{"id":167582,"date":"2025-12-08T17:53:34","date_gmt":"2025-12-08T20:53:34","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=167582"},"modified":"2025-12-08T18:15:48","modified_gmt":"2025-12-08T21:15:48","slug":"tj-rr-cartorio-veja-as-questoes-da-prova-objetiva-passiveis-de-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/tj-rr-cartorio-veja-as-questoes-da-prova-objetiva-passiveis-de-recurso\/","title":{"rendered":"TJ RR Cart\u00f3rio: veja as quest\u00f5es da prova objetiva pass\u00edveis de recurso!"},"content":{"rendered":"\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de Roraima (TJ RR)<\/strong> realizou nos dias 06 e 07 de dezembro de 2025<\/strong> as provas objetivas<\/strong> do concurso para Outorga de Delega\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os Notariais e de Registro<\/strong>, nas modalidades provimento<\/strong> e remo\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O certame apresentou alta procura<\/strong>: na modalidade de provimento<\/strong>, s\u00e3o 418 candidatos para 5 vagas<\/strong>; na remo\u00e7\u00e3o<\/strong>, 7 concorrentes para 2 vagas<\/strong>. H\u00e1 ainda 54 candidatos PCD disputando 1 vaga<\/strong> e 90 candidatos nas cotas concorrendo a 1 vaga<\/strong>, evidenciando forte competitividade<\/strong> nas serventias do estado.<\/p>\n\n\n\n

Para auxiliar os candidatos, este texto traz todas as quest\u00f5es que podem ser questionadas na etapa de recursos<\/strong>, permitindo que cada participante avalie e prepare eventuais contesta\u00e7\u00f5es de forma organizada e estrat\u00e9gica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\n
\n\n
\n
\n

Curso para Concurso Cart\u00f3rio RR<\/span><\/h2>\n

Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n

\n Conhe\u00e7a mais<\/a>\n <\/div>\n <\/div>\n

Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em concursos em todo o pa\u00eds. \n<\/p>\n <\/div>\n\n <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso na prova objetiva do concurso Cart\u00f3rio RR<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 10<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10. Com rela\u00e7\u00e3o ao funcionamento da Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Tabeli\u00e3es de Protesto (CENPROT), assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os tabeli\u00e3es de protestos podem realizar auditoria sobre o cumprimento de prazos e procedimentos pelos tabelionatos, e, na hip\u00f3tese de constata\u00e7\u00e3o de descumprimento, a comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os de correi\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 imediata.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Deve haver apenas uma CENPROT, de car\u00e1ter nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Cabe \u00e0 assembleia de tabeli\u00e3es de protesto definir a contrapresta\u00e7\u00e3o pelo envio de informa\u00e7\u00f5es dos tabelionatos \u00e0 CENPROT, sujeita \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo CNJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A CENPROT n\u00e3o pode ser empregada para intimar poss\u00edveis devedores de t\u00edtulos apresentados a protesto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As informa\u00e7\u00f5es obtidas mediante acesso de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas \u00e0 CENPROT, para consulta de adimplemento de t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida, t\u00eam valor jur\u00eddico de certid\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. Entretanto, a alternativa A tamb\u00e9m pode estar correta, sendo essa quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o.  A quest\u00e3o trata sobre a Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Tabeli\u00e3es de Protesto. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Ainda que representado por suas entidades, poder\u00e3o fazer auditoria. E com a gera\u00e7\u00e3o da autogest\u00e3o online, eles devem encaminhar ao ju\u00edzo competente e, em se tratando de Corregedoria Nacional e Corregedoria de Justi\u00e7a, Normas, verificar\u00e3o o excesso de prazo  consoante a observ\u00e2ncia do relat\u00f3rio que ser\u00e3o enviados aos \u00f3rg\u00e3os correcionais, nos termos do Provimento 149\/2023 em seu art. 261. Vejamos: \u201cOs tabeli\u00e3es de protesto, ainda que representados por sua entidade escolhida, poder\u00e3o realizar auditoria, com monitoramento autom\u00e1tico do descumprimento de prazos, hor\u00e1rios e procedimentos incumbidos aos tabeli\u00e3es de protesto, atividade denominada \u201cAutogest\u00e3o on-line\u201d com a gera\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios a serem encaminhados ao ju\u00edzo competente e, quando for o caso, \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e \u00e0 respectiva Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a (CGJ). Par\u00e1grafo \u00fanico. A atua\u00e7\u00e3o prevista no caput ser\u00e1 preventiva, com o prop\u00f3sito de autogest\u00e3o da atividade, notificando os tabeli\u00e3es que incorram em excesso de prazo ou n\u00e3o observ\u00e2ncia de procedimentos legais e normativos, antes do envio de relat\u00f3rios aos \u00f3rg\u00e3os correcionais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se limita a CENPROT nacional, somente. H\u00e1 a previs\u00e3o de CENPROT SECCIONAL. Vejamos o disposto no Art. 258 do Provimento 149\/2023: \u201cA CENPROT ser\u00e1 operada, mantida e administrada conforme delibera\u00e7\u00e3o da assembleia-geral dos tabeli\u00e3es de protesto de t\u00edtulos, podendo ser delegada \u00e0 entidade nacional representativa da categoria. \u00a7 1.\u00ba Poder\u00e3o ser institu\u00eddas CENPROT seccionais na forma e locais definidos pela assembleia-geral dos tabeli\u00e3es de protesto de t\u00edtulos. \u00a7 2.\u00ba A CENPROT e as seccionais instaladas se subordinam \u00e0s normas, \u00e0 auditagem e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a (CGJ) respectiva.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o geram pagamentos, pois ser\u00e1 de responsabilidade exclusiva do tabeli\u00e3o de protesto a consequ\u00eancia pela eventual omiss\u00e3o. Vejamos o Art. 260 do Provimento 149\/2023: \u201cArt. 260. As informa\u00e7\u00f5es enviadas pelos tabeli\u00e3es de protesto de t\u00edtulos \u00e0 CENPROT, na forma e no prazo estabelecido pela Central, n\u00e3o geram o pagamento aos tabelionatos de protesto de emolumentos ou de quaisquer outras despesas decorrentes do envio. Par\u00e1grafo \u00danico. Ser\u00e1 de responsabilidade exclusiva do tabeli\u00e3o de protesto de t\u00edtulos as consequ\u00eancias pela eventual omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o que deveria ter sido enviada \u00e0 CENPROT.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De fato, por norma, a CENPROT n\u00e3o ser\u00e1 utilizada para realizar a referida intima\u00e7\u00e3o. O tabeli\u00e3o ir\u00e1 ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es compartilhadas na CENPROT. Vejamos o disposto no Art. 134 do Provimento 149\/2023: \u201cAntes da expedi\u00e7\u00e3o do edital para intima\u00e7\u00e3o do devedor, o tabeli\u00e3o poder\u00e1 buscar outros endere\u00e7os em sua base de dados, nos endere\u00e7os em que outros tabeli\u00e3es realizaram a intima\u00e7\u00e3o, desde que na mesma base da sua compet\u00eancia territorial, ou nos endere\u00e7os eletr\u00f4nicos, a serem compartilhados por meio da CENPROT, bem como nos endere\u00e7os constantes de bases de natureza jur\u00eddica p\u00fablica e de acesso livre e dispon\u00edvel ao tabeli\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. A CENPROT dever\u00e1 compartilhar entre os tabeli\u00e3es os endere\u00e7os em que foi poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o de devedores, acompanhado do CNPJ ou CPF do intimado, bem como da data de efetiva\u00e7\u00e3o. (vide artigo 356 Normas Nacionais).\u201d Ressalta-se que a CENPROT poder\u00e1 ser utilizada eventualmente, por se trata de meio eletr\u00f4nico, nos termos do artigo 356, \u00a7 5\u00ba e \u00a76\u00ba. Vejamos:\u201c O tabeli\u00e3o de protesto poder\u00e1 utilizar meio eletr\u00f4nico ou aplicativo multiplataforma de mensagens instant\u00e2neas e chamadas de voz para enviar as intima\u00e7\u00f5es, caso em que a intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada cumprida quando comprovado o seu recebimento por meio de confirma\u00e7\u00e3o de recebimento da plataforma eletr\u00f4nica ou outro meio eletr\u00f4nico equivalente. (reda\u00e7\u00e3o dada pelo Provimento n. 186, de 26.11.2024) \u00a7 6\u00ba. Quando o endere\u00e7o do devedor for fora da compet\u00eancia territorial do tabelionato, o tabeli\u00e3o, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localiza\u00e7\u00e3o, notadamente com o envio de intima\u00e7\u00e3o por via postal, no endere\u00e7o fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto, sendo a intima\u00e7\u00e3o do protesto consumada por edital se, decorridos dez dias \u00fateis da expedi\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o, n\u00e3o retornar ao tabelionato de protesto o comprovante de sua entrega ou, se dentro desse prazo, retornar com alguma das ocorr\u00eancias ensejadoras da publica\u00e7\u00e3o do edital. \u2013 vide ainda o artigo 368 das normas nacionais (provimento 149\/2023).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Sendo uma informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 certid\u00e3o. A saber: \u201cArt. 259. A CENPROT deve disponibilizar, por meio da rede mundial de computadores (internet) pelo menos, os seguintes servi\u00e7os: III \u2014 fornecimento de informa\u00e7\u00e3o complementar acerca da exist\u00eancia de protesto e sobre dados ou elementos do registro, quando o interessado dispensar a certid\u00e3o;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 74<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. Jos\u00e9 foi condenado \u00e0 uma pena de 1 ano de reclus\u00e3o e dez dias multa, por crime praticado quando tinha 20 anos de idade. A senten\u00e7a que o condenou considerou a sua reincid\u00eancia, uma vez que Jos\u00e9 havia sido condenado anteriormente em a\u00e7\u00e3o transitada em julgado. A nova condena\u00e7\u00e3o transitou em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o em 5\/9\/2023,  tendo sido desprovido o recurso de apela\u00e7\u00e3o da defesa.  O tr\u00e2nsito em julgado em definitivo, para acusa\u00e7\u00e3o e defesa, ocorreu em 7\/5\/2024.  Com base nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica assinale a op\u00e7\u00e3o correta acerca da prescri\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pena de multa ser\u00e1 de dois anos independentemente de ela ser a \u00fanica abominada ou de ser aplicada de forma alternativa ou cumulativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) de acordo com o atual entendimento do STF, o prazo para a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria dever\u00e1 iniciar sempre a partir do tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o, dado o recurso da defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) conforme o entendimento atual do STF, o prazo prescricional da pretens\u00e3o execut\u00f3ria ter\u00e1 in\u00edcio na data do tr\u00e2nsito em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o e defesa devendo ser aumentado de um ter\u00e7o por Jos\u00e9 ser reincidente e reduzido pela metade por ele ser menor de 21 anos ao tempo do crime.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o fato de Jos\u00e9 ter 20 anos de idade no momento do crime n\u00e3o influencia os prazos da prescri\u00e7\u00e3o, mas imp\u00f5e a atenua\u00e7\u00e3o da pena aplicada na senten\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os prazos para a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser aumentados de metade e raz\u00e3o da reincid\u00eancia de Jos\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa \u00e9 a letra C,<\/strong> por\u00e9m a nossa equipe entende que a quest\u00e3o pode ser pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, pela inconsist\u00eancia na especifica\u00e7\u00e3o sobre qual tipo de prescri\u00e7\u00e3o, se punitiva ou execut\u00f3ria, encontrada na alternativa E. A quest\u00e3o trata do tema prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o C\u00f3digo Penal no Art. 114 que: \u201c a prescri\u00e7\u00e3o da pena de multa ocorrer\u00e1: I – em 2 (dois) anos, quando a multa for a \u00fanica cominada ou aplicada; II – no mesmo prazo estabelecido para prescri\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordin\u00e1rio (ARE) 848107, com repercuss\u00e3o geral (Tema 788), que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o para o Estado executar a pena come\u00e7a a ser contado a partir da condena\u00e7\u00e3o definitiva (tr\u00e2nsito em julgado) para a acusa\u00e7\u00e3o e a defesa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e a S\u00famula 220-STJ: A reincid\u00eancia n\u00e3o influi no prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva. A reincid\u00eancia influencia no prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Haver\u00e1 influ\u00eancia, conforme disp\u00f5e o C\u00f3digo Penal no Art. 115: \u201cS\u00e3o reduzidos de metade os prazos de prescri\u00e7\u00e3o quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da senten\u00e7a, maior de 70 (setenta) anos, salvo se o crime envolver viol\u00eancia sexual contra a mulher.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o C\u00f3digo penal no Art. 110 que: \u201cA prescri\u00e7\u00e3o depois de transitar em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um ter\u00e7o, se o condenado \u00e9 reincidente. Disp\u00f5e a s\u00famula 220-STJ: \u201cA reincid\u00eancia n\u00e3o altera prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva, por\u00e9m influencia no prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria. Por\u00e9m a quest\u00e3o especificou na quest\u00e3o se era prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva ou execut\u00f3ria, o que a torna pass\u00edvel de recurso.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 79<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79.A intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica e a capta\u00e7\u00e3o ambiental de sinais meios de obten\u00e7\u00e3o de prova no processo penal brasileiro, s\u00e3o reguladas por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Considerando esses institutos e seus contornos legais, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A capta\u00e7\u00e3o ambiental de sinais realizada por um dos interlocutores, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o judicial, configura crime<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A inutiliza\u00e7\u00e3o de grava\u00e7\u00e3o interceptada que n\u00e3o interesse \u00e0 prova est\u00e1 sujeita \u00e0 preclus\u00e3o, de forma que n\u00e3o pode ser requerida ap\u00f3s o encerramento da investiga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica somente poder\u00e1 ser autorizada quando n\u00e3o houver outros meios dispon\u00edveis para a obten\u00e7\u00e3o da prova desejada, sendo vedada sua utiliza\u00e7\u00e3o como primeira medida investigativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica pode ser deferida em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o ou da a\u00e7\u00e3o penal, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da autoridade policial,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica poder\u00e1 ser determinada contra qualquer pessoa, desde que haja ind\u00edcios razo\u00e1veis de autoria ou participa\u00e7\u00e3o em infra\u00e7\u00e3o penal, independentemente do tipo de pena cominada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa certa \u00e9 a letra D<\/strong>, por\u00e9m a nossa equipe entende que o subjetivismo na reda\u00e7\u00e3o da alternativa a torna pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o trata do tema intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com a lei n\u00b0 9.296\/1996 no Art. 10-A: \u00a7 1\u00ba: \u201cN\u00e3o h\u00e1 crime se a capta\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada por um dos interlocutores.\u201d; <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o Art. 9\u00b0 da lei n\u00b0 9.296\/1996 que: “A grava\u00e7\u00e3o que n\u00e3o interessar \u00e0 prova ser\u00e1 inutilizada por decis\u00e3o judicial, durante o inqu\u00e9rito, a instru\u00e7\u00e3o processual ou ap\u00f3s esta, em virtude de requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da parte interessada.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A lei n\u00b0 9.296\/1996 no artigo 2\u00b0 prev\u00ea: \u201cN\u00e3o ser\u00e1 admitida a intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas quando ocorrer qualquer das seguintes hip\u00f3teses: II – a prova puder ser feita por outros meios dispon\u00edveis. N\u00e3o h\u00e1 na lei veda\u00e7\u00e3o para como primeira medida investigativa.\u201d;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De acordo com a lei n\u00b0 9.296\/1996 no Art. 3\u00b0: \u201cA intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas poder\u00e1 ser determinada pelo juiz, de of\u00edcio ou a requerimento: I – da autoridade policial, na investiga\u00e7\u00e3o criminal; II – do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, na investiga\u00e7\u00e3o criminal e na instru\u00e7\u00e3o processual penal. Por\u00e9m a quest\u00e3o pode ser  pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o, haja vista que fica subentendido que a autoridade policial pode pedir a intercepta\u00e7\u00e3o durante a a\u00e7\u00e3o penal, o que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. De acordo com o Art. 2\u00b0 da a lei n\u00b0 9.296\/1996: “N\u00e3o ser\u00e1 admitida a intercepta\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas quando ocorrer qualquer das seguintes hip\u00f3teses: III – o fato investigado constituir infra\u00e7\u00e3o penal punida, no m\u00e1ximo, com pena de deten\u00e7\u00e3o.\u201d. Portanto, n\u00e3o \u00e9 qualquer pena.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 91<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 91. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s sociedades em comandita simples e por a\u00e7\u00f5es, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 condi\u00e7\u00e3o para a dissolu\u00e7\u00e3o de pleno direito da sociedade simples a falta de uma das categorias de s\u00f3cio por mais de 180 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O acionista administrador da sociedade por a\u00e7\u00f5es, como diretor, responde solidariamente e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es da sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os diretores na sociedade por a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o nomeados para um mandato de 4 anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o, e somente poder\u00e3o ser destitu\u00eddos por delibera\u00e7\u00e3o da maioria dos acionistas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Na sociedade simples, os s\u00f3cios comanditados s\u00e3o respons\u00e1veis, solid\u00e1ria e ilimitadamente, pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Na sociedade simples, os s\u00f3cios comanditados obrigam-se somente pelo valor de suas quotas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. Entretanto, a alternativa A tamb\u00e9m est\u00e1 correta, portanto, essa quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso. A quest\u00e3o trata sobre sociedade simples.<\/p>\n\n\n\n

Cumpre mencionar que, quando a banca fala em \u201csociedade simples\u201d ela est\u00e1 se referindo a sociedade em comandita simples. E quando fala em \u201csociedade por a\u00e7\u00f5es\u201d, como nas alternativas B e C, refere-se a \u201csociedade em comandita por a\u00e7\u00f5es\u201d; ensejando eventual anula\u00e7\u00e3o. Ainda, tanto a alternativa A quanto a alternativa D est\u00e3o em conson\u00e2ncia com o C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, conforme previs\u00e3o do art. 1.051, II, CC: \u201cArt. 1.051. Dissolve-se de pleno direito a sociedade: II – quando por mais de cento e oitenta dias perdurar a falta de uma das categorias de s\u00f3cio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A responsabilidade ser\u00e1 subsidi\u00e1ria e ilimitada, vejamos: \u201cArt. 1.091. Somente o acionista tem qualidade para administrar a sociedade e, como diretor, responde subsidi\u00e1ria e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es da sociedade\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Nos termos do art. 1.045 do CC, vejamos: \u201cArt. 1.045. Na sociedade em comandita simples tomam parte s\u00f3cios de duas categorias: os comanditados, pessoas f\u00edsicas, respons\u00e1veis solid\u00e1ria e ilimitadamente pelas obriga\u00e7\u00f5es sociais; e os comandit\u00e1rios, obrigados somente pelo valor de sua quota.\u201d Contudo, em que pese a alternativa A tamb\u00e9m estar correta, consideramos que a banca examinadora considere essa alternativa como indica\u00e7\u00e3o de gabarito, ante a discuss\u00e3o sobre a falta de categoria de s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Na realidade, s\u00e3o os comandit\u00e1rios, nos termos do art. 1.045 do CC.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 98<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 98. N\u00famero e taxa de homic\u00eddios registrados no Brasil por 100 mil habitantes-2012 a 2022<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o gr\u00e1fico precedente e sabendo que o n\u00famero de homic\u00eddios nele apresentado foi obtido pela soma dos \u00f3bitos causados por agress\u00e3o, interven\u00e7\u00e3o legal e opera\u00e7\u00f5es de guerra, assinale a op\u00e7\u00e3o correta a respeito da seguran\u00e7a p\u00fablica e da viol\u00eancia no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Depreende-se do gr\u00e1fico que o Brasil apresenta altas taxas de viol\u00eancia, sendo a inseguran\u00e7a motivada por crimes de homic\u00eddio um fator impulsionador do mercado de seguran\u00e7a privada e de tecnologia de seguran\u00e7a no pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O gr\u00e1fico demonstra que a taxa de homic\u00eddios sempre foi elevada no Brasil, tendo-se mantido constante em todo o per\u00edodo avaliado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Pelos dados apresentados no gr\u00e1fico, conclui-se que a redu\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia de homic\u00eddios est\u00e1 diretamente relacionada ao investimento em pol\u00edticas p\u00fablicas de seguran\u00e7a direcionadas ao combate de opera\u00e7\u00f5es de guerra causadas por fac\u00e7\u00f5es criminosas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Conforme as informa\u00e7\u00f5es do gr\u00e1fico, os n\u00fameros e taxas relativos aos homic\u00eddios foram obtidos para cada grupo de 100 mil habitantes, o que indica que a ocorr\u00eancia desse crime \u00e9 maior em \u00e1reas populosas, como regi\u00f5es metropolitanas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 correto concluir dos dados apresentados no gr\u00e1fico que \u043e indice de homic\u00eddios no Brasil \u00e9 elevado, situa\u00e7\u00e3o que se justifica pela aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o de controle do porte de armas no pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre taxa de homic\u00eddios. Essa quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, pois a alternativa A tamb\u00e9m poder\u00e1 ser considerada correta pela banca examinadora.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De fato, h\u00e1 essa associa\u00e7\u00e3o entre as tecnologias de seguran\u00e7a e a seguran\u00e7a privada. Nesse sentido, se analisarmos estritamente o gr\u00e1fico apresentado pelo examinador, podemos verificar que a alternativa A n\u00e3o se depreende diretamente do gr\u00e1fico. O gr\u00e1fico mostra os n\u00fameros, mas n\u00e3o a causalidade para o mercado privado. Ela \u00e9 uma conclus\u00e3o sociol\u00f3gica\/econ\u00f4mica sobre o contexto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A taxa de homic\u00eddios n\u00e3o se mant\u00e9m constante, bastando analisar os dados apresentados no gr\u00e1fico. Gr\u00e1ficos de homic\u00eddios no Brasil mostram grande varia\u00e7\u00e3o, com picos e quedas significativas ao longo das d\u00e9cadas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Essa alternativa \u00e9 a mais adequada, contudo, a reda\u00e7\u00e3o est\u00e1 confusa ao afirmar acerca das opera\u00e7\u00f5es de guerra causadas por fac\u00e7\u00f5es. Mas, considerando o contexto do gr\u00e1fico, podemos afirmar que a redu\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia de homic\u00eddios est\u00e1 diretamente relacionada ao investimento em pol\u00edticas p\u00fablicas de seguran\u00e7a direcionadas ao combate de opera\u00e7\u00f5es de guerra causadas por fac\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Sob a an\u00e1lise estat\u00edstica, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que a ocorr\u00eancia de homic\u00eddios \u00e9 maior em regi\u00f5es metropolitanas, a exemplo da cidade de Maranguape, uma cidade com 105.093 habitantes (IBGE\/2022), que, segundo o Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, lidera a lista dos munic\u00edpios mais violentos do pa\u00eds. A cidade registrou 87 assassinatos em 2024, significando uma taxa de 79,9 homic\u00eddios por 100 mil habitantes. O \u00edndice \u00e9 quase quatro vezes a m\u00e9dia nacional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o, pois temos o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/2003). Logo, podemos descartar essa alternativa, pois n\u00e3o podemos justificar o elevado \u00edndice de homic\u00eddios em detrimento de uma aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o armamentista.<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 99<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 99. Considerando o cen\u00e1rio pol\u00edtico-econ\u00f4mico internacional atual, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A diminui\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es brasileiras impactou negativamente a produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria no pa\u00eds e influenciou o aumento da infla\u00e7\u00e3o devido \u00e0 pouca oferta interna de produtos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A ado\u00e7\u00e3o, pelos Estados Unidos da Am\u00e9rica, de tarifas alfandeg\u00e1rias sobre o pre\u00e7o de produtos importados motivou retalia\u00e7\u00f5es de diversos pa\u00edses, o que reacendeu disputas comerciais internacionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As taxas de importa\u00e7\u00e3o impostas ao Brasil pelos Estados Unidos da Am\u00e9rica geraram impactos negativos em setores estrat\u00e9gicos das exporta\u00e7\u00f5es brasileiras, como o setor gr\u00e3os-carnes e caf\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A China diminuiu as importa\u00e7\u00f5es de produtos brasileiros, pois sua economia foi fortemente impactada pela diminui\u00e7\u00e3o das importa\u00e7\u00f5es dos Estados Unidos da Am\u00e9rica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A economia norte-americana tem um peso consider\u00e1vel nas exporta\u00e7\u00f5es brasileiras, o que impacta a economia nacional, dada a dificuldade de o Brasil encontrar novos mercados de exporta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre exporta\u00e7\u00f5es. Essa quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, pois a alternativa B tamb\u00e9m poder\u00e1 ser considerada como correta pela banca examinadora.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O Brasil est\u00e1 expandindo o seu setor de exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o se torna poss\u00edvel a generaliza\u00e7\u00e3o por \u201cdisputas comerciais\u201d, ao haver um cen\u00e1rio de di\u00e1logo e tentativas\/ possibilidade de acordos.  Nesse sentido, n\u00e3o houve significativa mudan\u00e7a que levaram a reacender disputas comerciais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Sim, houve impacto significativo em diversos setores estrat\u00e9gicos. Entretanto, as taxas tamb\u00e9m foram negociadas e alguns setores foram privilegiados, de certa forma.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas D e E est\u00e3o incorretas. \u00c9 incorreto afirmar que o Brasil possui dificuldade de encontrar novos mercados de exporta\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio do afirma-se, a China \u00e9, inclusive, o maior parceiro comercial do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Confira a prova comentada completa!<\/em><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada TJ RR Cart\u00f3rio – an\u00e1lise de todas as quest\u00f5es<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Fique por dentro de todas as atualiza\u00e7\u00f5es do Concurso Cart\u00f3rio RR:<\/em><\/em><\/em><\/em><\/p>\n\n\n\n

Concurso Cart\u00f3rio RR<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n