A resposta dada pela Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ foi negativa, consolidando entendimento que j\u00e1 vinha sendo aplicado de forma majorit\u00e1ria, mas que agora ganha for\u00e7a de precedente vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC. Para o candidato de concursos jur\u00eddicos de alto n\u00edvel, compreender esta distin\u00e7\u00e3o entre regress\u00e3o definitiva e regress\u00e3o cautelar<\/strong> \u00e9 absolutamente essencial, pois o tema transita entre direito processual penal<\/a><\/strong>, execu\u00e7\u00e3o penal e garantias constitucionais.<\/p>\n\n\n\n Neste artigo, vamos dissecar o julgamento, compreender seus fundamentos doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais, e antecipar como o tema poder\u00e1 ser cobrado nas pr\u00f3ximas provas de Magistratura, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, Advocacia P\u00fablica e Delegado de Pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n Os recursos paradigmas que deram origem ao Tema 1347 foram os REsp 2.166.900-SP, REsp 2.153.215-RJ e REsp 2.167.128-RJ<\/strong>, todos de relatoria do Ministro Og Fernandes, julgados em 12 de novembro de 2025 pela Terceira Se\u00e7\u00e3o do STJ, por unanimidade.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o central era definir: quando h\u00e1 not\u00edcia de cometimento de falta disciplinar grave ou de fato definido como crime doloso pelo apenado que cumpre pena em regime mais ben\u00e9fico, pode o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o determinar a suspens\u00e3o cautelar (regress\u00e3o provis\u00f3ria) desse regime sem antes ouvi-lo?<\/em><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n A d\u00favida decorria da reda\u00e7\u00e3o do art. 118, \u00a7 2\u00ba, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, que expressamente exige a oitiva pr\u00e9via do condenado para a regress\u00e3o de regime. Contudo, a norma foi pensada para a regress\u00e3o definitiva<\/mark><\/strong>, de car\u00e1ter sancionat\u00f3rio, e n\u00e3o para medidas de natureza cautelar.<\/p>\n\n\n\n O STJ estabeleceu com clareza pedag\u00f3gica que existem duas situa\u00e7\u00f5es distintas<\/strong> em que se pode cogitar a regress\u00e3o de regime prisional:<\/p>\n\n\n\n O ponto central do julgamento reside na compreens\u00e3o de que a regress\u00e3o cautelar assemelha-se a uma pris\u00e3o provis\u00f3ria<\/mark><\/strong>, exigindo aplica\u00e7\u00e3o imediata para garantir a preserva\u00e7\u00e3o do adequado cumprimento da pena e dos objetivos da execu\u00e7\u00e3o penal, notadamente a ressocializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O STJ fundamentou a tese em tr\u00eas pilares essenciais:<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udfe0 Primeiro<\/strong>, a inaplicabilidade do art. 118, \u00a7 2\u00ba, da LEP<\/strong> \u00e0 regress\u00e3o cautelar. A norma foi constru\u00edda para disciplinar a regress\u00e3o definitiva, de car\u00e1ter punitivo, que ocorre ap\u00f3s a conclus\u00e3o do procedimento administrativo disciplinar. A regress\u00e3o cautelar, por sua vez, encontra fundamento no poder geral de cautela<\/strong> do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, instituto processual que autoriza medidas urgentes para preserva\u00e7\u00e3o da efetividade do processo.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udd36 Segundo<\/strong>, a necessidade de decis\u00e3o judicial fundamentada<\/strong>. Embora dispensada a pr\u00e9via oitiva, a regress\u00e3o cautelar n\u00e3o pode ser arbitr\u00e1ria. O ju\u00edzo deve demonstrar a necessidade da medida, podendo considerar elementos como o hist\u00f3rico do apenado, os riscos \u00e0 disciplina carcer\u00e1ria e a gravidade do fato imputado.<\/p>\n\n\n\n \ud83d\udfe7 Terceiro<\/strong>, o car\u00e1ter provis\u00f3rio e prec\u00e1rio da medida<\/strong>. A regress\u00e3o cautelar vale apenas at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o definitiva da falta grave, momento em que dever\u00e1 ser instaurado o procedimento cab\u00edvel com plena observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio, ampla defesa e devido processo legal. A oitiva do reeducando deve ocorrer assim que poss\u00edvel<\/em>, n\u00e3o sendo eliminada, mas apenas diferida.<\/p>\n\n\n\n A tese foi fixada sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, constituindo precedente vinculante para ju\u00edzes e tribunais (art. 927, III, CPC). O STJ ressaltou que a decis\u00e3o reafirma entendimento j\u00e1 consolidado, atendendo ao prop\u00f3sito de manuten\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia “est\u00e1vel, \u00edntegra e coerente” (art. 926, CPC), raz\u00e3o pela qual n\u00e3o houve necessidade de modula\u00e7\u00e3o de efeitos.<\/p>\n\n\n\n GABARITO: B<\/strong><\/p>\n\n\n\n Alternativa A \u2013 INCORRETA.<\/strong> A exig\u00eancia de pr\u00e9via oitiva do art. 118, \u00a7 2\u00ba, da LEP aplica-se apenas \u00e0 regress\u00e3o definitiva, n\u00e3o \u00e0 regress\u00e3o cautelar, que tem natureza processual e se fundamenta no poder geral de cautela.<\/p>\n\n\n\n Alternativa B \u2013 CORRETA.<\/strong> Conforme o Tema 1347 do STJ, a regress\u00e3o cautelar \u00e9 medida de car\u00e1ter provis\u00f3rio, autorizada pelo poder geral de cautela do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, podendo ser aplicada mediante fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o definitiva da falta, dispensando pr\u00e9via oitiva do apenado.<\/p>\n\n\n\n Alternativa C \u2013 INCORRETA.<\/strong> A posse de aparelho de telefonia celular em estabelecimento prisional configura falta grave, nos termos do art. 50, VII, da LEP, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.466\/2007.<\/p>\n\n\n\n Alternativa D \u2013 INCORRETA.<\/strong> A regress\u00e3o de regime, seja cautelar ou definitiva, n\u00e3o depende de condena\u00e7\u00e3o criminal pelo novo fato. A falta grave, por si s\u00f3, \u00e9 suficiente para fundamentar a medida, nos termos do art. 118, I, da LEP.<\/p>\n\n\n\n Alternativa E \u2013 INCORRETA.<\/strong> O habeas corpus \u00e9 via adequada para impugnar regress\u00e3o de regime quando h\u00e1 alega\u00e7\u00e3o de constrangimento ilegal \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, conforme jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do STJ e STF.<\/p>\n\n\n\n Para fixar o tema em sua prepara\u00e7\u00e3o, guarde os seguintes pontos-chave:<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o do STJ equilibra dois valores fundamentais: de um lado, a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da ordem e disciplina no sistema prisional; de outro, as garantias constitucionais do apenado. A solu\u00e7\u00e3o encontrada \u2013 permitir a medida cautelar imediata, mas exigir a oitiva posterior e a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento regular \u2013 representa aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade<\/mark><\/strong> e da concord\u00e2ncia pr\u00e1tica entre direitos fundamentais aparentemente em conflito.<\/p>\n\n\n\n Bons estudos e rumo \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\nO caso concreto e a controv\u00e9rsia<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"regress\u00e3o](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/10201400\/questao-pergunta-duvida-questionamento-discussao.png\")
<\/figure>Desenvolvimento t\u00e9cnico: a distin\u00e7\u00e3o fundamental<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Regress\u00e3o definitiva vs. regress\u00e3o cautelar<\/span><\/h3>\n\n\n\n
REGRESS\u00c3O DEFINITIVA<\/strong><\/strong><\/td> REGRESS\u00c3O CAUTELAR<\/strong><\/strong><\/td><\/tr> Natureza:<\/strong> Sancionat\u00f3ria<\/td> Natureza:<\/strong> Processual\/Cautelar<\/td><\/tr> Fundamento:<\/strong> Art. 118, I e \u00a7 2\u00ba, LEP<\/td> Fundamento:<\/strong> Poder geral de cautela do ju\u00edzo<\/td><\/tr> Momento:<\/strong> Ap\u00f3s apura\u00e7\u00e3o definitiva da falta<\/td> Momento:<\/strong> Imediato, durante a apura\u00e7\u00e3o<\/td><\/tr> Pr\u00e9via oitiva:<\/strong> OBRIGAT\u00d3RIA<\/td> Pr\u00e9via oitiva:<\/strong> DESNECESS\u00c1RIA<\/td><\/tr> Efeitos:<\/strong> Consolidados e permanentes<\/td> Efeitos:<\/strong> Provis\u00f3rios e prec\u00e1rios<\/td><\/tr> Analogia:<\/strong> Senten\u00e7a condenat\u00f3ria<\/td> Analogia:<\/strong> Pris\u00e3o preventiva<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Fundamentos jur\u00eddicos da decis\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A tese vinculante<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\"A regress\u00e3o cautelar de regime prisional \u00e9 medida de car\u00e1ter provis\u00f3rio e est\u00e1 autorizada pelo poder geral de cautela do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, podendo ser aplicada, mediante fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o definitiva da falta.\"<\/strong>
(Tema 1347 do STJ \u2013 REsp 2.166.900-SP, REsp 2.153.215-RJ e REsp 2.167.128-RJ)<\/em><\/pre>\n\n\n\nComo o tema pode aparecer em concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
(Simulado \u2013 Estilo CESPE\/CEBRASPE)<\/strong> Jo\u00e3o, condenado a 12 anos de reclus\u00e3o por roubo qualificado, cumpria pena em regime semiaberto quando foi surpreendido pela administra\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria portando aparelho celular no interior do estabelecimento prisional. Diante da not\u00edcia do fato, que configura falta disciplinar grave nos termos do art. 50, VII, da LEP, o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o determinou a imediata regress\u00e3o cautelar de Jo\u00e3o ao regime fechado, sem sua pr\u00e9via oitiva, fundamentando a decis\u00e3o na necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da disciplina carcer\u00e1ria e no risco de reitera\u00e7\u00e3o. Inconformado, a defesa de Jo\u00e3o impetrou habeas corpus alegando nulidade da decis\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa. Considerando a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica e a jurisprud\u00eancia do STJ, assinale a alternativa correta:
A) A decis\u00e3o \u00e9 nula, pois a LEP exige expressamente a pr\u00e9via oitiva do condenado antes de qualquer regress\u00e3o de regime.
B) A regress\u00e3o cautelar \u00e9 v\u00e1lida, pois prescinde de pr\u00e9via oitiva do apenado, estando amparada no poder geral de cautela do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, desde que devidamente fundamentada.
C) O habeas corpus deve ser concedido, pois a posse de celular n\u00e3o configura falta grave apta a ensejar regress\u00e3o de regime.
D) A regress\u00e3o de regime s\u00f3 poderia ser determinada ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de eventual condena\u00e7\u00e3o criminal pelo fato.
E) A defesa deveria ter ajuizado agravo em execu\u00e7\u00e3o, sendo o habeas corpus via inadequada para impugnar regress\u00e3o de regime.<\/pre>\n\n\n\nComent\u00e1rios \u00e0s alternativas<\/span><\/h4>\n\n\n\n
O que memorizar?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
PONTOS DE MEMORIZA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/strong><\/td><\/tr> \u25b6 Regress\u00e3o DEFINITIVA<\/strong> = san\u00e7\u00e3o + pr\u00e9via oitiva obrigat\u00f3ria (art. 118, \u00a7 2\u00ba, LEP)<\/td><\/tr> \u25b6 Regress\u00e3o CAUTELAR<\/strong> = medida processual + poder geral de cautela + dispensa pr\u00e9via oitiva<\/td><\/tr> \u25b6 A cautelar \u00e9 provis\u00f3ria e prec\u00e1ria<\/strong>, v\u00e1lida at\u00e9 apura\u00e7\u00e3o definitiva da falta<\/td><\/tr> \u25b6 Exige decis\u00e3o judicial fundamentada<\/strong> (n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica)<\/td><\/tr> \u25b6 Tema 1347\/STJ: precedente vinculante (art. 927, III, CPC)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/pre>\n\n\n\n