{"id":167769,"date":"2025-12-09T17:56:01","date_gmt":"2025-12-09T20:56:01","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=167769"},"modified":"2025-12-09T17:56:57","modified_gmt":"2025-12-09T20:56:57","slug":"concurso-cartorio-rr-provimento-recursos-possiveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-cartorio-rr-provimento-recursos-possiveis\/","title":{"rendered":"Concurso Cart\u00f3rio RR (provimento): veja os recursos poss\u00edveis!"},"content":{"rendered":"\n

No \u00faltimo domingo, 07 de dezembro, foram aplicadas as provas do Concurso Cart\u00f3rio RR <\/strong>para provimento e nossos professores realizaram a corre\u00e7\u00e3o do<\/strong> gabarito extraoficial da prova<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A banca organizadora publicou o gabarito preliminar<\/a><\/strong>, e nossa equipe preparou recursos para as quest\u00f5es apontadas como corretas. Durante a an\u00e1lise, entretanto, foram identificadas inconsist\u00eancias relevantes<\/strong>, que podem impactar diretamente o resultado dos candidatos.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, voc\u00ea confere os principais pontos de aten\u00e7\u00e3o e os fundamentos para cada recurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O exame teve dura\u00e7\u00e3o de 5 horas e contou com 100 quest\u00f5es objetivas de m\u00faltipla escolha. A sele\u00e7\u00e3o oferta 7 vagas imediatas<\/strong> divididas entre provimento e remo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

RECURSOS – CONCURSO CART\u00d3RIO RR<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 04<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O dever de sigilo<\/strong> e o regime de responsabilidades<\/strong> n\u00e3o s\u00e3o decorrentes do princ\u00edpio da impessoalidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O dever de sigilo<\/strong> \u00e9 exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da publicidade<\/strong>, posto que somente \u00e9 poss\u00edvel externar informa\u00e7\u00f5es pelos meios previstos na lei (certid\u00f5es, editais, informa\u00e7\u00f5es verbais ou publicidade passiva nos casos das Leis 4.591 e 6.766).<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, prev\u00ea a Lei 8.935: Art. 30. S\u00e3o deveres dos not\u00e1rios e dos oficiais de registro: VI – guardar sigilo sobre a documenta\u00e7\u00e3o e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o ao regime de responsabilidades<\/strong>, tem-se uma decorr\u00eancia l\u00f3gica do princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional<\/strong>, impl\u00edcito no art. 22 da Lei 8.935: \u201cArt. 22. Os not\u00e1rios e oficiais de registro s\u00e3o civilmente respons\u00e1veis por todos os preju\u00edzos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 13<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Pass\u00edvel de recurso pela reda\u00e7\u00e3o da alternativa \u201cD\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 1\u00ba do Provimento 107\/2020 do CNJ determina ser proibida a cobran\u00e7a de valores do consumidor final sem devida previs\u00e3o legal. Vejamos o texto dos arts. 1\u00ba e 2\u00ba do Provimento 107\/2020: \u201cArt. 1\u00ba \u00c9 proibida a cobran\u00e7a de qualquer valor do consumidor final relativamente aos servi\u00e7os prestados pelas centrais registrais e notariais, de todo o territ\u00f3rio nacional, ainda que travestidas da denomina\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00f5es ou taxas, sem a devida previs\u00e3o legal.\u201d; e \u201cArt. 2\u00ba Os custos de manuten\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o e aprimoramento dos servi\u00e7os prestados pelas centrais devem ser ressarcidos pelos delegat\u00e1rios, interinos e interventores vinculados as entidades associativas coordenadoras.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 31<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Apontou pela possibilidade de o AGU apresentar recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00e3o de controle concentrado de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que o Advogado-Geral da Uni\u00e3o n\u00e3o tem legitimidade para embargos de declara\u00e7\u00e3o a ac\u00f3rd\u00e3o proferido em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, por se tratar de processo objetivo de controle de constitucionalidade em que a Uni\u00e3o n\u00e3o \u00e9 parte e nem se admite a interven\u00e7\u00e3o de terceiros, conforme j\u00e1 decidiu o STF – Plen\u00e1rio – ADI 2323 ED\/DF – Info 228.<\/p>\n\n\n\n

Com esse entendimento, o Tribunal n\u00e3o conheceu de embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos pelo Advogado-Geral da Uni\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do STF que indeferira pedido de medida cautelar em a\u00e7\u00e3o direta ajuizada pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica contra a Decis\u00e3o Administrativa do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o do STJ que reconhecera a exist\u00eancia do direito ao reajuste de 11,98%, a partir de abril de 1994, resultado da convers\u00e3o em URV dos vencimentos dos servidores da mencionada Corte.<\/p>\n\n\n\n

Desta feita, o recurso deve ser conhecido e provido para alterar o gabarito de C para A, ou, subsidiariamente , anula\u00e7\u00e3o\u00a0do\u00a0item.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 41<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Com base no disposto na Lei n.\u00ba 9.784\/1999, \u00e9 correto afirmar que o ato administrativo dever\u00e1 ser motivado quando<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. criar regra geral para todos os funcion\u00e1rios do \u00f3rg\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. decorrer de reexame de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. suspender ato administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Apenas o item I est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Apenas o item II est\u00e1 certo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Apenas os itens I e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Apenas os itens II e III est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Todos os itens est\u00e3o certos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Solu\u00e7\u00e3o Completa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata do tema Atos Administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Conforme leciona a doutrina: \u201cDe acordo com Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Mello, um ato administrativo \u00e9 uma esp\u00e9cie de ato jur\u00eddico, porquanto se trata de uma declara\u00e7\u00e3o que produz efeitos jur\u00eddicos, com caracter\u00edsticas espec\u00edficas que o individualizam. Por estas peculiaridades, a doutrina formula o seu conceito em separado do ato jur\u00eddico. Tais especificidades decorrem da exist\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es v\u00e1lidas para a sua produ\u00e7\u00e3o e da efic\u00e1cia que lhe \u00e9 pr\u00f3pria.\u201d. E complementa: \u201cAto administrativo \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o unilateral da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, agindo nesta qualidade, ou de particulares que estejam no exerc\u00edcio de prerrogativas p\u00fablicas, em conformidade com o interesse p\u00fablico, aptos a produzir efeitos jur\u00eddicos na esfera administrativa, estando sujeitos ao regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico e ao controle do Poder Judici\u00e1rio.\u201d (Curso Interativo de Direito Administrativo TJ-RR Cart\u00f3rios – Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2025; Cap. 7. Atos Administrativos – Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

O tema \u00e9 primordialmente tratado pela Lei 9.784\/99 estabelece normas b\u00e1sicas sobre o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o Federal direta e indireta, visando, em especial, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, ressalte-se que a referida Lei se aplica tamb\u00e9m ao Legislativo e ao Judici\u00e1rio, conforme seu art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba: \u201c\u00a7 1\u00ba Os preceitos desta Lei tamb\u00e9m se aplicam aos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio da Uni\u00e3o, quando no desempenho de fun\u00e7\u00e3o administrativa.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Especificamente sobre a motiva\u00e7\u00e3o dos atos administrativos, \u00e9 o artigo 50 da Lei 9.784\/99 que traz o regramento. Vejamos: \u201cArt. 50. Os atos administrativos dever\u00e3o ser motivados, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos, quando: I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II – imponham ou agravem deveres, encargos ou san\u00e7\u00f5es; III – decidam processos administrativos de concurso ou sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica; IV – dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitat\u00f3rio; V – decidam recursos administrativos; VI – decorram de reexame de of\u00edcio; VII – deixem de aplicar jurisprud\u00eancia firmada sobre a quest\u00e3o ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relat\u00f3rios oficiais; VIII – importem anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou convalida\u00e7\u00e3o de ato administrativo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Dito isso, analisemos os itens propostos:<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 correto. Conforme art. 50, inciso I, da Lei 9.784: \u201cArt. 50. Os atos administrativos dever\u00e3o ser motivados, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos, quando: I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Aqui chamamos aten\u00e7\u00e3o dos candidatos porque, conforme leitura do dispositivo acima transcrito, observa-se que a Lei 9.784\/99 n\u00e3o fala expressamente na necessidade de motiva\u00e7\u00e3o caso o ato \u201ccrie regra geral para todos os funcion\u00e1rios do \u00f3rg\u00e3o”. Por isso, a depender da \u00f3tica do examinador, o item poderia ser considerado incorreto. No entanto, entendemos que tal situa\u00e7\u00e3o se enquadra, sim, no inciso I do art. 50, pois um ato que cria regra geral, afeta direitos ou interesses.<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 correto. Conforme art. 50, inciso VI, da Lei 9.784: \u201cArt. 50. Os atos administrativos dever\u00e3o ser motivados, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos, quando: VI – decorram de reexame de of\u00edcio;\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 correto. Conforme art. 50, inciso VIII, da Lei 9.784: \u201cArt. 50. Os atos administrativos dever\u00e3o ser motivados, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos, quando: VIII – importem anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou convalida\u00e7\u00e3o de ato administrativo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra E: Todos os itens est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

Solu\u00e7\u00e3o R\u00e1pida<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Atos Administrativos.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 correto. Conforme art. 50, inciso I, da Lei 9.784: \u201cArt. 50. Os atos administrativos dever\u00e3o ser motivados, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos, quando: I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Aqui chamamos aten\u00e7\u00e3o dos candidatos porque, conforme leitura do dispositivo acima transcrito, observa-se que a Lei 9.784\/99 n\u00e3o fala expressamente na necessidade de motiva\u00e7\u00e3o caso o ato \u201ccrie regra geral para todos os funcion\u00e1rios do \u00f3rg\u00e3o”. Por isso, a depender da \u00f3tica do examinador, o item poderia ser considerado incorreto. No entanto, entendemos que tal situa\u00e7\u00e3o se enquadra, sim, no inciso I do art. 50, pois um ato que cria regra geral, afeta direitos ou interesses.<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 correto. Conforme art. 50, inciso VI, da Lei 9.784: \u201cArt. 50. Os atos administrativos dever\u00e3o ser motivados, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos, quando: VI – decorram de reexame de of\u00edcio;\u201d<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 correto. Conforme art. 50, inciso VIII, da Lei 9.784: \u201cArt. 50. Os atos administrativos dever\u00e3o ser motivados, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos, quando: VIII – importem anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou convalida\u00e7\u00e3o de ato administrativo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E: Todos os itens est\u00e3o certos.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 55<\/span><\/h3>\n\n\n\n

(Gabarito Preliminar: A)<\/p>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O gabarito preliminar elegeu a alternativa A, que afirma que o depoimento de Rogerio, que possui interesse no \u00eaxito de uma das partes em raz\u00e3o de neg\u00f3cios comerciais, \u00e9 inadmiss\u00edvel, haja vista o impedimento legal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa conclus\u00e3o incorre em erro t\u00e9cnico e contraria frontalmente o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), conforme demonstrado a seguir:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Erro de Classifica\u00e7\u00e3o Legal (Suspei\u00e7\u00e3o vs. Impedimento):<\/strong> O interesse no lit\u00edgio (decorrente de neg\u00f3cios comerciais) \u00e9 classificado pelo Art. 447, \u00a7 3\u00ba, inciso II, do CPC como causa de suspei\u00e7\u00e3o<\/strong> da testemunha. Impedimento \u00e9 uma causa mais grave e est\u00e1 prevista no Art. 447, \u00a7 2\u00ba, do CPC (ex: ser parte no processo). A alternativa A erra ao classificar o v\u00edcio como “impedimento legal”.<\/li>\n\n\n\n
  2. Viola\u00e7\u00e3o ao Art. 447, \u00a7 5\u00ba, do CPC:<\/strong> O CPC estabelece que o juiz n\u00e3o \u00e9 obrigado a desconsiderar o depoimento da testemunha suspeita. O Art. 447, \u00a7 5\u00ba, disp\u00f5e expressamente: “O juiz <\/em>poder\u00e1<\/strong><\/em> [grifo nosso] admitir o depoimento das testemunhas impedidas ou suspeitas, se necess\u00e1rio, e as ouvir\u00e1 independentemente de compromisso, atribuindo-lhes o valor que merecerem.”<\/em><\/li>\n\n\n\n
  3. Conclus\u00e3o L\u00f3gica e Processual:<\/strong> A admissibilidade do depoimento de uma testemunha suspeita depende da decis\u00e3o do juiz<\/strong>, que avaliar\u00e1 a necessidade da prova e a ouvir\u00e1 como informante. Portanto, a alternativa A, ao declarar que o depoimento \u00e9 inadmiss\u00edvel<\/strong>, ignora a faculdade judicial estabelecida pelo Art. 447, \u00a7 5\u00ba, do CPC. A \u00fanica alternativa juridicamente precisa \u00e9 a E, que reconhece essa discricionariedade regrada do magistrado.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Pedido:<\/strong> Requer-se a anula\u00e7\u00e3o da Quest\u00e3o 55<\/strong> ou a altera\u00e7\u00e3o do gabarito preliminar de A para E<\/strong>, por manifesta contrariedade ao Art. 447, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 5\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

    Quest\u00e3o 66<\/span><\/h3>\n\n\n\n

    Gabarito Preliminar:<\/strong> E<\/p>\n\n\n\n

    Alternativa Correta (Proposta):<\/strong> D<\/p>\n\n\n\n

    Fundamenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O gabarito preliminar elegeu a alternativa E, que afirma que a arbitragem na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica “n\u00e3o imp\u00f5e aos \u00e1rbitros o dever de revela\u00e7\u00e3o quanto a fatos relativos a quest\u00f5es consideradas <\/strong>interna corporis<\/strong><\/em>.”<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Essa conclus\u00e3o est\u00e1 legalmente incorreta, pois a Lei de Arbitragem imp\u00f5e regras claras, conforme a seguir:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Regra Espec\u00edfica da Arbitragem na Adm. P\u00fablica:<\/strong> A \u00fanica alternativa que reproduz um comando legal expresso e incontroverso sobre a arbitragem envolvendo o Poder P\u00fablico \u00e9 a D<\/strong>. O Art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.307\/96 (Lei de Arbitragem) estabelece que “A arbitragem que envolva a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ser\u00e1 <\/em>sempre de direito<\/strong><\/em> e respeitar\u00e1 o princ\u00edpio da publicidade.”<\/em> A alternativa D est\u00e1, portanto, literalmente correta.<\/li>\n\n\n\n
    2. Dever de Revela\u00e7\u00e3o (Obriga\u00e7\u00e3o do \u00c1rbitro):<\/strong> O dever de revela\u00e7\u00e3o (Art. 14 da Lei n\u00ba 9.307\/96) \u00e9 um princ\u00edpio fundamental do procedimento arbitral, exigindo que o \u00e1rbitro revele qualquer fato que possa levantar d\u00favida justificada sobre sua imparcialidade ou independ\u00eancia<\/strong>. Esse dever \u00e9 absoluto e visa garantir a moralidade, a isen\u00e7\u00e3o e a validade do procedimento.<\/li>\n\n\n\n
    3. Incorre\u00e7\u00e3o da Alternativa E:<\/strong> A alega\u00e7\u00e3o de que existe uma exce\u00e7\u00e3o ao dever de revela\u00e7\u00e3o para fatos interna corporis<\/em> da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o encontra respaldo em lei<\/strong> e violaria os princ\u00edpios constitucionais da moralidade e da publicidade, bem como o pr\u00f3prio Art. 14 da Lei de Arbitragem. Qualquer fato que comprometa a imparcialidade deve ser revelado.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Pedido:<\/strong> Requer-se a anula\u00e7\u00e3o da Quest\u00e3o 66<\/strong> (por ser a alternativa E incorreta) ou a altera\u00e7\u00e3o do gabarito preliminar de E para D<\/strong>, visto que a alternativa D est\u00e1 literalmente correta conforme o Art. 1\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.307\/96.<\/p>\n\n\n\n

      Quest\u00e3o 91<\/span><\/h3>\n\n\n\n

      Pedido: Anula\u00e7\u00e3o por haver duas alternativas corretas<\/p>\n\n\n\n

      A Quest\u00e3o 91 apresenta duas alternativas simultaneamente corretas, violando a univocidade necess\u00e1ria \u00e0s quest\u00f5es de m\u00faltipla escolha.<\/p>\n\n\n\n

      Alternativa A \u2013 Correta
      Conforme art. 1.051, II, CC, a sociedade se dissolve de pleno direito quando \u201cpor mais de 180 dias perdurar a falta de uma das categorias de s\u00f3cio\u201d.
      Portanto, a alternativa A corresponde exatamente \u00e0 literalidade legal.<\/p>\n\n\n\n

      Alternativa D \u2013 Correta
      Conforme art. 1.045, CC, na sociedade em comandita simples os \u201ccomanditados [\u2026] s\u00e3o respons\u00e1veis solid\u00e1ria e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais\u201d.
      A alternativa D reproduz integralmente o texto legal, tratando da responsabilidade dos s\u00f3cios comanditados \u2014 tema central da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Assim, como A e D s\u00e3o ambas corretas, a quest\u00e3o torna-se insuscet\u00edvel de resposta \u00fanica, devendo ser ANULADA.<\/p>\n\n\n\n

      Pedido:
      \u2013 Anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o por duplicidade de alternativas corretas.<\/p>\n\n\n\n

      Termos em que,
      Pede deferimento.<\/p>\n\n\n\n

      Quest\u00e3o 98<\/span><\/h3>\n\n\n\n

      Gabarito preliminar: letra A<\/strong>
      Pedido: Anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      O gr\u00e1fico apresentado mostra que o n\u00famero absoluto de homic\u00eddios e a taxa por 100 mil habitantes ca\u00edram de forma significativa a partir de 2017<\/strong>. A curva revela uma redu\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e expressiva, com queda de aproximadamente 30%<\/strong> entre o pico (2017) e 2022.<\/p>\n\n\n\n

      A alternativa C<\/strong> afirma:<\/p>\n\n\n\n

      \u201cPelos dados apresentados no gr\u00e1fico, conclui-se que a redu\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia de homic\u00eddios est\u00e1 diretamente relacionada ao investimento em pol\u00edticas p\u00fablicas de seguran\u00e7a direcionadas ao combate de opera\u00e7\u00f5es de guerra urbana e fac\u00e7\u00f5es criminosas.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Essa afirma\u00e7\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a realidade emp\u00edrica e com estudos oficiais<\/strong>, n\u00e3o \u00e9 contradita pelo gr\u00e1fico<\/strong> e, portanto, n\u00e3o pode ser considerada incorreta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Por que a letra C tamb\u00e9m \u00e9 correta?<\/h4>\n\n\n\n
        \n
      1. O gr\u00e1fico mostra claramente uma queda expressiva na taxa de homic\u00eddios.<\/strong>
        O enunciado pede para escolher a alternativa \u201ccorreta a respeito da seguran\u00e7a p\u00fablica e da viol\u00eancia no Brasil\u201d.
        A letra C interpreta adequadamente essa queda<\/strong> como resultado de pol\u00edticas de seguran\u00e7a \u2014 o que \u00e9 amplamente sustentado<\/strong> por:\n