00e3o meramente abstrata.<\/p>\n\n\n\n Ora, entre a possibilidade te\u00f3rica de cart\u00f5es influenciarem o desempate e a efetiva capacidade de um \u00fanico cart\u00e3o alterar uma competi\u00e7\u00e3o inteira, h\u00e1 dist\u00e2ncia consider\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o julgamento n\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n Isto porque, o Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, relator origin\u00e1rio do caso, votou pela denega\u00e7\u00e3o do habeas corpus, mantendo o andamento da a\u00e7\u00e3o penal. Contudo, sua posi\u00e7\u00e3o restou vencida.<\/p>\n\n\n\n Assim, o Ministro Gilmar Mendes inaugurou diverg\u00eancia, sendo acompanhado pelo Ministro Dias Toffoli, que fundamentou seu voto na “atipicidade em raz\u00e3o do d\u00e9ficit de posicionamento que comprometesse o resultado do campeonato”.<\/p>\n\n\n\n Ademais, os ministros Nunes Marques e Luiz Fux n\u00e3o participaram do julgamento, o que torna ainda mais relevante observar como essa quest\u00e3o poder\u00e1 ser enfrentada futuramente pelo Plen\u00e1rio do Supremo.<\/p>\n\n\n\n Ora, embora formalmente a decis\u00e3o restrinja-se ao caso concreto de Igor Cari\u00fas, ela indubitavelmente cria precedente persuasivo para situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas.<\/p>\n\n\n\n Veja que outros atletas, como Bruno Henrique do Flamengo, enfrentam acusa\u00e7\u00f5es similares de terem for\u00e7ado cart\u00f5es amarelos para beneficiar apostadores. Perceba que a tese da atipicidade acolhida pelo STF poder\u00e1 ser invocada por suas defesas.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a decis\u00e3o suscita questionamentos relevantes sobre a tutela penal da integridade esportiva. Com efeito, se for\u00e7ar cart\u00f5es individuais n\u00e3o configura crime por aus\u00eancia de potencialidade lesiva ao resultado da competi\u00e7\u00e3o, qual seria o instrumento jur\u00eddico adequado para coibir essas pr\u00e1ticas? A resposta parece residir na esfera administrativa-desportiva e c\u00edvel, mas n\u00e3o na criminal…<\/p>\n\n\n\n Perceba que o artigo 198 da Lei Geral do Esporte<\/a><\/strong> exige, para sua configura\u00e7\u00e3o, que o ato ou omiss\u00e3o seja “destinado a alterar ou falsear o resultado de competi\u00e7\u00e3o esportiva ou evento a ela associado”.<\/p>\n\n\n\n Ora, a interpreta\u00e7\u00e3o desse elemento normativo do tipo tornou-se o cerne da controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n Veja que duas leituras mostram-se poss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n A primeira, mais ampla e adotada pelo STJ, considera que “evento associado \u00e0 competi\u00e7\u00e3o” abrange apostas esportivas, e que qualquer manipula\u00e7\u00e3o destinada a influenciar mercados de apostas configuraria o crime.<\/p>\n\n\n\n A segunda, mais restritiva e acolhida pelo STF, interpreta que apenas condutas efetivamente aptas a alterar o resultado esportivo propriamente dito subsumem-se ao tipo penal.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o Supremo optou pela hermen\u00eautica restritiva, em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da taxatividade penal<\/strong>. Destarte, prevaleceu o entendimento de que tipos penais devem ser interpretados de forma estrita, n\u00e3o cabendo analogias in malam partem<\/em> ou extens\u00f5es interpretativas que ampliem o alcance da norma incriminadora.<\/p>\n\n\n\nContexto<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Com efeito, o Minist\u00e9rio P\u00fablico fundamentou a den\u00fancia no artigo 198 da Lei n\u00ba 14.597\/2023, que tipifica a conduta de \"solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou n\u00e3o patrimonial para qualquer ato ou omiss\u00e3o destinado a alterar ou falsear o resultado de competi\u00e7\u00e3o esportiva ou evento a ela associado\".<\/pre>\n\n\n\n
Tese da atipicidade<\/span><\/h3>\n\n\n\n
![\"cart\u00e3o](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/10211603\/apostas-esportivas-futebol-cartao.png\")
<\/figure>Cuidado com o STJ<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Diverg\u00eancia<\/span><\/h3>\n\n\n\n
E os outros casos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
An\u00e1lise do tipo penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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